Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 388.5958.3678.0837

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. PRELIMINAR. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM E NÃO REVOGADO. EXTENSÃO AUTOMÁTICA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NÃO CONHECIMENTO. 2. MÉRITO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. 3. DEMAIS EXIGÊNCIAS. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. REQUISITO SUBJETIVO ESSENCIAL. ART. 54-A, § 1º, DO CDC. COMPROMETIMENTO DE 177% DA RENDA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A ORIGEM DAS DÍVIDAS E A VIABILIDADE DO PLANO DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS REITERADAS. EXTINÇÃO MANTIDA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. ARBITRAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por entender que a parte autora descumpriu as determinações judiciais de juntada dos contratos e de prestação de esclarecimentos sobre a origem das dívidas e a viabilidade do plano de pagamento proposto, mesmo após reiteradamente intimada e advertida das consequências legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em saber (i) se o pedido de manutenção da gratuidade da justiça comporta análise nesta sede; (ii) se a determinação de juntada dos contratos era legítima diante do pedido incidental de exibição de documentos formulado na exordial; e (iii) se as demais exigências impostas pelo juízo de origem - esclarecimentos sobre a boa-fé do consumidor, a origem das dívidas e a viabilidade do plano de pagamento - eram legítimas e se o seu descumprimento justificava o indeferimento da petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O pedido de manutenção da gratuidade da justiça não comporta análise nesta sede, por ausência de interesse recursal. O benefício foi deferido na origem e não revogado, de modo que se estende automaticamente às instâncias superiores e a todos os atos processuais subsequentes, independentemente de requerimento expresso.2. A determinação de juntada dos contratos era de cumprimento materialmente impossível, na medida em que a parte autora formulou, desde a petição inicail, pedido expresso de exibição incidental dos documentos, com fundamento nos arts. 396 e seguintes do CPC, alegando que as instituições financeiras se recusavam a fornecê-los administrativamente. Não se pode exigir da parte autora a apresentação de documentos que se encontram sob a posse exclusiva da parte contrária quando há pedido incidental de exibição já formulado.3. Essa questão, todavia, não tem o condão de reformar a sentença, porque o indeferimento da petição inicial se fundou, sobretudo, no descumprimento das demais determinações judiciais, que eram legítimas.4. A ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021 não é mecanismo de tutela automática do consumidor endividado. O art. 54-A, § 1º, do CDC condiciona a proteção legal à boa-fé do consumidor, excluindo do procedimento especial aquele que contratou dolosamente sem propósito de realizar pagamento. A boa-fé é pressuposto da própria pretensão, e não elemento a ser aferido ao final da instrução.5. O comprometimento de mais de 177% da renda líquida da autora com encargos financeiros mensais, contraídos junto a onze instituições financeiras distintas, tornava indispensável a verificação, pelo juízo, dos elementos mínimos de boa-fé na contratação, antes de instaurar o oneroso procedimento conciliatório. As exigências de esclarecimento sobre a origem das dívidas e a viabilidade do plano de pagamento eram, portanto, legítimas.5. A autora, contudo, quedou-se em silêncio na primeira intimação e, na segunda - concedida em caráter derradeiro sob expressa advertência de extinção -, limitou-se a juntar certidão de matrícula de imóvel e gráfico de gastos fixos, sem prestar os esclarecimentos exigidos nem comprovar a impossibilidade de fazê-lo. A alegação de dificuldade no manuseio de meios digitais não justifica a inércia absoluta diante de determinações que exigiam esclarecimentos fáticos sobre a própria situação financeira da autora.6. A angularização da relação processual ocorreu, com apresentação de contestação e de contrarrazões por diversos réus, o que autoriza o arbitramento de honorários advocatícios de ofício pelo Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria de ordem pública.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido em parte e desprovido, fixando-se honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: o descumprimento injustificado de determinação judicial que exige esclarecimentos sobre a boa-fé do consumidor e a viabilidade do plano de pagamento em ação de repactuação de dívidas por superendividamento autoriza o indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 321, parágrafo único, e 396; CDC, arts. 54-A, § 1º, e 54-D; CF, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0010304-29.2025.8.16.0174, 0008337-18.2024.8.16.0033.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF