I. CASO EM EXAMERecurso interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por entender que a parte autora descumpriu as determinações judiciais de juntada dos contratos e de prestação de esclarecimentos sobre a origem das dívidas e a viabilidade do plano de pagamento proposto, mesmo após reiteradamente intimada e advertida das consequências legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em saber (i) se o pedido de manutenção da gratuidade da justiça comporta análise nesta sede; (ii) se a determinação de juntada dos contratos era legítima diante do pedido incidental de exibição de documentos formulado na exordial; e (iii) se as demais exigências impostas pelo juízo de origem - esclarecimentos sobre a boa-fé do consumidor, a origem das dívidas e a viabilidade do plano de pagamento - eram legítimas e se o seu descumprimento justificava o indeferimento da petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O pedido de manutenção da gratuidade da justiça não comporta análise nesta sede, por ausência de interesse recursal. O benefício foi deferido na origem e não revogado, de modo que se estende automaticamente às instâncias superiores e a todos os atos processuais subsequentes, independentemente de requerimento expresso.2. A determinação de juntada dos contratos era de cumprimento materialmente impossível, na medida em que a parte autora formulou, desde a petição inicail, pedido expresso de exibição incidental dos documentos, com fundamento nos arts. 396 e seguintes do CPC, alegando que as instituições financeiras se recusavam a fornecê-los administrativamente. Não se pode exigir da parte autora a apresentação de documentos que se encontram sob a posse exclusiva da parte contrária quando há pedido incidental de exibição já formulado.3. Essa questão, todavia, não tem o condão de reformar a sentença, porque o indeferimento da petição inicial se fundou, sobretudo, no descumprimento das demais determinações judiciais, que eram legítimas.4. A ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021 não é mecanismo de tutela automática do consumidor endividado. O art. 54-A, § 1º, do CDC condiciona a proteção legal à boa-fé do consumidor, excluindo do procedimento especial aquele que contratou dolosamente sem propósito de realizar pagamento. A boa-fé é pressuposto da própria pretensão, e não elemento a ser aferido ao final da instrução.5. O comprometimento de mais de 177% da renda líquida da autora com encargos financeiros mensais, contraídos junto a onze instituições financeiras distintas, tornava indispensável a verificação, pelo juízo, dos elementos mínimos de boa-fé na contratação, antes de instaurar o oneroso procedimento conciliatório. As exigências de esclarecimento sobre a origem das dívidas e a viabilidade do plano de pagamento eram, portanto, legítimas.5. A autora, contudo, quedou-se em silêncio na primeira intimação e, na segunda - concedida em caráter derradeiro sob expressa advertência de extinção -, limitou-se a juntar certidão de matrícula de imóvel e gráfico de gastos fixos, sem prestar os esclarecimentos exigidos nem comprovar a impossibilidade de fazê-lo. A alegação de dificuldade no manuseio de meios digitais não justifica a inércia absoluta diante de determinações que exigiam esclarecimentos fáticos sobre a própria situação financeira da autora.6. A angularização da relação processual ocorreu, com apresentação de contestação e de contrarrazões por diversos réus, o que autoriza o arbitramento de honorários advocatícios de ofício pelo Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria de ordem pública.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido em parte e desprovido, fixando-se honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: o descumprimento injustificado de determinação judicial que exige esclarecimentos sobre a boa-fé do consumidor e a viabilidade do plano de pagamento em ação de repactuação de dívidas por superendividamento autoriza o indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 321, parágrafo único, e 396; CDC, arts. 54-A, § 1º, e 54-D; CF, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0010304-29.2025.8.16.0174, 0008337-18.2024.8.16.0033.... ()
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