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Doc. ADM Direito 350.2335.6803.6231

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 (PELA REQUERIDA) - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA - VENDA CASADA - SEGURADORAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE VERIFICADA - FINANCIAMENTO QUITADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E, POR CONSEQUÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.APELAÇÃO 2 (PELO REQUERENTE) - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - DIFERENÇA ÍNFIMA OU INEXPRESSIVA - TAXA MENSAL UTILIZADA COMO PARÂMETRO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nada obstante o reconhecimento da abusividade da cobrança na forma como pactuada, por si só, não enseja direito à restituição. Isso porque a proteção securitária esteve à disposição do recorrente durante todo o período contratado, haja vista o término do contrato antes da propositura da demanda.2. Compreensão em sentido contrário destoaria da cláusula de boa-fé que deve orientar os negócios jurídicos, bem como privilegiaria o enriquecimento indevido da parte que, na eventualidade de um sinistro, estaria amparada à época pelo seguro ora hostilizado.3. Fato é que os juros foram superiores ao dobro da taxa média, todavia, com uma diferença ínfima ou insignificante quando se trata da taxa mensal, pois o dobro dela seria 3,22% e a taxa contratada foi de 3,28%, isto é, praticamente igualando o que seria a dobra, ao passo que na taxa anual realmente houve um acréscimo efetivo que representou 2,22 vezes a média de mercado, mas que diante de alguns aspectos a considerar não permitem reputar havida a onerosidade excessiva ao consumidor e uma vantagem exagerada para a credora fiduciária.4. Inexiste, no caso, uma situação de excepcionalidade real que autorize a revisão contratual (STJ, Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ), não sendo exigido qualquer medida para conservar o equilibro contratual, como a pretendida redução da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado na cédula de crédito bancário mencionada.... ()

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Doc. ADM Direito 635.6152.7976.0543

2 - TJPR AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS/SERVENTE DE LIMPEZA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL

QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (MOV. 72.2). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A PERÍCIA TÉCNICA. AUTORA QUE EXERCE ATUALMENTE FUNÇÕES NA COZINHA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004404-75.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 22.02.2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE. MERENDEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora, servidora pública municipal de Cruzeiro do Oeste/PR, contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, verificar se houve cerceamento de defesa; e (ii) determinar se o exercício das funções de merendeira configura atividade insalubre.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasto a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que o perito realizou perícia específica para avaliar as atividades exercidas pela autora e o seu local de trabalho, respondendo de forma fundamentada todos os quesitos apresentados, nos eventos 232.1 e 243.1. 4. No mérito, o art. 109 da Lei Municipal 06/2005 prevê o direito ao adicional de insalubridade ao servidor público exposto com habitualidade a locais insalubres desde que devidamente comprovado por laudo técnico. 5. O laudo pericial produzido em juízo, com análise in loco das condições de trabalho da autora, concluiu pela inexistência de insalubridade, com base em critérios técnicos estabelecidos pela legislação aplicável (eventos 232.1 e 243.1).6. Portanto, a parte autora não tem direito ao adicional de insalubridade, visto que não se desincumbiu de seu ônus probatório de fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, não havendo evidência para afastar a conclusão do laudo pericial realizada em juízo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A parte autora não comprovou fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, em demonstrar o direito ao recebimento de adicional de insalubridade.Dispositivos relevantes citados: CF, 7º, XXIII, Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 98, § 3º, 373, I; Lei Municipal 06/2005.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007463-71.2019.8.16.0077 - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - j. 23.09.2024. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 24.03.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 268.6329.6127.5404

3 - TJPR PRONÚNCIA - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PLEITEADO AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS (MOTIVO TORPE E MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) - INVIABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA (MANIFESTA) NÃO EVIDENCIADA.Circunstâncias qualificadoras do homicídio somente p

odem ser afastadas da pronúncia quando claramente inexistentes; encontrando suporte mínimo no material probatório, devem ser levadas a exame do Conselho de Sentença.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 904.6242.5699.6261

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE DIFERENCIADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO DESCONTO EM CONTRATO MESMO QUE GENERICAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 983.3063.8302.5984

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO QUE, NA ESSÊNCIA, CONFIGURA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em Exame  Trata-se de Recurso Inominado em face à sentença de extinção do feito sem resolução do mérito sob o fundamento da incompatibilidade do pedido com o rito dos Juizados Especiais. II. Questões em Discussão  As questões em discussão consistem em saber se a pretensão deduzida pela autora possuí natureza de ação de exigir contas ou não, de modo a permitir o processamento da demanda na esfera dos Juizados Especiais. III. Razões de Decidir  Da análise da petição inicial, verifica-se que, embora a demanda tenha sido intitulada como declaratória/indenizatória, o conteúdo da causa de pedir revela pretensão tipicamente de exigir contas.  A autora afirma não reconhecer diversos contratos consignados, aponta divergências entre valores liberados, valores averbados, quantidade de parcelas e ausência de informações essenciais, e requer, de modo expresso, que a instituição financeira:  comprove a liberação dos valores indicados nos extratos; apresente todos os documentos de contratação, averbação e evolução contratual; justifique disparidades e omissões nas informações constantes do benefício; demonstre a regularidade de cada operação individualmente. Esses pedidos evidenciam a necessidade de prestação detalhada de contas, com reconstrução da relação contratual e apuração de valores, procedimento este exclusivo da ação de exigir contas (CPC, arts. 550 e seguintes), o qual não se compatibiliza com o rito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º e 51, II, da Lei 9.099/1995 e do Enunciado 8 do FONAJE. A jurisprudência das Turmas Recursais confirma a orientação de que ações que, na essência, configuram prestação de contas, não são admissíveis nos Juizados Especiais, devendo ser processadas na Justiça Comum. Manutenção da sentença por seus fundamentos. IV. Dispositivo e Tese  Recurso conhecido e Desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 38 e 51, II; CPC, arts. 550 e seguintes; Enunciado 8 do FONAJE. Jurisprudência relevante citada:  TJPR, Recurso Inominado 0006335-80.2023.8.16.0075, Rel. Letícia Zétola Portes, j. 04/02/2025. TJPR, Recurso Inominado 0000127-46.2024.8.16.0075, Rel. Fernando Swain Ganem, j. 14/10/2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.5132.2764.4731

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO. NULIDADE DE CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença na qual se declarara ilegalidade dos descontos realizados pelo Banco réu em benefício previdenciário da parte autora, considerando-se que o contrato de mútuo consignado fora celebrado por pessoa absolutamente incapaz, sem autorização judicial, e condenara o Banco à restituição dos valores cobrados indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Inconformado, o Banco interpusera apelação, alegando cerceamento de defesa e a validade do contrato, além de requerer a compensação dos valores liberados na conta da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado realizada por pessoa absolutamente incapaz, sem participação de Curadora, é nula, ou não, e se a parte apelante deve restituir valores descontados indevidamente, com correção monetária e juros de mora, além de se considerar a compensação dos valores recebidos pela parte apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A parte autora, sendo absolutamente incapaz, não poderia ter celebrado o contrato sem participação da Curadora, tornando o negócio jurídico nulo. III.2. No processo de Interdição, em 5.12.18, fora nomeada, em caráter provisório, a prima da parte autora como Curadora, e, com a sentença proferida em 5.7.22, fora declarada a interdição definitiva, a qual transitara em julgado em 6.8.22. Negócio celebrado com a parte autora se dera em 25.8.22, ou seja, posterior a Interdição, inclusive, sem ratificação da Curadora. III.3. Banco que não demonstrara ter seguido os trâmites legais para contratação de empréstimo por pessoa curatelada, evidenciando a nulidade da contratação. III.4. A alegação do Banco de desconhecimento da incapacidade da parte autora não exime sua responsabilidade pela nulidade do contrato. III.5. A compensação dos valores recebidos pela parte autora com os descontados de seu benefício previdenciário fora autorizada, a fim de evitar enriquecimento sem causa. III.6. Modificação, de ofício, da sentença, para que os índices de correção monetária e dos juros da mora alusivos aos danos morais se deem a teor dos arts. 389 e 406, do CC, com a redação da Lei 14.905/94. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: é nulo o contrato celebrado por pessoa absolutamente incapaz sem participação de Curador, sendo a Instituição bancária responsável pela análise das condições da parte contratante antes de estabelecer relações contratuais.________ Dispositivos relevantes citados: arts. 166, I, 389 e 406, do CC, 4º, III, do CDC, 355, 371 e 1.026, § 2º, do CPC, Lei 14.905/24. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 1701319-3, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado em 18.10.17; TJPR, 8ª CC, AC 0002553-07.2012.8.16.0025, Rel. Des. CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, julgado em 12.4.18; TJPR, 13ª CC, AC 0041109-23.2017.8.16.0019, Rel. Des. Substituto RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, julgado em 14.10.19; TJPR, 16ª CC, AC 0004740-28.2017.8.16.0052, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado em 4.10.21; Súmula 297/STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pelo acolhimento da apelação do Banco. Comprovara-se que o contrato de empréstimo fora celebrado por pessoa incapaz, sem autorização da Curadora, o que torna o negócio nulo. A decisão anterior, que declarara a ilegalidade dos descontos feitos no benefício previdenciário da parte apelada e determinara a restituição dos valores cobrados indevidamente, fora mantida. Contudo, a sentença fora modificada a que a correção monetária e os juros de mora sejam calculados de acordo com a nova legislação, usando-se o IPCA, à correção, e a taxa SELIC aos juros, a partir da citação. Ainda, fora autorizada a compensação dos valores recebidos pela parte apelada com os descontos indevidos, evitando-se assim o enriquecimento sem causa.... ()

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Doc. ADM Direito 981.3737.4333.2977

7 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Tema 1184, STF.

Execução fiscal ajuizada antes do julgamento do Tema 1184, STF e que se enquadra no conceito de «baixo valor», nos termos da Resolução 547/2024, CNJ. Lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, editada posteriormente. Utilização do valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34 como parâmetro. Enunciado 4, das Câmaras de Direito Tributário. «4. Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34.» Apelação Cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 753.0650.2283.5561

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR. AGENTE DE GESTÃO MUNICIPAL A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL NO ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 55/2011. PLEITO POR REFLEXOS EM FÉRIAS. POSSIBILIDADE. ART. 150 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE GARANTE O GOZO DAS FÉRIAS COM DIREITO A TODAS AS VANTAGENS, COMO SE EM EXERCÍCIO ESTIVESSE. PLEITO PELO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE AS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE É VERBA PROPTER LABOREM. PLEITO PELA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS QUE DEVE CORRESPONDER A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. art. 86 DA LEI MUNICIPAL 55/2011 QUE ADOTA A HORA NORMAL COMO BASE DE CÁLCULO. IRDR 21. PLEITO PELA CONDENAÇÃO REFERENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA E AO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 352.4860.6452.7838

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÍVIDA NÃO NEGADA. LEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR/Sisbacen) e de indenização por danos morais. 2. O juízo de origem entendeu que o SCR não se equipara a cadastro restritivo de crédito e que a ausência de notificação prévia não configura ato ilícito nem gera dano moral indenizável. 3. O recorrente sustenta que não foi previamente notificado da inscrição, alegando ilicitude da conduta e postulando indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia acerca da inclusão de dados no SCR/Sisbacen configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos da Resolução CMN 5.037/2022, as instituições financeiras possuem obrigação legal de fornecer informações ao Banco Central, sendo o envio de dados ao SCR compulsório e voltado à supervisão do sistema financeiro. 6. O SCR não se confunde com cadastros restritivos de crédito, pois possui natureza meramente informativa, acesso restrito e finalidade de análise de risco pelas instituições financeiras, não havendo previsão normativa de notificação prévia ao consumidor. 7. A ausência de comunicação prévia não configura, por si só, ato ilícito, sobretudo quando inexistente discussão acerca da veracidade das informações inseridas. 8. O dano moral, nessa hipótese, não é presumido, uma vez que a anotação no SCR não implica negativação nos moldes dos cadastros de inadimplentes, tampouco expõe o consumidor a constrangimento público ou restrição direta de crédito. 9. Inexistente demonstração de inserção de dados inverídicos ou de efetiva lesão aos direitos da personalidade, não há falar em dever de indenizar, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e não provido, mantida integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, V e XCódigo Civil, arts. 186 e 927CPC/2015, art. 373Resolução CMN 5.037/2022Jurisprudência relevante citadaTJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 22.04.2026TJPR, 3ª Turma Recursal, 0000192-15.2025.8.16.0040, Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 13.10.2025... ()

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Doc. ADM Direito 589.1138.8596.5145

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO SOBRE INTERESSE DE AGIR. ARGUIÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de indeferimento da petição inicial em ação de repactuação de dívidas, sob o fundamento de que a autora não está superendividada, além de não ter apresentado plano de pagamento em consonância com as exigências legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de indeferimento da petição inicial deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se extrai do processo o real superendividamento da autora, pelo que se conclui que ela não possui interesse na instauração de processo de repactuação de dívidas.4. Uma vez que a autora não está em situação de superendividamento, circunstância que já obsta a repactuação de dívidas, resulta irrelevante a controvérsia atinente ao plano de pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida, com fixação de honorários aos procuradores do réu, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária à autora.Tese de julgamento: «A instauração do processo de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento (nº 14.181/2021) exige a comprovação de comprometimento do mínimo existencial, de acordo com o valor divulgado no Decreto 11.150/2022, art. 3º.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º, e 104-A; Decreto 11.150/2022, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 1006, 1007 e 1097.... ()

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Doc. ADM Direito 828.4178.6197.5787

11 - TJPR Apelação criminal. Tráfico de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). sentença condenatória. recursos defensivos.i) apelante 1: Pleito de nulidade da busca PESSOAL POR ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM POLICIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS DIANTE AVENTADA PESCA PROBATÓRIA (‘FISHING EXPEDITION’). Inocorrência. Justa causa evidenciada. Existência de fundadas suspeitas NO agir DOS acusadOS da prática de Crime permanente DE TRÁFICO DE DROGAS. DETECÇÃO pela equipe DA POLÍCIA CIVIL. POLICIAIS QUE, TÃO logo ingressaram na via pública em que estava o apelante negociando entorpecentes com um motoqueiro. CONDUTOR DA MOTOCICLETA QUE PROCUROU SE EVADIR RAPIDAMENTE DO LOCAL E DA ATUAÇÃO POLICIAL, SENDO RAPIDAMENTE ABORDADO E, QUANDO QUESTIONADO, confirmou estar no local para aquisição de drogas. ABORDAGEM DO ACUSADO A. B. S. dE A. SENDO COM ELE ENCONTRADAS 02 (duas) porções de ‘crack’, pesando 1g (um grama), e 07 (sete) ‘pinos’ de ‘cocaína’, pesando 3g (três gramas). corRÉU V. T. F. que, ao avistar a chegada da viatura policial EM INCURSÃO EM LOCAL FAMIJERADO PELA OCORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS, joga uma pochete que, uma vez encontrada, há poucos metros de distância do referido ACUSADO, nela são localizadas substâncias entorpecentes, SENDO 03 (três) ‘pinos’ de ‘cocaína’ pesando 1g (um grama), além de 07 (sete) pedras de ‘crack’, com peso total de 1g (um grama) - ACONDICIONADAS em invólucros similares àqueles encontrados com o outro agente, sendo detecTADO, pelos agentes de segurança pública, A nítida situação de traficância de ambos os acusados, com divisão de tarefas minimamente organizada, fragmentando a posse de entorpecentes entre ambos, a fim de tentar caracterizar a figura de MEROS usuárioS, mas QUE ESTAVAM A COMERCIALIZAR AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS NUM VERDadEIRO sistema de ‘delivery’, em que os usuários chegariam rapidamente, adquiriRIAM entorpecentes dos acusados em pequenas quantidades E, RAPIDAMENTE, DEIXARIAM O LOCAL. Ação devida e posteriormente justificada com a apreensão dos entorpecentes. Provas lícitas. Nulidade rejeitada. Justa causa evidenciada. Legalidade do ato e das provas disso decorrentes. nulidade rejeitada.II) APELANTE 1: Pleito de absolvição POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELANTE 2: Pleito de desclassificação para a conduta de posse para consumo próprio. Inviabilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos dos Policiais Civis aliados às demais provas coligidas aos autos da ação penal. Tráfico de drogas (APELANTE 1). Crime de ação múltipla alternativa que se consuma com a realização de quaisquer das condutas descritas no tipo penal, como no caso, TRAZER CONSIGO. Elementos probatórios que indicam que as drogas apreendidas COM AMBOS OS RÉUS se destinavam ao tráfico de drogas. DEPOIMENTOS COESOS DOS POLICIAIS CIVIS EM HARMONIA COM O CONTEXTO FÁTICO. AMPLO VALOR PROBATÓRIO. VERSÕES DEFENSIVAS CONTRADITADAS PELA PROVA CONFECCIONADA PELA ACUSAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE — QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS - 10 ‘PINOS’ DE ‘COCAÍNA’, PESANDO 04 GRAMAS, E 09 PEDRAS DE ‘CRACK’, PESANDO 02 GRAMAS, NO TOTAL -, FRACIONADAS E ACONDICIONADAS EM INVÓLUCROS SIMILARES ENCONTRADOS COM AMBOS OS RÉUS, DEMONSTRANDO A DIVISÃO DE TAREFAS E ENVOLVIMENTO EM CADEIA DE DISTRIBUIÇÃO DOS ENTORPECENTES ENTRE OS MESMOS, ENQUANTO UM AS GUARDAVA, O OUTRO PROMOVIA A VENDA DIRETA PARA OS USUÁRIOS. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM CABALMENTE A DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO (APELANTE 2). Ausência de provas concretas de que a droga é, exclusivamente, para consumo próprio. Ônus que cabia à defesa. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. Condição de usuário que não exclui a de traficante. CONDENAÇÕES MANTIDAS.III) APELANTE 2: Dosimetria da pena. PLEITO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. não acolhimento. PERÍODO DEPURADOR PREVISTO NO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL, QUE IMPOSSIBILITA, APENAS, A CONFIGURAÇÃO DE REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÕES COM MAIS DE 05 (CINCO) ANOS SEREM CONSIDERADAS COMO MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA PENAL. PRECEDENTES DO STJ. pedido de Alteração da fração de cálculo dosimétrico DA PENA-BASE para 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA. FRAÇÃO DE AUMENTO FIXADA EM 1/8 SOBRE INTERVALO MÍNIMO E MÁXIMO DE PENA COMINADO QUE SE MOSTRA JUSTA E imposta em razão da discricionariedade fundamentada do juízo ‘a quo’, MORMENTE QUANDO exercida dentro dos limites da proporcionalidade, razoabilidade E ALICERÇADA EM PRECEDENTES ESTABILIZADOS PELAS CORTES SUPERIORES. PRECEDENTES DO TJPR. pena-base mantida.IV) APELANTE 2: pena intermediária. PLEITO DE incidência da atenuante da confissão espontânea extrajudicial (INFORMAL). ACOLHIMENTO. ADMISSÃO da posse para uso próprio. NEGATIVA Da prática DA TRAFICÂNCIA. Circunstância QUE, MUITO EMBORA NÃO TENHA SIDO indicada como um dos fundamentos PARA ALICERÇAR A PROLAÇÃO DA sentença condenatória, DEVE SER RECONHECIDA COMO ATENUANTE. DIMINUIÇÃO QUE deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena. Inteligência DA Súmula 630 E 545 (revisadaS), ambas do STJ. Precedentes do STJ. quantificação da redução. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO. Readequação da pena INTERMEDIÁRIA. V) APELANTE 2: Pedido de incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Inviabilidade. Réu que ostenta maus antecedentes que evidenciam dedicação a atividades criminosas habituais. ÓBICE À incidência DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. Não preenchimento dos requisitos legais. Causa de diminuição inaplicável. Pretensão de alteração do regime prisional condicionada ao reconhecimento do tráfico minorado prejudicada. REFORMA PARCIAL DA sentença. Recurso DO APELANTE 1, conhecido e desprovido. RECURSO DO APELANTE 2, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. De acordo com o CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito. A fundada suspeita, embora deva ser fundada em dados objetivos, deve ser aferida mediante um juízo de probabilidade que leve em conta a experiência policial, sendo legítima a abordagem quando há informações prévias acerca do local da abordagem ser conhecido pela intensa incidência de práticas criminosas e a atitude dos indivíduos abordados (nervosismo intenso, alteração de curso ou rota de trânsito, fuga ou intenção de fuga) é visualmente indicativa de que o agente está tentando esconder ou se livrar de um ilícito, especialmente quando a diligência ocorre em local conhecido pela intensa e notória prática de tráfico de drogas.2. No caso concreto, a abordagem do primeiro apelante foi lastreada em informações concretas e circunstâncias objetivas, como a já conhecida utilização do local (via pública) para a prática de diversos crimes, dentre eles, o de tráfico de drogas, e a atitude suspeita, em área conhecida pela traficância, do segundo apelante que estava a negociar a venda de entorpecentes com um usuário, motociclista, no exato momento da chegada da equipe da Polícia Civil, ocasião em que este tenta fugir, mas é abordado pela equipe policial e, ao indaga-lo sobre os fatos, relata que estava no local em busca de entorpecentes, resultando na abordagem e busca pessoal dos recorrentes, diante do cenário de proximidade entre ambos e a situação toda de fundada suspeita da prática de ilícito permanente de tráfico de drogas, o que se mostrou posteriormente justificado, por ocasião da realização de busca pessoal lícita no acusado que estava a realizar a negociação ilícita de entorpecentes com o usuário abordado, sendo com ele encontrados pinos 02 pedras de ‘crack’ e 07 ‘pinos’ de ‘cocaína’. A subsequente abordagem e prisão do primeiro apelante decorreu da visualização, pelos policiais, do réu tentando se desfazer de uma pochete, jogando-a próximo de onde estava e, ao realizar a busca no seu interior, os policiais lograram encontrar outras 07 pedras de ‘crack’ e 03 ‘pinos’ de ‘cocaína’, fracionadas e acondicionadas do mesmo modo daquele entorpecente encontrado na posse do corréu, não havendo que se falar, portanto, em ilicitude da coleta das provas por ‘fishing expedition’, pois a prova não é fruto de especulação aleatória, mas de diligência investigativa sucessiva, plenamente justificada pela situação toda de flagrância.3. Logo, havendo fundada suspeita da prática de ilícito criminal de natureza permanente, a busca pessoal independe de autorização judicial, nos termos do CPP, art. 244, razão pela qual não se observa ilegalidade na conduta da equipe policial que deu ensejo à prisão em flagrante dos apelantes, considerando-se, portanto, lícitas as provas coletadas nos autos.4. A realização das condutas que configuram o tráfico de drogas ilícitas viciantes transcorre essencialmente na clandestinidade, justamente para que não levantem suspeitas da autoridade pública. Logo, para a compreensão do conteúdo daquilo que constitui fundada suspeita para desencadear atuação da autoridade, devem interceder também considerações de proporcionalidade e de adequação, para que se permita admitir que são essas fundadas suspeitas que provêm de elementos concretos às vezes muito suaves, normalmente não detectados pela pessoa comum, mas apenas pela treinada autoridade policial, a qual é a que tem a expertise para identificação sensível de indicativos menores de suspeita - imperceptíveis pela pessoa sem treinamento de segurança -, justificando, assim, a abordagem, como providência concreta de efetividade à segurança pública, cuja licitude resta reafirmada também ‘a posteriori’, confirmadas aquelas suspeitas com as apreensões e a constatação certa do estado todo de flagrância.5. O depoimento de agente de segurança pública prestado em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.6. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que transporta e traz consigo ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.7. A desclassificação para o delito de porte para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28) é inviável quando os elementos probatórios — tais como a diversidade e natureza de alta deletariedade das drogas apreendidas (‘crack’ e ‘cocaína’), a forma de acondicionamento para venda, a forma de ocultação e a prova do concerto de vontades entre os agentes presos em flagrante, em via pública e muito próximos um do outro, para a guarda e distribuição aos usuários dos entorpecentes - indicam, de modo indubitável, a destinação destes à traficância. Ademais, a condição de usuário, por si só, não é hábil a afastar automaticamente a de traficante.8. É possível considerar, para fins de valoração negativa da vetorial dos antecedentes criminais, condenações transitadas a mais de 05 (cinco) anos, uma vez que o período depurador expresso no CP, art. 64, I, tem o condão, somente, de impedir que condenações em tais condições não sirvam para a caracterização da agravante da reincidência. Precedentes do STJ.9. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador» (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ).10. A adoção da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito, para a exasperação da pena-base em razão das circunstâncias judiciais negativas, é critério que se insere no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado e se mostra proporcional e razoável, inexistindo direito subjetivo do réu à aplicação do parâmetro de 1/6 sobre a pena mínima, devendo ser mantido, portanto, o quantum fixado na r. sentença, uma vez que devidamente fundamentada a opção decisória. Precedentes do TJPR e do STJ.12. Com relação à confissão espontânea, assim dispõe a atual redação da Súmula 630/STJ: «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena.», bem como a da Súmula 545/STJ, que passou a dispor que: «A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no CP, art. 65, III, d, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador.» (STJ, Terceira Seção, j. em 10.09.2025). Entretanto, tendo o acusado realizado, de fato, uma confissão informal qualifica perante a Autoridade Policial de que estaria na posse dos entorpecentes exclusivamente para uso próprio no local da prisão em flagrante, há evidente esvaziamento do intuito da benesse, motivo pelo qual, o conteúdo de diminuição, de livre arbítrio do órgão julgador, pode ser diverso de 1/6 (um sexto) costumeiramente aplicado pela jurisprudência pátria. Pena readequada.13. A minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraíza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade mais ou menos organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública, como a prática habitual da traficância na residência dos acusados.14. Não preenchidos os requisitos cumulativos expressos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343, de 23.08.2006, não há que se falar em aplicação do tráfico minorado. No presente caso, o réu possui antecedentes criminais que são suficientes para demonstrar a sua vocação e dedicação a práticas delitivas, não preenchendo, portanto, requisito legal expresso.15. Recurso do Apelante 1, conhecido e desprovido. 16. Recurso do Apelante 2, conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 176.6967.2666.4094

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REVELIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA (LEI 9.099/95, art. 20). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL (ART. 374, III E IV, DO CPC). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA À PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 666.5397.1274.7445

13 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM SINAL IDENTIFICADOR SUPRIMIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Ibiporã da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo de uso restrito com sinal identificador suprimido, à pena 12 (doze) anos e 6 (seis) meses e de reclusão, em regime fechado, e à pena de 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa. 1.2. A defesa do réu visa, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da sentença que deixou de abordar a tese da quebra da cadeia de custódia da prova. No mérito, requer a absolvição do delito de tráfico de drogas, por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII), ou a sua desclassificação para o crime de posse para consumo próprio. Alternativamente, demanda a reforma da dosimetria da pena quanto ao crime do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, para reduzir a sanção basilar ao mínimo legal, para compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e para abrandar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o procedimento da cadeia de custódia da prova foi examinado na sentença e se a trajetória dos elementos de convicção foi documentada nos autos; (ii) se é possível absolver o apelante por insuficiência de provas ou desclassificar a sua conduta para o crime de posse para consumo próprio; (iii) se é viável reduzir a pena-base do delito de posse irregular de arma de fogo de uso restrito com sinal identificador suprimido; (iv) se a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência podem ser integralmente compensadas; e (v) se é possível fixar o regime inicialmente semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.III. Razões de decidir3.1. Não houve nulidade da quebra da cadeia de custódia da droga apreendida com o apelante, na medida em que o seu percurso foi documentado ao longo da instrução. Do mesmo modo, se a referida tese foi abordada na sentença, de modo que não há nulidade por ausência de fundamentação do decisum.3.2. A materialidade e a autoria dos delitos de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo de uso restrito com sinal identificador suprimido estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência; auto de exibição e apreensão; auto de constatação provisória de droga, laudo toxicológico definitivo; laudo de exame de eficiência em arma de fogo e munição, e na prova oral angariada na persecução penal.3.3. As circunstâncias do caso, como a existência de investigação prévia, a apreensão de porções de maconha e de balança de precisão, atestam a prática do tráfico de drogas e obstam a desclassificação para o crime de posse para consumo próprio.3.4. A condenação por fato anterior ao crime examinado, mas com trânsito em julgado posterior, é apta a recrudescer a pena basilar. 3.5. O fato de o apelante ter praticado os crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo de uso restrito com sinal identificador suprimido enquanto cumpria pena por crime anterior autoriza o recrudescimento da vetorial da conduta social.3.6. A multirreincidência do réu impede a compensação integral com a atenuante da confissão espontânea.3.7. Foi mantido o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, uma vez que a sanção total é superior que 8 (oito) anos de reclusão.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, art. 40, IV, CP, art. 65, III,‘d’; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023659-17.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Ruy A. Henriques - J. 15.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007610-78.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca - J. 27.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 439.5126.4776.1385

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA SUPERIOR A 30 DIAS NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 485, III. PRAZOS PROCESSUAIS SUSPENSOS EM RAZÃO DO RECESSO FORENSE. CPC, art. 220. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.

Recurso conhecido e provido.

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