USTAS. COISA JULGADA INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONFIGURADA QUANTO À PARTE DO IMÓVEL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À PARTE RESIDUAL, ANTE A CITAÇÃO DOS AUTORES NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, O QUE FEZ INTERROMPER O TRANSCURSO DO PRAZO AQUISITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO CONEXA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. I. CASO EM EXAME1. As apelações cíveis foram interpostas contra sentença que, nos autos da Ação de Usucapião ( Acórdão/TJPR), julgou improcedente o pedido dos autores, e, na Ação de Imissão de Posse ( Acórdão/TJPR), julgou procedente o pedido dos réus.2. Os autores apelaram sustentando o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária desde 1996, inclusive quanto à moradia habitual e utilização produtiva da terra.3. Alegaram erro na valoração da prova pelo juízo de origem, em especial ao desconsiderar documentação robusta e testemunhos convergentes quanto ao início e à continuidade da posse.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os requisitos da usucapião extraordinária foram efetivamente preenchidos pelos autores em relação ao imóvel litigioso; (ii) saber se houve erro na sentença que julgou procedente a Ação de Imissão de Posse movida pelos réus.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A documentação apresentada comprova a posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 1996 em parte do imóvel, especialmente na matrícula 39.725, com moradia habitual e atividade produtiva.6. Aplica-se ao caso o parágrafo único do CCB, art. 1.238, com prazo de 10 (dez) anos, dada a finalidade de moradia e uso produtivo.7. O CCB/2002, art. 2.029 impõe acréscimo de 2 (dois) anos ao prazo da usucapião. Ainda, deve ser observado o entendimento do STJ quanto ao início do prazo da usucapião reduzido (entrada em vigor do novo Código Civil, ou seja, em 11.3.2003) e não implementado mais da metade em relação à codificação revogada.8. Não se reconheceu a usucapião sobre os imóveis referentes às matrículas 35.617 e 35.618, diante do ajuizamento de Ação de Imissão de Posse pelos respectivos adquirentes dos imóveis, ora apelados, com citação positiva dos autores/apelantes antes do implemento do prazo aquisitivo.9. A sentença foi reformada parcialmente para reconhecer o domínio dos autores sobre parte do imóvel, mantendo-se improcedente quanto às demais áreas.10. Quanto à Ação de Imissão de Posse, foi mantida a procedência, dada a titularidade registral dos réus e a ausência de comprovação de posse legítima dos autores nas áreas respectivas.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para julgar procedente o pedido de usucapião exclusivamente em relação à área constante na matrícula 39.725.12. Recurso interposto na Ação de Imissão de Posse não conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal.13. Tese de julgamento: «É admissível o reconhecimento da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, quando demonstrada a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de dez anos, desde que haja utilização do imóvel como moradia habitual ou para fins produtivos. A citação da parte em Ação Reivindicatória é circunstância capaz de obstar o transcurso do prazo aquisitivo.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote