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Doc. ADM Direito 941.8692.2700.6646

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO PÚBLICO QUE É SUFICIENTE PARA ATESTAR A QUALIDADE DE CESSIONÁRIA DO CRÉDITO DA RECLAMADA. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA

DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A RECLAMANTE E A CEDENTE DO CRÉDITO QUE É INCONTROVERSA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ILEGITIMIDADE DAS FATURAS ANEXADAS. DOCUMENTAÇÃO EFETIVAMENTE TRAZIDA PELA RECLAMADA QUE SEQUER FOI IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. DÉBITO EXIGÍVEL. INSCRIÇÃO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 616.3958.8053.7540

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE. CÁLCULO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO FUNCIONAL CONFORME TABELA CONTRATUAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INFERIOR.

COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.500,00 a título de complementação de indenização securitária, com correção monetária pela média do INPC e IGP/DI a partir do laudo médico apresentado pela autora (26/03/2024) e juros moratórios legais a partir da citação. A ré Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A interpôs recurso, alegando: (i) incompetência dos Juizados Especiais diante da necessidade de perícia; (ii) impossibilidade de complementação da indenização, sustentando que a invalidez parcial corresponderia a 35% do capital segurado; (iii) inexistência de falha no dever de informação no ato da contratação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a necessidade de perícia médica inviabiliza a competência dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se o percentual de invalidez parcial permanente deve ser calculado conforme a tabela contratual ou segundo os critérios adotados pela seguradora; (iii) determinar se houve pagamento a menor da indenização securitária e se é devida a complementação do valor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A necessidade de perícia não afasta, por si só, a competência dos Juizados Especiais, sendo suficiente, no caso, o laudo médico particular apresentado pela autora, não impugnado especificamente e corroborado pelo fato de a própria seguradora ter realizado avaliação administrativa sem apresentá-la em juízo.4. A ausência de juntada do laudo administrativo pela seguradora inviabiliza a alegação de cerceamento de defesa, configurando comportamento contraditório que não pode ser acolhido.5. O laudo médico da autora constatou perda funcional de 80% do membro inferior esquerdo, sendo aplicável a tabela contratual que prevê indenização de 70% do capital segurado em caso de invalidez parcial desse membro.6. O cálculo contratual resulta em indenização de R$ 28.000,00, da qual já foram pagos administrativamente R$ 17.500,00, restando devida a complementação de R$ 10.500,00.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A necessidade de perícia não afasta a competência dos Juizados Especiais quando os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o julgamento.2. A seguradora não pode alegar cerceamento de defesa quando deixa de apresentar, injustificadamente, laudo administrativo por ela mesma produzido.3. O cálculo da indenização securitária por invalidez parcial deve observar a tabela contratual prevista nas condições gerais do seguro.4. Havendo pagamento administrativo inferior ao devido, a seguradora responde pela complementação da indenização._______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução... ()

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Doc. ADM Direito 302.4142.3642.1448

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 103/2019 E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº233/2021. LAUDO PERICIAL ATESTOU A INVALIDEZ DESDE O INFORTÚNIO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEVEM SE REGULAR PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, alegando que a incapacidade permanente teve início em 14/01/2019, data anterior às reformas constitucionais, e que a legislação vigente à época assegurava o direito à integralidade dos proventos. A autora sustentou que o laudo pericial confirmou a incapacidade total e permanente decorrente de acidente de trabalho.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, considerando que a incapacidade permanente teve início antes das reformas constitucionais e se aplica a legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos legais.III. Razões de decidir: 3. A incapacidade permanente da autora foi reconhecida como decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 14/01/2019, data anterior à Emenda Constitucional 103/2019. 3.1 O princípio do tempus regit actum determina que a norma aplicável é a vigente no momento em que os requisitos para a aposentadoria foram preenchidos. 3.2 A legislação vigente à época assegurava a aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave. 3.3 O laudo pericial confirmou a incapacidade total e permanente da autora desde a data do acidente, justificando a concessão de proventos integrais. 3.4 A decisão reformou a sentença anterior, reconhecendo o direito da autora à revisão da aposentadoria com proventos integrais desde sua implantação.IV. Dispositivo e tese: Apelação provida para reformar a sentença, reconhecendo o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais desde a implantação em março de 2021, com atualização monetária e juros legais.Tese de julgamento: A aposentadoria por invalidez permanente de servidor público estadual, decorrente de acidente de trabalho, deve ser concedida com proventos integrais se a incapacidade for reconhecida antes da vigência de novas normas previdenciárias que alterem os critérios de cálculo dos benefícios.... ()

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Doc. ADM Direito 458.0023.5948.0416

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PORTABILIDADE. CONTRATAÇÃO FÍSICA. VALIDADE. PROVA DA SOLICITAÇÃO DA PORTABILIDADE COM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO COM A INSTITUÇÃO ORIGINÁRIA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE NÚMERO DO CONTRATO E DADOS DO EXTRATO INSS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO NO SENTIDO DE QUE A CONTRATAÇÃO É IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nas relações de consumo, a instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de falhas na prestação de serviços, inclusive nos casos de fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Compete à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação quando esta é impugnada pelo consumidor.2. No caso concreto, competia à instituição bancária comprovar a regularidade da portabilidade do contrato consignado e não a existência do empréstimo originário firmado com terceiro alheio à lide. Tendo apresentado aos autos solicitação formal de portabilidade assinada pelo consumidor, comprovante de quitação junto à credora original e documentação que coincide com os dados do extrato previdenciário, a Recorrida cumpriu integralmente o ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. Nesse cenário, a classificação da contratação como «averbação nova» no extrato do INSS constitui elemento insuficiente para infirmar a operação demonstrada, pois o número do contrato e a data da celebração estão em correspondência com a documentação apresentada.3. Precedentes: 0007788-15.2024.8.16.0160; 0002892-65.2023.8.16.0029; 0000771-61.2024.8.16.0051.4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 871.1903.8133.2054

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDO DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SINDICATO RÉU. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA E RÉU QUE SE AMOLDAM AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR PREVISTOS NOS arts. 2º E 3º, §2º, DO CDC. RÉU QUE SE TRATA DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CDC. DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE O PAGAMENTO DE MENSALIDADE. ATUAÇÃO COMO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ARGUIÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO/FILIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE ASSINADOS ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE MECANISMO DE AUTENTICAÇÃO, EXISTINDO APENAS UM CÓDIGO HASH ISOLADO. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE E A INTEGRIDADE DO DOCUMENTO, BEM COMO A AUTORIA. RENÚNCIA EXPRESSA À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. REQUISITOS DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO DEMONSTRADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COBRANÇA INICIADA APÓS A MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DESFALQUE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00. ARBITRAMENTO EM MONTANTE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 505.7400.6133.8367

6 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DESTES. (A) SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 515, III, CPC), CUJA VALIDADE E EFICÁCIA SÃO IDÊNTICAS A DA SENTENÇA QUE RESOLVE O MÉRITO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO OU REJEIÇÃO DO PEDIDO FORMULADO (ART. 515, I, CPC). FORÇA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA QUE IMPEDE A REVISÃO DE CLÁUSULAS DO ACORDO HOMOLOGADO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.(B) IMPUGNAÇÃO QUANTO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, DECORRENTE DE RUBRICA UNIVERSAL «JUROS PREJUÍZO». IMPOSSIBILIDADE DE DISTINGUIR COM CLAREZA A COMPOSIÇÃO E PERCENTUAIS APLICADOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO CLARA E PRECISA PELA CREDORA. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO.RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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