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Doc. ADM Direito 114.9699.0515.7718

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO ACOLHIMENTO. PART

E REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 672.1792.1683.9745

2 - TJPR DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. APELANTE QUE REITEROU O PEDIDO DE BENEFÍCIO

DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. 2. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. APELANTE QUE HAVIA ARGUIDO A MESMA MATÉRIA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO EM EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR AFASTADA. 3. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 4. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. PROVA ESCRITA HÁBIL DEMONSTRADA. CONTRATO ELETRÔNICO, TERMO ADITIVO E HISTÓRICO ESCOLAR QUE, EM CONJUNTO, DEMONSTRARAM A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO DÉBITO. DÍVIDA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. 5. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO (MORA EX RE). arts. 394, 395 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. CPC, art. 700. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 A instituição de ensino particular ajuizou ação monitória em face da requerida, alegando inadimplemento de mensalidades do curso de Bacharelado em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda, postulando a constituição de título executivo judicial no valor de R$12.752,21.1.2 A requerida opôs embargos à monitória, nos quais alegou inépcia da inicial por ausência de contrato assinado, inexistência de prova escrita, irregularidade na incidência de juros e direito à gratuidade da justiça.1.3 O juízo de origem concedeu a gratuidade da justiça à requerida, julgou improcedentes os embargos e procedente a pretensão monitória, constituindo título executivo judicial.1.4 A requerida interpôs recurso de apelação, reiterando os argumentos da inépcia da inicial, ausência de documentos essenciais, irregularidade na incidência dos juros moratórios e incerto o valor da dívida, pugnando pela reforma da sentença.1.5 A apelada apresentou contrarrazões, defendendo a higidez da petição inicial, a suficiência documental, a ofensa ao princípio da dialeticidade e a ocorrência de inovação recursal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há três questões em discussão: (i) conferir se o recurso deve ser conhecido diante das alegações de inovação; (ii) verificar se é inepta a petição inicial por ausência de contrato assinado fisicamente; (iii) examinar se os juros moratórios devem incidir apenas a partir da citação ou desde o vencimento das parcelas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Quanto ao pedido de manutenção da gratuidade da justiça, não há interesse recursal, pois a benesse já fora concedida sem impugnação, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento neste ponto.3.2 A preliminar de inovação recursal não prospera, pois a alegação sobre juros moratórios já fora deduzida em sede de embargos e enfrentada na sentença.3.3 O requisito da dialeticidade recursal foi atendido, pois a apelante apresentou fundamentos que, em tese, impugnam a sentença.3.4 O CPC, art. 700 admite a ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. O fato de o contrato ter sido apresentado sem assinatura não implica automaticamente a inépcia da petição inicial. Em conjunto com o histórico escolar e a assinatura de Termo Aditivo de Prestação de Serviços de Educação Escolar, ficou demonstrada a existência da obrigação contratual. Ficou provada a probabilidade da dívida, portanto.3.5 No caso, foram apresentados contrato de prestação de serviços, termo aditivo assinado com reconhecimento de firma e histórico escolar, suficientes para configurar a causa debendi.3.6 Nos termos dos arts. 394, 395 e 397 do Código Civil, a mora ex re decorre automaticamente do inadimplemento de obrigação líquida e positiva com vencimento certo, autorizando a incidência dos juros moratórios desde o vencimento das parcelas, não sendo aplicável o CCB, art. 405, restrito a obrigações ilíquidas ou indenizatórias.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Majorados os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 700, art. 932, III, art. 1.013, §§ 1º e 2º, art. 85, § 11, art. 98, § 3ºCódigo Civil, arts. 394, 395, 397 e 405Jurisprudência relevante citadaAgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2022;REsp. 925.584, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09.10.2012;AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 485.5937.1882.7824

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GRAVAME EM VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO NO DETRAN/PR. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA RESTRIÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. TESE DEFENSIVA QUE APONTA A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO CONTRATO. LEVANTAMENTO DO GRAVAME ESCORREITO. MULTA DIÁRIA. VALOR ARBITRADO QUE OBSERVA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, PORÉM, FIXAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 493.9915.6569.6566

4 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente, por ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) se a prova pericial deve ser complementada ou renovada; e (ii) se estão preenchidos os requisitos para a concessão de auxílio-acidente, diante da alegada redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. A prova pericial mostrou-se clara e suficiente para o julgamento da controvérsia, sem elementos aptos a infirmar suas conclusões, razão pela qual se afasta a preliminar de cerceamento de defesa.4. O laudo concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laboral para a atividade exercida à época do acidente, circunstância que impede a concessão do auxílio-acidente.5. À luz do Tema 416/STJ, a concessão do auxílio-acidente exige sequela permanente com repercussão efetiva na capacidade para o trabalho habitual, requisito não demonstrado no caso.6. É desnecessário reiterar o pedido de manutenção/concessão da gratuidade da Justiça quando o benefício já foi deferido; ademais, nas ações acidentárias, a parte autora é isenta do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: 1. A suficiência da prova pericial afasta o cerceamento de defesa. 2. O auxílio-acidente exige prova de sequela permanente com repercussão na capacidade para o trabalho habitual, não bastando alegação de redução ou limitação da capacidade laborativa para as atividades desempenhadas na data do evento infortunístico.... ()

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