Recurso inominado interposto pela parte autora, servidora pública municipal de Cruzeiro do Oeste/PR, contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, verificar se houve cerceamento de defesa; e (ii) determinar se o exercício das funções de merendeira configura atividade insalubre.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasto a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que o perito realizou perícia específica para avaliar as atividades exercidas pela autora e o seu local de trabalho, respondendo de forma fundamentada todos os quesitos apresentados, nos eventos 232.1 e 243.1. 4. No mérito, o art. 109 da Lei Municipal 06/2005 prevê o direito ao adicional de insalubridade ao servidor público exposto com habitualidade a locais insalubres desde que devidamente comprovado por laudo técnico. 5. O laudo pericial produzido em juízo, com análise in loco das condições de trabalho da autora, concluiu pela inexistência de insalubridade, com base em critérios técnicos estabelecidos pela legislação aplicável (eventos 232.1 e 243.1).6. Portanto, a parte autora não tem direito ao adicional de insalubridade, visto que não se desincumbiu de seu ônus probatório de fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, não havendo evidência para afastar a conclusão do laudo pericial realizada em juízo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A parte autora não comprovou fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, em demonstrar o direito ao recebimento de adicional de insalubridade.Dispositivos relevantes citados: CF, 7º, XXIII, Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 98, § 3º, 373, I; Lei Municipal 06/2005.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007463-71.2019.8.16.0077 - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - j. 23.09.2024.... ()
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