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Doc. ADM Direito 585.9096.6076.6687

1 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E REGISTRO DE IP. COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE DOS CONTRATOS. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR O CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de descontos cumulada com indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recorrente efetivamente firmou os contratos de empréstimo consignado impugnados e, em caso positivo, se são devidas a repetição de indébito e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É juridicamente admissível a celebração de contratos por meio eletrônico, desde que acompanhados de elementos aptos a demonstrar sua autenticidade e integridade, sobretudo quando impugnados pelo consumidor.4. Nos termos do CPC, art. 373, II, incumbia à instituição financeira comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, demonstrando a regularidade da contratação.5. No caso concreto, a instituição financeira apresentou registros contendo data e hora da contratação, geolocalização do dispositivo, identificação do aparelho por endereço IP e número telefônico, bem como coleta de biometria facial («selfie») em tempo real, vinculada ao número da proposta contratual.6. Ademais, foram juntados comprovantes de depósito dos valores dos empréstimos na conta bancária de titularidade do autor, na qual recebe seu benefício previdenciário, circunstância que corrobora a efetiva contratação.7. O laudo técnico produzido unilateralmente pelo autor, embora aponte supostas inconsistências quanto à criação e modificação de arquivos, não se revela suficiente para afastar o conjunto probatório consistente apresentado pela parte requerida.8. Mantida a improcedência dos pedidos, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida ao requerente/apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico é válida quando a instituição financeira comprova, por elementos técnicos consistentes, a autenticidade e integridade do negócio jurídico, tais como biometria facial, geolocalização, identificação do dispositivo e comprovação do depósito dos valores, sendo insuficiente laudo unilateral para infirmar o conjunto probatório e ensejar declaração de nulidade, repetição de indébito ou indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11º e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, j. 25.02.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Luciane Bortoleto, j. 03.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 956.6512.3673.6587

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. IMPUGNAÇÃO AO MÉRITO DECISÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO MANTIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 959.0186.4081.8469

3 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DO REQUERIDO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS IDÊNTICOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE E DE INADIMPLÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO DA TESE ENVOLVENDO A TARIFA DE CADASTRO, POR INOVAÇÃO RECURSAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas em ação constitutiva-negativa cumulada com ação declaratória e ação condenatória de restituição de valores, ajuizada em razão de contrato de financiamento de veículo. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade da cobrança disfarçada de comissão de permanência cumulada com outros encargos, afastar a tarifa de avaliação do bem por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, declarar válidas as cobranças da tarifa de cadastro, registro de contrato e seguro, além de determinar a restituição dos valores indevidamente cobrados. O requerido insurge-se contra a manutenção da justiça gratuita, o reconhecimento de comissão de permanência camuflada e o afastamento da tarifa de avaliação. O autor pretende afastar a tarifa de cadastro e o seguro de proteção financeira. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se subsiste interesse recursal no pedido de atribuição de efeito suspensivo legal à apelação do requerido; (ii) estabelecer se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (iii) verificar se há elementos aptos a afastar a gratuidade da justiça concedida ao autor; (iv) definir se a previsão de juros remuneratórios para o período de inadimplência, em percentual idêntico ao pactuado para o período de normalidade, configura cobrança camuflada de comissão de permanência; (v) verificar se é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem sem comprovação da efetiva prestação do serviço; (vi) definir se pode ser conhecida, em grau recursal, tese relativa à tarifa de cadastro não deduzida na petição inicial; e (vii) estabelecer se a contratação do seguro de proteção financeira configurou venda casada ou abusividade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso do requerido, por ausência de interesse recursal, uma vez que tal efeito decorre automaticamente da lei, nos termos do CPC, art. 1.012. 4. Rejeita-se a preliminar de violação à dialeticidade, pois a apelação do requerido observou o CPC, art. 1.010, impugnando suficientemente os fundamentos da sentença e permitindo a compreensão da insurgência. 5. A impugnação à gratuidade da justiça não prospera quando fundada em elementos preexistentes ao deferimento da benesse, já analisados pelo Juízo de origem, sem demonstração de circunstância nova apta a infirmar a hipossuficiência reconhecida, à luz dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. 6. A cobrança de comissão de permanência, nos contratos bancários, deve observar a orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ e na Súmula 472, segundo a qual sua exigência exclui a cobrança cumulativa dos juros remuneratórios, dos juros moratórios e da multa contratual. No caso, entretanto, a previsão específica de incidência de juros no período de inadimplência em outra cláusula pode configurar cobrança camuflada do encargo. Todavia, como na espécie a taxa de juros remuneratórios pactuada para o período de normalidade é a mesma da taxa para o período da inadimplência, não há diferença entre elas ou cobrança a maior, pelo que se afasta a exigência na modalidade camuflada. Assim, ausente diferença entre as taxas, não se verifica abusividade, sendo possível a cobrança dos juros remuneratórios, dos juros moratórios e da multa contratual, nos limites pactuados. 7. Por outro lado, a tarifa de avaliação do bem somente é válida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço, nos termos do Tema 958 do STJ; inexistente tal comprovação, deve ser mantido o afastamento da cobrança. 8. Não se conhece da tese recursal do autor relativa à tarifa de cadastro, por inovação recursal, diante da modificação substancial dos fundamentos deduzidos na petição inicial. 9. Quanto ao seguro de proteção financeira, a contratação somente seria abusiva se imposta como condição para concessão do crédito ou se não assegurada ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora, conforme o Tema 972 do STJ e o CDC, art. 39, I. Não comprovada imposição da contratação, tampouco ausência de informação ou de liberdade de escolha, não se caracteriza venda casada nem abusividade, devendo ser preservada a contratação. IV. DISPOSITIVO e TESE 11. Recurso de Apelação 01 parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, unicamente para afastar o reconhecimento de cobrança camuflada de comissão de permanência, autorizando-se a cobrança dos juros remuneratórios, dos juros moratórios e da multa contratual. Recurso de Apelação 02 parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Ônus sucumbenciais redistribuídos, com majoração dos honorários recursais em desfavor do autor, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Teses de julgamento: 1. A previsão contratual de incidência, no período de inadimplência, da mesma taxa de juros remuneratórios pactuada para o período de normalidade não caracteriza cobrança camuflada de comissão de permanência quando inexistente acréscimo ou diferença entre os encargos. 2. A tarifa de avaliação do bem somente é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço, nos termos do Tema 958 do STJ - . 3. Configura inovação recursal a alteração substancial, em apelação, dos fundamentos deduzidos na petição inicial quanto à tarifa de cadastro. 4. A contratação de seguro de proteção financeira não configura venda casada quando não demonstrada sua imposição como condição para concessão do crédito nem restrição à liberdade de escolha da seguradora, em conformidade com o Tema 972 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, 99, § 3º, 1.010 e 1.012; CDC, arts. 6º, III e V, 39, I, 47, 51, IV, e 52, § 1º; Código Civil, arts. 170, 389, parágrafo único, 406, § 1º, 421 e 422; Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional; Resolução 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 12.08.2009; Súmula 472/STJ; Tema 958 do STJ; Tema 972 do STJ; REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12.12.2018; REsp. Acórdão/STJ; REsp. 971.853; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsps repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ; Súmula 541/STJ; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004581-72.2022.8.16.0129, Relator Desembargador Francisco Carlos Jorge, julgado em 26.05.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010067-96.2022.8.16.0045, Relator Desembargador Paulo Cezar Bellio, julgado em 23.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0004549-74.2016.8.16.0130, Relator Desembargador Fabio Marcondes Leite, julgado em 01.03.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001759-52.2022.8.16.0116, Relator Substituto Luciano Campos de Albuquerque, julgado em 20.07.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002656-57.2020.8.16.0017, Relator Desembargador João Antônio de Marchi, julgado em 22.02.2023.... ()

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