I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A parte agravante pleiteia a restituição de veículo apreendido em investigação de tráfico de drogas, alegando que o bem não mais interessa ao processo, que sua propriedade é lícita e que a apreensão por tempo indeterminado fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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