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Doc. ADM Direito 802.8829.3023.5825

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA. PENALIDADE ORIUNDA DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. FUMUS BONI IURIS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E ATA DE REGISTROS DE PREÇOS

COM EXPRESSA PREVISÃO DE PENALIDADE EM CASO DE INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 920.3730.4315.6075

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA DA FIANÇA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA GARANTIA LOCATÍCIA. APLICAÇÃO, EM REGRA, DO ART. 59, §1º, IX, DA LEI DO INQUILINATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO DE NATUREZA PATRIMONIAL. MEDIDA SATISFATIVA E POTENCIALMENTE IRREVERSÍVEL. NECESSIDADE DE PRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão da 8ª Vara Cível de Curitiba que indeferiu embargos de declaração opostos contra decisão que negou pedido liminar de despejo por falta de pagamento de aluguéis de imóvel comercial, cuja garantia contratual é fiança. O agravante sustenta a ineficácia da fiança por ausência de outorga conjugal e inadimplência da fiadora, requerendo a desocupação imediata do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para determinar o despejo liminar por falta de pagamento, com fundamento no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, diante da controvérsia acerca da eficácia da garantia fidejussória e da ausência de demonstração clara da probabilidade do direito e do perigo de dano.III. Razões de decidir3. O contrato locatício está garantido por fiança, o que, em regra, afasta a concessão da liminar de despejo por falta de pagamento, conforme Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX.4. A alegação de ineficácia da garantia fidejussória demanda análise aprofundada do conjunto probatório, não sendo possível afastar sua validade nesta fase inicial.5. Não estão presentes, cumulativamente, os requisitos para tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme CPC, art. 300.6. O prejuízo decorrente da inadimplência é patrimonial e passível de reparação posterior, não justificando a medida extrema da desocupação liminar.7. A medida pleiteada possui caráter satisfativo e potencialmente irreversível, exigindo cautela para não esvaziar a utilidade do julgamento colegiado.8. A jurisprudência do Tribunal recomenda prudência na concessão do despejo liminar diante de controvérsia relevante que exige dilação probatória.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para despejo liminar por falta de pagamento depende da demonstração clara da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, não sendo cabível quando houver controvérsia relevante sobre a eficácia da garantia locatícia que demande dilação probatória._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, I; Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX; CPC/2015, art. 300, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 29.04.2026; Súmula 332/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que não é o momento para mandar a pessoa sair do imóvel antes do julgamento final, porque ainda há dúvidas sobre a garantia do contrato de aluguel e se a fiadora pode realmente pagar a dívida. Além disso, o juiz explicou que o problema do não pagamento pode ser resolvido depois, com o pagamento do que deve, e que tirar a pessoa do imóvel agora seria uma medida muito grave e difícil de voltar atrás. Por isso, manteve a decisão que negou o pedido de despejo imediato.... ()

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