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Doc. ADM Direito 942.5835.7417.8076

1 - STJ Vigilância da ferrovia e imprudência da vítima. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Consectários legais. Juros de mora e correção monetária. Taxa selic. Aplicação até a vigência da lei 14.905/2024. Posterior incidência de ipca e juros calculados pela diferença entre selic e ipca. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1. Tendo o tribunal de origem, com base na análise soberana das provas, concluído pela falha da concessionária em seu dever de segurança - notadamente pela ausência de comprovação de sinalização adequada e de acionamento dos sinais sonoros do trem - e, concomitantemente, pela imprudência da vítima, que permaneceu em local de risco conhecido, a alteração dessa conclusão encontra óbice no enunciado da Súmula 7/stj.... ()

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Doc. ADM Direito 158.4448.3161.3290

2 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do 1stf. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Tema 181 do stf. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o tema 339 do 1STF e diante da ausência de repercussão geral do tema 181 do stf.... ()

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