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Doc. ADM Direito 231.0110.8432.0320

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).

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Doc. ADM Direito 869.0548.5332.3981

2 - STJ Direito processual civil e direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tutela de urgência para fornecimento de medicamento. Extinção do processo sem resolução de mérito por desistência. Pedido de ressarcimento dos valores despendidos. Boa-fé objetiva. Irrepetibilidade dos valores. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde, nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, contra decisão monocrática proferida em recurso especial que conheceu do apelo e negou-lhe provimento, mantendo acórdão que indeferiu pedido de restituição dos valores despendidos com medicamento fornecido em cumprimento de liminar.... ()

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