I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor que julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedentes os requerimentos contrapostos para condenar o demandante ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. São três as controvérsias em discussão (i) se absolvição criminal do demandante por falta de provas gera automaticamente direito à indenização; (ii) se restou comprovada nos autos a prática de perseguição sistemática por parte do demandante em face da demandada; e (iii) se o valor arbitrado pelo Juízo de Origem se encontra adequado ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O demandante, ora recorrente, fundamenta o pedido de indenização na absolvição do processo 0001598-51.2021.8.16.0189. No entanto, a decisão foi com base no CPP, art. 386, VII, ou seja, por falta de provas para condenação.4. Ocorre que a absolvição por insuficiência de provas não gera automaticamente direito à indenização, pois não reconhece inocência nem falsidade dos fatos, apenas a aplicação do princípio do in dubio pro reo.5. Para responsabilizar a demandada/recorrida seria necessária prova de dolo, má-fé ou intenção de caluniar (animus caluniandi). Os autos, contudo, mostram que ela apenas exerceu regularmente um direito, buscando proteção diante de conflito, inclusive com relato de que o próprio recorrente teria forçado o portão de sua residência. Assim, inexiste ato ilícito, não havendo se falar na obrigação de indenizar por danos morais. 6. De outro lado, a decisão reconheceu o pedido contraposto de indenização por danos morais realizado pela demandada com base em vasto conjunto probatório (vídeos, documentos e testemunhas), indicando que o demandante praticou atos de perseguição, ameaça e invasão de privacidade contra a demandada. 7. A conduta do demandante, conforme detalhado nos autos, não constitui mero aborrecimento, mas sim uma sistemática violação aos direitos da personalidade da demandada.8. Os atos descritos - vigiar a residência, filmar hóspedes, sondar redes sociais, dirigir enquanto filma a casa da ex-cônjuge e, de forma especialmente reprovável, difamar a mãe para a filha do casal, extrapolam o limite do aceitável.9. Em casos assim, o dano moral é evidente e se configura in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato. A situação vivenciada pela demandada vai muito além de um dissabor.10. A perseguição contumaz não pode ser considerada um conflito isolado, mas de assédio psicológico destinado a restringir a liberdade e privacidade, impondo à vítima um estado de constante alerta, medo e angústia, violando diretamente sua intimidade, vida privada, paz e segurança, garantias fundamentais previstas no CF/88, art. 5º, X.11. A necessidade de reparação se impõe não apenas como forma de compensar a demandada pela dor e pelo sofrimento psíquico, mas também como medida pedagógico-punitiva. A condenação serve para desestimular o ofensor de persistir em sua conduta ilícita e para sinalizar que tais comportamentos são veementemente repudiados pela ordem jurídica, à luz do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, aprovada pela Resolução 492/2023 do CNJ.12. Assim, estando devidamente comprovados o ato ilícito (a perseguição sistemática), o nexo causal e o dano (que, no caso, é presumido pela gravidade da ofensa à dignidade da vítima), a manutenção da condenação por danos morais no pedido contraposto é medida de rigor e de justiça.13. O valor de R$ 10.000,00 fixado em sentença mostra-se justo e proporcional, atendendo primariamente à função compensatória do dano moral, sem configurar enriquecimento indevido. Tal quantia é adequada para mitigar a angústia, o medo e a violação contínua da intimidade sofridos pela demandada em razão da perseguição sistemática descrita nos autos (vigília da residência, filmagens e exposição da menor). 14. Além de compensar o sofrimento, o montante exerce efeito pedagógico moderado, desestimulando a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor, e está em consonância com os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis, considerando a intensidade da ofensa e a condição das partes. IV. DISPOSITIVO15. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()
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