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Doc. ADM Direito 783.7937.7895.0043

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO, RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas, respectivamente, por instituição financeira e consumidora nos autos de ação anulatória de empréstimos consignados cumulada com indenização por danos materiais e morais. A sentença de primeiro grau declarou a inexigibilidade de quatro contratos consignados e condenou o banco à devolução simples dos valores descontados. A instituição financeira apelou buscando a improcedência total dos pedidos; a autora recorreu visando a condenação em danos morais e repetição em dobro do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos eletrônicos de empréstimo consignado foram regularmente celebrados, com observância das exigências legais; (ii) estabelecer se, sendo válidas as contratações, são devidos indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de impugnação específica aos documentos constantes no dossiê de contratação eletrônica, como selfies, geolocalização, dados do dispositivo e termos de aceite, gera presunção de veracidade quanto à regularidade da contratação.4. A celebração dos contratos foi comprovada com documentos suficientes, que atendem os requisitos de autoria e integridade previstos pela legislação, ainda que não tenham sido assinados com certificado ICP-Brasil.5. A transferência dos valores para conta bancária de titularidade da autora reforça a ocorrência da contratação e afasta alegações genéricas de fraude.6. Nos termos da Lei 10.820/2003, art. 6º, os descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimos devidamente contratados são lícitos.7. Não demonstrada falha na prestação de serviço ou prática de ato ilícito, é indevida a condenação em danos morais e a repetição do indébito em dobro.8. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão da sucumbência.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso do réu provido; recurso da autora prejudicado.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, II e XXXV; CC, arts. 104, 186, 389, 406 e 927; CPC, arts. 373, 374, III, 411, 412 e 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 10.820/2003, art. 6º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCiv 0001510-58.2022.8.16.0098, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 05.06.2023; TJPR, ApCiv 0004587-12.2021.8.16.0098, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 29.05.2023; TJPR, ApCiv 0050665-20.2024.8.16.0014, Rel. Juíza Vania Maria da Silva Kramer, j. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 793.1323.7726.7493

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. REQUERIDA QUE CONSTA COMO CREDORA DO DÉBITO NEGATIVADO. DÍVIDA QUITADA MEDIANTE ACORDO EXTRAJUDICIAL.  POSTERIOR INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO SISTÊMICO DO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CORRETA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. MONTANTE QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 798.8190.2450.8371

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DOCUMENTO NATO DIGITAL E DIGITALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração contra acórdão proferido em sede de apelação cível que negou provimento ao recurso da embargante, mantendo sua responsabilidade pelo ônus da sucumbência.1.2. A embargante alega omissão e contradição no julgado, sustentando que a resistência à pretensão inicial foi motivada pela impossibilidade de aferir a autenticidade das assinaturas eletrônicas em documento impresso e posteriormente digitalizado, e que a concordância superveniente só foi possível após a apresentação da versão eletrônica verificável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar a distinção técnica entre documentos natos digitais e digitalizados para fins de aplicação do princípio da causalidade na fixação da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial (CPC/2015, art. 1.022). 3.2. No caso, constata-se a omissão no acórdão embargado quanto à análise das implicações técnicas da forma de apresentação do contrato assinado eletronicamente para a aferição de sua validade.3.3. Assim, os embargos devem ser providos, para integrar ao julgado a fundamentação de que, embora exista distinção formal entre contrato nato digital e digitalizado para fins de autenticação, tal circunstância não foi o motivo determinante da resistência oferecida pela embargante no processo de execução.3.4. A embargante opôs resistência à pretensão de levantamento de constrição em sede de execução, ao argumento de fraude e inadequação da via eleita, dando causa ao ajuizamento da ação autônoma, o que atrai a incidência do princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem modificação do julgado.______Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 854.2617.3879.6555

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C COBRANÇA, ENTREGA DE BENS E PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO COM TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ARRENDATÁRIO AO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ISOLADA. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS HEREDITÁRIOS. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação de rescisão de contrato de arrendamento rural cumulada com cobrança de valores, entrega de bens e pedido liminar de despejo, que deferiu parcialmente tutela de urgência para reintegrar a autora na posse do imóvel rural objeto da lide.2. A agravante sustenta nulidade da decisão agravada, ao argumento de ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que o contrato de arrendamento rural foi firmado por terceiro não integrante da demanda, cujos direitos e obrigações seriam diretamente afetados pela pretensão deduzida em juízo.3. Aduz a existência de conexão entre a demanda possessória e ação de divórcio litigioso, bem como defende a inexistência de posse injusta, sob alegação de que a ocupação do imóvel decorre de relação familiar consolidada ao longo de quase duas décadas, associada a alegado adiantamento de legítima e à comunicabilidade patrimonial decorrente do regime de bens.4. Requer a cassação da decisão agravada, com determinação de regularização do polo passivo e reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados sem a participação do arrendatário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ação de rescisão de contrato de arrendamento rural cumulada com pedido possessório exige a formação de litisconsórcio passivo necessário com o arrendatário signatário do contrato; (ii) saber se a ausência de integração de todos os sujeitos da relação jurídica controvertida acarreta nulidade da decisão que deferiu tutela possessória liminar.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O pedido de reintegração de posse formulado na origem está diretamente vinculado à pretensão de rescisão de contrato de arrendamento rural por alegado inadimplemento, de modo que a controvérsia não se limita à posse exercida pela agravante, mas alcança relação jurídica contratual firmada com terceiro não integrante da lide.7. O contrato de arrendamento rural foi celebrado entre a autora, seu falecido cônjuge e o ex-cônjuge da agravante, circunstância que evidencia a necessidade de participação do arrendatário no polo passivo da demanda, por ser ele titular da relação jurídica contratual submetida à resolução judicial.8. Nos termos do CPC, art. 114, o litisconsórcio será necessário quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os sujeitos envolvidos.9. A ausência de integração do arrendatário ao polo passivo impede a adequada apreciação da pretensão de rescisão contratual e compromete a eficácia da decisão judicial, impondo a regularização da relação processual antes do recebimento da petição inicial.10. O art. 115, parágrafo único, do CPC estabelece que, verificada a ausência de litisconsorte necessário, o juiz determinará ao autor que promova a citação dos demais sujeitos da relação jurídica, sob pena de extinção do processo.11. Também se mostra necessária a comprovação da legitimidade ativa da autora para pleitear a rescisão integral do contrato e a cobrança dos valores supostamente inadimplidos, considerando que o contrato foi firmado conjuntamente com cônjuge falecido, cujos direitos e obrigações eventualmente integram o acervo hereditário.12. Configurado vício originário na formação da relação processual, impõe-se a cassação da decisão agravada, com determinação de intimação da autora para regularização do polo passivo e esclarecimento acerca de sua legitimidade ativa, restando prejudicadas as demais insurgências recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e provido, para cassar a decisão agravada e determinar a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação de todos os litisconsortes necessários e comprovar sua legitimidade ativa para requerer a rescisão contratual e a cobrança integral dos valores discutidos, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.Tese de julgamento: «A ação de rescisão de contrato de arrendamento rural cumulada com pedido possessório exige a integração do arrendatário signatário do contrato ao polo passivo da demanda, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário decorrente da própria natureza da relação jurídica controvertida.»Tese de julgamento: «A ausência de citação de litisconsorte passivo necessário configura vício originário da relação processual e impõe a cassação da decisão que deferiu tutela possessória sem a prévia regularização do polo passivo.»... ()

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Doc. ADM Direito 738.2391.0568.1415

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO  C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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