1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a demanda de rescisão contratual, cumulada com pedido de devolução de valores pagos e indenização por benfeitorias, em que a parte autora alegou abusividade de cláusulas contratuais e a parte ré apontou erro material na fundamentação da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula de comissão de corretagem é válida e se houve erro material na sentença que atribuiu indevidamente a confissão de inadimplemento e a alegação de cláusulas abusivas à parte ré.III. Razões de decidir3. A apelação da parte autora não impugna especificamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade, o que impossibilita seu integral conhecimento.4. A cláusula de comissão de corretagem é considerada abusiva por não ter sido claramente informada no contrato, configurando ilegalidade na cobrança.5. Reconhecido erro material na sentença que atribuiu indevidamente à parte ré a confissão de inadimplemento e alegações de abusividade, o que justifica a correção da decisão.IV. Dispositivo 6. Apelação da parte autora parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida para reconhecer a abusividade da dedução do valor da comissão de corretagem. Apelação da parte ré conhecida e provida, com correção do erro material na sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, 1.010, II, 67-A da Lei 4.591/1964, Lei 13.786/2018; CDC.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24.08.2016; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.08.2018; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000683-76.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 13.06.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0025609-68.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 04.07.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001464-77.2022.8.16.0160, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 27.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou dois recursos sobre um contrato de compra e venda. A parte autora pediu a rescisão do contrato, a devolução de valores e indenização por benfeitorias, mas o tribunal não aceitou esses pedidos porque a autora não apresentou argumentos claros contra a decisão anterior. No entanto, o tribunal reconheceu que a cobrança da comissão de corretagem era abusiva, pois não foi informada corretamente no contrato. Já a parte ré pediu a correção de um erro na decisão anterior, que a acusava de inadimplemento, e o tribunal concordou que houve esse erro e o corrigiu. Assim, o tribunal decidiu que a comissão de corretagem não deve ser cobrada e corrigiu a atribuição de responsabilidades na decisão anterior.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO DA PARTE AUTORA E CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO DO BANCO. INSURGÊNCIA DO BANCO APELANTE. TEMA 1300 DO STJ - . TESE FIRMADA E PUBLICADA EM 18/09/2025. RESTABELECIMENTO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 01. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA DATA DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 06.01.2021 PARA 14.11.2017 (DATA DO PAGAMENTO APOSENTADORIA E SAQUE DO PASEP, CONFORME EXTRATO NO PROCESSO). 02. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do apelo da parte autora e conheceu e negou provimento à apelação do Banco do Brasil, com fundamento na legitimidade passiva do banco em ações relacionadas a saques e desfalques em contas do PASEP, além de discutir a aplicação do CDC e a contagem do prazo prescricional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão que justifique a correção da data de início do prazo prescricional e se as alegações de omissão e contradição na decisão colegiada são procedentes.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para corrigir erro material na data de início do prazo prescricional, que foi alterada de 06.01.2021 para 14.11.2017.4. O acórdão embargado não apresentou omissões ou contradições, pois fundamentou adequadamente a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual.5. O prazo prescricional é decenal, conforme o CCB, art. 205, e começa a contar a partir da data em que o titular toma ciência dos desfalques, que no caso foi em 06.01.2021.6. A decisão do STJ - no Tema 1300 reafirma que o ônus da prova cabe ao Banco do Brasil em relação à regularidade dos lançamentos na conta PASEP.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para corrigir erro material na data de início da contagem do prazo prescricional.Tese de julgamento: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe ao participante quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento, e ao réu quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do Banco do Brasil, sendo incabível a inversão do ônus da prova em tais casos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 373, I e § 1º; CC/2002, art. 205; Decreto 1.608/1995, art. 1º; Lei Complementar 26/1975, arts. 3º e 4º, I, s «b» e «c".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0006383-02.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 27.06.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0005011-59.2019.8.16.0119, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 05.04.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0002118-61.2019.8.16.0098, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 08.03.2024; Súmula 77/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pelo Banco do Brasil contra uma decisão anterior que não aceitou o pedido do banco e não conheceu do recurso da parte autora. O banco alegou que houve erros e omissões na decisão, mas o Tribunal entendeu que a decisão estava correta em relação à legitimidade do banco e à aplicação do CDC. No entanto, foi identificado um erro material na data de início do prazo de prescrição, que foi corrigido, passando de 06/01/2021 para 14/11/2017. Assim, o Tribunal acolheu parcialmente os embargos apenas para corrigir essa data, mas manteve a decisão anterior em relação aos outros pontos.... ()
3 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir e valor irrisório. Tema 1194 - stf. Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Recurso de apelação conhecido e negado provimento.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Campo Magro contra sentença que extinguiu a execução fiscal em face da RNC Consultoria Ltda. com fundamento na ausência de interesse processual, considerando a baixa efetividade da cobrança de dívida inferior a R$ 10.000,00 e a falta de movimentação útil no processo por mais de um ano. O Município requereu a anulação da sentença, alegando a violação de normas sobre a execução de créditos de baixo valor e a inconstitucionalidade da Resolução 547/2024 do CNJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso a extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse processual, está em conformidade com a Resolução 547/2024 do CNJ e com a tese firmada no Tema 1184 do STF.III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal foi fundamentada na ausência de interesse processual, considerando a baixa efetividade da cobrança de valores inferiores a R$ 10.000,00 e a falta de movimentação útil por mais de um ano.4. O Município não demonstrou a possibilidade de localização de bens do devedor no prazo de 90 dias, conforme previsto na Resolução 547/2024 do CNJ.5. A decisão está em conformidade com a tese fixada no Tema 1184 do STF, que legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência de cada ente federado e observados os princípios da eficiência administrativa e da economicidade».____________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37 e 70; CPC, arts. 485, VI, e 10; Resolução 547/2024 do CNJ, arts. 1º, § 1º, e 7º; Tema 1184 do STF.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0010321-56.2021.8.16.0190, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; Súmula 607/STJ.... ()
4 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA AFASTADAS. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
5 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA RESISTÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO EMBARGANTE NÃO PROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, determinando a baixa nas restrições de penhora e circulação de veículo, com a fixação de honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa. O procurador da parte embargante requereu a majoração dos honorários, enquanto a parte embargada sustentou a ausência de resistência ao pedido e pleiteou a inversão da sucumbência. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença; (ii) saber se a distribuição da sucumbência deve observar o princípio da causalidade, afastando a condenação do embargado ao pagamento de honorários.III. Razões de decidir 3. O percentual de honorários fixado em 5% foi adequado, considerando o reconhecimento do pedido pela parte embargada, o que reduziu a complexidade do processo. 4. A ausência de resistência por parte do embargado e a falta de litigiosidade no caso afastam a atribuição de honorários sucumbenciais a qualquer uma das partes. 5. Ambas as partes agiram em exercício regular de direito, não havendo causa para a condenação em honorários. 6. As custas processuais devem ser suportadas pelo embargante, observando a concessão de gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação do apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais e condenar o apelante ao pagamento das custas processuais. Tese de julgamento: A fixação dos honorários advocatícios em patamar inferior justifica-se diante do reconhecimento do pedido e da ausência de instrução probatória, nos termos do CPC, art. 90, § 4º. Em embargos de terceiro, a sucumbência deve ser atribuída com base no princípio da causalidade, isentando as partes do pagamento de honorários sucumbenciais quando ambas agirem em exercício regular de direito e não houver resistência ao pedido inicial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002948-39.2023.8.16.0081, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 19.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0021042-96.2020.8.16.0030, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 11.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0014048-86.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 02.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0003466-81.2022.8.16.0075, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 04.08.2023; Súmula 303/STJ; Tema 872/STJ.... ()
6 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 514/2023. EDITAL. VÍCIOS INSANÁVEIS. OMISSÃO QUANTO AOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE SEGURANÇA DA POLÍCIA FEDERAL E DE COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA NA EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. ERROS NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA. NULIDADE DO EDITAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1.1 O Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/PR, em mandado de segurança impetrado por empresa participante do Pregão Eletrônico 514/2023 da Secretaria Municipal de Educação, proferiu sentença concedendo parcialmente a segurança para reconhecer a nulidade do edital, determinando a abstenção de qualquer ato com base no instrumento convocatório. 1.2 O magistrado sentenciante condenou o Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais, afastando a condenação em honorários advocatícios. 1.3 Os autos vieram em reexame necessário, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há quatro questões em discussão: (i) se a ausência de especificação dos documentos de habilitação compromete a legalidade do certame; (ii) se a falta de exigência do certificado de segurança da Polícia Federal e da comunicação à Secretaria de Segurança Pública torna o edital irregular; (iii) se é obrigatória a inscrição da empresa licitante no CREA para execução dos serviços contratados; e (iv) se a substituição da comprovação de patrimônio líquido mínimo pela garantia de execução contratual, somada a erros na planilha orçamentária, compromete a validade do edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A sentença está sujeita ao reexame necessário, na forma da Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. 3.2 O controle judicial em matéria de licitação restringe-se à legalidade dos atos administrativos, vedada a análise de conveniência ou oportunidade. 3.3 A ausência de especificação clara dos documentos de habilitação afronta os arts. 27 da Lei 8.666/1993 e 3º da Lei 10.520/2002, bem como os princípios da impessoalidade e da imparcialidade, ensejando nulidade do edital. 3.4 A Lei 7.102/1983 exige autorização da Polícia Federal e comunicação à Secretaria de Segurança Pública para empresas de segurança privada, de modo que a ausência de tais exigências no edital compromete sua validade. 3.5 Não se impõe às empresas licitantes a obrigatoriedade de inscrição no CREA, salvo quando constituídas para explorar atividades típicas de engenharia; contudo, o responsável técnico deve possuir registro e apresentar ART, de modo que a sentença foi correta ao afastar a nulidade nesse ponto. 3.6 A substituição da exigência de comprovação de patrimônio líquido mínimo pela garantia de execução contratual não encontra amparo legal, pois são institutos distintos (arts. 56 da Lei 8.666/1993 e 58 da Lei 14.133/2021). 3.7 Constatados erros na planilha orçamentária, impõe-se a correção para assegurar a viabilidade das propostas e o respeito ao princípio da razoabilidade. 3.8 Dessa forma, correta a sentença ao declarar a nulidade do edital, impondo-se sua confirmação em sede de remessa necessária. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Remessa necessária conhecida e sentença confirmada, mantendo a nulidade do edital do Pregão Eletrônico 514/2023, nos termos da fundamentação.4.2 Tese de julgamento: «A ausência de clareza nos requisitos de habilitação, a omissão quanto à exigência de certificado da Polícia Federal e de comunicação à Secretaria de Segurança Pública, bem como a substituição indevida da comprovação de patrimônio líquido mínimo por garantia de execução contratual e a existência de erros na planilha orçamentária configuram vícios insanáveis do edital, ensejando sua nulidade.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXXIII; Lei 7.102/1983, arts. 14 e 20; Lei 8.666/1993, arts. 27, 41 e 56; Lei 10.520/2002, art. 3º; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; Decreto Municipal 104/2021, art. 8º; Decreto 610/2019, art. 53; Lei 14.133/2021, arts. 5º e 58... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. DANO À IMAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. COMENTÁRIO EM REDE SOCIAL. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. EXPOSIÇÃO DO AUTOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$1.500,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso do Reclamante conhecido e não provido.
8 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO DE ENSINO MÉDIO. CERTIFICADO SEM VALIDADE. PARCERIA ENTRE INSTITUIÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA DE INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA AURORA. SERVENTE DE SERVIÇOS GERAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PERÍCIA REALIZADA EM LOCAL DE TRABALHO DIVERSO DO DA AUTORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO LOCAL DE TRABALHO DA REQUERENTE. LASTRO PROBATÓRIO ESSENCIAL PARA A AVERIGUAÇÃO DA PRESENÇA DE AGENTES INSALUBRES ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA PRESENTES NAS FUNÇÕES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS EM SEU RESPECTIVO LOCAL DE TRABALHO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA DESIGNADA NOVA PERÍCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
10 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PROGRESSÃO FUNCIONAL E CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS EM SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por servidora do Município de Campo Largo, que pleiteia o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões funcionais não implementadas, com requisitos temporais completados em 08/2020 e 08/2022. A sentença de origem julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o pagamento das diferenças salariais e demais reflexos devidos pelo atraso na implementação dos avanços horizontais referentes às avaliações 2022 e 2023, a contar do mês subsequente às avaliações (art. 1º, §§3º e 6º do Decreto 66/2014).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora tem direito à implementação de progressão e anuênio durante o período de pandemia da Covid-19, em que estava em vigência a Lei Complementar 173/2020, e se deve haver correção de erro material em relação às progressões e aos descontos de insalubridade.III. Razões de decidir3. A servidora é técnica de enfermagem, da área da saúde, e se qualifica para a aplicação da exceção do art. 8º, § 8º da Lei Complementar 173/2020.4. O pagamento retroativo da progressão do ano de 2021 somente é devido desde 1.1.2022, consoante o art. 8º, §8º, V da Lei Complementar 173/2020.5. Não há erro material na sentença em relação a progressão horizontal do ano de 2022, isto porque a decisão não contabilizou o período laborado durante a pandemia, o que foi reformado em sede recursal.6. O Município deve se abster de efetuar os descontos indevidos no adicional de insalubridade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando parcialmente a sentença proferida pelo Juízo de origem.Tese de julgamento: A contagem de tempo para fins de progressão funcional de servidores públicos municipais está suspensa durante o período estabelecido pela Lei Complementar 173/2020, exceto para os servidores da área de saúde, que têm direito à progressão._________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 173/2020, arts. 8º, I e IX; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: ARE 1471172. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 20/12/2023. Publicação: 09/01/2024.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que a servidora pública tem direito a receber as progressões e os valores que não foram pagos durante a pandemia, mesmo com a lei que proibia aumentos. Ele entendeu que, como a servidora trabalha na área da saúde, ela se encaixa em uma exceção da lei que permite a contagem do tempo para essas progressões. Além disso, também foi determinado que o município deve parar de fazer descontos indevidos no adicional de insalubridade da servidora. Portanto, o pedido da servidora foi parcialmente aceito, e a decisão anterior foi reformada.... ()
11 - TJPRDireito penal e processual penal. Conflito de competência. Incidente julgado PROCEDENTE, declarando o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão competente para processar a ação penal.
I. Caso em exame1. Conflito de competência instaurado entre o Juízo de Direito das Garantias da Vara Criminal e o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Campo Mourão, referente à ação penal que apura a prática do crime de furto qualificado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se a competência para o trâmite e julgamento da ação penal é do Juízo Suscitante ou do Juízo Suscitado.III. Razões de decidir3. A competência do Juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia, conforme o CPP, art. 3º-C aliado a interpretação conforme à Constituição conferida pelo Supremo Tribunal Federal.4. No caso, o Magistrado Suscitado, substituto da Vara, exerceu o papel de Juiz das Garantias, pois homologou a prisão em flagrante, a converteu em preventiva e presidiu a audiência de custódia, não podendo atuar na ação penal.5. A proteção à imparcialidade do Julgador é uma garantia do jurisdicionado, o que justifica a exclusão do juiz que teve contato com a prova na fase policial.6. Considerando que já houve oferecimento da denúncia e que tal marco exaure a competência do Juiz das Garantias, deve o processo ser remetido ao Magistrado Titular [Suscitado].IV. Dispositivo 7. Conflito de competência julgado procedente, declarando o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão competente para processar e julgar a ação penal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º-C e 3º-D.Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs Acórdão/STF, Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 17.12.2019; Súmula 607/STJ.... ()
12 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE ENERGIA - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ E OS DANOS CAUSADOS AOS SEGURADOS - AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA RÉ. RECURSO 2 DA RÉ QUE PLEITEIA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA PARA REMUNERAR O ADVOGADO DE FORMA RAZOÁVEL E ADEQUADA CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO - OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE VOCAÇÃO PREVISTA NO art. 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCIDÊNCIA DO art. 85, §8º DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO 1 DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO 2 DA RÉ PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e Copel Distribuição S/A. contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento, referente a danos em eletroeletrônicos de segurado, causados por oscilação de energia elétrica em 20.08.2017. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora apelante conseguiu comprovar o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação de serviços da concessionária de energia elétrica, bem como se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença.III. Razões de decidir3. A apelante não demonstrou o nexo causal entre os danos sofridos e os serviços prestados pela apelada.4. Os laudos técnicos apresentados pela apelante não comprovaram a origem dos danos, sendo inconclusivos.5. A apelada comprovou a prestação de serviço adequado e contínuo, sem registros de interrupção de energia na data do evento danoso.6. A ausência de prova mínima do direito alegado pela apelante resultou na improcedência dos pedidos.7. Os honorários advocatícios foram fixados por apreciação equitativa, considerando a baixa complexidade e o valor da causa.IV. Dispositivo e tese8. Recurso 1 da autora desprovido e recurso 2 da ré provido, alterando a base de cálculo dos honorários advocatícios para arbitramento de forma equitativa.Tese de julgamento: A ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e a prestação de serviços de energia elétrica impede a responsabilização da concessionária, mesmo em casos de danos decorrentes de oscilações elétricas.... ()
13 - TJPREMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANACITY/PR - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PARANACITY/PR - PRELIMINARES REJEITADAS - NÃO CABIMENTO DA LEI MUNICIPAL 2.529/2026 PARA A FUNDAMENTAÇÃO DA DEMANDA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER A PREVISÃO DO ART. 9º-A, §3º, DA LEI FEDERAL Nº. 11.350/2006 COM REDAÇÃO DA Lei Nº. 13.342/2016 - VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0001184-75.2024.8.16.0180, 0058960-46.2024.8.16.0014 e 0071187-39.2022.8.16.0014) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso da reclamada conhecido e desprovido.
14 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO - CONSTATAÇÃO DE RUPTURA DO ANEURISMA CEREBRAL, EM ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, E DO RESSANGRAMENTO CERCA DE CINCO HORAS DEPOIS, COM ÓBITO DA PACIENTE NO QUARTO DIA DE HOSPITALIZAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA EM RELAÇÃO AOS MÉDICOS E PROCEDENTE QUANTO AO NOSOCÔMIO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PERDA DE UMA CHANCE, O QUE LEVOU À PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO À LIDE - RECURSOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES E PELO HOSPITAL/CORRÉU - (1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES - NÃO ACOLHIMENTO - QUESTÕES REITERADAS COM A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE APELO, QUE TEM EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CPC, art. 282, § 1º - (2) INSURGÊNCIA DOS AUTORES CONTRA O VALOR DA CAUSA ESTABELECIDO PELO JUÍZO, NO EXAME DAS IMPUGNAÇÕES MANIFESTADAS POR DOIS DOS CORRÉUS - DESCABIMENTO - MONTANTE QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELA PARTE - EXEGESE DO ART. 292, V DO CPC - (3) RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS MÉDICOS/CORRÉUS E OBJETIVA INDIRETA DO HOSPITAL PELOS SERVIÇOS MÉDICOS, SUJEITA À COMPROVAÇÃO DA CONDUTA PROFISSIONAL CULPOSA - INEXISTÊNCIA DE FALHA DOS MÉDICOS/CORRÉUS QUE ATENDERAM A PACIENTE DEPOIS DO AGRAVAMENTO DO SEU QUADRO PELO RESSANGRAMENTO - OMISSÃO NO PRONTUÁRIO ACERCA DAS CONDUTAS MÉDICAS PREVENTIVAS ADOTADAS DEPOIS DO RESULTADO DA PRIMEIRA TOMOGRAFIA, PARA EVITAR O RESSANGRAMENTO, CONFORME PROTOCOLO DA RUPTURA DE ANEURISMA CEREBRAL - DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDICAÇÃO PARA CONTROLE DA PRESSÃO ARTERIAL NÃO FOI PRESCRITA E MINISTRADA SUBSEQUENTE AO RESULTADO DA PRIMEIRA TOMOGRAFIA, MAS SOMENTE DEPOIS DA SEGUNDA TOMOGRAFIA, QUANDO OCORRIDO O RESSANGRAMENTO - OMISSÃO DA EQUIPE MÉDICA QUE RETIROU CHANCE QUE FAVORECIA A PACIENTE - RESPONSABILIDADE DO NOSOCÔMIO - PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ELEVAÇÃO DO VALOR FIXADO, LEVANDO EM CONTA A PROPORÇÃO DA CHANCE PERDIDA - (4) INSURGÊNCIA DOS AUTORES CONTRA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM FAVOR DOS PATRONOS DOS MÉDICOS/CORRÉUS - REJEIÇÃO DA PRETENDIDA FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM CAUSA COM VALOR NÃO IRRISÓRIO - MINORAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO QUE, NO ENTANTO, SE MOSTRA ADEQUADA - SENTENÇA ALTERADA APENAS NESTE PONTO.Apelação 1 conhecida e desprovida.Apelação 2 conhecida e parcialmente provida.
15 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INÉRCIA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRIVACÃO PROLONGADA DE BENS ESSENCIAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS EM ACORDO COM CODEVEDOR SOLIDÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME. 1. Apelações cíveis interpostas pela consumidora e por fabricante de eletrodomésticos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as rés ao ressarcimento de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Delibera-se sobre: (i) a caracterização do dano moral decorrente da falha na prestação de serviços de assistência técnica e da não resolução de vícios apresentados em produtos essenciais; (ii) a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais; e (iii) a possibilidade de abatimento de valores pagos em acordo firmado com um dos devedores solidários.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Restou comprovada a aquisição dos produtos, a ocorrência de vícios após curto período de uso e as reiteradas tentativas frustradas de solução administrativa, com recolhimento dos bens pelas rés sem reparo ou substituição, em afronta ao CDC, art. 18.4. A privação prolongada de bens essenciais, especialmente refrigerador, aliada à ineficiência do pós-venda e à indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, configura situação que extrapola o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável.5. O valor inicialmente arbitrado mostrou-se insuficiente diante das peculiaridades do caso, sendo cabível a majoração da indenização para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ao critério bifásico adotado pela jurisprudência.6. Mantém-se o abatimento do valor pago em acordo firmado com um dos devedores solidários, nos termos dos arts. 844, §3º, e 942 do Código Civil, a fim de evitar enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.TESE DE JULGAMENTO: «1. A falha na prestação de serviços de assistência técnica e a ineficiência na resolução de vícios em produtos essenciais, quando acarretam privação prolongada do bem e indevida negativação do consumidor, configuram dano moral indenizável, sendo cabível a majoração do quantum quando o valor fixado não reflete a gravidade do caso concreto, observados os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e o método bifásico.»Dispositivos Relevantes Citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CC, art. 844, § 3º; CC, art. 942. Jurisprudência Relevante Citada: TJPR, Apelação Cível 0005256-55.2023.8.16.0014, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0009230-66.2024.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 17.03.2025.... ()
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO.
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.
1. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO NÃO ESTÁ MACULADO POR NENHUM VÍCIO. TESE NÃO FORMULADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2. DEVER DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS, QUE AMPLIOU O TRATAMENTO PARA PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DAS TERAPIAS QUE CABE AO MÉDICO ASSISTENTE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DAS ALTERNATIVAS DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO. DEVER DE COBERTURA MANTIDO.3. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO AOS VALORES PRATICADOS NA TABELA DO SEGURO SAÚDE. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS EXCLUSIVAMENTE NA REDE REFERENCIADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROFISSIONAL CREDENCIADO COM HABILITAÇÃO NO MÉTODO «DENVER».4. FORNECIMENTO DO ATENDIMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR OU ESCOLAR. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEVER CONTRATUAL.5. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
18 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinta a ação, tendo em vista a ausência do autor em audiência de conciliação.2. O autor sustenta que sua ausência decorreu da necessidade de atendimento médico/odontológico de urgência, tendo apresentado justificativa de forma tempestiva, razão pela qual se faz necessária a redesignação do ato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de acolhimento da justificativa apresentada para a ausência em audiência de conciliação.III. RAZÃO DE DECIDIR4. O atestado médico apresentado em mov. 30.1 é suficiente para justificar a ausência na solenidade realizada, não havendo justo motivo para desconsiderar sua validade ou autenticidade.5. Ademais, a ausência foi justificada no mesmo dia em que se realizou a audiência, o que indica a boa-fé no pedido de redesignação da solenidade. Assim, é de rigor a cassação da sentença para que seja redesignado o ato, a fim de oportunizar o prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e provido.... ()
19 - TJPREmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DOCUMENTOS DESTINADOS, EM SUA MAIOR PARTE, À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. HOLERITE SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO INICIAL DO VÍNCULO FUNCIONAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM PROVAS DO DIREITO MATERIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela autora em face da sentença que, diante do transcurso do prazo sem cumprimento da determinação de emenda à inicial, indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação destinada ao recebimento de adicional de insalubridade, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC.2. A determinação de emenda compreendeu a apresentação de portaria de nomeação, provas documentais dos fatos alegados, cópia integral da CTPS, contracheques, declarações de imposto de renda, extratos bancários e certidões patrimoniais, além de outros documentos destinados à comprovação da alegada hipossuficiência econômica.3. A autora sustenta que a falta de apresentação dos documentos relativos à gratuidade da justiça poderia conduzir ao indeferimento do benefício e à posterior intimação para recolhimento das custas, mas não à extinção do processo. Afirma, ainda, que os demais documentos exigidos não são indispensáveis à propositura da ação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em definir caso o descumprimento da determinação de apresentação de documentos destinados, preponderantemente, à aferição da hipossuficiência econômica autoriza o indeferimento da petição inicial; (ii) o holerite apresentado constitui prova suficiente, para o recebimento da demanda, do vínculo funcional mantido pela autora com o Estado do Paraná; (iii) os documentos destinados à demonstração das condições insalubres de trabalho são indispensáveis à propositura da ação ou constituem provas afetas à fase instrutória; e (iv) presença dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A insuficiência da documentação destinada à aferição da capacidade econômica da parte não autoriza, por si só, o indeferimento da petição inicial, pois os CPC, art. 98 e CPC art. 99 estabelecem disciplina própria para a análise da gratuidade da justiça. O eventual descumprimento da determinação de comprovação dos pressupostos do benefício repercute, em princípio, sobre o próprio pedido de assistência judiciária, e não sobre a admissibilidade da pretensão material deduzida.6. O holerite juntado com a inicial contém elementos suficientes para demonstrar, em cognição inicial, o vínculo funcional alegado, pois identifica a autora como ocupante do cargo de Agente Educacional I, vinculada à Secretaria de Estado da Educação do Paraná, com indicação da unidade de exercício, data de admissão, carga horária, classe funcional e contribuição ao regime próprio de previdência.7. A ausência da portaria formal de nomeação não inviabiliza o processamento da ação quando a finalidade probatória da exigência já se encontra substancialmente atendida por documento funcional oficial emitido pela Administração Pública.8. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, previstos no CPC, art. 320, são aqueles sem os quais se mostra inviável o exame da pretensão, não se confundindo com os elementos probatórios destinados à demonstração dos fatos constitutivos do direito material invocado.9. A caracterização e o enquadramento das atividades como insalubres constituem matéria de natureza técnica, cuja comprovação demanda regular instrução processual, especialmente mediante prova pericial. A ausência de prova documental pré-constituída da exposição a agentes insalubres não configura vício da petição inicial.10. A extinção prematura do processo, apesar da existência de elementos suficientes para identificação do vínculo jurídico e compreensão da pretensão deduzida, mostra-se incompatível com os princípios da cooperação, da instrumentalidade das formas e da primazia da resolução do mérito.11. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. O contracheque indica remuneração líquida de R$ 2.753,55, inexistindo elementos concretos capazes de demonstrar capacidade financeira incompatível com o benefício, razão pela qual deve ser deferida a gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO12. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento da demanda e deferir à autora os benefícios da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: «1. O descumprimento da determinação de apresentação de documentos destinados à aferição da hipossuficiência econômica não autoriza, por si só, o indeferimento da petição inicial, devendo eventual consequência processual recair sobre o pedido de gratuidade da justiça. 2. O holerite emitido pela Administração Pública, contendo a identificação do cargo, do órgão de lotação, da unidade de exercício e da data de admissão, constitui elemento suficiente para comprovar, em cognição inicial, o vínculo funcional alegado. 3. Os documentos indispensáveis à propositura da ação não se confundem com as provas destinadas à demonstração dos fatos constitutivos do direito material, cuja produção deve ocorrer durante a instrução processual. 4. A caracterização da insalubridade constitui matéria técnica e demanda, em regra, produção de prova pericial. 5. A presunção de insuficiência econômica da pessoa natural somente pode ser afastada por elementos concretos que evidenciem capacidade financeira incompatível com a gratuidade da justiça.»_____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 8º, 98, 99, §§ 2º e 3º, 320, 321, parágrafo único, e 485, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 09.09.2025.... ()