I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Verê contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o ente público ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), limitado a cinco anos anteriores à propositura da ação, e determinar a implantação do benefício enquanto perdurarem as condições de trabalho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se as atividades desempenhadas pela autora geram direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, à luz da NR-15, Anexo 14, e se o laudo pericial foi suficiente para a caracterização da exposição habitual e permanente a agentes biológicos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial constitui a principal prova técnica do processo e conclui que as atividades desempenhadas pela autora — limpeza de instalações sanitárias de uso público e coleta de lixo não domiciliar — configuram exposição habitual a agentes biológicos, enquadrando-se no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho, ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%).4. A atividade de limpeza de banheiros de uso coletivo e de grande circulação caracteriza-se como contato permanente com agentes nocivos, ainda que a servidora desempenhe também outras tarefas, pois a exposição ao risco é inerente à função exercida de forma rotineira.5. O município recorrente não logrou êxito em apresentar contraprova técnica capaz de infirmar as conclusões do laudo pericial, limitando-se a alegações genéricas e à defesa de que o adicional seria devido apenas em grau médio. Não se desincumbiu, portanto, do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II).IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A limpeza de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação caracteriza exposição habitual a agentes biológicos, ensejando adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15.2. O Município recorrente não se desincumbiu do ônus de afastar a conclusão do laudo pericial, que permanece hígido e suficiente para a caracterização da insalubridade em grau máximo.Dispositivos relevantes: NR-15, Anexo 14; Súmula 448/TST, II; CPC, art. 373, II; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.08.2025; TST, Súmula 47; TST, Súmula 448, II; TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004096-66.2022.8.16.0131, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 26.08.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001804-11.2022.8.16.0131, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 07.05.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0002055-86.2022.8.16.0112, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.04.2025.... ()
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