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Doc. ADM Direito 284.1603.3168.9901

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Verê contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o ente público ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), limitado a cinco anos anteriores à propositura da ação, e determinar a implantação do benefício enquanto perdurarem as condições de trabalho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se as atividades desempenhadas pela autora geram direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, à luz da NR-15, Anexo 14, e se o laudo pericial foi suficiente para a caracterização da exposição habitual e permanente a agentes biológicos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial constitui a principal prova técnica do processo e conclui que as atividades desempenhadas pela autora — limpeza de instalações sanitárias de uso público e coleta de lixo não domiciliar — configuram exposição habitual a agentes biológicos, enquadrando-se no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho, ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%).4. A atividade de limpeza de banheiros de uso coletivo e de grande circulação caracteriza-se como contato permanente com agentes nocivos, ainda que a servidora desempenhe também outras tarefas, pois a exposição ao risco é inerente à função exercida de forma rotineira.5. O município recorrente não logrou êxito em apresentar contraprova técnica capaz de infirmar as conclusões do laudo pericial, limitando-se a alegações genéricas e à defesa de que o adicional seria devido apenas em grau médio. Não se desincumbiu, portanto, do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II).IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A limpeza de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação caracteriza exposição habitual a agentes biológicos, ensejando adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15.2. O Município recorrente não se desincumbiu do ônus de afastar a conclusão do laudo pericial, que permanece hígido e suficiente para a caracterização da insalubridade em grau máximo.Dispositivos relevantes: NR-15, Anexo 14; Súmula 448/TST, II; CPC, art. 373, II; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.08.2025; TST, Súmula 47; TST, Súmula 448, II; TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004096-66.2022.8.16.0131, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 26.08.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001804-11.2022.8.16.0131, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 07.05.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0002055-86.2022.8.16.0112, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 738.3389.4129.4467

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PORTARIA 529/2022 E RESTITUIÇÃO DE PONTOS NA FICHA FUNCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos de declaração de nulidade da Portaria 529/2022 e de restituição dos pontos positivos na ficha funcional do Autor, policial militar, que alegou a ilegalidade do ato administrativo por limitar a contagem de pontos referentes a cursos de pós-graduação, em desacordo com a Lei Estadual 5.940/69. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em saber se a Portaria 529/2022, que limitou a contagem de pontos positivos para fins de promoção de policiais militares, violou o direito adquirido e a Lei Estadual 5.940/69, e se, em caso positivo, deve ser declarada nula e os pontos positivos restituídos à ficha funcional do Autor. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O Recorrente não demonstrou a ilegalidade da Portaria 529/2022, que regulamentou a quantidade de cursos de Pós-Graduação para fins de pontuação na ficha funcional. 2. A Portaria 529/2022 não interferiu na pontuação atribuída a cada curso, mas limitou a quantidade de cursos que poderiam ser considerados para promoção. 3. O mero registro de cursos de pós-graduação para fins de contagem de pontos não se tratou de direito adquirido, mas sim de mera expectativa de direito. 4. O Poder Judiciário não examinou os critérios de oportunidade e conveniência da autoridade administrativa, exceto em casos de ilegalidade, o que não ocorreu no presente caso. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A regulamentação da contagem de pontos para promoção de policiais militares, estabelecida pela Portaria 529/2022, não configura direito adquirido, mas mera expectativa de direito, enquanto não incorporada à remuneração do servidor, respeitando-se o princípio da legalidade e da razoabilidade na atuação administrativa.... ()

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Doc. ADM Direito 838.8513.1029.1764

3 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - JOGO DE AZAR - ABSOLVIÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MÁQUINAS CAÇA NÍQUEL INOPERANTES PARA APOSTAS - PERÍCIA INCONCLUSIVA - MATERIALIDADE NÃO E COMPROVADA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

    Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 208.5013.6850.1382

4 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelações cíveis. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Apelação (1) conhecida e parcialmente provida. Apelação (2) conhecida e não provida.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais proposta por uma empresa que teve seu caminhão avariado em decorrência de acidente de trânsito, e procedente a ação de indenização por danos morais e pensão alimentícia proposta por filhas da vítima fatal do acidente, condenando os réus ao pagamento de indenizações e pensões, além de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo acidente de trânsito que resultou em morte e danos materiais é exclusiva do motorista da ré, se os valores das indenizações por danos morais e materiais, bem como a pensão mensal, estão adequadamente fixados e se devem ser alterados os índices e termos iniciais das condenações.III. Razões de decidir3. A culpa pelo acidente foi definida no processo criminal em que o motorista foi condenado, sendo ratificada ao longo da instrução, não sendo possível questionar novamente a responsabilidade no juízo cível.4. Não demonstrada a culpa concorrente, de modo que inviável a redução da indenização sob esse fundamento.5. Foram comprovados os gastos suportados pela empresa autora para a remoção do veículo, bem como para a contratação de terceiros para realizar o transporte de materiais que seria feito pelo caminhão próprio, o que deve ser reparado.6. A indenização por danos morais de R$ 70.000,00 para cada autora é adequada e proporcional, considerando a perda do pai e a situação das autoras.8. A pensão mensal de 2/3 do salário do falecido é devida até que as autoras completem 25 anos, havendo presunção de dependência econômica.8. Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir pela taxa SELIC a partir do evento danoso, conforme entendimento do STJ.9. Os honorários de sucumbência devem ser suportados integralmente pelas rés, diante da sucumbência mínima da autora que sofreu os danos materiais.10. Haja vista que a seguradora se insurgiu também contra o mérito da pretensão autoral, é devida a condenação daquela ao pagamento de honorários sucumbenciais sem limitação ao previsto na apólice, por ser oriunda da relação processual estabelecida.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível (1) conhecida e parcialmente provida para determinar a aplicação da taxa Selic como índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do evento danoso. Apelação cível (2) conhecida e não provida.Tese de julgamento: Em ações de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, havendo condenação criminal transitada em julgado, inviável a rediscussão quanto à culpa pelo acidente no juízo cível, sem olvidar que a prova produzida ratificou a conclusão do processo penal._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 406, § 1º, 932, III, 944, 948; CTB, art. 302.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.12.2025; STJ, Tema Repetitivo 1368, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 15.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.09.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.08.2012; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 01.09.2025; Súmula 54/STJ; Súmula 43/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 624.6660.7248.6286

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/RECONVINDA. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS E COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DE ARRAS NÃO CARACTERIZADA. ANÁLISE SISTEMÁTICA DO CONTRATO QUE REVELA AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO TÉCNICA OU TOPOGRÁFICA CAPAZ DE SEGREGAR A VERBA DE SINAL DO RESTANTE DO PREÇO. PAGAMENTO PARCIAL E POSTERGADO QUE FRAGILIZA A TIPICIDADE DO INSTITUTO. AO MAIS, INEXECUÇÃO CONTRATUAL ABSOLUTA NÃO EVIDENCIADA. CONJUNTURA FÁTICA QUE INDICA MERO ATRASO E NÃO INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DOS COMPRADORES NO SENTIDO DE PURGAR A MORA E CONSERVAR O NEGÓCIO JURÍDICO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ALEGADA OMISSÃO DA PROMISSÁRIA VENDEDORA ACERCA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM EXISTENTE SOBRE O IMÓVEL QUE, DO MESMO MODO, ENFRAQUECE A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DOS ADQUIRENTES. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO MANTIDO. HIGIDEZ DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 379.6761.1232.8146

6 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais. Recurso adesivo apresentado em peça única com as contrarrazões. irregularidade formal (art. 997, §2º, cpc). Não conhecimento. Pedido de efeito suspensivo. Não conhecimento. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento oncológico. Lonsurf. Câncer de cólon metastático. Negativa de cobertura. Uso off-label não demonstrado. Critérios previstos na diretriz de utilização do medicamento. Dever de cobertura. Dano moral. Descumprimento contratual. Indicação médica. Violação a direito da personalidade. Consectários legais. alteração de ofício. matéria de ordem pública. Apelação da ré conhecida em parte e não provida. Recurso adesivo da autora não conhecido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento Lonsurf, determinando a condenação da operadora de plano de saúde ao pagamento de danos morais, em razão da negativa de cobertura sob a alegação de uso off-label, em caso de paciente diagnosticada com câncer de cólon metastático.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer o medicamento Lonsurf para tratamento de câncer de cólon metastático, considerando a alegação de uso off-label e a negativa de cobertura apresentada pela requerida.III. Razões de decidir3. A negativa de fornecimento do medicamento foi considerada ilícita, pois a operadora não agiu conforme os deveres do contrato de plano de saúde.4. A autora se enquadra nas indicações do medicamento Lonsurf, que é aprovado pela Anvisa e consta no rol da ANS, não sendo caracterizado como uso off-label.5. A negativa de cobertura restringiu um direito fundamental à saúde da autora, justificando a indenização por dano moral.6. Os consectários legais foram alterados para que a correção monetária da indenização por dano moral seja pelo IPCA e os juros pela Taxa Selic, conforme a legislação vigente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida, em parte, e desprovida. Recurso adesivo não conhecido.Tese de julgamento: A negativa de cobertura de tratamento oncológico por plano de saúde, com base na alegação de uso off-label de medicamento, é indevida quando o tratamento está previsto no rol da ANS e há comprovação da eficácia do procedimento indicado pelo médico assistente, sendo a operadora obrigada a fornecer o tratamento necessário para a saúde do paciente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X; Lei 9.656/1998, arts. 10, I, e 12, I, «c»; Resolução Normativa 465/2021 da ANS, arts. 18, X, e 24, § 1º; CPC, art. 389, parágrafo único, e CPC, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 14.11.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0011642-75.2024.8.16.0173, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, j. 07.05.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0003772-89.2023.8.16.0083, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, j. 26.09.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0010575-39.2021.8.16.0025, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 23.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a operadora de saúde deve fornecer o medicamento Lonsurf para a autora, que tem câncer de cólon em estágio avançado, pois o tratamento é necessário e está aprovado pela Anvisa. A operadora havia negado o fornecimento, alegando que o uso do medicamento seria off-label, mas o tribunal entendeu que a autora se encaixa nas condições para o uso do remédio conforme a bula. Além disso, a operadora foi condenada a pagar R$ 20.000,00 por danos morais, já que a negativa de cobertura causou sofrimento à autora.... ()

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Doc. ADM Direito 934.0354.6698.1165

7 - TJPR    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SABÁUDIA. SERVENTE GERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA AFASTADA.  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTE PÚBLICO QUE ALEGA QUE A ATIVIDADE EXERCIDA PELA AUTORA É SALUBRE. ATIVIDADE EXERCIDA PELA SERVIDORA QUE ENGLOBA COLETA DE LIXO E LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS NAS DEPENDÊNCIAS DE ESCOLA COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. RISCOS BIOLÓGICOS VERIFICADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 448/TST. SERVIDORA QUE FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE RECONHECEU A INSALUBRIDADE EM ATIVIDADE JÁ EXERCIDA HABITUALMENTE PELA SERVIDORA EM ANOS ANTERIORES. SITUAÇÃO PREEXISTENTE. PROVA QUE SE PRESTA A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS FATOS PRESENTES E PRETÉRITOS ALEGADOS PELAS PARTES. INSALUBRIDADE QUE JÁ ERA RECONHECIDA PELO ANEXO 14 DA NR 15. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 886.4747.2859.8633

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR ANTIGO SEM REGISTRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião extraordinária de bem móvel ajuizada com o objetivo de reconhecimento da propriedade de veículo automotor antigo sem registro e sem documentação.2. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de elementos suficientes quanto à identificação do proprietário e inexistência de comprovação de negativa administrativa do órgão de trânsito.3. Interposição de Apelação Cível pelo autor, sustentando a desnecessidade de prévio indeferimento administrativo e a possibilidade de processamento da ação mesmo diante da ausência de identificação do titular registral, com base em precedentes do Tribunal.4. Pleito recursal de cassação da sentença e retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de identificação do proprietário do bem móvel impede o processamento da ação de usucapião; (ii) saber se é exigível a prévia negativa administrativa do órgão de trânsito como condição para o ajuizamento da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O CPC, art. 319, II exige a qualificação das partes, mas tal exigência não é absoluta, devendo ser interpretada em conjunto com os arts. 242 e 256 do mesmo diploma, que admitem a citação por edital quando o réu for incerto ou desconhecido.7. A ausência de identificação do proprietário registral do veículo não constitui óbice ao prosseguimento da ação, sendo possível a formação válida da relação processual mediante citação por edital, com posterior nomeação de curador especial, nos termos do CPC, art. 72, II.8. A exigência de prévia negativa administrativa do órgão de trânsito se revela desproporcional, especialmente em situações envolvendo veículos antigos sem registro ou sem possibilidade de identificação do titular, em que a via judicial se mostra adequada para a regularização da propriedade.9. O interesse de agir resta configurado quando a ausência de registro impede o exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade, cuja aquisição, no caso de bem móvel, ocorre pela tradição, conforme CCB, art. 1.267.10. A ação de usucapião de bem móvel se mostra meio idôneo para obtenção de título hábil à regularização do veículo perante o órgão de trânsito, sobretudo diante da inexistência de alternativa administrativa eficaz.11. Inaplicabilidade da teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, diante da necessidade de citação da parte contrária e regular instrução do feito.12. Jurisprudência relevante: «AUTOR QUE NECESSITA DE SENTENÇA DECLARANDO A SUA PROPRIEDADE PARA PODER USUFRUIR, EM PLENITUDE, O SEU DIREITO DE PROPRIEDADE» (TJPR, AC 1175083-3); «CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR» (TJPR, AC 1045575-5); «POSSUI INTERESSE DE AGIR PARA PROPOR AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AQUELE QUE TEM A PROPRIEDADE DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS» (STJ, REsp. 4Acórdão/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação.Tese de julgamento: «A ausência de identificação do proprietário registral e de prévia negativa administrativa não impede o processamento da ação de usucapião de bem móvel, sendo admissível a citação por edital de réu incerto ou desconhecido, quando configurado o interesse de agir diante da impossibilidade de regularização do bem pela via administrativa».... ()

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Doc. ADM Direito 278.9793.9675.4430

9 - TJPR Ementa: Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão e obscuridade em acórdão sobre multa administrativa. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com retificação do acórdão para incluir fundamentação sobre a ausência de probabilidade do direito. negados efeitos infringentes.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação anulatória, em razão da ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, relacionados à aplicação de sanções administrativas de multa por descumprimento de cronograma de obras.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, incorreu em omissão ou obscuridade ao não enfrentar os fundamentos que demonstrariam a probabilidade do direito pleiteado e as intercorrências que justificariam o atraso no cronograma de obras.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não enfrentou os fundamentos que poderiam demonstrar a probabilidade do direito pleiteado.4. A embargante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar, de plano, as intercorrências que justificariam o atraso no cronograma das obras e o comportamento contraditório da administração.6. Assim, a presunção de legitimidade dos atos administrativos prevalece, já que não há irregularidades no processo administrativo.7. A ausência de probabilidade do direito e perigo de dano impede a concessão da tutela de urgência.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com retificação do acórdão para incluir fundamentação sobre a ausência de probabilidade do direito, sendo, no mais, negados efeitos infringentes.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em ações anulatórias de penalidades administrativas requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo insuficiente alegação de mérito que não comprove a irregularidade do ato administrativo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.148.059 MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Primeira Seção, j. 20.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 11.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0112322-05.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 07.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 421.5927.7409.7886

10 - TJPR Ementa: Direito civil. Apelação cível. Ação revisional de cédula de crédito bancário. Seguro prestamista. Ausência de abusividade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de cédula de crédito bancárioII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do seguro prestamista é legal. III. Razões de decidir3. Tendo em vista a impossibilidade de rediscussão de questões já decididas ante a ocorrência da preclusão temporal, não deve ser conhecido o recurso no que tange aos juros remuneratórios e à tarifa de cadastro.4. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada» (STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). No entanto, comprovado que o autor optou livremente pela contratação do seguro, não há falar em abusividade ou arbitrariedade no negócio firmado.IV. Dispositivo 5. Parcial conhecimento e desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018;... ()

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Doc. ADM Direito 610.7838.0302.3602

11 - TJPR  Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenizatória. Alegação de furto de pertences em guarda-volumes de estabelecimento comercial. Bens localizados. Inexistência de falha na prestação do serviço. Ausência de prova de retenção indevida ou furto. Danos morais e materiais não comprovados. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte autora visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, sob o fundamento de que a reclamada comprovou que os pertences da parte autora não foram furtados, permanecendo guardados nas dependências do estabelecimento à disposição para retirada.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se em verificar: (i) se houve falha na prestação dos serviços da reclamada em razão da suposta subtração de bens deixados em guarda-volumes; (ii) se restou comprovada retenção indevida dos pertences da parte autora; e (iii) se estão presentes os requisitos para condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. A reclamada se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, demonstrando, por meio dos documentos apresentados e da prova oral produzida em audiência, que os pertences da parte autora foram localizados após a perda da chave do armário guarda-volumes, permanecendo armazenados nas dependências do estabelecimento à disposição para retirada.4. A mensagem encaminhada por funcionário da reclamada no mesmo dia dos fatos, informando a localização dos pertences e indicando os responsáveis pela devolução, bem como a fotografia dos objetos pessoais do recorrente, corroboram a diligência da fornecedora na tentativa de solucionar a situação e afastam a alegação de furto ou apropriação indevida dos bens.5. Inexistindo prova de falha na prestação dos serviços, de retenção indevida dos objetos ou de efetivo prejuízo material decorrente da conduta da reclamada, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 899.5783.9367.0118

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO VALOR EFETIVAMENTE COMPROVADO. NOTA FISCAL NO MONTANTE DE R$ 620,00 (SEISCENTOS E VINTE REAIS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 633.0537.7240.2880

13 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1132/STF - . AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO STF. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 218.7935.9060.7750

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTES, ASSIM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE ISS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTES. ACORDÃO DE DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE/AUTORA (UNITECH - RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA).

1. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO TOCANTE A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SEM RAZÃO. TESE NÃO ARGUIDA NO TÓPICO RESERVADO AOS PEDIDOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO ACORDÃO EM REFUTÁ-LA. 2. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO TOCANTE À ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO COLEGIADA QUE ANALISOU OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E, DE FORMA CLARA E BEM FUNDAMENTADA, ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO RECURSO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA.3. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 469.7924.4141.3913

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DEVIDAMENTE MOTIVADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível interposta pelos embargantes, mantendo a improcedência da demanda e condenando-os ao pagamento de multa por litigância de má-fé.2. Os embargantes sustentam que o acórdão incorreu em omissão ao reconhecer a litigância de má-fé sem examinar o elemento subjetivo indispensável à configuração da sanção, alegando inexistência de dolo processual, violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10, confusão entre boa-fé possessória e boa-fé processual, bem como ausência de fundamentação quanto ao percentual da multa aplicada. Requerem o saneamento dos alegados vícios, inclusive para fins de prequestionamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto aos fundamentos que embasaram a condenação dos embargantes por litigância de má-fé; (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já suficientemente apreciada no julgamento da Apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os Embargos de Declaração se destinam exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão.5. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a controvérsia relativa à litigância de má-fé, consignando que os embargantes, apesar de sucessivos pronunciamentos judiciais reconhecendo a inexistência de qualquer direito sobre o imóvel litigioso, continuaram promovendo demandas e recursos manifestamente infundados com o propósito de impedir a alienação do bem integrante da massa falida e retardar a satisfação dos credores.6. Restou expressamente consignado que eventual boa-fé inicialmente existente deixou de subsistir após sentença proferida em ação de produção antecipada de prova, que reconheceu a inexistência de sobreposição entre o imóvel arrematado pelos embargantes e o lote objeto da controvérsia, bem como após a improcedência da ação de usucapião fundada na mesma tese e julgamento de recursos que afastaram a existência de posse, circunstâncias que evidenciam a ciência inequívoca da inexistência do direito invocado.7. Também foi expressamente esclarecido que a multa por litigância de má-fé não foi aplicada de ofício, mas em razão de requerimento formulado pela parte adversa em contrarrazões de Apelação, afastando-se a alegada violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Ainda que assim não fosse, consignou-se competir ao magistrado reprimir condutas processuais abusivas praticadas pelas partes.8. O acórdão igualmente fundamentou a fixação da multa no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, destacando a reiteração de demandas infundadas ao longo de vários anos, o prejuízo ocasionado ao processo falimentar e o caráter pedagógico e dissuasório da sanção, inexistindo omissão quanto à proporcionalidade da penalidade.9. A ausência de acolhimento das teses defendidas pelos embargantes não configura omissão, revelando os aclaratórios mero inconformismo com o resultado do julgamento e indevida tentativa de rediscussão da matéria, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0013871-44.2015.8.16.0069, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 28.04.2021; TJPR, 13ª Câmara Cível, Embargos de Declaração na Apelação Cível 0004940-26.2019.8.16.0194, Rel. Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, j. 27.04.2021.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: «Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente os fundamentos relativos à configuração da litigância de má-fé e à fixação da respectiva penalidade, inexistindo qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022.»Tese de julgamento: «Não configura omissão a rejeição das teses da parte embargante quando o acórdão apresenta fundamentação clara e suficiente acerca da caracterização da litigância de má-fé, da proporcionalidade da multa aplicada e da inexistência de violação ao contraditório.»... ()

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Doc. ADM Direito 818.2228.7643.0639

16 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. FRAUDE BOLETO. GOLPE DO BOLETO. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SIGILOSOS DE MANEIRA INADEQUADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. NÃO ACOLHIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTIMENTO DE INSEGURANÇA. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUBAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada em razão de pagamento de boleto falso enviado por suposto representante da instituição financeira.2. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais.3. Recurso inominado interposto pela parte autora, pleiteando a reforma da sentença para condenar a instituição financeira à devolução do valor pago e à indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira deve responder pelo ressarcimento dos valores pagos em razão de fraude; (ii) verificar se há direito à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras está prevista no CDC, art. 14 e na Súmula 479/STJ.6. O caso evidenciou falha na prestação de serviço pela instituição financeira, considerando o vazamento de dados sigilosos que possibilitaram a fraude, configurando defeito no serviço. Precedentes do STJ e do TJPR reforçam a responsabilidade por fortuito interno.7. O ressarcimento do prejuízo material deve ocorrer de forma simples, nos termos do CDC, art. 42, por ausência de má-fé da instituição financeira.8. Danos morais configurados, em razão do vazamento de dados e a sensação de insegurança da parte requerente, conforme precedente do STJ - . IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 634.9744.2721.0652

17 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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