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Doc. ADM Direito 230.3050.5476.5631

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Restituição de coisa apreendida. Investigação policial. Interesse. Reexame do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - «O STJ ao interpretar o CPP, art. 118, firmou compreensão de que as coisas apreendidas na persecução criminal não podem ser devolvidas enquanto interessarem ao processo» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017). ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2222.9786

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência. Inércia. Inexistência. Demora decorrente de suspensões na pandemia e de processo de digitalização. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... ()

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Doc. ADM Direito 323.1331.5985.5508

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Violação do art. 1.022 do ncpc. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

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