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Doc. ADM Direito 310.6936.7777.0294

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU MÁ-FÉ PELA DEMANDADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO. PERSEGUIÇÃO CONTUMAZ (STALKING). COMPROVAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELO DEMANDADO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DA DEMANDADA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor que julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedentes os requerimentos contrapostos para condenar o demandante ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. São três as controvérsias em discussão (i) se absolvição criminal do demandante por falta de provas gera automaticamente direito à indenização; (ii) se restou comprovada nos autos a prática de perseguição sistemática por parte do demandante em face da demandada; e (iii) se o valor arbitrado pelo Juízo de Origem se encontra adequado ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O demandante, ora recorrente, fundamenta o pedido de indenização na absolvição do processo 0001598-51.2021.8.16.0189. No entanto, a decisão foi com base no CPP, art. 386, VII, ou seja, por falta de provas para condenação.4. Ocorre que a absolvição por insuficiência de provas não gera automaticamente direito à indenização, pois não reconhece inocência nem falsidade dos fatos, apenas a aplicação do princípio do in dubio pro reo.5. Para responsabilizar a demandada/recorrida seria necessária prova de dolo, má-fé ou intenção de caluniar (animus caluniandi). Os autos, contudo, mostram que ela apenas exerceu regularmente um direito, buscando proteção diante de conflito, inclusive com relato de que o próprio recorrente teria forçado o portão de sua residência. Assim, inexiste ato ilícito, não havendo se falar na obrigação de indenizar por danos morais. 6. De outro lado, a decisão reconheceu o pedido contraposto de indenização por danos morais realizado pela demandada com base em vasto conjunto probatório (vídeos, documentos e testemunhas), indicando que o demandante praticou atos de perseguição, ameaça e invasão de privacidade contra a demandada. 7. A conduta do demandante, conforme detalhado nos autos, não constitui mero aborrecimento, mas sim uma sistemática violação aos direitos da personalidade da demandada.8. Os atos descritos - vigiar a residência, filmar hóspedes, sondar redes sociais, dirigir enquanto filma a casa da ex-cônjuge e, de forma especialmente reprovável, difamar a mãe para a filha do casal, extrapolam o limite do aceitável.9. Em casos assim, o dano moral é evidente e se configura in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato. A situação vivenciada pela demandada vai muito além de um dissabor.10. A perseguição contumaz não pode ser considerada um conflito isolado, mas de assédio psicológico destinado a restringir a liberdade e privacidade, impondo à vítima um estado de constante alerta, medo e angústia, violando diretamente sua intimidade, vida privada, paz e segurança, garantias fundamentais previstas no CF/88, art. 5º, X.11. A necessidade de reparação se impõe não apenas como forma de compensar a demandada pela dor e pelo sofrimento psíquico, mas também como medida pedagógico-punitiva. A condenação serve para desestimular o ofensor de persistir em sua conduta ilícita e para sinalizar que tais comportamentos são veementemente repudiados pela ordem jurídica, à luz do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, aprovada pela Resolução 492/2023 do CNJ.12. Assim, estando devidamente comprovados o ato ilícito (a perseguição sistemática), o nexo causal e o dano (que, no caso, é presumido pela gravidade da ofensa à dignidade da vítima), a manutenção da condenação por danos morais no pedido contraposto é medida de rigor e de justiça.13. O valor de R$ 10.000,00 fixado em sentença mostra-se justo e proporcional, atendendo primariamente à função compensatória do dano moral, sem configurar enriquecimento indevido. Tal quantia é adequada para mitigar a angústia, o medo e a violação contínua da intimidade sofridos pela demandada em razão da perseguição sistemática descrita nos autos (vigília da residência, filmagens e exposição da menor). 14. Além de compensar o sofrimento, o montante exerce efeito pedagógico moderado, desestimulando a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor, e está em consonância com os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis, considerando a intensidade da ofensa e a condição das partes. IV. DISPOSITIVO15. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 679.2507.0190.6967

2 - TJPR Ementa: Direito civil e consumidor. Recurso inominado. Bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Não comprovação de adesão aos serviços de título de capitalização e seguros. Repetição de indébito em dobro. Dano moral configurado. Valor reduzido. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, declarando a nulidade dos contratos de título de capitalização e a inexigibilidade dos débitos, bem como condenando a ré na repetição de indébito na forma dobrada e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve demonstração de adesão aos serviços ou se as cobranças são indevidas; (ii) se a repetição de indébito é na forma dobrada ou simples; e (iii) a existência de violação a direito de personalidade capaz de gerar indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A cobrança de tarifas depende de expressa previsão contratual nesse sentido, conforme determina a Resolução . 4.196/2013 do BCB e o CDC, art. 6º, III.4. A reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório, porque não há prova suficiente da contratação, haja vista a impossibilidade de vincular o código existente na minuta contratual (suposta assinatura eletrônica) à parte autora, além da ausência de outras provas para atestar a concessão de anuência.5. A repetição de indébito deve se dar na forma dobrada, tendo em vista a ausência de respaldo contratual e a desnecessidade de má-fé da fornecedora.6. Ofende direito de personalidade, capaz de atingir a dignidade humana, o desconto indevido em conta corrente. Valor da condenação que comporta redução para melhor adequação às peculiaridades do caso.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, 42, p.ú.; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 250.4288.0998.6342

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BRANCO CENTRAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva; (ii) estabelecer se a tarifa de cadastro cobrada pelo banco é válida; e (iii) determinar se há direito à repetição do indébito, simples ou em dobro, em razão da cobrança reputada indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A pactuação de juros remuneratórios em percentual que não exorbita sequer o dobro da média de mercado, divulgada pelo Banco Central, não admite a excepcional interferência judicial, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. III.II. «Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.» (Tema 620/STJ, REsp. Acórdão/STJ). Não obstante, possibilita-se o reconhecimento de eventual abusividade do valor cobrado no caso concreto. III.III. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo». Entendimento a ser adotado para contratos firmados a partir de 30 de março de 2021 (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ). IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação CF, art. 5º, XXXII; CDC, art. 42, parágrafo único, e CDC, art. 51, §1º; CPC, arts. 85, §§2º e 8º; Resolução CMN 3.919/2010; Resolução CMN 4.021/2011. V.II. Jurisprudência STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 566; TJPR, ApCiv 0004811-85.2024.8.16.0019, rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 21.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 717.2562.2136.9795

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CPC, art. 1.025.

Embargos conhecidos e rejeitados.  

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Doc. ADM Direito 101.5307.0930.8097

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. REALOCAÇÃO APENAS PARA O DIA SEGUINTE. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRECÁRIA. ATRASO DE MAIS DE 20 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. TESE DE DEFESA DA RÉ DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC, art. 14. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 908.4870.6932.5286

6 - TJPR Ementa: direito tributário e processual civil. embargos de declaração. exclusão do simples nacional por participação societária e excesso de receita. embargos de declaração conhecidos e não providos.

I. Caso em exame1. Trata-se de Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a exclusão das embargantes do regime do Simples Nacional, fundamentada na participação societária cruzada e no excesso de receita bruta global. As embargantes sustentam que o acórdão teria incorrido em contradição ao afirmar, de um lado, que o «grupo econômico de fato» não constitui hipótese legal autônoma de exclusão, e, de outro, utilizá-lo como fundamento decisório. Ademais, alegam que o acórdão seria omisso omissão quanto à prova pericial, a ausência de enfrentamento da teoria dos motivos determinantes e o julgamento extra petita, requerendo o saneamento dessas supostas falhas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta contradição ou omissões.III. Razões de decidir3.1 O acórdão foi fundamentado de forma clara, completa, harmônica e coesa no sentido de que a exclusão das embargantes do Simples Nacional se fundamentou na participação societária cruzada e na superação do limite de receita bruta global, hipóteses expressamente previstas na Lei Complementar 123/2006, utilizando o conceito de grupo econômico de fato apenas como elemento fático probatório apto a evidenciar a ausência dos requisitos legais para permanência no regime simplificado, sem lhe conferir caráter autônomo de exclusão.3.2 A exclusão das Embargantes do regime do Simples Nacional se baseou em múltiplos elementos convergentes. A prova pericial foi analisada dentro do contexto probatório global, não sendo elemento isolado capaz de infirmar a conclusão alcançada. 3.3 O julgado foi explícito ao afirmar que não houve motivação ex post, afastando, de forma suficiente, a alegação de violação à teoria dos motivos determinantes.3.4 Houve enfrentamento expresso da alegação de julgamento extra petita, confirmando que a decisão permaneceu adstrita ao objeto da lide e às questões necessárias para o convencimento judicial.3.5 Os embargos de declaração visam sanar vícios específicos, não sendo cabível sua utilização para rediscussão ou modificação do julgado, motivo pelo qual o recurso foi rejeitado.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de Embargos de declaração conhecido e não provido. _________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 123/2006, art. 3º, § 4º; CPC, art. 141, CPC, art. 492 e CPC, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.025.... ()

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Doc. ADM Direito 102.1230.0226.8465

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. MANEJO PARA SUPRIMENTO DE ALEGADA OMISSÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. REQUISITOS DO CPC, art. 1022 QUE NÃO SE VERIFICAM NO CASO. PONTOS E QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE FORAM ENFRENTADAS DE FORMA CLARA, CONGRUENTE E COMPLETA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA E SUPERADA. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁFÉ. MERA REDISCUSSÃO. NÃO CONFIGURADO O CARÁTER PROTELATÓRIO. ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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