1 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BAIXA DO CNPJ NA RECEITA FEDERAL. CANCELAMENTO DO PLANO. BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO MÉDICO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA EMPRESA INDIVIDUAL. APROVEITAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto pela ré em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar (a) se o cancelamento do plano de saúde coletivo, diante da extinção da empresa, foi legítimo; (b) se os beneficiários têm direito de continuar no plano de saúde, por estarem em tratamento médico contínuo; (c) se restou configurado danos morais pelo cancelamento do plano de saúde.III. Razões de decidir 3. O cancelamento do plano de saúde coletivo não foi ilegal, pois a empresa estipulante foi extinta. No entanto, uma vez que houve oferta da oportunidade de contratação de novo plano por meio de outro CNPJ, cumprida pelos autores, a operadora não poderia interromper a cobertura dos beneficiários que se encontram em tratamento médico contínuo, conforme entendimento do STJ. Tendo em vista que foi aberta outra empresa individual, sendo os beneficiários da mesma família, o plano coletivo deve continuar com a nova empresa, conforme oportunizado pela ré.4. Não restou configurado dano moral, pois o cancelamento não foi ilegal e não houve agravamento do estado psicológico e do quadro de saúde dos beneficiários. 5. Ônus de sucumbência redistribuído.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... ()
2 - TJPRPROCESSO CIVIL - processual civil - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. apelação 01:.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO da instituição financeira - alegada ausência de danos morais - pedido de minoração da indenização arbitrada.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADO EM CONTRARRAZÕES - NÃO VERIFICADO - RECURSO QUE IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA. 2.2. alegada ausência de danos morais - pedido de minoração da indenização arbitrada - RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇão FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CARACTERIZADO - TEMA 40 DO STJ.2.3. pedido de minoração da indenização arbitrada - pertinência - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS minorada para o valor DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS POR OCASIÃO DO ARBITRAMENTO - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO BIFÁSICO - REFORMA DA SENTENÇA, NESTE PONTO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.apelação 02:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO da parte autora - pedido de majoração da indenização arbitrada a título de danos morais.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. pedido de majoração da indenização arbitrada a título de danos morais - não acolhimento - pretensão prejudicada em razão do acolhimento do pedido de minoração pela instituição financeira, também apelante.3. DISPOSITIVO - recurso prejudicado - não conhecimento.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.... ()
3 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Sentença de extinção. Boa-fé do consumidor presumida. Ausência de prova de conduta dolosa. Comprometimento do mínimo existencial não comprovado. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ao fundamento de inadequação da via eleita, por ausência de interesse processual, diante da inexistência de boa-fé da consumidora e do não preenchimento dos pressupostos legais do procedimento previsto na Lei 14.181/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se as razões recursais observam o princípio da dialeticidade; (ii) saber se a contratação reiterada de operações de crédito e o elevado volume de dívidas afastam, por si sós, a boa-fé exigida para o acesso ao procedimento de repactuação; (iii) saber se a Lei 14.181/2021 exige a ocorrência de fato superveniente ou imprevisível para a caracterização do superendividamento; e (iv) saber se restou comprovado o comprometimento do mínimo existencial e a adequação do plano de pagamento apresentado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As preliminares de ausência de dialeticidade foram rejeitadas, pois as razões recursais impugnaram de modo específico e suficiente os fundamentos determinantes da sentença.4. A Lei do Superendividamento presume a boa-fé do consumidor, excluindo do procedimento apenas as hipóteses de fraude, má-fé subjetiva ou contratação dolosa sem propósito de pagamento, não sendo suficiente, para tanto, o mero acúmulo de dívidas ou a contratação sucessiva de crédito.5. Não há exigência legal de fato superveniente ou imprevisível para a configuração do superendividamento, requisito próprio de institutos distintos, como a teoria da imprevisão, inaplicável ao procedimento dos arts. 104-A a 104-C do CDC.6. Apesar do reconhecimento da presunção de boa-fé, a parte autora não comprovou o efetivo comprometimento do mínimo existencial, parâmetro objetivo fixado em valor nominal pelo Decreto 11.567/2023, nem apresentou plano de pagamento apto, baseado em apuração mensal da renda e das obrigações, sendo indevida a aplicação analógica do limite de 30% da margem consignável a operações de crédito comuns, conforme o Tema 1.085 do STJ.7. Ausentes os pressupostos materiais para a instauração do procedimento especial, mantém-se a extinção do feito, ainda que por fundamentação diversa da adotada na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A boa-fé do consumidor é presumida na Lei 14.181/2021, somente sendo afastada por prova de fraude, má-fé subjetiva ou contratação dolosa sem propósito de pagamento. 2. A caracterização do superendividamento independe de fato superveniente ou imprevisível, exigindo-se, contudo, a comprovação objetiva do comprometimento do mínimo existencial e a apresentação de plano de pagamento adequado.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI, e art. 85, § 11; CDC, arts. 6º, VIII, 54-A, §§ 1º e 3º, 54-D, II e parágrafo único, 104-A, caput e § 1º, 104-B e 104-C; Código Civil, arts. 110, 422 e 478; Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º; Lei 14.181/2021; Decreto 11.150/2022, arts. 2º, 3º, caput e § 1º, e art. 4º, parágrafo único, I (com exclusão declarada inconstitucional); Decreto 11.567/2023.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. 20.08.2014, DJe 01.12.2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 03.11.2025, DJEN 06.11.2025; STF, ADPFs 1005, 1006 e 1097, Plenário, Rel. Min. André Mendonça, j. 22- 23.04.2026; STJ, Tema Repetitivo 1.085; STJ, Tema 1.059; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 22.04.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0010101-70.2026.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 04.05.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Eduardo Novacki, j. 10.11.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação 0001534-71.2022.8.16.0103, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 08.11.2024.... ()