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Doc. ADM Direito 305.7788.0573.8102

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bem apreendido em investigação de tráfico de drogas. Interesse ao processo. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A parte agravante pleiteia a restituição de veículo apreendido em investigação de tráfico de drogas, alegando que o bem não mais interessa ao processo, que sua propriedade é lícita e que a apreensão por tempo indeterminado fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()

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