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Doc. ADM Direito 849.6867.0238.0643

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. TARIFAS. CONSUMIDORA QUE DESCONHECE A ORIGEM DE DESCONTOS EFETUADOS EM SUA CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO 1 (RECLAMADO) - PRELIMINARMENTE - ALEGAÇÃO DE PREJUDICIAL DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - NÃO ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO DA CONSUMIDORA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MÉRITO. PEDIDO DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS DE ADESÃO DOS SERVIÇOS DENOMINADOS TARIFA SUSTAÇÃO/REVOGAÇÃO, PIC PIC, SISDEB, SEGURO CARTÃO E CAP - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DA CORRENTISTA PERANTE OS REFERIDOS SERVIÇOS - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CORRENTISTA (SÚMULA 44 DO E. TJ/PR). DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS DAS TARIFAS INTITULADAS «PACOTE PADRONIZADO I, II E III», «COMBINAQUI», «SEGURO AP PF» E «SEGURO RESIDENCIAL» QUE, CONTUDO, COMPORTA ACOLHIMENTO - SERVIÇOS QUE FORAM OBJETO DE ADESÃO PELA CORRENTISTA VIA TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO - CONSTATAÇÃO DE ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE DAS OPERAÇÕES - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CAPAZES DE DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO NESTE PONTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RESGATADOS A TÍTULO DE «PIC PIC» E «CAP», SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA. RECURSO INOMINADO 2 (RECLAMANTE) - PEDIDO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA DOBRADA DURANTE TODO O PERÍODO DESCONTADO - POSSIBILIDADE - COBRANÇAS EFETUADAS SEM LASTRO CONTRATUAL - HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL (ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC) - DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA DURANTE TODO O PERÍODO DESCONTADO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - SUBTRAÇÃO DE VALORES QUE SE DEU EM CONTA CORRENTE EM QUE ERA CREDITADO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ABALO À SUBSISTÊNCIA CONSTATADO - DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI 14.905/2024 - NOVA REDAÇÃO DO ART. 389, P. ÚN. E ART. 406, CAPUT, E § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO 2 CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 893.6377.2631.4593

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em execução fiscal. Prescrição intercorrente afastada. Embargos de Declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos por OCTUM SOLUÇÕES DE INTERNET E CONSULTORIA LTDA contra acórdão q

ue deu provimento ao Apelo do MUNICÍPIO DE MARINGÁ, afastando a prescrição intercorrente e determinando o prosseguimento da Execução Fiscal, com base na Certidão de Dívida Ativa 3.011/2017, referente à cobrança de multa de infração do PROCON.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão que justifique a reforma da decisão que afastou a prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento da Execução Fiscal.III. Razões de decidir3. Não há erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo que os Embargos visam apenas a rediscussão da matéria.4. As diligências do MUNICÍPIO e os atrasos processuais decorrentes da inércia da Secretaria do Juízo afastam a prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando há diligências efetivas por parte da Fazenda Pública e atrasos processuais decorrentes da inércia da Secretaria do Juízo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023; CTN, art. 174; Lei 6.830/1980, art. 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.05.2018; TJPR, Apelação 0007694-21.2017.8.16.0190, Rel. Des. Leonel Cunha, Quinta Câmara Cível, j. 02.07.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pela OCTUM SOLUÇÕES DE INTERNET E CONSULTORIA LTDA contra uma decisão anterior que havia dado provimento ao pedido do MUNICÍPIO DE MARINGÁ, permitindo o prosseguimento da Execução Fiscal. A empresa alegou que a decisão tinha omissões e contradições, mas o Tribunal entendeu que não havia erros na decisão anterior e que as questões levantadas eram apenas uma tentativa de reavaliar o que já havia sido decidido. Assim, a Execução Fiscal continuará sem a prescrição intercorrente, pois foram feitas diligências pelo MUNICÍPIO e houve atrasos processuais.... ()

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Doc. ADM Direito 612.1379.1902.7591

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DE QUE O RECO

RRIDO, EM TESE, PERTURBOU O SOSSEGO ALHEIO, DESOBEDECEU ORDEM LEGAL DOS POLICIAIS MILITARES E RESISTIU À PRISÃO. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA VERIFICADOS. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE A DENÚNCIA SEJA RECEBIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Dois Vizinhos/PR, que rejeitou denúncia oferecida em desfavor do acusado, que imputou a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3688/1941, art. 42, IV e os crimes dos arts. 330 e 329, ambos do CP, sob fundamento de ausência de justa causa (art. 395, III, CPP). O Ministério Público requereu o recebimento da denúncia, alegando existência de elementos informativos suficientes e aplicação do princípio in dubio pro societate. O recorrido apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso. O juízo a quo manteve a decisão agravada. Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há justa causa para o recebimento da denúncia, diante dos elementos de autoria e materialidade apresentados; (ii) saber se a rejeição da denúncia, por ausência de diligências investigativas, é medida adequada nesta fase processual. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPP, art. 395, III exige justa causa para o exercício da ação penal, entendida como suporte probatório mínimo.6. Os autos trazem elementos suficientes (Boletim de Ocorrência, Auto de Resistência, depoimento, relação de objetos apreendidos) que indicam, em tese, a ocorrência dos fatos narrados e indícios de autoria.7. O lastro probatório mínimo angariado até o momento aos autos indica que, no dia dos fatos, o recorrido, em tese, utilizou de seu som em volume excessivo e, após acionamento da polícia militar por uma vizinha, desobedeceu ordem legal emanada pela equipe policial e resistiu à voz de prisão.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 129, I; CPP, arts. 41, 395, III; Decreto-lei 3688/41, art. 42, IV; CP, art. 329 e CP, art. 330.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0004498-75.2023.8.16.0079, Rel. Des. Mário Helton Jorge, j. 27.11.2023.___________________________Resumo em linguagem acessível: o Tribunal decidiu que, havendo indícios mínimos de que o acusado perturbou o sossego com som alto, desobedeceu ordem policial e resistiu à prisão, a denúncia deve ser recebida e o processo deve continuar. O Juiz não pode rejeitar a denúncia apenas porque faltam diligências, se há provas iniciais suficientes. Assim, o recurso do Ministério Público foi aceito e o processo seguirá normalmente.... ()

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Doc. ADM Direito 722.3903.0172.5061

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO. PEÇA FORNECIDA INCORRETAMENTE PELA SEGURADORA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE D

ANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR QUANTO AOS LUCROS CESSANTES E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OPORTUNIDADES DE TRABALHO DURANTE O PERÍODO EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU NA OFICINA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA RENDA CESSANTE. ORÇAMENTOS QUE INDICAM POSSIBILIDADES FUTURAS, E NÃO SERVIÇOS CERTOS E DETERMINADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO DEIXADO DE AUFERIR. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS NO SENTIDO DE QUE LUCROS CESSANTES DEPENDEM DE PROVA CABAL E NÃO PODEM SER PRESUMIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os lucros cessantes, para serem indenizáveis, exigem prova inequívoca do prejuízo material efetivamente sofrido, não se admitindo presunção quando ausente comprovação de que o serviço não seria realizado em momento futuro ou que o valor deixado de receber é líquido e certo.2. No caso concreto, os documentos apresentados pelo Autor, consistentes em prints de conversas com clientes e áudios, não demonstram a perda definitiva de contratos de trabalho. Isso porque se referem apenas a pedidos de orçamento, sem comprovação de efetiva contratação, o que inviabiliza a condenação da seguradora ao pagamento de lucros cessantes. Ademais, em um dos áudios (mov. 1.17), o próprio cliente menciona a necessidade de verificar a disponibilidade do Autor caso fosse realmente fechar o serviço, o que revela incerteza quanto à concretização do negócio. Em outro áudio, o mesmo cliente informa que um orçamento anterior sofreu alterações, solicitando nova proposta (mov. 1.21). Situação semelhante ocorre com outra cliente, que também apenas solicita orçamentos (mov. 1.14 e 1.22). Assim, não há nos autos prova de que o Autor efetivamente deixou de executar algum serviço e receber os valores correspondentes em razão do atraso no conserto do veículo, visto que os elementos apresentados se limitam a tratativas preliminares e não a contratos efetivamente firmados. 3. A fixação do quantum indenizatório deve buscar um ponto de equilíbrio entre a gravidade do dano experimentado e a compensação a ser conferida, observando critérios objetivos que evitem arbitrariedades. Nesse sentido, adoto o método bifásico, conforme orientação da Terceira Turma do 1STJ no REsp. 1.152.541, levando em conta a natureza do ilícito e as circunstâncias específicas do caso.4. Em casos análogos de demora excessiva no conserto de veículo pela seguradora, esta C. 2ª Turma Recursal entende que o dano moral não decorre automaticamente do próprio fato, devendo ser analisado à luz das circunstâncias concretas. No caso, todavia, reconheço a ocorrência de dano moral em razão dos equívocos no envio da peça necessária ao reparo, bem como pela frustração de o Autor manter o seguro pago regularmente e não receber o retorno esperado em prazo razoável. Entretanto, ausentes circunstâncias agravantes aptas a justificar a majoração do valor fixado. 5. Precedentes desta C. Segunda Turma Recursal 0004372-57.2022.8.16.0209; 0034615-65.2022.8.16.0182; 0037694-37.2023.8.16.0014. 6. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 272.9913.0567.4874

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONSÓRCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. TEMA 312 DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em autos de «Ação de Obrigação de Fazer c/c Rescisão Contratual», nos quais se pleiteava a nulidade de contrato de consórcio, a devolução de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, invocando-se vício de consentimento e propaganda enganosa por parte da administradora do consórcio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento ou publicidade enganosa na contratação do consórcio, aptos a ensejar nulidade contratual, bem como se é devida a restituição imediata dos valores pagos e a condenação da administradora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIRO conjunto probatório evidencia que o consumidor tinha ciência inequívoca das condições do Contrato de Consórcio firmado, inexistindo prova de promessa vinculante de contemplação imediata. O consórcio não se confunde com contrato de financiamento, sendo regido por regras próprias previstas na Lei 11.795/2008. Eventual informação imprecisa prestada pelo representante comercial, desacompanhada de demonstração de prejuízo ou induzimento substancial em erro, não é suficiente para caracterizar vício de consentimento. A restituição das parcelas pagas, em caso de desistência ou exclusão do consorciado, deve ocorrer apenas após o encerramento do grupo, conforme entendimento consolidado no Tema 312 do STJ. Inexistente ato ilícito ou falha na prestação do serviço, não há falar em indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível desprovida, mantendo-se integralmente a Sentença de improcedência. Tese de julgamento: «Não comprovada a existência de vício de consentimento ou promessa de contemplação em contrato de consórcio, válida é a avença firmada, sendo indevida a restituição imediata das parcelas pagas e a condenação por danos materiais ou morais.»... ()

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Doc. ADM Direito 656.5612.8225.2562

6 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA, COM FUNDAMENTO EM DÉBITO ADMINISTRATIVO REFERENTE À SUPOSTA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. ATO REPUTADO ILEGAL, ATRIBUÍDO AO DIRETOR DA COPEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORIDADE FEDERAL (ART. 22, XII, «B», DA CF E LEI 12.016/2009, art. 2º). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CF/88, art. 109, VIII). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 955.8058.3532.6029

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INSURGÊNCIA DO INSS - NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - FRATURA DA DIÁFISE DO FÊMUR - LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO QUE COMPROMETE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO HABITUAL DO AUTOR (Ajudante de Serviços Gerais) - REVERSÃO DO QUADRO DEPENDENTE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO - SUBMISSÃO FACULTATIVA DO SEGURADO (ART. 101, LEI 8.213/91) - RESULTADO INCERTO QUANTO À RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PLENA - INCAPACIDADE CONSIDERADA PERMANENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL: CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - TESE DO STJ - NO TEMA 862 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025 - ALTERAÇÃO DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - RECURSO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 647.2732.9141.0194

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME NA QUAL SE IMPUTA CRIME DE CALÚNIA COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA ANTE A DIVULGAÇÃO DO FATO EM REDES SOCIAIS (CP, ART. 138, C/C O § 2º DO ART. 141). SENTENÇA QUE RECONHECE A DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA. QUERELANTE QUE POSTERIORMENTE AO SEMESTRE DECADENCIAL PETICIONA AO JUÍZO TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR DA QUEIXA A ACUSAÇÃO DE USO DAS REDES SOCIAIS PARA A DIVULGAÇÃO DO FATO CALUNIOSO. MANIFESTAÇÃO QUE MANTÉM INTACTA PARCELA DA IMPUTAÇÃO ORIGINAL, A QUAL NÃO FOI ADITADA NEM REFORMULADA EM SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA DETERMINAR QUE A AÇÃO SEJA REGULARMENTE PROCESSADA NA ORIGEM.

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Doc. ADM Direito 967.2397.3992.2146

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. LEVANTAMENTO INDEVIDO DE VALORES ORIUNDOS DE EXECUÇÃO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE VERBA PÚBLICA PARA CONTA DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA. RETENÇÃO PROLONGADA E DEVOLUÇÃO PARCIAL E TARDIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO BANCÁRIO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. ARTS. 9º, XI, E 10, I, DA LEI 8.429/1992. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação civil de improbidade administrativa, reconhecendo a prática de ato ímprobo consistente no levantamento indevido de valores bloqueados em execução fiscal e na subsequente incorporação parcial de verba pública ao patrimônio de sociedade de advocacia. 1.2 A sentença condenou o requerido por atos previstos nos arts. 9º, XI, e 10, I, da Lei 8.429/1992, aplicando-lhe as sanções do mesma, art. 12, I lei, com determinação de ressarcimento ao erário e pagamento de multa civil. 1.3 O recorrente sustenta, em síntese, a inexistência de dolo, a ocorrência de erro operacional da instituição financeira, a restituição dos valores ao Município e a ausência de prejuízo ao erário, além de alegar violação ao princípio da dialeticidade como óbice ao conhecimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se as razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade, viabilizando o conhecimento do recurso; (ii) se a conduta atribuída ao recorrente configura ato de improbidade administrativa doloso, apto a ensejar enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, nos termos da Lei 8.429/1992. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A repetição de argumentos anteriormente deduzidos não impede, por si só, o conhecimento da apelação, desde que evidenciado o inconformismo do recorrente e o propósito de reforma da sentença, conforme orientação consolidada do STJ - . 3.2 No caso, embora haja reiteração parcial de teses defensivas, as razões recursais buscam enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade, o que autoriza o conhecimento do recurso. 3.3 O conjunto fático probatório demonstra que valores provenientes de execução fiscal, que deveriam ser destinados ao ente municipal, foram levantados e transferidos para conta de pessoa jurídica da qual o recorrente é sócio-administrador, sem respaldo legal. 3.4 Não restou comprovado erro operacional da instituição financeira, sendo irrelevantes documentos genéricos que não guardam relação direta com a operação específica examinada, inexistindo estorno automático ou justificativa técnica idônea. 3.5 A retenção prolongada da verba pública, aliada à devolução tardia e parcial dos valores, somente após a instauração de apuração administrativa, evidencia a vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito. 3.6 A conduta subsume-se aos tipos previstos nos arts. 9º, XI, e 10, I, da Lei 8.429/1992, estando presente o dolo específico exigido pelos arts. 1º, §2º, e 17-C, §1º, da LIA, na redação dada pela Lei 14.230/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. 4.2 Tese de julgamento: «A transferência e retenção indevida por advogado municipal de valores oriundos de execução fiscal em conta de particular ou de sociedade de advocacia, sem respaldo legal, seguidas de devolução tardia e incompleta, configuram ato de improbidade administrativa doloso, caracterizado por enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, nos termos dos arts. 9º, XI, e 10, I, da Lei 8.429/1992.» Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, arts. 1º, §2º; 9º, XI; 10, I; 12, I; 17-C, §1º; CPC/2015, art. 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.843.848; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível 0018516-59.2020.8.16.0030; TJPR, Apelação Cível 0007633-38.2017.8.16.0069.... ()

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Doc. ADM Direito 595.2838.4862.5955

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ISS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - 1.) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES - ART. 93, IX, DA CF E CPC, art. 489 - REJEIÇÃO - 2.) MÉRITO - SOCIEDADE FORMADA EXCLUSIVAMENTE POR MÉDICOS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA - DECRETO-LEI 406/1968, art. 9º, §§ 1º E 3º - CONTRATO SOCIAL QUE EVIDENCIA A PESSOALIDADE, A RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL DOS PROFISSIONAIS E A AUSÊNCIA DE ESTRUTURA EMPRESARIAL - CARÁTER UNIPROFISSIONAL CONFIGURADO - DIREITO AO RECOLHIMENTO DO ISS POR ALÍQUOTA FIXA - PRECEDENTES DO 1STJ E DO TJPR - 3.) REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS INCIDENTE SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO - TRIBUTO INDIRETO - CTN, art. 166 - DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ENCARGO NÃO FOI REPASSADO AO TOMADOR - NOTAS FISCAIS ACOSTADAS - POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO LIMITADA AO PERÍODO QUINQUENAL - 4.) ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUTORA QUE SUCUMBIU MINIMAMENTE - REDISTRIBUIÇÃO - MUNICÍPIO RESPONSÁVEL PELA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 761.4517.7415.3425

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.

I. CASO EM EXAMEApelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução nos quais os devedores alegaram excesso de execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há excesso na execução em razão da cobrança dos encargos em desconformidade ao título executivo.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Os embargantes, por meio de parecer técnico, provaram a existência de excesso de execução, resultante da adoção de taxa de juros remuneratórios superior à autorizada pelo título executivo e de erros no cálculo da correção monetária, não tendo o embargado impugnado o que por eles foi alegado.2. Demonstrada a existência de excesso de cobrança, a quantia pedida indevidamente pelo exequente deve ser decotada da execução.3. A cobrança de importância superior à devida durante o período de normalidade contratual configura prática abusiva e elide a mora (tema repetitivo 28/STJ), tornando indevidos os encargos moratórios até o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a existência de excesso de execução, período durante o qual será possível aos devedores purgá-la voluntariamente.4. O recurso deve ser provido, ante a procedência dos embargos opostos à execução.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e provida, reformando a decisão recorrida para acolher os embargos à execução, com determinação de readequação dos cálculos pela parte exequente conforme os índices previstos na cédula bancária, redistribuindo-se os ônus de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 363.5019.3562.0099

12 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Contrato assinado. Assinatura não impugnada. Autenticidade incontroversa. Valores disponibilizados à parte autora. Provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se os Juizados Especiais Cíveis são competentes para julgamento do feito ou se a matéria é complexa; (ii) se o contrato inserido no benefício previdenciário da parte autora existe e (iii) em caso negativo, se a reclamante possui direito à alguma indenização.III. Razões de decidir 3. O fato sobre o qual se debruça a demanda (existência de negócio jurídico - contrato de empréstimo) dispensa completamente a realização de perícia técnica, pois há meios probatórios para que as partes comprovem suas alegações, como, por exemplo, por meio da juntada de contrato com assinatura. Consigna-se que, no presente caso, nem sequer há controvérsia quanto à autenticidade da assinatura lançada em contrato, o que torna ainda mais descontextualizada do cenário fático probatório a preliminar arguida.4. A instituição financeira desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, CPC, ao trazer aos autos cópia do contrato sobre o qual recai a controvérsia, o qual conta com assinatura cuja autenticidade não é controvertida.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e provido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º.  CPC/2015, art. 373, II, 345, 346, p.u. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 231. ... ()

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Doc. ADM Direito 966.9493.4400.8388

13 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM AUTENTICAÇÃO IDÔNEA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA, INCLUSIVE PARA PESSOA JURÍDICA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos morais, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade do débito, confirmar a tutela de urgência e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00, em razão de negativação indevida decorrente de contratação não reconhecida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível apreciar a inaplicabilidade do CDC neste momento processual; (ii) saber se restou comprovada a existência de relação contratual apta a justificar a cobrança e a negativação; e (iii) saber se é devida a indenização por danos morais e, em caso positivo, se o valor fixado deve ser mantido ou reduzido.III. Razões de decidir3. A alegação de inaplicabilidade do CDC encontra-se preclusa, por ter sido apreciada em decisão saneadora sem recurso oportuno.4. Incumbe à parte ré comprovar a existência da relação contratual que fundamenta a cobrança, nos termos do CPC, art. 373, ônus do qual não se desincumbiu.5. A assinatura eletrônica apresentada não possui mecanismos técnicos idôneos de autenticação, sendo insuficiente a mera indicação de endereço IP para comprovar a validade da contratação.6. Inexistente comprovação da contratação, revela-se ilegítima a cobrança e indevida a negativação, impondo-se a manutenção da declaração de inexigibilidade do débito.7. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), aplicável inclusive à pessoa jurídica, conforme jurisprudência do STJ.8. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabível sua redução para adequação aos parâmetros adotados em casos semelhantes.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00.Tese de julgamento: «1. A validade da contratação por meio eletrônico exige mecanismos técnicos idôneos de autenticação capazes de comprovar a autoria e a integridade do documento. 2. Segundo o STJ, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa), inclusive em relação à pessoa jurídica. 3. É cabível a redução do quantum indenizatório quando fixado de forma desproporcional às circunstâncias do caso.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373; CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.08.2022; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0001270-15.2024.8.16.0158, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 25.05.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 15.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 396.1909.7808.0773

14 - TJPR EMENTA. Direito processual civil e tributário. Apelação Cível. Pagamento administrativo antes da citação. Perda do objeto da execução. Princípio da Causalidade. Aplicação do Tema 1.413 do STJ. Condenação do executado ao pagamento de custas processuais. Recurso provido.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município exequente contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, condenando-o ao pagamento das custas processuais, com isenção da taxa judiciária. 1.2. O apelante pleiteia a reforma da decisão, sustentando que o pagamento das custas deve ser atribuído ao executado, com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do pagamento extrajudicial do crédito tributário após o ajuizamento da execução e antes da citação do executado, cabe a este arcar com as custas processuais, em observância ao princípio da causalidade e à orientação do 1STJ no Tema Repetitivo 1.413. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ressalva ao entendimento individual do Relator, a fim de acompanhar o posicionamento consolidado no Colegiado. 4. O pagamento extrajudicial do débito fiscal após o ajuizamento da execução equivale ao reconhecimento da dívida e do pedido deduzido na execução. 5. Em respeito ao princípio da causalidade, quem deu causa à propositura da ação deve arcar com as custas processuais. 6. Houve perda superveniente do objeto da execução com o pagamento da dívida, aplicando-se o CPC, art. 85, § 10, que atribui as despesas processuais a quem deu causa ao processo. 7. O entendimento adotado segue a orientação do 1STJ no Tema Repetitivo 1.413 e no REsp. Acórdão/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida para reformar a sentença e condenar o executado ao pagamento das custas processuais, nos termos do CPC, art. 85, § 10 e do Tema repetitivo 1.413. Tese de julgamento: O pagamento extrajudicial do crédito tributário realizado após o ajuizamento da execução, mesmo antes da citação do executado, implica reconhecimento da dívida e da ação, cabendo ao devedor o pagamento das custas processuais em observância ao princípio da causalidade, conforme previsão do CPC, art. 85, § 10 e do Tema repetitivo 1.413. _____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 10, 90 e 239. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/6/2026, DJEN de 18/6/2026 - Tema Repetitivo 1.413.... ()

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