G). IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE (TEMA 1313/STJ). RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDO. RECURSOS DO AUTOR E DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E A REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS.I - Caso em exameRemessas necessárias e apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente pedido em ação de obrigação de fazer para condenar solidariamente o Estado do Paraná e o Município de Maringá a fornecer o medicamento Tafamidis meglumina (Vyndaqel®) 80mg a paciente com amiloidose cardíaca, fixando honorários advocatícios em R$ 15.000,00 por equidade. II - Questões em discussãoA controvérsia recursal consiste em analisar se está configurada a imprescindibilidade clínica do Tafamidis meglumina 80mg diante da incorporação superveniente do bioequivalente Tafamidis ácido livre 61mg ao SUS e definir os critérios de fixação dos honorários advocatícios.III - Razões de decidir(i) O STF, no Tema 6, assentou que a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS é possível apenas de forma excepcional, mediante comprovação cumulativa de requisitos, inclusive da imprescindibilidade clínica e da ausência de substituto terapêutico disponível.(ii) Durante o curso do processo, sobreveio a incorporação do Tafamidis ácido livre 61mg pelo SUS, reconhecido como bioequivalente ao fármaco postulado, nos termos do Relatório 899/2024 da CONITEC. Os próprios laudos médicos do autor confirmaram a equivalência terapêutica, afastando a necessidade exclusiva do Vyndaqel® 80mg.(iii) Constatada a prescindibilidade do medicamento inicialmente pleiteado, impõe-se a improcedência do pedido.(iv) Quanto aos honorários, aplica-se a orientação do Tema 1313/STJ, segundo a qual, nas ações de saúde, a fixação deve ocorrer por equidade, sem aplicação do art. 85, §8º-A, do CPC. A fixação em R$ 3.000,00, quantia postulada pelo próprio Estado do Paraná, para os advogados de cada um dos réus mostra-se adequada diante da repetitividade da matéria e da incorporação superveniente do medicamento.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso do Estado do Paraná provido para julgar improcedente o pedido inicial, invertendo-se a sucumbência. Recursos do autor e do Município de Maringá prejudicados, assim como a remessa necessária.Tese de julgamento: A incorporação superveniente ao SUS de medicamento bioequivalente ao fármaco postulado afasta a imprescindibilidade clínica, tornando improcedente o pedido de fornecimento judicial, nos termos do Tema 6/STF. Nas ações de saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, conforme Tema 1313/STJ.Atos normativos: CF, art. 196; CPC, arts. 85, §§2º, 3º, I, 8º-A; 487, I; 488; 489, §1º, V e VI; 493; 927, III, §1º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011; Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante: STF, RE 566.471, Tema 1234, Tema 6 e Súmula Vinculante 61/STF; STJ, Tema 1313; TRF-3, AI 50084617420254030000.... ()
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