1 - TJPRDireito processual penal e direito penal. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Ação revisional conhecida e julgada procedente.
I. Caso em exame1. Revisão criminal visando a alteração da pena imposta ao requerente, que foi condenado por tráfico de drogas, com base na alegação de que uma condenação anterior utilizada para fundamentar a reincidência havia sido extinta por prescrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser readequada a pena do requerente em razão da exclusão da agravante da reincidência na dosimetria penal.III. Razões de decidir3. A revisão criminal é admitida quando a sentença condenatória se fundamenta em erro, como a consideração de uma condenação extinta pela prescrição como reincidência.4. A pena foi readequada para 06 anos e 03 meses de reclusão e 625 dias-multa, considerando a confissão espontânea, com fração redutora de 1/6 (um sexto), e a ausência de majorantes e minorantes.6. O regime fechado foi mantido devido à quantidade de droga apreendida e à existência de maus antecedentes.IV. Dispositivo e tese7. Revisão criminal conhecida e julgada procedente, readequando-se a pena definitiva para 06 (seis) anos e 03 (três) meses, além de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, fixando o regime fechado para o cumprimento de pena._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CP, art. 61, I, e CP, art. 65, III, «d"; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0004610-31.2019.8.16.0064, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Crime 0061816-25.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; Súmula 231/STJ.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NOMINAL. DOCUMENTO DISPENSÁVEL PARA AJUIZ
AMENTO DA AÇÃO. SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO NA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.1. Na origem, trata-se de ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos morais, sob alegação de cobrança de débitos prescritos pela requerida em plataformas de negociação.1.2. O Juízo de origem determinou a emenda da inicial para apresentação de comprovante de residência nominal, indeferindo a petição inicial e extinguindo o processo sem resolução do mérito diante do não atendimento da determinação.1.3. O autor interpõe recurso de apelação cível, sustentando que os documentos apresentados comprovam sua residência na Comarca de ajuizamento da demanda, e que o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo ferem seu direito de acesso à jurisdição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Discute-se se a ausência de comprovante de residência nominal do autor, exigida pelo juízo a quo, justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O comprovante de endereço não configura documento indispensável à propositura da ação, sendo exigido pela norma processual, nesse tocante, apenas a indicação do endereço das partes (CPC, art. 319, II).3.2. Embora o comprovante de endereço apresentado não esteja em nome do autor, é possível dele inferir a correspondência com o endereço indicado na inicial.3.3. Não havendo, nesse momento, razões para afastar a presunção de veracidade dos dados informados na petição inicial, não é legítimo condicionar o recebimento da inicial à apresentação de documentos adicionais comprobatórios da residência do requerente.IV. DISPOSITIVO E TESE:4. Recurso de apelação conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: O comprovante de residência nominal não é documento indispensável à propositura da ação, não se justificando o indeferimento da petição inicial em razão da ausência do documento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, II, 320 e 321.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004771-16.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desª Luciane Bortoletto - J. 12.07.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000821-13.2024.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Des. Fabio André Santos Muniz - J. 25.07.2025; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002508-44.2024.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Des. Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra - J. 14.07.2025; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001785-47.2021.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Jefferson Alberto Johnsson - J. 21.03.2022; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005126-25.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Des. Renato Lopes de Paiva - J. 18.05.2021.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUIZ DE ORIGEM QUE RECONHECEU A COMPLEXIDADE DA CAUSA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁ
BIL. RECURSO DA RECLAMANTE - PRELIMINARMENTE - TESE SOBRE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE CONTRATO - AÇÃO QUE NÃO QUESTIONA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. PARTE CONHECIDA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA - CONSUMIDOR QUE AFIRMA QUE ESTÁ SOFRENDO DESCONTOS ACIMA DO VALOR ESTIPULADO - SOLUÇÃO QUE NÃO PODE SE DAR SEM A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL CAPACITADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR O CORRETO VALOR DO DÉBITO CONTRATADO. PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEXAS INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. atraso de voo. sentença de procedência. insurgência DA PARTE RÉ. 1. pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. ausência de interesse recursal. efeito automático da apelação. não conhecimento. 2. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. atraso de voo SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELECÇÃO DO CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE EXERCIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLARAM O MERO DISSABOR. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA AOS AUTORES, SENDO QUE DOIS DELES CONTAVAM COM IDADE AVANÇADA NA ÉPOCA DOS FATOS. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 06 HORAS CONSIDERANDO OS DOIS TRECHOS (IDA E VOLTA). PERDA DE CONSULTA MÉDICA POR UMA DAS AUTORAS. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPREmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE PELO SUS. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA REVERSA DO OMBRO DIREITO. DIREITO À SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. RISCO À SAÚDE E À QUALIDADE DE VIDA. REQUISITOS PARA TUTELA ANTECIPADA DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em favor de Olga Fernandes Pedrosa Caetano contra decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Loanda/PR que indeferiu o pedido de tutela antecipada para fornecimento de prótese ortopédica específica (prótese reversa Agilon - Implantcast) e realização de cirurgia de artroplastia reversa do ombro direito, indicada para tratamento de artrose glenoumeral (CID-10 M19). Sustenta-se que a prótese requerida não é fornecida pelo SUS, e que a paciente não possui recursos para custear o procedimento, avaliado em R$ 69.400,00. A decisão agravada baseou-se em parecer do NATJus, que apontou ausência de exames suficientes para justificar a escolha da prótese indicada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela antecipada que determine ao Estado o fornecimento de prótese específica e a realização de procedimento cirúrgico indicado por profissional de saúde, mesmo diante de parecer técnico contrário emitido pelo NATJus.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela antecipada exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300.4. A probabilidade do direito é evidenciada pela documentação médica que atesta a necessidade da cirurgia e da prótese específica como única alternativa viável para o alívio da dor e preservação da função do ombro direito da paciente, conforme indicado por médico especialista que acompanha o caso.5. A existência de parecer contrário do NATJus, por ausência de exames complementares, não prevalece sobre a prescrição médica fundamentada e individualizada, especialmente em se tratando de tutela do direito à saúde.6. O perigo de dano decorre da urgência médica e do risco de agravamento da condição física da paciente, que enfrenta limitações em suas atividades diárias e em sua vida social, o que justifica a intervenção judicial para assegurar tratamento adequado.7. A concessão da medida liminar impõe ao ente público a obrigação de fornecer gratuitamente o tratamento prescrito, sob pena de sequestro de valores via BacenJud, como medida de efetividade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A prescrição médica fundamentada é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito à realização de procedimento cirúrgico com prótese específica, ainda que o parecer do NATJus seja desfavorável por ausência de exames complementares.2. O risco de agravamento da saúde do paciente e a impossibilidade financeira de custeio do tratamento justificam a concessão da tutela antecipada para garantir o direito à saúde.3. É cabível o sequestro de valores públicos em caso de descumprimento da ordem judicial que determina o fornecimento de tratamento médico necessário.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 6º e art. 196; CPC, arts. 300 e 497; Lei 8.437/92, art. 1º; Lei 9.494/97, art. 1º.... ()
6 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DESGASTE NATURAL DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESERÇÃO DO RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. .
I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos contra sentença que, em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão do negócio jurídico de compra e venda de veículo usado e determinar a restituição dos valores pagos pela autora, mediante devolução do bem à ré. A autora pleiteia a extensão dos efeitos da rescisão ao contrato de financiamento e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A ré sustenta a inexistência de responsabilidade por defeitos decorrentes do desgaste natural do veículo e a ausência de vício que o torne impróprio para uso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso inominado da autora preenche os pressupostos de admissibilidade recursal; e (ii) estabelecer se os problemas mecânicos apresentados por veículo usado adquirido com 16 anos de uso e mais de 160.000 quilômetros rodados configuram vício oculto apto a justificar a rescisão contratual, restituição de valores e indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora, após a revogação do benefício da gratuidade de justiça, não comprova o recolhimento regular e tempestivo do preparo recursal, caracterizando a deserção e impedindo o conhecimento do recurso. 4. A incidência do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova não afastam o dever da parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 5. A prova produzida não demonstra que o problema apresentado pelo veículo decorre de vício oculto ou estrutural preexistente à contratação. 6. O consumo excessivo de óleo relatado mostra-se compatível com o desgaste natural esperado de veículo com aproximadamente 16 anos de uso e mais de 160.000 quilômetros rodados. 7. A deterioração decorrente da vida útil do bem não se confunde com vício oculto apto a ensejar a responsabilização do fornecedor. 8. As cláusulas contratuais evidenciam que a autora teve oportunidade de examinar previamente o veículo e anuiu com as condições do negócio, assumindo os riscos inerentes ao desgaste natural do automóvel usado. 9. Ausente prova de defeito oculto imputável à ré, não se configura ato ilícito capaz de justificar a rescisão contratual, a restituição de valores ou a reparação por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da autora não conhecido. Recurso da ré provido. Tese de julgamento: 1. A revogação da gratuidade de justiça seguida da ausência de recolhimento tempestivo do preparo acarreta a deserção do recurso inominado. 2. A aplicação do CDC não dispensa o autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Problemas mecânicos compatíveis com a idade, quilometragem e vida útil de veículo usado caracterizam desgaste natural do bem e não configuram vício oculto sem prova técnica em sentido contrário. 4. A ausência de comprovação de vício oculto afasta a rescisão contratual, a restituição de valores e a indenização por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 487, I; CDC, art. 6º, VIII; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0002326-33.2021.8.16.0047, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 14.04.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0002174-33.2021.8.16.0031, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 03.03.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0001381-23.2021.8.16.0184, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 25.11.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0020672-56.2020.8.16.0018, Rel. Juiz Maurício Pereira Doutor, j. 29.07.2022. ... ()
7 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c de restituição de valores e indenização por danos morais. Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário. Contratação inexistente. Insurgência recursal sobre a ocorrência de danos morais. Dano moral configurado. Interferência em verba de natureza alimentar. Provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, que declarou a inexigibilidade do débito e determinou a repetição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a situação configura violação a direito de personalidade capaz de gerar indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. Ofende direito de personalidade, capaz de atingir a dignidade humana, o desconto indevido em benefício previdenciário, cuja natureza é alimentar.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0004278-15.2024.8.16.0153, Primeira Turma Recursal, rel. Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 23.2.2025.... ()
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS/DIFAL - TEMA 1266/STF - NÃO ACOLHIDOS.
1. Base fática: 1.1. Empresa impetrou mandado de segurança contra cobrança do DIFAL/2022. 1.2. Ação ajuizada em 22.02.2022, com liminar suspendendo a exigibilidade; houve depósitos judiciais.2. Decisão recorrida: aplicou a modulação do Tema 1266/STF - e afastou a exigência do DIFAL no exercício de 2022, reconhecendo a suspensão da exigibilidade, com efeitos modificativos.3. Pretensão recursal: 3.1. Suprir omissão quanto aos depósitos judiciais. 3.2. Afirmar que depósito não configura pagamento nem extingue o crédito.4. Fundamentos:4.1. Inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; embargos não se prestam à rediscussão do mérito (CPC, art. 1.022).4.2. Caso enquadrado na modulação do Tema 1266/STF: ação ajuizada antes de 29.11.2023 e ausência de pagamento do tributo em 2022.4.3. Depósito judicial e liminar constituem causas de suspensão da exigibilidade, não equivalendo a pagamento ao erário.4.4. Alegações revelam mero inconformismo, inviável pela via eleita.5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): embargos de declaração exigem vício do CPC, art. 1.022; inexistente, é vedada a rediscussão do mérito; e a suspensão da exigibilidade por liminar ou depósito não se confunde com pagamento para fins de aplicação do Tema 1266/STF.6. Decisão mantida.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.... ()
9 - TJPREmenta. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou o processo extinto com resolução do mérito, com fundamento na prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão cinge-se a verificar se está configurada no caso, pela perspectiva da inefetividade da execução, a prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional da ação de execução lastreada em cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, conforme o previsto no art. 44 da Lei n 10.931/2004 c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663 de 24 de janeiro de 1966), com vigor realçado no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil Brasileiro.4. No caso em exame não se verifica, sob a perspectiva do regime inaugurado pela Lei 14.195/2021, adotado como razão de decidir na sentença apelada, a prescrição interna.5. Concretamente, após o início da Lei 14.195/2021, houve a constrição e transferência de valores ao exequente em outubro de 2022 e, antes de transcorrido o triênio legal, nova constrição de valores em agosto de 2025, a interromper o prazo da prescrição interna. 5.1. O fato de o valor bloqueado corresponder a pequena parcela do total executado, cumprindo apenas parcialmente a obrigação, não é fundamento bastante para afastar o efeito interruptivo havido pela constrição válida e eficaz. A suficiência da garantia não integra, pois, o previsto no art. 921, § 4º-A, primeira parte, do CPC.6. Prescrição interna afastada. Sentença apelada reformada. Retorno dos autos à origem para o prosseguimento do processo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.... ()
10 - TJPREmenta. Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. «Ação de conhecimento». Revisão de contrato bancário. Sentença de improcedência. Empréstimo pessoal não consignado. Taxas de juros remuneratórios. Pretensão de limitação à média de mercado, com repetição do indébito. Acolhimento. Taxas praticadas abusivas. Ação julgada procedente. Recurso do autor conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo consumidor objetivando a reforma da sentença de improcedência prolatada na ação de revisão contratual, para o fim de declarar a abusividade dos juros remuneratórios previstos em contrato de empréstimo pessoal e determinar a repetição simples do indébito, além de condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados por equidade.II. Questões em Discussão2. A discussão no recurso consiste em saber: (i) se é abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) se é devida a repetição de indébito; (iii) se, invertido o ônus de sucumbência, possível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade.III. Razões de decidir3. Preliminar de ausência de dialeticidade. Afastamento. Razões do apelo que suficiente e validamente dialogam com a sentença, apontando as razões do inconformismo. Exigência do CPC, art. 1.010, III cumprida.4. Empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa contratada que supera em mais de sete vezes a taxa anual média de mercado apurada pelo Bacen para operações similares ao tempo da contratação. Revisão autorizada. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. CDC, art. 51, IV, e § 1º. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. 4.1. Fixação da remuneração do crédito de acordo com a taxa média de mercado. Referencial insuspeito das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Cita precedentes. Ausência, em concreto, de prova, informações ou dados objetivos a justificar o arbitramento em patamar distinto, de acordo com o risco do negócio específico ou qualquer fator outro de ponderação.5. Repetição do indébito. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa. Precedentes.6. Sucumbência. Ação julgada procedente. Ônus a cargo do réu. 6.1. Honorários de advogado. Arbitramento em favor do procurador do autor por equidade, a evitar o irrisório. Hipótese do § 8º do CPC, art. 85 bem configurada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação interposta pelo autor conhecida e provida.__________Teses de julgamento: «1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios praticada em contrato de empréstimo pessoal que excede, de forma significativa, e sem justificativa, a média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. 2. Havendo abuso nos juros praticados é de rigor a intervenção do Poder Judiciário a reequilibrar a relação a patamares razoáveis. 3. A liberdade de pactuação e os riscos do negócio não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira ao consumidor».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; CC, art. 876; CDC, art. 6º, V.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 22/10/2008; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. FABIO LUIS FRANCO, j. 22/6/2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0005441-53.2025.8.16.0037, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, j. 25/5/2026.... ()
11 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminares. Nulidade da busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Descarte de invólucro contendo entorpecentes à vista da equipe policial. CPP, art. 244. Nulidade da busca domiciliar sem mandado. Flagrante de crime permanente. Fundadas razões e consentimento do apelante, que detinha as chaves e exercia disponibilidade sobre o imóvel. Tema 280 do STF - . Nulidades afastadas. Mérito. Dosimetria. Maus antecedentes mantidos. Direito ao esquecimento. Marco decenal não implementado. Informativo 856/2025 do STJ - . Natureza e quantidade da droga. Vetorial única. Redução da fração de 3/9 para 2/9. Pena-base redimensionada. Tráfico privilegiado incabível. Maus antecedentes. Requisitos não cumpridos cumulativamente. Bis in idem indicado pela defesa não verificado no caso. Regime fechado mantido. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame: 1. Apelação contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), reconhecido crime único, à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 833 dias-multa, mantida a prisão preventiva. II. Questões em discussão: 2. Há cinco questões: (i) a licitude da busca pessoal e veicular; (ii) a licitude do ingresso domiciliar sem mandado; (iii) a subsistência dos maus antecedentes e a existência de bis in idem; (iv) o critério de valoração da natureza e da quantidade da droga e a proporcionalidade da fração; e (v) o cabimento do tráfico privilegiado e a manutenção do regime fechado e da negativa de substituição. III. Razões de decidir: 3. A busca pessoal e veicular independe de mandado quando amparada em fundada suspeita, aferida por elementos objetivos e anteriores à diligência (CPP, art. 244), tendo os policiais visualizado o réu dispensar um invólucro contendo entorpecentes sob o veículo ao notar a viatura, conduta que precedeu e legitimou a abordagem. O ingresso domiciliar, por sua vez, é lícito quando amparado em fundadas razões justificadas a posteriori, indicativas de flagrante de crime permanente (Tema 280 do STF), como no caso, em que a apreensão prévia da droga, a indicação do endereço pelo réu, o fornecimento das chaves e o termo de consentimento legitimaram a diligência. 4. Mantêm-se os maus antecedentes, pois, embora o STJ admita a aplicação do direito ao esquecimento a condenações pretéritas muito antigas, adotou como parâmetro o transcurso de dez anos entre a extinção da pena e a prática do novo delito, período não implementado no caso. 5. A natureza e a quantidade da droga integram vetorial única, não sendo possível cindir a sua análise em duas circunstâncias autônomas, porquanto somente o exame conjunto do tipo e da quantidade do entorpecente permite aferir adequadamente a gravidade concreta do fato e proceder à devida individualização da pena, na forma pretendida pela Lei 11.343/2006, art. 42, impondo-se, por isso, o redimensionamento da pena-base. 6. A redução da fração de 3/9 para 2/9 preserva a proporcionalidade do critério empregado na origem, diante da permanência de duas vetoriais desfavoráveis. 7. Incabível o tráfico privilegiado, ante os maus antecedentes, não tendo sido cumpridos, em concomitância, os requisitos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 8. Não há bis in idem na dosimetria da pena, pois os antecedentes servem à pena-base e o § 4º cuida de pressuposto autônomo do benefício, assim como a natureza e a quantidade, sopesadas uma única vez, não se confundem com o regime, mero reflexo do quantum da pena e das circunstâncias judiciais. 9. Mantido o regime inicial fechado, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade, por não estar preenchido o requisito objetivo do CP, art. 44, I. IV. Dispositivo: 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para redimensionar a pena, reconhecendo a natureza e a quantidade da droga como vetorial única, fixando-se a reprimenda definitiva em 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 722 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, mantida, no mais, a sentença. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59 e 68; CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280 (RE 603616); STJ, Informativo 856/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ACr 0071089-20.2023.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 17.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ACr Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 11.07.2026. ... ()