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Doc. ADM Direito 219.0506.9796.1854

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. ABONO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL SOBRE CONDIÇÕES DE SUPRESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto Município de Apucarana/PR contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública ao recebimento de abono salarial de 10% previsto no art. 2º da Lei Municipal 49/2006, afastando a supressão do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a supressão do abono salarial de 10%, concedido por lei municipal, é legítima na ausência de regulamentação específica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal 49/2006 concede o abono salarial de 10% aos servidores municipais, sem estabelecer condições ou hipóteses para sua supressão.4. O princípio da legalidade, consagrado no CF/88, art. 37, impede a revogação de benefício concedido por lei sem a devida previsão normativa.5. Precedentes jurisprudenciais desta 4ª Turma Recursal reiteram a impossibilidade de supressão do abono na ausência de previsão legal específica.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O abono salarial concedido por lei municipal não pode ser suprimido sem expressa previsão legal que regulamente as condições para sua revogação, em observância ao princípio da legalidade.2. O pagamento do abono salarial de 10% criado pela Lei Municipal 049/2006 deve ser mantido até que haja previsão legal expressa que autorize sua supressão.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; Lei Municipal 49/2006, art. 2º; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0010589-92.2023.8.16.0044, Rel. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 16.12.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0007399-58.2022.8.16.0044, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 30.11.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0012610-12.2021.8.16.0044, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 15.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 337.4114.7893.2014

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. BLOQUEIO DE VALORES NA PLATAFORMA DA AMAZON. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMAZON BRASIL. GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR VENDEDOR AUTÔNOMO. CONSUMIDOR

POR EQUIPARAÇÃO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. MÉRITO: BLOQUEIO DE VALORES SEM COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE OU VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 826.5683.9542.3571

3 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de anulação de doação de bem imóvel. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. 1. Não conhecimento do recurso no mérito. Contestação intempestiva e decretação da revelia. Impossibilidade de argui

r, em sede recursal, questões fáticas que deveriam ter sido deduzidas na contestação. Configuração de inovação recursal. Inviabilidade por supressão de instância. 2. Preliminares. 2.1. Espólio demandado. Existência de herdeiro incapaz. Alegada nulidade pela ausência de intervenção do Ministério Público. Inexistência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência consolidada do STJ - . 2.2. Incapacidade processual da autora. Não acolhimento. Situação de incapacidade transitória, já superada, que não configura óbice ao prosseguimento da demanda. 2.3. Preliminar de incompetência da 24ª Vara Empresarial de Curitiba. Não acolhimento. Ação que foi distribuída ao juízo a quo em 24.05.2023, antes da instalação da unidade competente para exame de ações relativas ao direito empresarial, que se deu em 29.04.2024. Previsão de que as distribuições iniciariam a partir da instalação, sem possibilidade de redistribuição daquelas em trâmite. Inteligência do art. 2º, §1º, do Decreto Judiciário 179/2024, e art. 3º, da resolução 426/OE. Honorários recursais fixados. Manutenção integral da sentença. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão em que admitida, desprovida. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de anulação de doação de bem imóvel, determinando a restituição da posse e propriedade do imóvel à autora, sob a alegação de incapacidade temporária da doadora no momento da doação, e que condenou os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a doação de um imóvel pode ser anulada em razão da incapacidade temporária da doadora e da prática de homicídio pelo donatário contra o filho da doadora.III. Razões de decidir3. As partes requeridas foram consideradas revéis por não apresentarem contestação no prazo legal, resultando na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.4. A ausência de intimação do Ministério Público não gera nulidade, pois não houve demonstração de prejuízo efetivo à parte interessada.5. A incapacidade da autora foi comprovada apenas no momento da doação, não afetando sua capacidade processual atual.6. A 24ª Vara Empresarial de Curitiba era competente para julgar a ação, pois foi ajuizada antes da modificação das competências da unidade judiciária.7. A sentença de procedência dos pedidos foi mantida, e a condenação em honorários sucumbenciais foi majorada em 1% em grau recursal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: É incabível o recurso de apelação interposto por parte revel que apresenta argumentos relacionados a questões de fato, os quais deveriam ter sido alegados em contestação, sendo permitido apenas a arguição de matérias de ordem pública ou a impugnação da solução jurídica conferida pelo juízo de origem._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 178, II, 487, I, 932, III, 1.010; CC/2002, arts. 3º e 4º; Decreto Judiciário 179/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2019; TJPR, Apelação Cível 0003305-89.2022.8.16.0069, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 07.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 180.5346.9356.5177

4 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. REMESSA PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE. 1. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA AUTORIZAR À IMPETRANTE QUE SE ABSTENHA DO RECOLHIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCA

DORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MATRIZ E FILIAL DA MESMA EMPRESA. REMESSA DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE CONFORMIDADE/RETRATAÇÃO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DE APLICABILIDADE, OU NÃO, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DA ADC 49 NO CASO SUB JUDICE.3. JULGAMENTO DA ADC 49 QUE DEIXOU CLARA, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO QUE TANGE A EFICÁCIA PRÓ-FUTURO A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2024, RESSALVADOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS PENDENTES DE JULGAMENTO ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO, EM 29/04/2021. WRIT IMPETRADO EM DATA POSTERIOR (17/11/2022), RAZÃO PELA QUAL A IMPETRANTE, ORA APELANTE, SE SUJEITA AOS EFEITOS DA MODULAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO FAZ JUS AOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.4. JUÍZO DE CONFORMIDADE POSITIVO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO, PARA DENEGAR A SEGURANÇA.... ()

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Doc. ADM Direito 452.8669.2170.9015

5 - TJPR Direito penal. Embargos infringentes em crime. porte ilegal de munição de uso permitido. exegese da Lei 10.826/03, art. 14, caput. Pretensa Aplicação do princípio da insignificância. Cenário fático que aponta fomento à circulação ilegal de armas de f

ogo em região de alta criminalidade. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos infringentes opostos em face de acórdão da 2ª Câmara Criminal que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação do embargante à pena de 2 anos de reclusão e multa pela prática do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do princípio da insignificância e o reconhecimento da atipicidade da conduta em relação à posse de munições desacompanhadas de arma de fogo, considerando as circunstâncias do caso concreto e a reprovabilidade da conduta do embargante.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido por atender aos pressupostos de admissibilidade recursal.4. A jurisprudência afirma que o crime de posse irregular de munição é de perigo abstrato, não exigindo comprovação de risco concreto à segurança pública.5. As munições foram apreendidas em contexto que expõe a lesividade da conduta à sociedade conectando-se à criminalidade.6. O princípio da insignificância não se aplica quando a conduta demonstra periculosidade social e grau de reprovabilidade. Precedentes dos Superiores.7. O embargante não apresentou razões que justificassem a atipicidade da conduta.IV. Dispositivo e tese8. Embargos infringentes rejeitados.Tese de julgamento: A aplicação do princípio da insignificância é inaplicável aos crimes de posse irregular de munição, mesmo que em pequena quantidade, quando a apreensão ocorre em contexto que evidencia a lesividade da conduta à segurança pública._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 14; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 13.11.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.05.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 02.08.2022; STJ, AgRg no AREsp. 2.819.313, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 12.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 20.02.2018; RHC 216258 AgR, Rel. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 19.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 531.9374.0282.4176

6 - TJPR I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE.II - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 893.6495.2221.3339

7 - TJPR Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil do Município por acidente de trânsito. Ausência de nexo de causalidade. Recurso desprovido, mantendo a sentença de improcedência da ação.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos, proposta em razão de acidente de trânsito entre veículo e motocicleta, resultando em ferimentos a uma das autoras e na morte do condutor da moto (genitor e cônjuge dos autores). Os apelantes requerem a condenação do Município de Cianorte ao pagamento das indenizações pleiteadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Cianorte é responsável por indenizar os apelantes em razão de um acidente de trânsito, considerando a alegação de omissão na sinalização e na instalação de redutores de velocidade na via onde ocorreu o sinistro.III. Razões de decidir3. A sinalização da rodovia e a ausência de redutores de velocidade (lombada/quebra-mola) não configuram nexo de causalidade indenizável a impor a responsabilidade do Município pelo acidente.4. O condutor da motocicleta não respeitou a preferência de passagem ao ingressar na rodovia, o que contribuiu para o sinistro.5. As condições normais de visibilidade e a falta de elementos que comprovassem a necessidade de instalação de lombadas afastam a responsabilidade do Município.6. A jurisprudência estabelece que a responsabilidade civil do Poder Público é objetiva, mas não se configura quando não há nexo causal entre a omissão e o dano.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência da ação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CTB, arts. 29, III, 34 e 36; Resolução 600/2016 do Contran, arts. 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ARE 1207942 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 30.08.2019; TJPR, ARE 655277 ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 24.04.2012; TJPR, Apelação Cível 0004126-73.2016.8.16.0079, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 21.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0001780-44.2019.8.16.0080/1, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 05.05.2021; Súmula 279/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 330.9936.6515.0111

8 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO E COLETA DE LIXO. GRAU MÁXIMO RECONHECIDO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Apucarana/PR contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidora pública municipal, condenando-o ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), retroativo aos cinco anos anteriores à propositura da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as atividades desempenhadas pela servidora municipal, como a limpeza de sanitários de grande circulação e coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo; (ii) definir qual deve ser o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade reconhecido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outras provas constantes dos autos, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/8/2025, DJEN 15/8/2025).4. A higienização de instalações sanitárias de grande circulação e a coleta de lixo urbano configuram exposição habitual a agentes biológicos, caracterizando insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448/TST, II e do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78.5.A intermitência do contato com agentes insalubres não descaracteriza a insalubridade, conforme a Súmula 47/TST.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e de suas Turmas Recursais reconhece como devido o adicional em grau máximo a servidores que realizam limpeza e coleta de lixo em banheiros de uso coletivo (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004096-66.2022.8.16.0131; TJPR - 6ª Turma Recursal - 0002055-86.2022.8.16.0112).7. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade deve ser fixado na data de elaboração do laudo pericial, uma vez que este possui natureza constitutiva, constituindo o instrumento técnico que comprova a efetiva exposição do servidor a agentes insalubres, conforme jurisprudência consolidada do STJ (PUIL. Acórdão/STJ) - e da 4ª Turma Recursal do TJPR (0010034-11.2023.8.16.0033; 0010875-06.2023.8.16.0130).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A limpeza de banheiros de uso coletivo e a coleta de lixo urbano em escolas configuram insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448/TST, II.2. A ausência de contato permanente não afasta o direito ao adicional, conforme Súmula 47/TST.3. O laudo pericial não vincula o julgador, que pode reconhecer a insalubridade com base em outros elementos probatórios.4. O pagamento do adicional de insalubridade não pode retroagir a período anterior à elaboração do laudo pericial que atesta a condição insalubre.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 192; NR-15, Anexo XIV da Portaria 3.214/1978; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação da Lei 11.960/2009); Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.08.2025; TST, Súmula 47; TST, Súmula 448, II; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 11.06.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11.06.2019; TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004096-66.2022.8.16.0131, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 26.08.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001804-11.2022.8.16.0131, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 07.05.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0002055-86.2022.8.16.0112, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 312.3814.0164.4979

9 - TJPR Administrativo e Processual Civil. Mandado de segurança. Servidora pública municipal. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Pedido de reintegração. Utilização de informações privilegiadas do cargo. Inserção de dados inverídicos em Sistema de cadastro de vagas em CMEI para conseguir vaga para filha. Cargo de diretora do CMEI.

Cerceamento de defesa e parcialidade da Comissão Processante. Inocorrência. Devido processo legal observado. Ausência de ilegalidades ou nulidades. Pena de demissão prevista em lei. Impossibilidade de o Poder Judiciário rever decisões de mérito da Administração Pública. Ato discricionário. Sentença mantida. Apelação Cível não provida.

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Doc. ADM Direito 939.9017.4233.3513

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVENÇA COM CLÁUSULA AD EXITUM. MANDATO REVOGADO ANTES DO JULGAMENTO FINAL DO FEITO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTORES NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Ação promovida contra advogado por ex-clientes. Pretendido levantamento da averbação do contrato de honorários inadimplido na matrícula do imóvel adquirido via usucapião ajuizado pelo causídico. Causa de pedir lastreada na inexigibilidade da verba honorária. Sentença que determinou o levantamento da averbação, fundada em iliquidez do crédito, além de declarar a inexigibilidade da integralidade dos honorários e a nulidade da cláusula 4ª do contrato, que previa a exigibilidade imediata da verba. Insurgência de ambas as partes.II. Questões em discussão2. (i) Prescrição do crédito advocatício; (ii) violação ao princípio da adstrição; (iii) exigibilidade dos honorários contratuais; (iv) legalidade da averbação do contrato na matrícula do imóvel.III. Razões de decidir3. Prescrição não consumada. Contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito. Termo inicial da prescrição que corresponde à data do trânsito em julgado da sentença da demanda para a qual o procurador foi contratado para ajuizar.4. Preliminar de violação ao princípio da congruência, deduzida no recurso do réu, rejeitada. O argumento de inexequibilidade do título foi expressamente deduzido pelos autores na petição inicial. A conclusão adotada pelo órgão julgador, portanto, decorreu diretamente da análise e interpretação dos fatos relatados pelos requerentes. Incidência, no caso, ademais, da teoria da substanciação.5. Declaração de inexigibilidade dos honorários contratuais afastada. A revogação do mandato antes da implementação da condição ajustada no contrato (êxito) não afasta a obrigação da parte contratante de remunerar o procurador proporcionalmente pelos serviços prestados. Ausência de ilegalidade na averbação do contrato de honorários na matrícula do imóvel usucapido. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais redistribuídos.IV. Dispositivo 6. Recurso do réu parcialmente provido e recurso dos autores não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 425.6543.2467.6193

11 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL PREVISTA NO EDITAL (ITEM 11.6.1). OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO CONSOANTE O PRÓPRIO EDITAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal em recurso inominado que havia reformado sentença de procedência em demanda relativa à exclusão de candidata de concurso público na fase de investigação social, sob fundamento de irregularidade na documentação apresentada. A embargante sustenta omissão do julgado quanto ao item 11.6.1 do edital, que autorizaria a complementação de documentos em sede recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar cláusula editalícia que prevê a possibilidade de complementação de documentos durante a fase recursal do certame, circunstância que poderia afastar a exclusão da candidata.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da decisão, conforme CPC, art. 1.022 e jurisprudência do STJ.4. A omissão ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante para a solução da controvérsia, especialmente quando suscitada pelas partes ou quando se tratar de matéria necessária ao deslinde do caso.5. O acórdão embargado deixou de considerar o item 11.6.1 do edital do concurso, que expressamente admite a apresentação de documentos destinados a esclarecer ou complementar dados relativos à documentação já entregue durante o período recursal.6. O candidato apresentou inicialmente declaração com informações discrepantes em relação ao modelo exigido pelo edital e, posteriormente, durante a fase recursal administrativa, apresentou a declaração correta exigida para a investigação social.7. A previsão editalícia de complementação documental autoriza o saneamento da irregularidade na fase recursal, não sendo legítima a exclusão do candidato quando a própria regra do certame permite a regularização da documentação.8. A aplicação da cláusula editalícia não implica relativização das regras do edital nem reconhecimento de formalismo excessivo, mas simples observância do próprio instrumento convocatório, que permite a aplicação do princípio do formalismo moderado. Jurisprudência do TJPR nesse sentido.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.Tese de julgamento: «1. Embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, podendo excepcionalmente produzir efeitos infringentes; 2. A omissão em relação à cláusula que prevê a possibilidade de complementação de documentos em sede recursal, quando observada pelo candidato, e que inviabiliza a exclusão do certame, é bastante para reverter o resultado do julgamento».______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2 /2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu -  Rel.: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhao -  J. 18.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 774.2425.9100.8100

12 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de processo por abandono da causa e requisitos legais para sua decretação. ação de busca e apreensão. extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. inércia não configurada. recurso provido. sentença cassada. retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão, com fundamento em suposto abandono da causa pela instituição financeira, que alegou não ter havido desinteresse na condução do feito e que a extinção foi prematura, uma vez que não se configurou a inércia superior a 30 dias, conforme exigido pelo CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, foi válida, considerando a alegação de inércia do autor e a ausência de intimação pessoal para suprir a falta em prazo determinado.III. Razões de decidir3. A extinção do processo por abandono da causa exige a inércia da parte por mais de 30 dias e a intimação pessoal para suprir a falta, conforme o CPC, art. 485, III.4. O prazo entre a última diligência útil e a intimação para extinção foi inferior a 30 dias, não configurando abandono.5. A extinção do feito foi prematura e padeceu de vício de fundamentação, pois não houve desinteresse da parte apelante.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida, determinando a cassação da sentença e o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa exige a comprovação de inércia superior a 30 dias, acompanhada da prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias, conforme disposto no CPC, art. 485, III._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, e § 1º; CC, art. 485, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCiv 0021180-43.2022.8.16.0014, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 3ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, ApCiv 0004692-65.2016.8.16.0194, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, 4ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; TJPR, ApCiv 0024390-30.2011.8.16.0001, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 18ª Câmara Cível, j. 15.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 707.0558.0116.2256

13 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.

1. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À DÍVIDA. ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE REALIZAR PRÉVIA COMUNICAÇÃO À CONSUMIDORA. ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL. POSSIBILIDADE. TEMA 1.315 DO STJ. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO ELETRÔNICO UTILIZADO PELA PRÓPRIA AUTORA COMO «CHAVE PIX» E PARA CADASTRAR-SE NO «SITE» DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SOBRE A TITULARIDADE. CDC, art. 43, § 2º CUMPRIDO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 404/STJ. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA PARTE. 3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS. 4. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 246.4871.6385.9395

14 - TJPR AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 25/STF - . DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA APLICADA DO ART. 1.0 21, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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