1 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. TEMA 1075 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
Caso em exameAção de obrigação de fazer cumulada com cobrança proposta por servidores municipais contra o Município de Fazenda Rio Grande, visando ao reconhecimento do direito à progressão funcional, com inclusão dos acréscimos remuneratórios na folha de pagamento e o pagamento das diferenças salariais retroativas.II. Questões em discussão(i) Saber se os servidores municipais fazem jus à progressão funcional e ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias, independentemente dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.III. Razões de decidir(i) A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a progressão funcional constitui direito subjetivo do servidor, desde que preenchidos os requisitos legais, não podendo ser obstada por limitações orçamentárias (Tema Repetitivo 1075 do STJ, REsp. Acórdão/STJ).(ii) A Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei Complementar 101/2000) não prevê expressamente a vedação à progressão funcional, a qual está compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do art. 22 da referida lei.(iii) O Tribunal tem decidido em casos semelhantes que a progressão funcional deve ser garantida aos servidores, independentemente das restrições orçamentárias invocadas pelo Município.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «A progressão funcional de servidor público municipal, preenchidos os requisitos legais, constitui direito subjetivo e não pode ser obstada por limitações orçamentárias ou pelo limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal».Atos normativos: CF/88, art. 169; Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 22, parágrafo único, I; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022 (Tema 1075); TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010604-16.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Des. Luiz Mateus de Lima - J. 23.09.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006413-59.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Des. Ramon de Medeiros Nogueira - J. 06.02.2024.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. ALEGAÇÃO DE ATRASO DE VOO COM CONSEQUENTE PERDA DA CONEXÃO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO C
ONCRETO QUE CONFIGURAM APENAS O MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível interposto pelo autor objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: a) o caso deve ser regido à luz da Convenção de Montreal ou do CDC; b) o atraso de voo, e a consequente suposta perda de conexão, geram direito à indenização por danos morais, considerando a ausência de comprovação de prejuízos efetivos ao passageiro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com o Tema 1240, do STF: «Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional». Partindo disto, o presente caso deve ser observado à luz do CDC.4. O autor não comprovou a alegação de danos morais decorrentes do atraso do voo, limitando-se a tecer alegações genéricas na petição inicial.5. Não há qualquer comprovação de prejuízos significativos, perda de compromissos ou despesas relevantes, decorrentes do atraso, o que configura a situação como um mero contratempo sem impacto substancial nos direitos da personalidade do autor.6. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, mas o autor não apresentou provas mínimas para justificar a indenização.7. A sentença de improcedência foi mantida, e os honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e não provida.... ()
3 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PRETENSÃO SEM RESPALDO. ARTROSE SUBTALAR INCOMPATÍVEL COM EVENTO TRAUMÁTICO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONSTATOU QUE INEXISTE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO IDENTIFICADA E O ALEGADO ACIDENTE. PROVA PERICIAL CONTUNDENTE E COERENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES TÉCNICAS DO PERITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada com o objetivo de obter a concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de redução da capacidade laborativa em razão de acidente de trabalho, que teria causado ao autor uma ruptura capsular no tornozelo direito; 1.2. O Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Ibiporã julgou improcedente o pedido, com base na prova técnica, reconhecendo, entretanto, a isenção do autor quanto às custas e honorários, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único; 1.3. O autor interpôs apelação cível, alegando ter sofrido cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova oral, e estar presente o nexo de causalidade entre a doença incapacitante e o exercício da atividade laboral; 1.4. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo desprovimento, destacando que o apelante não trouxe aos autos elementos probatórios aptos a demonstrar o nexo causal entre a lesão alegada e o labor habitual; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Discute-se se: a) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas; b) há nexo causal entre a patologia do autor e suas atividades laborais; III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado que, após a consolidação de lesões oriundas de acidente de qualquer natureza, apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86 e do Decreto 3.048/1999, art. 104; 3.2. A prova oral não se mostraria suficiente para infirmar a conclusão técnica firmada pelo expert, razão pela qual seu indeferimento não configura cerceamento de defesa; 3.3. O laudo pericial judicial concluiu que a condição do apelante resulta de processos crônicos e degenerativos preexistentes, inexistindo nexo causal ou concausal entre a lesão e o alegado acidente laboral; 3.4. Os documentos médicos e as informações trazidas pelo autor nos autos, não possuem força probatória para afastar as conclusões técnicas, robustas e fundamentadas do perito judicial, cuja avaliação foi realizada de forma presencial, detalhada e sob o crivo do contraditório; 3.5. Quanto às verbas sucumbenciais, aplica-se a isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, impondo-se o afastamento da condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios; 3.6. A restituição dos honorários periciais pelo Estado do Paraná deve ser mantida, conforme determina a Lei 8.213/1991, art. 129 e a tese fixada pelo STJ no Tema 1.044; IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 19; 20; 21; 26, I; 86; 129, parágrafo único. CPC/2015, art. 370, parágrafo único.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DE MOTOCICLETA E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta pela defesa visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática dos delitos previstos no art. 180, caput, e no art. 307, ambos do CP, em concurso material, impondo-lhe penas de reclusão e detenção, a serem cumpridas em regime inicial aberto, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão demanda definir se é cabível a desclassificação do injusto de receptação para a modalidade culposa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos.4. As circunstâncias do caso indicam que o réu tinha conhecimento sobre a origem espúria do bem, caracterizando o dolo.5. A desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa não se afigura viável, pois a ciência da ilicitude restou evidenciada.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e desprovido._________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput, e 307; CPP, art. 593, I, 392, I, e CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Carvilio da Silveira Filho, j. 02.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 01.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 16.02.2026; AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.11.2025; REsp. Acórdão/STJ, Rel Min. Sebatião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025.... ()
5 - TJPR«Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS JULGADAS MAL PRESTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DE MENOR. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA REQUERIDA PELO PRÓPRIO APELANTE. DESISTÊNCIA E NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO. JULGAMENTO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA. IRREGULARIDADES CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVAS COMPROVADAS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SEM LASTRO DOCUMENTAL IDÔNEO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS DE FORMA REGULAR. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de prestação de contas que julgou mal prestadas as contas apresentadas pelo administrador das sociedades autoras e o condenou ao ressarcimento dos prejuízos identificados.2. O apelante sustentou, em síntese, a nulidade da sentença em razão da ausência de prova pericial contábil, alegando tratar-se de elemento indispensável ao julgamento da demanda, bem como a ocorrência de indevida inversão do ônus da prova e erro de julgamento quanto à análise das irregularidades apontadas.3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela nulidade do processo diante da ausência de intervenção ministerial, ao argumento de existir sócio menor de idade nas empresas envolvidas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em verificar: (i) ausência de intervenção do Ministério Público implica nulidade processual; (ii) falta de realização da perícia contábil acarreta nulidade da sentença; (iii) indevida inversão do ônus da prova; e (iv) se comprovadas irregularidades aptas a justificar o reconhecimento da má prestação das contas e a condenação do administrador ao ressarcimento dos prejuízos causados às sociedades. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A mera participação societária de incapaz não impõe, por si só, a intervenção obrigatória do Ministério Público quando o objeto da demanda não envolve definição, modificação ou restrição de seus direitos individuais, mas tão somente a apuração da regularidade dos atos de administração praticados pelo gestor das sociedades.6. Inexistindo conflito concreto entre os interesses do incapaz e os interesses das sociedades autoras, bem como ausente demonstração de prejuízo efetivo decorrente da ausência de atuação ministerial, incide o princípio pas de nullité sans grief, inviabilizando o reconhecimento da nulidade processual.7. A ausência de prova pericial não gera nulidade automática da sentença quando a produção da prova foi requerida pelo próprio apelante, posteriormente abandonada mediante desistência e recusa ao recolhimento dos honorários periciais, operando-se a preclusão da oportunidade de produção da prova.8. O julgamento foi fundamentado na ampla documentação constante dos autos e na análise específica das impugnações apresentadas pelas sociedades autoras, não decorrendo exclusivamente da ausência da perícia técnica.9. Na segunda fase da ação de exigir contas, compete ao administrador apresentar prestação de contas de forma adequada, especificando receitas, despesas e investimentos, acompanhada da documentação necessária à verificação da regularidade dos atos de gestão, conforme os arts. 551 do CPC e 1.020 do Código Civil.9. Inexistente a inversão indevida do ônus da prova quando o magistrado, diante de irregularidades concretamente apontadas pelas sociedades administradas, conclui pela insuficiência dos documentos e justificativas apresentados pelo administrador para demonstrar a regularidade de sua gestão.10. Mostra-se legítima a conclusão pela má prestação das contas diante da comprovação de confusão patrimonial, movimentações financeiras sem respaldo documental idôneo, contabilização de operações sem documentação suporte, contratos celebrados informalmente, utilização de recursos societários para finalidades estranhas à atividade empresarial e demais inconsistências reconhecidas, inclusive, pelo próprio escritório de contabilidade responsável pelos registros das empresas.11. A permanência de operações relevantes sem adequada comprovação documental inviabiliza o controle dos atos de administração e caracteriza descumprimento do dever de transparência imposto ao gestor societário, legitimando sua responsabilização pelos prejuízos causados às sociedades. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de realização da prova pericial não acarreta nulidade da sentença quando a prova foi requerida e posteriormente inviabilizada pela própria parte interessada, sendo possível o julgamento da ação de prestação de contas com base no conjunto documental existente nos autos. Demonstradas irregularidades substanciais na administração societária e inexistindo documentação idônea apta a justificar os atos de gestão praticados, impõe-se o reconhecimento da má prestação das contas e a responsabilização do administrador pelos prejuízos causados às sociedades._______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, §1º, 370, 464, §3º, 550, §5º, e 551; Código Civil, art. 1.016, Código Civil, art. 1.017 e Código Civil, art. 1.020.Jurisprudência relevante citada:... ()