1 - TJPRRECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMA 163 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO TEMA 163/STF. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE - GAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença proferida pelo Juízo de origem que declarou a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Saúde (GAS) recebida por servidor público estadual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a contribuição previdenciária pode incidir sobre a Gratificação de Atividade de Saúde (GAS) de servidor público estadual, considerando sua natureza transitória e as alterações legislativas pertinentes.III. Razões de decidir 3. A contribuição previdenciária não pode incidir sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, conforme o Tema 163 do STF.4. A Gratificação de Atividade de Saúde (GAS) possui natureza transitória e, portanto, não deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária após a Emenda Constitucional 45/2019.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A contribuição previdenciária não incide sobre a Gratificação de Atividade de Saúde (GAS) de servidores públicos estaduais com natureza transitória, a partir da vigência da Emenda Constitucional 45/2019 e da Lei Complementar Estadual 233/2021.... ()
2 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA EM CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REST
ITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EAREsp. Acórdão/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 1.270/2021 E 1.283/2021. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE ESTRITA LEGALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por pessoa jurídica objetivando a renovação de alvará de funcionamento e localização.Sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá que denegou a segurança, por inexistir direito líquido e certo.Apelação interposta sustentando nulidade do ato administrativo de indeferimento e inconstitucionalidade formal e material das Leis Complementares Municipais 1.270/2021 e 1.283/2021, além de alegar direito adquirido ao exercício da atividade e vício de motivo do ato impugnado.Contrarrazões apresentadas pelo Município. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o ato administrativo de indeferimento da renovação do alvará incorreu em vício de motivo, por ter se baseado em legislação supostamente alheia ao caso concreto; (ii) saber se as Leis Complementares Municipais 1.270/2021 e 1.283/2021 são formal e materialmente inconstitucionais, bem como se haveria direito adquirido ao regime jurídico anterior.III. RAZÕES DE DECIDIRO juízo de legalidade exercido pela Administração na renovação de alvarás restringe-se à verificação da compatibilidade do pedido com a legislação vigente, não havendo espaço para apreciação de mérito ou discricionariedade.Estando em vigor as Leis Complementares Municipais 1.270/2021 e 1.283/2021, é obrigatória sua observância pela Administração, sendo irrelevante o motivo político que ensejou sua edição.A negativa de renovação do alvará de funcionamento baseou-se em juízo de estrita legalidade, em conformidade com a legislação urbanística e ambiental vigente, inexistindo vício de motivo.A alegação de que a atividade desenvolvida não se enquadraria nas restrições legais demandaria dilação probatória, incompatível com a via estreita do mandado de segurança.Não há inconstitucionalidade formal nas Leis Complementares Municipais 1.270/2021 e 1.283/2021, pois a matéria referente à paisagem urbana e ao uso do solo local insere-se na competência legislativa comum do Município (CF, art. 30, I), não configurando usurpação de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.A ausência de estudos técnicos ou audiências públicas não invalida o processo legislativo das referidas leis, que não alteram ou modificam plano diretor ou zoneamento urbano.A adoção de rito de urgência constitui matéria interna corporis, insuscetível de controle judicial.A estética da paisagem urbana é valor juridicamente tutelado no âmbito do direito urbanístico, não havendo quebra de isonomia na aplicação das restrições quando constatado descompasso da situação fática com a norma vigente.Não há direito adquirido a regime jurídico, e o alvará anteriormente concedido era provisório e sujeito à renovação periódica.Ausente demonstração de violação a direito líquido e certo, impõe-se a manutenção da sentença denegatória da segurança.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e desprovido. Não conhecimento da remessa necessária, pois ausente concessão de segurança em 1º grau.Tese de julgamento: «A renovação de alvará de funcionamento e localização submete-se a juízo de estrita legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na aplicação de legislação urbanística municipal vigente, inexistindo direito adquirido a regime jurídico anterior ou inconstitucionalidade formal em lei de interesse local regularmente promulgada.»Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 30, I; art. 84, VI, «a».Plano Diretor do Município de Maringá, art. 180.CPC/2015, art. 1.009, §1º.Lei 12.016/2009, art. 14, §1º... ()
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR ATO ILÍCITO. CODIGO CIVIL, art. 285. CONTRADIÇÃO EXTERNA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, OU ERRO MATERIAL. MERA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos opostos contra acórdão que, ao dar provimento à apelação dos réus, reformou a sentença de origem e julgou improcedente ação regressiva fundada em condenação solidária decorrente de ato de improbidade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao aplicar o art. 285 do Código Civil à responsabilidade solidária decorrente de ato ilícito; (ii) saber se há contradição entre o acórdão e a sentença transitada em julgado na ação de improbidade administrativa; (iii) avaliar se o acórdão violou os limites objetivos da coisa julgada ao examinar a relação interna da solidariedade na ação regressiva; (iv) analisar se houve erro de fato ou vício de fundamentação quanto à ausência de benefício econômico do agente público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem finalidade estritamente integrativa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito.4. O acórdão enfrentou expressamente a aplicabilidade do art. 285 do Código Civil à responsabilidade solidária decorrente de ato ilícito.5. A alegada contradição com a sentença da ação de improbidade configuraria suposta - mas inexistente - contradição externa, insuscetível de correção pela via dos embargos de declaração.6. Não há obscuridade quanto aos limites da coisa julgada, uma vez que o acórdão reconheceu que a ação regressiva constitui relação jurídica nova, admitindo a análise da fase interna da solidariedade sem violação aos CPC, art. 502 e CPC art. 505.7. Inexistiu erro de fato ou vício de fundamentação, pois o acórdão descreveu de forma circunstanciada os elementos probatórios e as razões jurídicas que conduziram à conclusão de que o benefício econômico do ato ilícito concentrou-se exclusivamente no loteador, afastando a responsabilidade interna do agente público.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é a interna ao julgado, não a divergência com decisão judicial diversa ou com a solução pretendida pela parte.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 371, 373, 489, 502, 505 e 1.025. Código Civil, art. 285.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19.09.2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()
5 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração em Apelação Cível. Inexistência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade em acórdão. Embargos de Declaração não acolhidos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos.III. Razões de decidir3. Não foi demonstrada qualquer omissão, contradição, erro de fato ou obscuridade no acórdão embargado.4. O acórdão abordou adequadamente a matéria, em decisão clara, coesa e suficientemente fundamentada, de modo que o que se extraí das razões recursais é mero inconformismo e pretensão de rediscussão sobre o acervo probatório e da matéria já decidida. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: A decisão que tenha fundamentação suficiente para a conclusão alcançada, não revela necessidade de enfrentamento exaustivo de todos os argumentos apresentados pelas partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.025; Lei 12.016/2009, art. 23.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 15.12.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 08.06.2020; Súmula 211/STJ; Súmula 282/STF; Súmula 356/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados. No entanto, o Tribunal entendeu que não havia incorreções, pois as questões essenciais já constam na decisão tomada. Assim, o pedido foi negado, e os Embargos de Declaração não foram acolhidos.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. ILEGITIMIDADE, ADEMAIS, CONSTATADA. APÓLICE DE SEGURO. PESSOA JURÍDICA QUE FIGURA COMO ESTIPULANTE. DOCUMENTO QUE NÃO CONSTA INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS. DUPLA CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO ACERTADA. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial fundada em apólice de seguro, em razão da ilegitimidade ativa da exequente, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a estipulante da apólice possui legitimidade ativa para pleitear o pagamento da indenização securitária, diante da ausência de indicação expressa de beneficiário; e (ii) saber se é cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em hipótese de indeferimento da petição inicial, após a angularização da relação processual.III. Razões de decidir 3. A ausência de indicação de beneficiário na apólice de seguro atrai a aplicação do CCB, art. 792, segundo o qual a indenização securitária deve ser destinada ao cônjuge e aos herdeiros do segurado, não se reconhecendo legitimidade ativa à estipulante que não comprovou sua condição de beneficiária.4. O descumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial, destinada à regularização da legitimidade ativa, autoriza o indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 801 do CPC.5. A citação da parte executada e sua atuação nos autos, inclusive em sede recursal, caracterizam a angularização da relação processual, legitimando a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: «1. A estipulante de apólice de seguro não possui legitimidade ativa para exigir indenização securitária quando ausente indicação expressa de beneficiário e não comprovada sua condição de destinatária do capital segurado. 2. O não atendimento à determinação de emenda da petição inicial quanto à regularização da legitimidade ativa autoriza o indeferimento da inicial. 3. É cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais quando, indeferida a petição inicial, houver angularização da relação processual em razão da atuação da parte executada.»Dispositivos relevantes citados: CC, art. 792; CPC, art. 321, parágrafo único, e CPC, art. 801.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006625-05.2018.8.16.0194, 10ª Câmara Cível, j. 27.06.2022; TJDFT, Embargos de Declaração no Processo 0705943-64.2023.8.07.0006, 7ª Turma Cível, j. 16.11.2023.... ()
7 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de cobrança indevida c/c pedido de repetição do indébito e danos morais. Cobrança de tarifa em conta. Seguro residencial. Ausência de respaldo contratual. Dano moral configurado. Provimento.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de que a reclamada não comprovou, de forma satisfatória, a contratação do seguro pela parte reclamante.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a cobrança de tarifa bancária, sob a rubrica «seguro casa», na conta do consumidor, sem seu consentimento, enseja dano moral indenizável e (ii) em caso positivo, qual a sua adequada valoração diante das circunstâncias do caso concreto.III. Razões de decidir 3. Uma vez que a reclamada não apresentou prova da contratação da tarifa «seguro casa» na conta da parte recorrente, aplica-se o entendimento pacificado pelo STJ no sentido de que a restituição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo cabível sempre que a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. IV. Dispositivo 4. Recurso inominado conhecido e provido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, 3º, 6º, VIII, 42.CPC/2015, art. 373, II.... ()
8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
9 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL) - PROCEDÊNCIA. APELO DO ACUSADO - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NA MODALIDADE «CONDUZIR» - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA - DOLO EVIDENCIADO - 2. DESCLASIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAIS DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADOS - RECURSO DESPROVIDO.
1. Havendo provas suficientes a demonstrar a materialidade e autoria do delito tipificado no art. 311, §2º, III, do CP, impõe-se manter o decreto condenatório.2. Incabível a desclassificação da conduta para o delito do art. 180, §3º, do CP.
10 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. CP, art. 329 e CP art. 331. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA E DA AUTORIA DELITIVA. PROVA ORAL COERENTE E HARMÔNICA. CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DO PROCESSO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DOLO EVIDENCIADO. 3. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA. 4. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes de resistência e desacato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição por atipicidade da conduta e insuficiência probatória, e se deve ser alterada a pena estabelecida na sentença.III. Razões de decidir3. A ocorrência dos crimes e a autoria estão comprovadas por prova oral coerente e harmônica, corroborada por outros elementos do processo.4. O dolo do acusado está evidenciado, tanto na resistência ativa mediante violência quanto nas ofensas proferidas contra os policiais no exercício da função.5. A partir dos elementos angariados no processo, não ficou demonstrada a prática de agressão injusta, atual ou iminente, contra o acusado, requisito essencial ao reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 25, CP).6. Não é possível fixar regime inicial aberto nem substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da reincidência específica do acusado e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A oposição voluntária à execução de ordem legal emanada por autoridade competente, mediante violência contra a equipe, configura o elemento subjetivo do delito de resistência, sendo desnecessário especial fim de agir para sua caracterização._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 25, 329 e 331; CPP, art. 386, III e VII; CP, art. 44; CP, art. 33, § 2º; CP, art. 59; CP, art. 61, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0006817-55.2022.8.16.0045, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Crime 0005179-06.2019.8.16.0105, Rel. Des. José Mauricio Pinto De Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 06.12.2023; STF, ADPF Acórdão/STF, Plenário.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso da defesa contra a condenação por resistência e desacato, crimes cometidos quando o acusado não obedeceu à ordem da polícia, xingou os policiais e usou violência contra eles. O Tribunal entendeu que as provas mostraram claramente que o acusado agiu com intenção de impedir a abordagem e ofender os agentes, não havendo legítima defesa. Por isso, manteve a condenação e a pena aplicada, que considerou correta, negando também o pedido para começar a cumprir a pena em regime mais leve ou trocar a prisão por outras penas, porque o acusado já tinha condenações anteriores e usou violência. Assim, o recurso da defesa foi rejeitado.... ()