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Doc. ADM Direito 635.8412.9695.0803

1 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESMEMBRAMENTO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS - PRESCINDIBILIDADE - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO QUE CONFIGURA MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA - PRECEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA.

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Doc. ADM Direito 384.1358.1746.3095

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE COBRANÇA CONEXAS. AUTORAS E RÉ QUE MANTIVERAM RELAÇÃO JURÍDICA POR LONGO PERÍODO (CERCA DE 20 ANOS), CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE DIVERSOS SERVIÇOS (MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, CONSTRUÇÃO CIVIL, LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, ETC.), CUJA CO

NTRATAÇÃO SE DAVA ATRAVÉS DE PROPOSTAS COMERCIAIS, ORDENS DE COMPRA E CONTRATOS DE EMPREITADA. PRETENSÃO FORMULADA PELAS CONTRATADAS/EMPREITEIRAS DE COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS, RETENÇÃO DE CRÉDITOS E NÃO RESSARCIMENTO DE DESPESAS SUPORTADAS. RECONVENÇÃO FORMULADA PELA RÉ/EMPREITANTE PARA RESSARCIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS PAGAS A FUNCIONÁRIOS DAS AUTORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DAS REQUERENTES. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA REQUERIDA QUE NÃO TEM POR CONSEQUÊNCIA A NULIDADE DO FEITO, MAS, APLICAÇÃO DA PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS, NA FORMA DO CPC, art. 400. CASO CONCRETO, PORÉM, QUE OS DOCUMENTOS QUE AS AUTORAS PRETENDIAM QUE FOSSEM TRAZIDOS AO FEITO PELA REQUERIDA NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O JULGADO. ALÉM DISSO, RECUSA JUSTIFICADA. JUIZ QUE, NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, DEVE DECIDIR QUAIS SÃO OS ATOS PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO FEITO. 2. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS HORAS OCIOSAS EM RAZÃO DA DEMORA NA EMISSÃO DAS ‘PERMISSÕES DE TRABALHO’. NÃO ACOLHIMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS COM NATUREZA DE EMPREITADA GLOBAL A PREÇO FIXO. AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO NO PREÇO MESMO COM EVENTUAIS CUSTOS ADICIONAIS DURANTE A EXECUÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 619. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DAS PERMISSÕES QUE ERA DE CONHECIMENTO DAS EMPRESAS AUTORAS QUANDO DA ESTIPULAÇÃO DO PREÇO. INDÚSTRIA QUÍMICA CUJAS ATIVIDADES SÃO DE ALTA PERICULOSIDADE E EXIGE MAIOR RIGOR E CUIDADO PARA AS PERMISSÕES DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO NEGOCIAL ENTRE AS LITIGANTES DESDE O ANO DE 2002. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE TENHA GERADO DESEQUILÍBRIO. 3. PEDIDO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS E MATERIAIS NÃO ADIMPLIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPORTÂNCIAS RETIDAS PELA RÉ QUE ABRANGEM AS VERBAS TRABALHISTAS DE FUNCIONÁRIOS DAS AUTORAS. CONTRATO QUE PREVIU A RESPONSABILIDADE DAS APELANTES PELA QUITAÇÃO DOS SALÁRIOS E ENCARGOS TRABALHISTAS, SOB POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS EM SEU FAVOR. 4. ALEGAÇÃO DE LESÃO NA CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO E COBRANÇA DE DESPESAS EXTRAS SUPORTADAS PELAS AUTORAS. SEM RAZÃO. TERMO ADITIVO FIRMADO DE FORMA LIVRE E SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POR EMPRESAS COM EXPERIÊNCIA EM SEUS RAMOS DE ATUAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 157. ADITIVO QUE PREVIU O ALARGAMENTO DO PRAZO PARA FINALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SEM CUSTO ADICIONAL À CONTRATANTE. INEXIGIBILIDADE DE DESPESAS EXTRAS COM A CONSTRUÇÃO DE PIPESHOP (OFICINA PARA O PROJETO) E ÁREA DE VIVÊNCIA PARA OS SEUS COLABORADORES. SENTENÇA MANTIDA. 5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 286.8631.3529.5051

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. CODIGO CIVIL, art. 942. CONTRADIÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO A

SER SANADO. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO POR VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, condenando a seguradora ao pagamento solidário da indenização devida por seu segurado, com alegação de omissão e contradição na decisão.II. Questão em discussão2. Se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a reforma da decisão sobre a responsabilidade solidária da seguradora e o termo inicial dos juros de mora.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram qualquer vício que justifique a modificação da decisão, conforme o CPC, art. 1.022.4. A responsabilidade solidária da seguradora está fundamentada no CCB, art. 942, que estabelece que todos os autores do dano respondem solidariamente pela reparação.5. Não há contradição na determinação dos juros de mora, que devem fluir desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ.6. O requisito do prequestionamento foi satisfeito, conforme o CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 999.7511.8078.4129

4 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - OMISSÃO VERIFICADA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA - ABONO DE PERMANÊNCIA - RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA - PRECEDENTE DA 6ª TURMA RECURSAL: Acórdão/TJPR - OMISSÃO SANADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 315.1436.1768.9257

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. PLEITO DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA DA LEI 14.046/2020. RESERVA PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELOS CONSUMIDORES EM RAZÃO DO ÍNICIO DO PERÍODO DE PANDEMIA. O SIMPLES FUNCIONAMENTO PARCIAL DO HOTEL, DECORRENTE DE MEDIDAS SANITÁRIAS EXCEPCIONAIS, NÃO DESCARACTERIZA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE HOSPEDAGEM NOS DIAS EFETIVAMENTE USUFRUÍDOS. DIREITO AO REEMBOLSO PROPORCIONAL DO VALOR DA RESERVA. RECURSO QUE APROVEITA À SEGUNDA RECLAMADA NESSE PONTO, TENDO EM VISTA A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 666.9013.6001.5015

6 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistir incapacidade ou redução da capacidade laboral. 2. Recorre a segurada sustentando a existência de sequelas incapacitantes, a inadequação do laudo pericial e o preenchimento dos requisitos para concessão do auxílio-acidente, com fundamento no Tema 416 do STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em verificar se a autora preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, notadamente a existência de redução da capacidade laboral decorrente do acidente de trabalho alegado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O auxílio-acidente exige a comprovação de lesão decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86.5. A condição de segurada e o nexo causal do acidente restam incontroversos, inclusive com emissão de CAT e concessão prévia de auxílio-doença acidentário.6. O laudo pericial judicial, corroborado por complementação, conclui de forma clara, coerente e fundamentada pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, atestando ausência de limitações físicas ou funcionais.7. As queixas subjetivas de dor não se mostram suficientes para caracterizar redução da capacidade laboral, diante da inexistência de achados objetivos no exame físico e ausência de comprovação de tratamento médico contínuo.8. O laudo pericial constitui prova técnica essencial e prevalece na ausência de elementos probatórios capazes de infirmar suas conclusões.9. O entendimento do STJ (Tema 416) admite a concessão do benefício mesmo em casos de redução mínima da capacidade, desde que comprovada repercussão no labor habitual, o que não se verifica na hipótese.10. A inexistência de redução da capacidade laboral afasta o direito ao auxílio-acidente, ainda que presente lesão ou sequela sem repercussão funcional.11. Mantém-se a sentença de improcedência, bem como a distribuição dos ônus sucumbenciais e a condenação do Estado ao ressarcimento dos honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: «A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, sendo indevido o benefício quando a prova pericial atesta a plena aptidão funcional do segurado, ainda que existentes lesões sem repercussão laboral». ______________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 11, 19, 26, I, 86 e 129, parágrafo único; CPC/2015, arts. 370, 1.012, 1.013 e 95, §3º, II; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 416), Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26.06.2010; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26.06.2013; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lilian Romero, j. 18.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 354.6694.1597.8659

7 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimos consignados. Demandas semelhantes. Contratos e instituições financeiras distintas. Ausência de conexão. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Competência do juízo suscitado. Conflito procedente.

I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, após o Juízo da 2ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande declinar da competência sob fundamento de prevenção, conexão e possível litigância predatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de demandas propostas pelo mesmo autor, com pedidos semelhantes, mas contra instituições financeiras diversas e relativas a contratos distintos, autoriza a reunião dos processos por conexão. III. Razões de decidir3. A conexão exige identidade de pedido ou de causa de pedir, nos termos do CPC, art. 55, ou risco concreto de decisões conflitantes ou contraditórias, ainda que ausente conexão formal.4. As ações indicadas como conexas foram ajuizadas contra instituições financeiras distintas e discutem contratos autônomos, com valores, números e condições próprias. A solução de cada demanda depende da análise individualizada da relação jurídica discutida.5. A suspeita de litigância abusiva não autoriza, por si só, a alteração da competência. O Tema Repetitivo 1198 admite a exigência fundamentada de emenda da petição inicial para demonstração do interesse de agir e da autenticidade da postulação, mas não impõe a reunião dos processos.6. A Nota Técnica 06/2023 do Centro de Inteligência do Poder Judiciário do Paraná sugere ferramentas de gestão processual para casos de litigância predatória, mas não possui caráter cogente e não afasta as regras legais de competência.7. A existência de três ações individuais, fundadas em contratos distintos e propostas contra réus diversos, não é suficiente para reconhecer abuso processual ou impor concentração processual.IV. Dispositivo8. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Fazenda Rio Grande para o processamento da ação originária. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1198; TJPR, Conflito de Competência Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 06.07.2026; TJPR, Conflito de Competência Acórdão/TJPR, Rel. Fabio Luis Franco, 14ª Câmara Cível, j. 29.06.2026; TJPR, Conflito de Competência 0003369-73.2026.8.16.0194, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, Conflito de Competência Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 24.07.2026.... ()

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