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Doc. ADM Direito 184.2663.7007.8600

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V. Quebra de sigilo bancário. Prévia autorização judicial. Necessidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco, sem prévia autorização judicial, com o consequente oferecimento de denúncia com base em tais informações, é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 15/09/2014). ... ()

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Doc. ADM Direito 197.9530.6002.3200

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa diária. Razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado. Aferição que deve ser feita sobre o montante diário fixado, e não em relação à importância total atingida pelo descumprimento reiterado da ordem judicial. Exorbitância do valor diário evidenciada. Necessidade de redução. Julgado agravado que determinou a alteração do acórdão recorrido. Manutenção da decisão que se impõe. Valor diário que atende a razoabilidade e a proporcionalidade. Litigância de má-fé do recorrente. Inexistência. Agravo desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, para se verificar se o valor das astreintes é exorbitante ou irrisório, ou seja, se está fora do patamar de proporcionalidade e de razoabilidade, deve-se considerar o quantum da multa diária no momento da sua fixação em vez de comparar o seu total alcançado com a integralidade da obrigação principal, tendo em vista que este critério prestigiaria a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial, além de estimular a interposição de recursos a esta Corte para a redução da sanção, em total desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias ordinárias. Precedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 201.7863.5002.6000

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa diária. Razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado. Aferição que deve ser feita sobre o montante diário fixado, e não em relação à importância total atingida pelo descumprimento reiterado da ordem judicial. Exorbitância do valor diário evidenciada. Necessidade de redução. Julgado agravado que determinou a alteração do acórdão recorrido. Manutenção da decisão que se impõe. Valor diário que atende a razoabilidade e a proporcionalidade. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento. Intuito protelatório não evidenciado. Litigância de má-fé do recorrente. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.2200.8616.4160

4 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Astreintes. Redução do valor determinada pela eg. Terceira turma. Particularilidades do caso concreto. Inviabilidade de exame em sede de embargos de divergência. Escólio jurisprudencial da eg. Corte Especial e da Segunda Seção. Deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência da agravante.

1 - Nos termos da jurisprudência da Corte Especial e da Segunda Seção, a questão relativa ao valor fixado para as astreintes não é tese jurídica a ser apreciada na via dos embargos de divergência, pois são as peculiaridades do caso concreto que norteiam o órgão julgador a alterar ou manter o montante da multa. Precedentes. ... ()

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