I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas, respectivamente, por instituição financeira e consumidora nos autos de ação anulatória de empréstimos consignados cumulada com indenização por danos materiais e morais. A sentença de primeiro grau declarou a inexigibilidade de quatro contratos consignados e condenou o banco à devolução simples dos valores descontados. A instituição financeira apelou buscando a improcedência total dos pedidos; a autora recorreu visando a condenação em danos morais e repetição em dobro do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos eletrônicos de empréstimo consignado foram regularmente celebrados, com observância das exigências legais; (ii) estabelecer se, sendo válidas as contratações, são devidos indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de impugnação específica aos documentos constantes no dossiê de contratação eletrônica, como selfies, geolocalização, dados do dispositivo e termos de aceite, gera presunção de veracidade quanto à regularidade da contratação.4. A celebração dos contratos foi comprovada com documentos suficientes, que atendem os requisitos de autoria e integridade previstos pela legislação, ainda que não tenham sido assinados com certificado ICP-Brasil.5. A transferência dos valores para conta bancária de titularidade da autora reforça a ocorrência da contratação e afasta alegações genéricas de fraude.6. Nos termos da Lei 10.820/2003, art. 6º, os descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimos devidamente contratados são lícitos.7. Não demonstrada falha na prestação de serviço ou prática de ato ilícito, é indevida a condenação em danos morais e a repetição do indébito em dobro.8. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão da sucumbência.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso do réu provido; recurso da autora prejudicado.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, II e XXXV; CC, arts. 104, 186, 389, 406 e 927; CPC, arts. 373, 374, III, 411, 412 e 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 10.820/2003, art. 6º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCiv 0001510-58.2022.8.16.0098, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 05.06.2023; TJPR, ApCiv 0004587-12.2021.8.16.0098, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 29.05.2023; TJPR, ApCiv 0050665-20.2024.8.16.0014, Rel. Juíza Vania Maria da Silva Kramer, j. 14.07.2025.... ()
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