Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 368.4068.3098.0772

1 - TJPR Direito penal. Apelação crime. Princípio da insignificância em furto de bens de baixo valor. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma de sentença condenatória que reconheceu a prática de furto pelo réu, que subtraiu

dois pacotes de carne bovina avaliados em R$ 142,01, e impôs pena de oito meses de reclusão em regime aberto, além de dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição com base no princípio da insignificância, argumentando que o valor do bem subtraído é ínfimo e não justifica a intervenção penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante, ao subtrair bens avaliados em R$ 142,01, se enquadra no princípio da insignificância, justificando a absolvição por atipicidade material da ação.III. Razões de decidir3. A conduta do apelante, ao subtrair bens avaliados em R$ 142,01, apresenta mínima ofensividade e baixa reprovabilidade.4. Os bens subtraídos foram integralmente restituídos à vítima, demonstrando a ausência de prejuízo patrimonial efetivo.5. O princípio da insignificância é aplicável, pois a lesão jurídica provocada é inexpressiva e a conduta não apresenta periculosidade social.6. A alegação do Ministério Público sobre a habitualidade delitiva do apelante não se sustenta, pois os processos anteriores foram arquivados.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para reconhecer a atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância.Tese de julgamento: O princípio da insignificância pode ser aplicado para reconhecer a atipicidade material de condutas que, embora formalmente típicas, não apresentam relevância penal devido à mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica provocada, especialmente em casos de furto de bens de valor irrisório e restituídos à vítima._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIME 0001432-85.2020.8.16.0146, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 03.08.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a conduta do réu, que subtraiu dois pacotes de carne avaliados em R$ 142,01 de um supermercado, não deve ser punida, pois o valor é considerado muito baixo e a situação não causou prejuízo real à vítima, já que os bens foram devolvidos. O juiz entendeu que, por ser uma quantia pequena e por não haver violência, a ação não merece a intervenção do sistema penal, aplicando o princípio da insignificância, que diz que atos de pouca relevância não devem ser tratados como crimes. Portanto, a sentença anterior foi reformada e o réu foi absolvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 704.1391.8959.1645

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUTORA INTIMADA. PARTICULARIDAES DO CASO CONCRETO QUE DENOTAM O MANIFESTO DESINTERESSE DA RÉ NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REQUERIMENTO QUE NÃO SE FAZIA NECESSÁRIO. VONTADE, ADEMAI

S, APONTADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia da parte autora em promover os atos processuais, mesmo após a regular intimação, configurando abandono da causa. A parte apelante argumenta que não houve intimação pessoal para regularizar o andamento do feito e que a extinção por abandono dependeria de requerimento da parte contrária, o que não ocorreu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa, sem requerimento da parte ré, seria válida.III. Razões de decidir3. A parte autora foi intimada para dar andamento ao feito por mais de uma vez, quedando-se inerte.4. Conquanto em regra, a extinção do processo, por abandono da causa, dependa de requerimento do réu, certo é que no caso em apreço, em que foi demonstrada nos autos em apenso (com trânsito em julgado) a fraude na contratação da cédula de crédito em que se baseava a busca e apreensão, manifesto era o desinteresse da ré na continuidade da busca e apreensão.5. Determinar o retorno dos autos à origem, para cumprir requerimento formal manifestamente desnecessário no caso concreto, viola o CPC, art. 6º, bem como a garantia constitucional da razoável duração do processo.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 333.1189.8443.9252

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, C/C art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA OFENDIDA FIRMES E CO

ERENTES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL E RATIFICADOS PELO DEPOIMENTO PRESTADO PELO AGENTE PÚBLICO QUE ATENDEU À OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE RECEBE ESPECIAL VALORAÇÃO EM DELITOS DESTA NATUREZA. INOBSERVÂNCIA Aa Lei 11.340/2006, art. 16. NÃO EVIDENCIADO O INSTITUTO DA RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA NOMEADA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 907.6026.4159.8493

4 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Julgado que não se ressente de vício a justificar manifestação saneadora. Omissão, Obscuridade e contradição não evidenciadas. Rejeição.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos p

or ambas as partes em face de acórdão que negou provimento ao apelo do réu e deu parcial provimento ao recurso dos autores, para o efeito de majorar a reparação por danos morais fixada na origem. II. Questão em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se o acórdão embargado padece de algum vício sanável pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem, como se sabe, instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a correção e a justiça do julgado e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. A discordância da parte com a análise dos fatos e o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer o embargante.5. Prequestionamento que se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.6. Embargos de declaração Acórdão/TJPR (1)Acórdão embargado que clara, congruente e suficientemente tratou da matéria posta a julgamento, bem acentuando os motivos pelos quais compreendeu a Corte caracterizada a má-fé da instituição bancária no caso em particular. Extinção das ações de cobrança/execução anteriores que não foi objeto de impugnação antecedente. Matéria não devolvida à Corte e que, de corolário, não dá ensejo à «reversão» apenas em embargos cogitada.7. Embargos de declaração Acórdão/TJPR (2)Acórdão embargado que não padece de omissão a exigir cura na via eleita. Afastamento da fase de liquidação de sentença não autorizado na hipótese, a despeito da falta de colaboração atribuída ao réu. Multiplicidade de contratos e abundância da documentação a analisar, aliados às particularidades de cada negócio e os termos de seu cumprimento, a habilmente sustentar, como se expôs, a fase processual de apuração subsequente. Cálculo contábil unilateral apresentado pela parte que, ademais, aparentemente não considerou todas as circunstâncias da discussão, não bastando à fixação do valor desde logo pretendido pelos autores. Razões da decisão colegiada clara e satisfatoriamente expostas.IV. Dispositivo8. Embargos de declaração ns Acórdão/TJPR (1) e Acórdão/TJPR (2) conhecidos e rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 749.7701.8304.5333

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ERRONEAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. DESÍDIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO DO DEVEDOR QUE EM VERDADE DEU CAUSA À PRESCRIÇÃO MATERIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO CPC (ART. 240, § 2º). DESÍDIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. 3.VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. APLICABILIDADE DA REDAÇÃO DO CPC, art. 921, § 5º ALTERADO PELA LEI 14.195/2021. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.A ausência de citação válida do executado dentro do prazo legal, em ação de execução de título extrajudicial, configura a prescrição da pretensão executória, não se aplicando a Súmula 106/STJ quando a demora é atribuída à desídia do exequente, resultando na extinção do feito sem ônus sucumbenciais para as partes.Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 321.1852.9407.2832

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OPOSIÇÃO PELOS AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão pelo qual o agravo interno, interposto contra decisão monocrática exarada em agravo de instrumento, foi conhecido e não provido. Os então agravantes, ora embargantes, alegam que há vícios no julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão, a ensejar o acolhimento dos aclaratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 423.0300.7764.7738

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA, À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES, DE LEI ESPECÍFICA PREVENDO CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STF, FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE 1245094. MUNICÍPIO QUE NÃO REALIZOU A AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DO IMÓVEL E NÃO NOTIFICOU O CONTRIBUINTE PARA QUE, SE DESEJASSE, APRESENTASSE IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. custas processuais. VARA ESTATIZADA. ARRECADAÇÃO DESTINADA AO FUNDO DA JUSTIÇA - FUNJUS. LEI 15.942/2008. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO FUNDO. dever dO município DE arcar com o pagamento das custas. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. ART. 3º, I, DO DECRETO ESTADUAL 962/32. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 155.0021.2394.3021

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. MANOBRA DE MUDANÇA DE FAIXA SEM CAUTELA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, ART. 46. Recurso inominado conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Cuida-se de recurso inominado interposto por FRANK APARECIDO DOS REIS e RAFAELA ALVES MACEDO, inconformados com a sentença que reconheceu a culpa exclusiva do condutor da Fiat Fiorino pelo acidente de trânsito e os condenou, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.254,00, a título de indenização por danos materiais (valor da franquia do seguro), em favor de FRANCISCO BUENO MARTINS. O Juízo de origem rejeitou o pedido contraposto e afastou alegação de culpa concorrente.II. Questão em discussão2. As questões submetidas à Turma Recursal consistem em: (i) verificar se o acidente decorreu de culpa exclusiva do Recorrido (ultrapassagem pela direita) ou de manobra imprudente do Recorrente, ao mudar de faixa sem a devida cautela; (ii) analisar a existência de culpa concorrente e eventual redução do valor indenizatório; e (iii) examinar o pedido contraposto, que pleiteia indenização pelos danos materiais e morais alegadamente suportados pelo Recorrente.III. Razões de decidir3. As provas fotográficas e documentais demonstram que o ponto de impacto — dianteira direita da Fiorino e lateral esquerda do Citroën — é incompatível com a tese de ultrapassagem pela direita, revelando que o Recorrente realizou manobra de transposição de faixa sem a devida observância do fluxo de tráfego, infringindo os arts. 28, 34 e 35 do Código de Trânsito Brasileiro.4. Configurada a culpa exclusiva do condutor da Fiorino, afasta-se a alegação de culpa concorrente.5. O valor indenizatório fixado — R$ 4.254,00, referente à franquia do seguro — encontra-se comprovado por recibos e documentos da seguradora, observando o princípio da restituição integral (art. 944 do CC).6. O pedido contraposto foi corretamente rejeitado por ausência de prova dos prejuízos alegados e inexistência de conduta culposa atribuível ao Autor.7. Mantém-se a sentença pelos próprios fundamentos, conforme a Lei 9.099/1995, art. 46, diante da suficiência da fundamentação e da inexistência de elementos novos a justificar reforma.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46). Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 2º, 373, 932, III, e 1.010, III; CC, arts. 186, 927 e 944; CTB, arts. 28, 34 e 35; Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência citada: não se aplica.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 617.3347.7583.2744

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTROVÉRSIA RECURSAL ADSTRITA À OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE DEMONSTRADA. COMPROMETIMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 161.0414.0744.8882

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PROVA PERICIAL QUE APONTA PARA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO COMPLETO, CLARO E FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE DESABONE A AVALIAÇÃO REALIZADA PELO PERITO. INADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS DO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é a possibilidade de concessão de auxílio-acidente à autora, em decorrência de acidente que gerou lesão no quinto dedo da mão esquerda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em juízo de admissibilidade, recebimento do recurso inominado como se apelação cível fosse, à luz dos princípios da celeridade processual, primazia do julgamento de mérito, efetividade e fungibilidade recursal.4. Preliminar de nulidade da sentença afastada, vez que não se verifica cerceamento de defesa.5. Nova complementação do laudo pericial desnecessária, considerando-se que o Magistrado é o destinatário das provas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, bem como que o expert designado é de confiança do juízo e o laudo emitido considerado idôneo e fundamentado.6. No mérito, compreende-se que a existência de sequelas ou limitações funcionais não implica necessariamente em redução da capacidade laborativa, pressuposto para a concessão do auxílio-acidente.7. A legislação previdenciária exige a comprovação de redução da capacidade laborativa para a concessão do benefício, o que não foi demonstrado no caso.8. O laudo pericial concluiu que não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa da autora para a atividade laborativa habitual.9. Não foram apresentados elementos que desabonem a avaliação do perito, que foi clara e fundamentada.10. Alteração, de ofício, quanto aos honorários sucumbenciais, para fins de aplicar a isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A concessão de auxílio-acidente depende da comprovação de redução da capacidade laborativa do segurado em decorrência de acidente, sendo insuficiente a existência de sequelas ou limitações funcionais que não impactem diretamente na atividade habitual exercida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 781.6619.9941.5219

11 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INQUÉRITO POLICIAL - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO POR AUSÊNCIA DE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DA CONFISSÃO - REQUISITO NÃO EXIGIDO PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A - REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. «3. A gravação audiovisual da confissão do investigado não é um requisito obrigatório para a formalização do acordo de não persecução penal, conforme o CPP, art. 28-A 4. A confissão foi realizada de maneira circunstanciada e formal, reduzida a termo e assinada pelo investigado e seu defensor, não havendo irregularidades. 5. Para homologar o acordo, é necessária a realização de audiência para verificar a voluntariedade da confissão, conforme disposto no §4 do CPP, art. 28-A» (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003565-72.2025.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 18.08.2025)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 815.1352.0780.6264

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. MUNICÍPIO DE CURITIBA. LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. VAGA DE GARAGEM. ESCRITURAÇÃO POSTERIOR. REGISTRO TARDIO DEVIDO À DECISÃO JUDICIAL. FATO GERADOR DO IMPOSTO QUE SE DÁ NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando a reforma de sentença de procedência parcial do pedido de restituição de ITBI pago a maior pelo contribuinte em razão da presunção do valor da transação declarado, condenando o Município de Curitiba à devolução do montante, especialmente no que se refere ao tributo cobrado pela inclusão de uma vaga de garagem no registro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade do lançamento do tributo.III. Razões de decidir3. A vaga de garagem integrava o contrato original, compunha o preço de R$ 249.392,74 e, por consequência, já estava incluída na base de cálculo sobre a qual foi recolhido o ITBI de R$ 6.733,60. Entende-se, portanto, que o ITBI já havia sido pago pelo contribuinte, uma vez que a vaga de garagem estava incluída no valor total do preço pago pelo imóvel.4. A ausência de escrituração da vaga de garagem não configura nova transmissão de propriedade, mas apenas uma questão formal que foi resolvida judicialmente.5. O entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal é de que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro da transferência de propriedade, o que não se deu no caso em questão.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O registro tardio do título translativo da propriedade não configura nova transmissão de propriedade, sendo suficiente o pagamento do ITBI já realizado sobre o valor total da transação, incluindo bens que não foram escriturados no momento da aquisição._________Dispositivos relevantes citados:  CTN, art. 35, I; Lei Municipal 108/2017, art. 8º, § 1º; Lei 9.099/1995, art. 46; Lei 12.153/2009, art. 27; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp 1.670.521, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.06.2017; STF, ARE 1294969 RG, Rel. Min. Presidente, j. 11.02.2021; STJ, AREsp 1.760.009, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19.04.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 735.2306.1067.0726

13 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ENCARGOS E SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA ORIGEM DAS OPERAÇÕES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES E EM DOBRO CONFORME MODULAÇÃO DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, declarou a inexistência de cobranças referentes aos lançamentos denominados «DEBITO AVANTI», «ANUIDADE DIFERENCIADA», «MULTA CONTRATUAL», «JUROS DE MORA», «ENCARGOS DE FINANCIAMEN», «IOF ROTATIVO», «DEBITO DE IOF» e «PROTECAO FINANCEIRA», condenando a instituição financeira à restituição dos valores pagos, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data. A parte autora pleiteia a condenação por danos morais. A instituição financeira sustenta a regularidade das cobranças dos encargos contratuais e a impossibilidade da repetição em dobro.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a legitimidade das cobranças dos encargos contratuais impugnados; (ii) estabelecer se a restituição dos valores deve ocorrer na forma simples ou em dobro; e (iii) determinar se a cobrança indevida, nas circunstâncias do caso, configura dano moral indenizável.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira deve comprovar a previsão contratual das tarifas e a origem das operações bancárias que justificam a cobrança dos encargos, suportando o ônus da prova quando deixa de apresentar a documentação pertinente.  4. A ausência de demonstração da utilização de crédito rotativo, contratação de financiamento ou de qualquer outra operação apta a justificar a incidência de «MULTA CONTRATUAL», «JUROS DE MORA», «ENCARGOS DE FINANCIAMEN», «IOF ROTATIVO» e «DEBITO DE IOF» torna inexigíveis tais cobranças e impõe a restituição dos respectivos valores.  5. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples em relação às cobranças realizadas até 30/03/2021 e em dobro quanto às efetuadas a partir de 31/03/2021, em observância à modulação dos efeitos do precedente firmado pela Corte Especial do STJ - . 6. A cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão relevante aos direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso.  7. A ausência de impugnação específica quanto à declaração de inexigibilidade das cobranças denominadas «DEBITO AVANTI» e «PROTECAO FINANCEIRA» impede o exame da matéria em grau recursal, em respeito ao princípio devolutivo.  IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da parte autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso da parte ré desprovido.  Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar a previsão contratual das tarifas e a origem das operações bancárias que fundamentam a cobrança de encargos.  2. A ausência de prova da operação que deu origem aos encargos bancários torna inexigíveis as cobranças e impõe a restituição dos valores pagos.  3. A repetição do indébito observa a modulação firmada pelo STJ, sendo simples para cobranças realizadas até 30/03/2021 e em dobro para aquelas efetuadas a partir de 31/03/2021.  4. A cobrança indevida não gera dano moral automaticamente, exigindo demonstração de efetiva violação relevante aos direitos da personalidade.  5. A matéria não impugnada especificamente em recurso não pode ser reapreciada pelo órgão julgador em razão do princípio devolutivo.  Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 944; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/02/2017, DJe 13/03/2017; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/04/2018, DJe 02/05/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/02/2019, DJe 28/03/2019. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 613.1306.9228.7225

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO, POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PENHORA VÁLIDA NO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA NORMA DO CPC, art. 921. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF