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Doc. ADM Direito 354.9502.8453.9131

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE. MERENDEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pela parte autora, servidora pública municipal de Cruzeiro do Oeste/PR, contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, verificar se houve cerceamento de defesa; e (ii) determinar se o exercício das funções de merendeira configura atividade insalubre.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasto a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que o perito realizou perícia específica para avaliar as atividades exercidas pela autora e o seu local de trabalho, respondendo de forma fundamentada todos os quesitos apresentados, nos eventos 232.1 e 243.1. 4. No mérito, o art. 109 da Lei Municipal 06/2005 prevê o direito ao adicional de insalubridade ao servidor público exposto com habitualidade a locais insalubres desde que devidamente comprovado por laudo técnico. 5. O laudo pericial produzido em juízo, com análise in loco das condições de trabalho da autora, concluiu pela inexistência de insalubridade, com base em critérios técnicos estabelecidos pela legislação aplicável (eventos 232.1 e 243.1).6. Portanto, a parte autora não tem direito ao adicional de insalubridade, visto que não se desincumbiu de seu ônus probatório de fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, não havendo evidência para afastar a conclusão do laudo pericial realizada em juízo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A parte autora não comprovou fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, em demonstrar o direito ao recebimento de adicional de insalubridade.Dispositivos relevantes citados: CF, 7º, XXIII, Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 98, § 3º, 373, I; Lei Municipal 06/2005.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007463-71.2019.8.16.0077 - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - j. 23.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 960.7316.1007.2644

2 - TJPR DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATAQUE DE CÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, MANTENDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 E MAJORANDO OS HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, em razão de mordida de cão de sua propriedade em criança de 9 anos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o proprietário do cão é responsável por danos morais causados a uma criança que foi mordida pelo animal, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima e a adequação do valor da indenização fixada na sentença.III. Razões de decidir3. O réu não demonstrou culpa da vítima ou força maior, o que o torna responsável pelo dano causado pelo seu cão.4. O cão estava em local de circulação de pessoas sem aviso ou contenção adequada, configurando dever de indenizar.5. O dano moral é evidente, considerando que a criança sofreu ferimentos e foi encaminhada à Unidade de Saúde, causando grande susto e medo.6. O valor da indenização de R$ 5.000,00 é adequado, considerando a vulnerabilidade da criança e as circunstâncias do caso.7. Honorários advocatícios foram majorados para 20% sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 192.2668.7464.8971

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA RURAL COM RESERVA DE DOMÍNIO. ARREMATAÇÃO DE LOTES BOVINOS DE ELITE EM LEILÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.1) Casuística: Título executivo

extrajudicial, fundado em contrato de compra e venda de bovinos de elite. O executado sustenta que, apesar do pagamento da primeira parcela, recebeu animais de categoria inferior aos contratados, além de apontar nulidade da penhora em razão de suposta ausência de citação válida, por não residir no endereço constante para o qual foi remetida a carta citatória há muitos anos. Sentença que reconheceu a intempestividade dos embargos e os rejeitou liminarmente, nos termos dos arts. 918, I, e 485, I, do CPC, condenando o Embargante ao pagamento das despesas processuais. Insurgência do Executado, reiterando a alegação de nulidade da citação e de necessidade de dilação probatória para apuração da obrigação. 2) Nulidade da citação e (in)tempestividade dos embargos à execução. Matéria analisada por decisão interlocutória do Juízo de origem, publicada em 11/02/2025. Pedido de nulidade do ato citatório rejeitado, diante da ausência de comprovação, por parte do Executado, de que não residia mais no endereço indicado, mantendo-se a presunção de validade do ato citatório. Preclusão consumativa configurada, em razão da não interposição de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida a respeito nos autos da execução, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência do STJ. Manutenção da decisão de origem que inviabilizou, em absoluto, o conhecimento dos embargos à execução, cuja oposição se deu fora do prazo legal.3) Sentença mantida, sem arbitramento de honorários advocatícios recursais.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 177.6224.6102.6958

4 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Conflito de competência. processamento de queixa-crime subsidiária da pública. Conflito de competência julgado procedente, declarando competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para o processamento dos autos originários.

I. Caso em exame 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Central de Garantias Especializada do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do mesmo foro, visando discutir a competência para processar e julgar a queixa-crime subsidiária da pública apresentada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a queixa-crime subsidiária da pública apresentada deve ser atribuída ao Juízo da instrução ou ao Juízo das garantias. III. Razões de decidir 3. A competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia, e a apresentação de queixa-crime subsidiária da pública equivale ao oferecimento de denúncia. 4. A análise da admissibilidade da queixa-crime subsidiária da pública deve ser feita pelo juízo da instrução, não pelo juiz das garantias. 5. O Juízo da 1ª Vara Criminal é competente para processar e julgar a queixa-crime apresentada. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência julgado procedente, declarando competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para o processamento dos autos originários. Tese de julgamento: A competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia ou com a apresentação de queixa-crime subsidiária da pública, sendo a análise da admissibilidade da queixa de responsabilidade do juízo da instrução. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 113 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6298, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 24.08.2023; Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a 1ª Vara Criminal de Curitiba é a responsável por julgar a queixa-crime apresentada. O juiz das garantias não pode mais atuar porque a apresentação da queixa-crime equivale ao oferecimento de denúncia.... ()

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Doc. ADM Direito 449.0176.5159.6427

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO NO HOLERITE E À EXTENSÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. VÍCIO CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 696.3295.4208.6634

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BENLYSTA 400 MG. AUTORA PORTADORA DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. FÁRMACO NÃO INCLUÍDO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. PREVALÊNCIA DO ENTE CONTRA QUAL A PARTE RESOLVEU DEMANDAR. DEVER DE GARANTIA E PROVIMENTO DO DEVIDO ACESSO À SAÚDE (CF/88, art. 196). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 340.6300.2963.8369

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROTESTO DE TÍTULO. FALHA NO REPASSE DE PAGAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. CIÊNCIA PRÉVIA DO DEVEDOR ACERCA DA PENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

I) CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais formulados por consumidor que alegou ter sido submetido a protesto indevido em razão de parcela supostamente quitada.  III) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança da parcela vencida em 09.10.2023 foi indevida diante da alegação de prévia quitação do débito; e (ii) estabelecer se o protesto realizado pela credora configura ato ilícito apto a ensejar repetição de indébito e indenização por danos morais. IV) RAZÕES DE DECIDIR 3. Consta dos autos que o nome do autor foi levado a protesto pela empresa ré em razão de débito no valor de R$ 311,54, correspondente à parcela com vencimento em 09.10.2023, conforme certidão acostada ao mov. 1.12. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes encontra-se devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos, os quais demonstram que o autor, em 09.08.2023, contratou junto à empresa recorrida o fornecimento de peças e a prestação de serviços automotivos, totalizando o montante de R$ 1.869,22, valor este parcelado em seis prestações mensais de R$ 311,54, conforme se verifica nos movs. 1.5 e 1.18. 5. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a recorrida logrou êxito em demonstrar que o valor correspondente à parcela objeto da controvérsia não ingressou em sua esfera patrimonial em razão de falha no repasse efetuado pela instituição financeira responsável pelo processamento do pagamento, conforme evidenciado pela documentação constante do mov. 35.9. 6. Ademais, restou comprovado que a recorrida comunicou o autor acerca da pendência logo após identificar a inconsistência no recebimento do valor, orientando-o a adotar as providências cabíveis junto à instituição financeira responsável pela operação. Não obstante, conforme revelam as conversas e os áudios juntados aos movs. 35.8, 35.10/14 e 35.21/22, o autor limitou-se a alegar indisponibilidade para buscar a solução do problema, embora tivesse sido previamente informado acerca da falha no repasse bancário. 7. De igual modo, não prospera a alegação de pagamento em duplicidade. Isso porque os documentos acostados aos autos demonstram que o pagamento realizado em janeiro de 2024 se refere à parcela com vencimento em novembro de 2023, e não àquela vencida em outubro de 2023 que deu origem ao protesto, conforme comprovante de mov. 1.11. 8. Corrobora essa conclusão o conteúdo do áudio juntado ao mov. 35.23, no qual o próprio autor afirma ter recebido uma ligação da Caixa Econômica Federal acerca da devolução do valor à sua conta, circunstância que reforça a verossimilhança da tese defensiva e encontra respaldo na documentação apresentada pela ré. 9. Assim, comprovadas a existência e a exigibilidade do débito, bem como a prévia ciência do autor acerca da pendência, o encaminhamento do título a protesto revela-se legítimo e compatível com o exercício regular de direito, afastando qualquer alegação de ilicitude ou dever de indenizar. Consequentemente, impõe-se a manutenção integral da sentença de improcedência. V) DISPOSITIVO  10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 155.9678.7322.5426

8 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 99, §7º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. DESERÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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