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Doc. ADM Direito 262.1680.7244.9031

1 - TJPR DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TAFAMIDIS MEGLUMINA (VYNDAQEL®) 80MG. PACIENTE PORTADOR DE AMILOIDOSE CARDÍACA. INCORPORAÇÃO SUPERVENIENTE DE MEDICAMENTO BIOEQUIVALENTE (TAFAMIDIS ÁCIDO LIVRE 61M

G). IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE (TEMA 1313/STJ). RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDO. RECURSOS DO AUTOR E DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E A REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS.I - Caso em exameRemessas necessárias e apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente pedido em ação de obrigação de fazer para condenar solidariamente o Estado do Paraná e o Município de Maringá a fornecer o medicamento Tafamidis meglumina (Vyndaqel®) 80mg a paciente com amiloidose cardíaca, fixando honorários advocatícios em R$ 15.000,00 por equidade. II - Questões em discussãoA controvérsia recursal consiste em analisar se está configurada a imprescindibilidade clínica do Tafamidis meglumina 80mg diante da incorporação superveniente do bioequivalente Tafamidis ácido livre 61mg ao SUS e definir os critérios de fixação dos honorários advocatícios.III - Razões de decidir(i) O STF, no Tema 6, assentou que a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS é possível apenas de forma excepcional, mediante comprovação cumulativa de requisitos, inclusive da imprescindibilidade clínica e da ausência de substituto terapêutico disponível.(ii) Durante o curso do processo, sobreveio a incorporação do Tafamidis ácido livre 61mg pelo SUS, reconhecido como bioequivalente ao fármaco postulado, nos termos do Relatório 899/2024 da CONITEC. Os próprios laudos médicos do autor confirmaram a equivalência terapêutica, afastando a necessidade exclusiva do Vyndaqel® 80mg.(iii) Constatada a prescindibilidade do medicamento inicialmente pleiteado, impõe-se a improcedência do pedido.(iv) Quanto aos honorários, aplica-se a orientação do Tema 1313/STJ, segundo a qual, nas ações de saúde, a fixação deve ocorrer por equidade, sem aplicação do art. 85, §8º-A, do CPC. A fixação em R$ 3.000,00, quantia postulada pelo próprio Estado do Paraná, para os advogados de cada um dos réus mostra-se adequada diante da repetitividade da matéria e da incorporação superveniente do medicamento.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso do Estado do Paraná provido para julgar improcedente o pedido inicial, invertendo-se a sucumbência. Recursos do autor e do Município de Maringá prejudicados, assim como a remessa necessária.Tese de julgamento: A incorporação superveniente ao SUS de medicamento bioequivalente ao fármaco postulado afasta a imprescindibilidade clínica, tornando improcedente o pedido de fornecimento judicial, nos termos do Tema 6/STF. Nas ações de saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, conforme Tema 1313/STJ.Atos normativos: CF, art. 196; CPC, arts. 85, §§2º, 3º, I, 8º-A; 487, I; 488; 489, §1º, V e VI; 493; 927, III, §1º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011; Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante: STF, RE 566.471, Tema 1234, Tema 6 e Súmula Vinculante 61/STF; STJ, Tema 1313; TRF-3, AI 50084617420254030000.... ()

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Doc. ADM Direito 249.8848.7525.5506

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PARA NÃO VIOLÊNCIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL - CF/88, art. 150, VI, «C» - REQUISITOS DO CTN, art. 14 - PREENCHIMENTO DEMONSTRADO POR PROVA PERICIAL ROBUSTA - LAUDO QUE COMPROVOU A ORIGEM DOS RECURSOS EM DOAÇÕES, A AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDAS A DIRETORES E A APLICAÇÃO INTEGRAL DOS FUNDOS NAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE LIVRO RAZÃO QUE NÃO DESCARACTERIZA A ESCRITURAÇÃO FORMAL QUANDO OS LIVROS DIÁRIO PERMITEM ANÁLISE COM EXATIDÃO - ÔNUS DO FISCO DE COMPROVAR DESVINCULAÇÃO DOS RECURSOS DAS FINALIDADES ESSENCIAIS - PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO 1STF E DO TJPR - SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMUNIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 661.5138.1608.0619

3 - TJPR DIREITO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESENÇA DE PROVA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO À MORADIA DA IMPETRANTE E SEUS FILHOS MENORES. LIMINAR MANTIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado contra o deferimento de decisão liminar que deferiu a reintegração de posse formulado pelo ex-companheiro da Impetrante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A existência de união estável, filhos menores e residência familiar devidamente comprovada impede presumir, sem instrução probatória, a posse injusta atribuída à impetrante.3. Inexistem elementos que comprovem contrato verbal de comodato ou aluguel, não sendo suficiente, para tanto, a mera notificação extrajudicial unilateralmente redigida pelo beneficiário da liminar.4. A decisão atacada desconsiderou o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ, Portaria 27/2021), o que reforça a ilegalidade do ato coator e autoriza o controle mandamental.5. Presentes direito líquido e certo à manutenção da moradia e à proteção dos filhos menores até adequada instrução nos autos originários.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Segurança concedida para revogar os efeitos da decisão liminar de reintegração de posse.IV. DISPOSITIVO7. Segurança concedida.... ()

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Doc. ADM Direito 584.0861.2147.8721

4 - TJPR Direito processual penal. Recurso de apelação. Crime de roubo. Pedido de restituição de veículo apreendido em processo penal. Sentença absolutória anulada. Retorno ao primeiro grau de jurisdição. Bem apreendido e objeto da restituição ainda interesse ao processo. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido em processo penal relacionado à prática de crime roubo majorado. O requerente alega ser o legítimo proprietário do veículo, adquirido de forma lícita, e que o bem não interessa mais ao processo. A decisão recorrida fundamentou o indeferimento na continuidade da tramitação do procedimento penal e na existência de indícios de que o veículo foi utilizado como instrumento do crime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido em processo penal, considerando que o procedimento ainda está em andamento e o bem pode interessar à persecução penal.III. Razões de decidir3. O veículo apreendido ainda interessa ao procedimento penal em andamento, conforme o CPP, art. 118.4. Há indícios de que o veículo pode ter sido utilizado como instrumento na prática do crime de roubo.5. A restituição de bem apreendido depende da inexistência de interesse do bem para a persecução penal e da comprovação da propriedade legítima do requerente.6. Sentença absolutória anulada e retorno ao juízo de primeiro grau de jurisdição. Bem apreendido e objeto da restituição ainda interesse ao processo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A restituição de bem apreendido em processo penal somente é cabível quando demonstrada a inexistência de interesse do bem para a persecução penal, a comprovação da propriedade legítima do requerente e a ausência de indícios de que o bem foi utilizado na prática de crime, conforme disposto nos arts. 118 a 120 do CPP._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119 e 120; CP, art. 91, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL: 0004836-92.2020.8.16.0131, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 08.08.2020; TJPR, 0000501-60.2024.8.16.0108, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 4ª Câmara Criminal, j. 02.12.2024; TJPR, 0005110-82.2023.8.16.0056, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 09.10.2023; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 233.7207.8851.6183

5 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante e posse de drogas para uso pessoal.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando à reforma de sentença que condenou o apelante pela prática dos delitos previstos nos arts. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro e 28 da Lei 11.343/2006, em razão de conduzir veículo automotor sob influência de álcool e posse de substância entorpecente, com a aplicação de penas de detenção, multa e suspensão da habilitação para dirigir.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por embriaguez ao volante e posse de substância entorpecente deve ser mantida diante dos argumentos de insuficiência probatória e inconstitucionalidade do dispositivo legal que tipifica a conduta.III. Razões de decidir3. A autoria do crime de embriaguez ao volante foi comprovada por depoimentos de policiais e laudo de alcoolemia, que indicaram a presença de 0,79 mg/l de álcool no ar alveolar do réu.4. A versão do réu, que alegou não ser o condutor do veículo, não foi corroborada por provas e careceu de suporte mínimo, sendo considerada uma estratégia para evitar a responsabilização penal.5. A posse de substância entorpecente foi confirmada pela apreensão da droga no bolso do réu, o que afasta a tese de dúvida razoável quanto à sua responsabilidade.6. Não foi reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28, que permanece vigente e compatível com a CF/88.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida.Tese de julgamento: É válida a condenação por embriaguez ao volante e posse de substância entorpecente quando a autoria e materialidade estão comprovadas por depoimentos de policiais e laudos periciais, mesmo que o réu alegue não ser o condutor do veículo no momento da abordagem._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, § 1º, I, e CTB, Lei 11.343/2006, art. 28.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.08.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 23.03.2026; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado por Thiago André Cabral Marca foi negado. Ele havia sido condenado por dirigir embriagado e por ter posse de drogas. A defesa alegou que não era ele quem dirigia o veículo e questionou a legalidade das acusações, mas o Tribunal entendeu que as provas, como o depoimento da polícia e o teste de alcoolemia, mostraram que ele realmente estava dirigindo sob efeito de álcool e tinha drogas com ele. Assim, a condenação foi mantida, pois as evidências eram suficientes para comprovar os crimes.... ()

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Doc. ADM Direito 275.7156.9121.5047

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Sustenta o embargante a existência de omissão, contradição e erro material no acórdão, ao argumento de que esta Turma Recursal deixou de analisar precedentes da 4ª Turma Recursal que admitiriam o ajuizamento autônomo de demandas relativas a períodos aquisitivos distintos de licença-prêmio, bem como que inexistiria vedação legal ao ajuizamento separado das ações, não estaria configurada a litigância de má-fé e, reconhecida a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, os autos deveriam ser remetidos ao juízo competente.2. Os embargos não comportam acolhimento.3. O autor promoveu o ajuizamento de quatro ações distintas, referentes a períodos aquisitivos diversos, perante o mesmo Juizado Especial da Fazenda Pública, distribuídas no mesmo dia e com diferença de poucos minutos entre si, circunstância que evidenciou o fracionamento artificial da pretensão indenizatória com a finalidade de submeter ao Juizado causa cujo valor global ultrapassava o limite legal de competência previsto na Lei 12.153/2009, art. 2º.4. A circunstância de a 4ª Turma Recursal possuir entendimento diverso acerca da matéria não evidencia qualquer vício integrativo no acórdão. Tratando-se de orientação proveniente de órgão jurisdicional diverso, sem caráter vinculante, inexiste obrigação de observância por este Colegiado, sobretudo quando adotada fundamentação suficiente e coerente para a solução da controvérsia. A mera divergência jurisprudencial não configura omissão, contradição ou erro material. Ademais, os aclaratórios não constituem instrumento processual destinado à uniformização de jurisprudência ou à revisão do entendimento adotado pela Turma julgadora, servindo apenas à correção dos vícios taxativamente previstos no CPC, art. 1.022.5. Igualmente não procede a alegação de inexistência de vedação legal ao fracionamento das demandas. O acórdão não reconheceu ilicitude em razão da mera propositura de ações autônomas, mas sim em razão da utilização desse expediente para contornar regra legal cogente de competência absoluta. O fato de inexistir dispositivo normativo descrevendo expressamente a conduta adotada não impede o reconhecimento do abuso do direito de ação quando verificada, no caso concreto, a utilização do processo para alcançar resultado incompatível com a finalidade da norma.6. Também não há omissão quanto à condenação por litigância de má-fé. O acórdão identificou de forma expressa a intenção de manipular a competência jurisdicional mediante segmentação artificial de pretensão única sob o aspecto econômico, circunstância suficiente para caracterizar violação aos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual. 7. No tocante à alegação de que os autos deveriam ter sido remetidos ao juízo competente, nos termos do art. 64, §3º, do CPC, também não assiste razão ao embargante. O acórdão embargado aplicou o regime jurídico próprio dos Juizados Especiais, cujo procedimento é regido por legislação especial. Reconhecida a inadmissibilidade do procedimento em virtude do fracionamento artificial da pretensão para enquadramento da causa no limite de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, a consequência processual é a extinção do feito, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 51, II, não havendo qualquer omissão ou contradição a sanar.8. As razões recursais demonstram apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir questões já examinadas e decididas por esta Turma Recursal, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.9. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 46. ... ()

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Doc. ADM Direito 589.9080.9900.7886

7 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO FLAT. HIPOTECA SOBRE BEM DE FAMÍLIA OFERTADO EM GARANTIA DE DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. PENHORABILIDADE MANTIDA. SUCUMBÊNCIA PRESERVADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exameTrata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial dos embargos à execução para reconhecer a ilegalidade da cobrança da comissão flat, rejeitando o pedido de nulidade da garantia hipotecária constituída sobre imóvel de que são proprietários os Embargantes.II. Questões em discussãoControverte-se no recurso se: (i) a sentença é nula por ter sido proferida sem prévia decisão saneadora, sem apreciação fundamentada dos requerimentos probatórios e sem produção de prova pericial; (ii) o princípio do pacta sunt servanda impede a revisão das cláusulas contratuais impugnadas; (iii) o imóvel residencial ofertado em garantia hipotecária é impenhorável e a quem compete o ônus de demonstrar se a operação de crédito reverteu em benefício da entidade familiar dos proprietários; (iv) é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a revisão dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir1. Cerceamento de defesa e nulidade da sentença não configurados. O julgamento antecipado da lide é admissível quando a controvérsia pode ser solucionada com base nas provas documentais já produzidas. No caso, a prova pericial jamais foi requerida pelo Embargado, que em primeira instância afirmou que não pretendia produzir outras provas nos autos (mov. 31.1). Os Embargantes, por sua vez, requereram genericamente a produção de provas complementares (documental e oral) sem demonstrar minimamente a pertinência destas para demonstrar que o crédito financiado à pessoa jurídica da qual o Embargante é o único sócio não reverteu em benefício de sua família e sem especificar quais seriam os documentos preexistentes e o motivo para que não tivessem sido juntados nos autos quando da oposição dos embargos, como determina o CPC, art. 434. 2. Possibilidade de revisão contratual. A revisão judicial de cláusulas inseridas em contrato de adesão é compatível com o ordenamento jurídico. O princípio do pacta sunt servanda não impede o controle de abusividade contratual, especialmente quando a pretensão da parte contratante consiste em questionar encargos ou garantias cuja validade é objeto de controvérsia judicial.3. Impenhorabilidade do imóvel ofertado em garantia hipotecária não configurada. Na espécie, aplica-se o ônus probatório estabelecido pelo item «b» do tema repetitivo 1261/STJ, pois o Embargante Ediel é o único sócio da pessoa jurídica que figurou como devedora principal do débito executado. Ademais, em conjunto com sua esposa (a Embargante Vilma), com quem é casado sob o regime de comunhão parcial de bens, figurou como avalista da obrigação. Embora o Embargado não tenha controvertido a destinação do imóvel como moradia dos Embargantes, estes não produziram prova apta a afastar a incidência da exceção legal que exclui a impenhorabilidade de bem de família e autoriza a execução da garantia hipotecária (art. 3º, V da Lei 8.009/1990). A prova documental anexada à petição inicial (fatura de energia elétrica do mês de fevereiro de 2025 e matrícula imobiliária) é insuficiente para demonstrar que o financiamento não beneficiou a entidade familiar dos Embargantes, embora nãos e evidencie a pertinência na produção das provas complementares, cuja produção foi por eles requerida genericamente.4. Sucumbência recíproca e honorários sucumbenciais. O feito retrata hipótese de sucumbência recíproca, que deve ser preservada quando cada litigante obtém êxito parcial em suas pretensões. Também se mostra adequada a fixação dos honorários advocatícios realizada na origem, considerada a proporcionalidade entre as perdas e ganhos das partes, bem como as particularidades da demanda.5. Honorários recursais. Majoração dos honorários recursais, diante do desprovimento dos recursos.IV. Dispositivo e teseRECURSOS DE APELAÇÃO (1 e 2) CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 640.8067.3372.4032

8 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Por meio deste recurso, o banco réu objetiva a reforma da sentença que declarou a inexistência do débito objeto das cobranças, confirmou a tutela inibitória para impedir novas cobranças e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O apelante sustenta a regularidade das cobranças e a inexistência de ato ilícito, de nexo causal e de dano moral indenizável, alegando que os fatos configuram meros aborrecimentos. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o banco comprovou a legitimidade das cobranças realizadas após o encerramento de ação de busca e apreensão; (ii) estabelecer se a persistência das cobranças, o descumprimento da tutela de urgência e a inscrição da consumidora em cadastro restritivo configuram dano moral indenizável; e (iii) determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O banco não comprovou a origem e a composição do alegado saldo devedor, embora tenha sido reiteradamente intimado a apresentar documentação apta a demonstrar a prestação de contas e a compensação dos créditos e débitos decorrentes da demanda anterior.3.2. As telas sistêmicas apresentadas não demonstraram a memória de cálculo, os valores compensados, os encargos incidentes nem a efetiva formação do saldo cobrado, revelando-se, dessa forma, insuficientes para comprovar a legitimidade da cobrança. A possibilidade jurídica de subsistência de saldo remanescente após a ação anterior não dispensa o credor do dever de demonstrar documentalmente a evolução do débito e a prestação de contas correspondente.3.3. O banco descumpriu a tutela de urgência que determinava a cessação das cobranças e manteve a prática de atos de cobrança, inclusive promovendo a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes durante a vigência da ordem judicial.3.4. A inscrição indevida em cadastro restritivo configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, sobretudo diante da persistência da conduta ilícita e do descumprimento de decisão judicial.3.5. A indenização fixada em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atende às funções compensatória e pedagógica da reparação civil e está em consonância com os parâmetros adotados pela Câmara em casos análogos.IV. DISPOSITIVO4. Recurso ao qual se nega provimento.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 666.698, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 17.12.2004; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004613-76.2014.8.16.0123, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Jefferson Alberto Johnsson, j. 22.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 268.0735.7212.0602

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DOS RÉUS/DENUNCIANTES E DA SEGURADORA/DENUNCIADA - (1) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSISTENTE NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ANTES DO ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS - NÃO ACOLHIMENTO DA RESPECTIVA PRELIMINAR INVOCADA PELOS RÉUS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - (2) RESPONSABILIDADE CIVIL - COLISÃO TRASEIRA - RÉUS QUE ALÉM DE NÃO SE DESINCUMBIREM DO ÔNUS DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM COLIDE NA TRASEIRA, EX VI DO CPC, art. 373, II, NÃO COMPROVARAM A TESE DE QUE O AUTOR, NA CONDUÇÃO DO CAVALO ACOPLADO A DOIS SEMIRREBOQUES, ADENTROU DE FORMA REPENTINA E ABRUPTA NA RODOVIA - INVIABILIDADE DE TAL MANOBRA, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO BITREM CONDUZIDO PELO AUTOR (EXTENSÃO E PESO), QUE SE DESLOCAVA NA FAIXA DE ROLAMENTO DA RODOVIA QUANDO FOI ATINGIDO NA TRASEIRA PELO CAMINHÃO DOS RÉUS - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - (3) COMPROVAÇÃO DAS AVARIAS OCORRIDAS EM UM DOS SEMIRREBOQUES DO AUTOR, QUE EMBORA TENHA REALIZADO O CONSERTO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL, NÃO DEMONSTROU O MONTANTE EFETIVAMENTE DESPENDIDO - APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ULTERIOR LIQUIDAÇÃO, COM LIMITAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR AO MENOR ORÇAMENTO JUNTADO COM A PETIÇÃO INICIAL - (4) LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO DAS ALEGAÇÕES SOBRE AUSÊNCIA DE FATURAMENTO DURANTE O MÊS EM QUE O SEMIRREBOQUE ESTEVE NO CONSERTO - INDENIZAÇÃO AFASTADA - (5) DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - ACIDENTE QUE NÃO PROVOCOU LESÃO FÍSICA AO AUTOR, QUE TAMPOUCO COMPROVOU TER FICADO IMPOSSIBILITADO DE EXERCER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL - (6) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, COM A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.Apelação 1, interposta pela Seguradora, conhecida e parcialmente provida.Apelação 2, interposta pelos Réus, conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 633.3211.9883.4668

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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