Recurso conhecido e desprovido.
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A SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO QUE TAMBÉM É MERITÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ATRASO NA OBRA OU DECORREU DE SIMPLES CUMPRIMENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA CAUTELAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO QUE COMPREENDEU PERÍODO MAIS ABRANGENTE DO QUE O CONSIDERADO PELA SANEPAR COMO DE PARALISAÇÃO DA OBRA NO INTERREGNO DE EFICÁCIA DA REFERIDA MEDIDA CAUTELAR, POSTERIORMENTE REVOGADA POR ACÓRDÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MOVIDA PELA CONTRATADA. CONTRAPOSIÇÃO À VALIDADE DA DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO EDITAL E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, AOS QUAIS A CONTRATADA SE VINCULOU SEM QUALQUER RESSALVA, NO SENTIDO DE QUE NÃO SERIA aplicado reajuste DE PREÇO sobre as parcelas das obras que estiveSSEm em atraso em relação à data prevista AO reajustAMENTO, observado o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. FATO QUE CONSTITUIU EXERCÍCIO REGULAR DE RENÚNCIA A DIREITO DISPONÍVEL DA CONTRATADA, SOMENTE EM CASO DE ATRASO DA OBRA. DISPOSIÇÃO QUE CONFIGUROU ELEMENTO DE CONCORRÊNCIA E SELEÇÃO À LICITAÇÃO E À CONTRAÇÃO. CASUÍSTICA DISPENSA POSTERIOR QUE OFENDE A VINCULAÇÃO AO EDITAL, O TRATAMENTO ISONÔMICO E A JUSTA COMPETIÇÃO ENTRE OS LICITANTES, BEM COMO REPRESENTA VIOLAÇÃO à BOA-FÉ OBJETIVA POR INOBSERVÂNCIA DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO PELA CONTRATADA. PRECEDENTES DAs CÂMARAs especializadas deste tjpr. majoração da verba honorária. correção de ofício da incidência de juros de mora e atualização monetária. recurso conhecido a que se nega provimento. I. Caso em exame1. Apelação da autora-contratada, em ação de cobrança embasada em alegado inadimplemento da contratante - SANEPAR em contrato administrativo de execução de obras, interposta contra sentença de improcedência.II. Questões em discussão2. Se a sentença padece de nulidade por falta de fundamentação.3. Se houve atraso de obra ou ele decorreu de simples cumprimento de decisão administrativa cautelar do TCE-PR.4. Se deve prevalecer disposição do edital e do contrato administrativo no sentido de que não seria aplicado o reajuste de preço sobre as parcelas da obra que estivessem em atraso em relação à data ao reajustamento, observado o cronograma de execução.5. Regime de incidência de correção monetária e juros moratórios sobre os honorários advocatícios da sucumbência. III. Razões de decidir6. Inocorrência de nulidade da sentença por falta de fundamentação, que se revela suficiente, além da questão também ser meritória. Preliminar rejeitada.7. Rejeição da alegação de que não houve atraso de obra ou, se existiu, decorreu de simples cumprimento de decisão administrativa concessiva de medida cautelar do TCE-PR. Atraso que compreendeu período mais abrangente do que o considerado pela SANEPAR como de paralisação da obra no interregno de eficácia da referida cautelar, posteriormente revogada por acórdão de improcedência da representação movida pela contratada. 8. Validade da disposição expressa do edital e do contrato administrativo, aos quais a contratada se vinculou sem qualquer ressalva, no sentido de que não seria aplicado reajuste de preço sobre as parcelas da obra que estivessem em atraso em relação à data prevista ao reajustamento, observado o cronograma de execução. Fato que constituiu exercício regular de renúncia a direito disponível da contratada, em caso de atraso de obra. Disposição, ademais, que configurou elemento de concorrência e seleção à licitação e à contratação, cuja casuística dispensa posterior ofende a vinculação ao edital, o tratamento isonômico e a justa competição entre os licitantes, bem como representa violação à boa-fé objetiva pela inobservância da vedação ao comportamento contraditório pela contratada. Precedentes das Câmaras especializadas deste TJPR.9. Majoração do § 11 do art. 85, CPC dos honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa, com correção de ofício dos consectários: incidência de atualização monetária mensal pelo IPCA-E desde a propositura da demanda até o trânsito em julgado do acórdão, a partir de quando deve incidir mensalmente a taxa SELIC a título de juros de mora e também de correção monetária. IV. Dispositivo e voto10. Recurso conhecido a que se nega provimento, com majoração da verba honorária para 12% do valor atualizado da causa, com correção monetária de ofício dos respectivos consectários.... ()
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or ambas as partes em face de acórdão que negou provimento ao apelo do réu e deu parcial provimento ao recurso dos autores, para o efeito de majorar a reparação por danos morais fixada na origem. II. Questão em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se o acórdão embargado padece de algum vício sanável pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem, como se sabe, instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a correção e a justiça do julgado e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. A discordância da parte com a análise dos fatos e o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer o embargante.5. Prequestionamento que se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.6. Embargos de declaração Acórdão/TJPR (1)Acórdão embargado que clara, congruente e suficientemente tratou da matéria posta a julgamento, bem acentuando os motivos pelos quais compreendeu a Corte caracterizada a má-fé da instituição bancária no caso em particular. Extinção das ações de cobrança/execução anteriores que não foi objeto de impugnação antecedente. Matéria não devolvida à Corte e que, de corolário, não dá ensejo à «reversão» apenas em embargos cogitada.7. Embargos de declaração Acórdão/TJPR (2)Acórdão embargado que não padece de omissão a exigir cura na via eleita. Afastamento da fase de liquidação de sentença não autorizado na hipótese, a despeito da falta de colaboração atribuída ao réu. Multiplicidade de contratos e abundância da documentação a analisar, aliados às particularidades de cada negócio e os termos de seu cumprimento, a habilmente sustentar, como se expôs, a fase processual de apuração subsequente. Cálculo contábil unilateral apresentado pela parte que, ademais, aparentemente não considerou todas as circunstâncias da discussão, não bastando à fixação do valor desde logo pretendido pelos autores. Razões da decisão colegiada clara e satisfatoriamente expostas.IV. Dispositivo8. Embargos de declaração ns Acórdão/TJPR (1) e Acórdão/TJPR (2) conhecidos e rejeitados.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de reparação material e moral, ao fundamento de que o valor real da causa superaria o teto de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II, pleiteando a recorrente o reconhecimento da competência do Juizado e o regular processamento do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, em ação de rescisão de contrato de consórcio cumulada com pedidos de restituição de valores pagos e indenização por danos morais, o valor da causa deve corresponder ao valor integral do contrato ou ao efetivo proveito econômico pretendido, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Cíveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor da causa, nas ações que envolvem rescisão ou resolução contratual, corresponde ao valor do ato jurídico ou à parte controvertida, devendo refletir a pretensão econômica efetivamente deduzida em juízo, conforme o CPC, art. 292, II e o Enunciado 39 do FONAJE.4. Nos contratos de consórcio, a rescisão não implica o recebimento do valor integral da carta de crédito, mas apenas a restituição das quantias efetivamente pagas pelo consorciado, segundo as regras contratuais e legais aplicáveis.5. O pedido formulado limita-se à devolução dos valores pagos e à indenização por danos morais, inexistindo pretensão de execução integral do contrato de consórcio ou de obtenção do valor total da carta de crédito.6. O proveito econômico perseguido, composto pela restituição de R$ 25.932,00 e indenização moral de R$ 10.000,00, não supera o limite de quarenta salários-mínimos previsto na Lei 9.099/95, art. 3º, I.7. Reconhecida a adequação do valor da causa ao teto legal, impõe-se o reconhecimento da competência dos Juizados Especiais Cíveis, com a consequente anulação da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O valor da causa em ação de rescisão de contrato de consórcio deve corresponder ao efetivo proveito econômico pretendido, consistente nos valores pagos e na indenização postulada, e não ao valor integral do contrato.2. Não ultrapassado o limite de quarenta salários-mínimos, é competente o Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda, ainda que se discuta a rescisão contratual.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 3º, I e §3º, 51, II, e 55, caput; CPC, art. 292, II, §§ 1º e 2º, e CPC, art. 98, §3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 08.11.2018, DJe 26.11.2018; FONAJE, Enunciado 39.... ()
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I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão proferido em recurso inominado, nos quais o embargante sustenta omissão ao argumento de que a decisão não teria considerado a inserção de parágrafo único na Lei 13.666/2002, art. 8º pela LCE 231/2020 como requisito para promoção funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão quanto à análise de requisito legal superveniente para promoção funcional, apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIRa Lei 9.099/95, art. 48, c/c CPC, art. 1.022, restringe o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vedando sua utilização para rediscussão do mérito. A decisão embargada enfrenta de forma suficiente e fundamentada a controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes quando já apresenta fundamento suficiente para formar seu convencimento, conforme jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR. Os embargos revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não autoriza a atribuição de efeitos infringentes, admitidos apenas em hipóteses excepcionais, nos termos do entendimento do STJ - no AEREsp 514.042. IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se às hipóteses da Lei 9.099/95, art. 48 c/c CPC, art. 1.022. 2. Não há omissão quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, ainda que não enfrente todos os argumentos das partes. 3. A ausência de vício no julgado impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, salvo situações excepcionais.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante: TJPR, 3ª Turma Recursal, Proc. 0000568-11.2017.8.16.0095, Rel. Fernando Swain Ganem, j. 07.12.2017; STJ, AEREsp 514.042, Rel. Min. Paulo Medina. ... ()
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I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, por reconhecer a ausência de interesse de agir diante da incompatibilidade entre a cobrança das parcelas inadimplidas, já ajuizada em execução de título extrajudicial, e o pedido de resolução do contrato, com a retomada do imóvel. O autor requereu a rescisão do contrato de compra e venda e a reintegração de posse do imóvel alegando inadimplemento do comprador e a presença de cláusula resolutiva expressa, enquanto a decisão recorrida entendeu que as pretensões são excludentes e não podem ser cumuladas.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se subsiste interesse processual na ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse quando já ajuizada execução para cobrança das parcelas inadimplidas, diante da incompatibilidade entre a pretensão de cobrança e a de retomada do imóvel, e se é cabível a condenação por litigância de má-fé em razão da cumulação indevida dessas pretensões.III. Razões de decidir.3. O autor não tem interesse processual porque busca, cumulativamente, a execução das parcelas inadimplidas e a resolução do contrato, com reintegração de posse, medidas incompatíveis entre si, conforme o CCB, art. 526.4. A cumulação das pretensões permitiria enriquecimento ilícito, pois o autor tentaria receber o pagamento das parcelas e, ao mesmo tempo, retomar o imóvel, o que contraria a boa-fé objetiva.5. A litigância de má-fé foi caracterizada pelo uso do processo para obter objetivo ilegal e procedimento temerário, diante da insistência em pretensão incompatível com a legislação e decisões anteriores.6. A sentença de extinção do processo por ausência de interesse de agir foi mantida, assim como a condenação do autor ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé.IV. Dispositivo e tese.7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos contratos de promessa de compra e venda, é incompatível a cumulação da cobrança das parcelas inadimplidas com a ação de resolução contratual e reintegração de posse, devendo o credor optar por uma das medidas, sob pena de ausência de interesse processual e caracterização de litigância de má-fé._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 526; CPC, arts. 80, II, III, V, 81, 85, § 2º, e 485, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Rec. Inominado 0012587-85.2017.8.16.0083, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 30.09.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o autor não pode pedir ao mesmo tempo o pagamento das parcelas atrasadas e a devolução do imóvel, porque essas duas coisas não podem acontecer juntas. Isso porque, se ele quer receber o dinheiro, o contrato continua valendo; se quer devolver o imóvel, o contrato acaba. Como o autor já tinha pedido o dinheiro na justiça antes, não faz sentido pedir também a devolução do imóvel agora. Por isso, o pedido foi rejeitado e o processo encerrado. Além disso, o autor foi condenado a pagar multa por usar a justiça de forma errada, tentando ganhar duas vezes com o mesmo contrato.... ()
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1. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022).2. Inexiste omissão quanto ao pedido de sobrestamento quando a matéria tratada no Pedido de Uniformização invocado não coincide com a controvérsia discutida nos autos.3. O PUIL refere-se à definição do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde como vencimento básico e seus reflexos estruturais, enquanto a presente demanda versa sobre a base legal do adicional de insalubridade.4. Ausente determinação de suspensão com alcance específico ao feito, bem como ausente identidade de questões jurídicas, não há falar em sobrestamento in casu.5. Embargos conhecidos e rejeitados.... ()
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