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Doc. ADM Direito 250.6020.1299.7837

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Fixação de indenização mínima a título de danos materiais. Requisitos do CPP, art. 387, IV. Não preenchimento. Ausência de indicação de valor e de instrução probatória específica. Contraditório e ampla defesa não observados. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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