Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 815.1438.6327.2253

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. RECONHECIMENTO DE INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATOS COMO DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO MÉRITO DA DEMANDA E NÃO À ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 606.4588.7555.8243

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS MÉDICOS. AUTOR MÉDICO AUTÔNOMO QUE PRESTA SERVIÇOS AO INSTITUTO RÉU. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NATUREZA DA RELAÇÃO EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA

ANULADA. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA DA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELOS PLANTÕES DE PRONTO ATENDIMENTO REALIZADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 252.3504.0452.0019

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM ABRIL/19. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NO TEMA 1184/STF - E NA R. 547/CNJ. TESE FIXADA QUE DEVE SER APLICADA EM CONJUNTO COM A RESOLUÇÃO. REUNIÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVEM SER AFERIDAS PARA DECLARAR A AUSÊNCIA

DE INTERESSE PROCESSUAL. DEMANDA INFERIOR A R$ 10.000,00. CITAÇÃO EFETIVADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DESDE 2022. PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO. APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 1º, DA R. 547/CNJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 441.4994.2862.8287

4 - TJPR DIREITO REGISTRAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL E UNIFICAÇÃO DE APARTAMENTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou procedente a dúvida registral suscitada pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Curitiba, mantendo a negativa de registro do título referente à retificação da descrição do apartamento 1401 e ao acréscimo da área do apartamento 1402, ambos do Edifício São Paulo, sob a alegação de que a documentação apresentada não atendia às exigências legais para a unificação das unidades. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a retificação da matrícula do imóvel para unificar os apartamentos 1401 e 1402, considerando as exigências legais e a necessidade de anuência dos proprietários e do município. III. Razões de decidir A retificação da matrícula do imóvel requer a apresentação de documentação específica, como planta e memorial descritivo, que não foram apresentadas pela apelante. Os apartamentos 1401 e 1402 são considerados unidades autônomas distintas, o que inviabiliza a unificação sem a anuência dos proprietários e a alteração da instituição do condomínio. A legislação exige que a fusão de imóveis contíguos seja feita apenas quando pertencem ao mesmo proprietário, o que não se aplica ao caso em questão. O pedido de disponibilização de documentos pela Administração Pública não se insere no âmbito do procedimento de dúvida registral, devendo ser feito por meio de ação própria. IV. Dispositivo e tese Apelação Cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a r. Sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: A retificação de registro imobiliário que implique alteração da área do imóvel e unificação de unidades autônomas exige a apresentação de documentação técnica, aprovação municipal e anuência dos proprietários confrontantes, não sendo possível a realização por meio de simples retificação administrativa. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.015/1973, arts. 198, caput e VI, 213, II, e 234; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0006524-11.2023.8.16.0026, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 25.03.2020; TJPR, AC 00003517020248160208, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 02.12.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 564.4505.4051.7080

5 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de cobrança de multa contratual c/c indenização por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Prazo de tolerância de 180 dias. Termo inicial. Data prevista no contrato original de compra e venda. Interpretação favorável ao consumidor. Atraso de 15 dias. Caso fortuito e força maior. Pandemia de Covid-19. Não demonstrado. Possibilidade de plena fruição do imóvel a partir do «habite-se». Notificação anterior a certificação que não elide a desídia da incorporadora. Multa contratual. Previsão expressa de cláusula penal em favor do consumidor. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da demanda, que condenou a requerida ao pagamento de cláusula penal em favor da parte autora em decorrência de atraso na entrega da obra.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se ficou configurado o atraso na entrega do imóvel; (ii) se a ré comprovou caso fortuito e força maior, como excludente de sua responsabilidade, em função da pandemia de Covid-19; e (iii) se a disponibilização da entrega das chaves, antes do habite-se elide a mora da incorporadora. III. Razões de decidir3. Considerando a adoção do prazo originalmente previsto para entrega do imóvel, no contrato firmado entre as partes, bem como incluindo a tolerância de 180 dias, houve atraso de 15 dias no adimplemento.4. Não há que se falar em excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, uma vez que a ré não provou o efeito concreto e direto da pandemia de Covid-19 sobre a execução do negócio jurídico em análise.5. A notificação para retirada das chaves, antes da expedição do habite-se não elide a mora do devedor, pois o adquirente está impedindo do pleno gozo e fruição do bem.6. Diante da disposição expressa de multa contratual em favor do adquirente, a qual está em conformidade com a previsão legal, deve ser observada a razão de 1% por mês de atraso, a incidir sobre o valor efetivamente pago à incorporadora.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 4.591/1964, art. 43-A, § 2º; CC, art. 421, p. ú.; CDC, art. 47.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12/9/2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16/12/2024; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Fernando Swain Ganem, j. 25.08.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 358.6092.8577.5409

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, FORMAL E NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA FRUSTRAÇÃO DA SAFRA DE FORMA ESPECÍFICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 219.5923.5263.3484

7 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ação Civil Pública. Impossibilidade de condenação do MUNICÍPIO a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao SINDICATO se não comprovada má-fé (art. 18 da Lei da ACP). Princípio da simetria. Julgados do STJ posteriores ao acórdão embargado inaplicáveis ao caso, porque restritos a Associações Civis e Fundações Privadas. Pretensão de rediscussão. prequestionamento. Recurso rejeitado.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pelo SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO PARANÁ contra acórdão que manteve a não condenação do MUNICÍPIO DE GUAÍRA ao pagamento de honorários advocatícios ao SINDICATO em Ação Civil Pública. O Embargante alega omissão no acórdão ao afastar a condenação ao pagamento de honorários, requerendo a fixação da verba honorária em 20% do valor da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que afastou a condenação do MUNICÍPIO ao pagamento de honorários advocatícios ao SINDICATO Embargante em Ação Civil Pública.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não apresenta omissão, pois afastou a condenação do MUNICÍPIO ao pagamento de honorários advocatícios com base no princípio da simetria, conforme a Lei 7.347/1985, art. 18, bem como em precedentes do STJ (posteriores aos indicados pelo SINDICATO no Apelo) e desta Câmara Cível.4. As decisões da Corte Especial do STJ, publicadas após o acórdão embargado, não alteram o entendimento já consolidado sobre a isenção de honorários advocatícios em Ações Civis Públicas quando não há má-fé, na medida em que a modificação do posicionamento se restringiu a Associações Civis e Fundações privadas.5. A pretensão do Embargante de ampliar a aplicação desses julgados a sindicatos é descabida, devendo prevalecer a regra geral já estabelecida pela Corte Especial em julgamento anterior.6. A apreciação das questões relevantes à solução da lide já caracteriza o necessário prequestionamento para a interposição do recurso cabível.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração rejeitados, mantendo o afastamento da condenação do MUNICÍPIO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: Em Ações Civis Públicas ajuizadas por Sindicatos e julgadas procedentes, a condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é inaplicável, salvo em casos de comprovada má-fé, em razão do princípio da simetria estabelecido na Lei 7.347/1985, art. 18._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; Lei 7.347/1985, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 20.08.2025, DJE 30.10.2025; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 20.08.2025, DJE 30.10.2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 15.08.2018, DJe 21.08.2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou a tese de omissão na decisão anterior e reafirmou a impossibilidade de condenação do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao SINDICATO ora Embargante.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 563.1450.0312.1124

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar recurso de apelação em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral, reconheceu a validade de uma das contratações bancárias impugnadas e manteve, quanto às demais, a declaração de invalidade, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a compensação das quantias creditadas na conta do consumidor. A instituição financeira alega omissão quanto aos pressupostos da repetição do indébito em dobro e à caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva, bem como contradição na valoração das operações de refinanciamento e dos valores creditados. Requer, ainda, esclarecimentos sobre a extensão da compensação e o prequestionamento de dispositivos legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto aos pressupostos da restituição em dobro e à inexistência de engano justificável; (ii) saber se há contradição na valoração das operações de refinanciamento e das diferenças entre os valores nominais dos contratos e os montantes creditados na conta do consumidor; (iii) saber se é necessário esclarecer a extensão da compensação determinada na sentença; e (iv) saber se os embargos podem ser acolhidos para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão quanto à restituição em dobro, pois o acórdão examinou individualmente as contratações e explicitou que, relativamente aos descontos anteriores a 30 de março de 2021, a cobrança fundada em contratação não comprovada, acompanhada de divergências entre os valores informados e os créditos identificados, não configura engano justificável. 4. Quanto aos pagamentos posteriores a 30 de março de 2021, a repetição em dobro independe da comprovação de dolo ou má-fé subjetiva, sendo suficiente que a cobrança indevida revele conduta contrária à boa-fé objetiva, ressalvada a demonstração, pelo fornecedor, de engano justificável, circunstância não comprovada no caso. 5. O decurso do tempo entre as supostas contratações, a disponibilização dos valores e o ajuizamento da demanda não caracteriza questão omitida, constituindo argumento destinado à revaloração das provas e à rediscussão da validade dos negócios jurídicos já examinados no julgamento da apelação. 6. Não há contradição quanto às operações de refinanciamento, uma vez que o acórdão considerou a alegação de utilização de parte dos valores para quitação de contratos anteriores e de liberação apenas do saldo residual, mas reconheceu a invalidade das operações em razão da ausência de instrumento contratual, assinatura válida e elementos idôneos capazes de comprovar a manifestação de vontade do consumidor. 7. A pretensão de atribuir interpretação diversa aos documentos apresentados e reconhecer a regularidade das contratações exige reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a finalidade integrativa e aclaratória dos embargos de declaração. 8. Inexiste omissão quanto à compensação, pois o pedido formulado na apelação não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já havia determinado a compensação dos valores efetivamente depositados na conta do consumidor. 9. O órgão julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os argumentos ou dispositivos invocados pelas partes quando os fundamentos adotados forem suficientes para solucionar a controvérsia. 10. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, na forma do CPC, art. 1.025, ainda que os embargos sejam rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do mesmo diploma.IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida nem à revaloração do conjunto probatório, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Não há omissão quando o acórdão examina os elementos relevantes das contratações e explicita as razões pelas quais a cobrança indevida não decorreu de engano justificável.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 10.06.2019, DJe 13.06.2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 383.6544.5248.4671

9 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PARCERIA EMPRESARIAL C/C DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO PARCIAL. ALTERAÇÃO PROGRESSIVA DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS. PRETENSÕES DE REMUNERAÇÃO AUTÔNOMA PELO APORTE DE KNOW-HOW, MODELO DE NEGÓCIOS, CONTRAPARTIDA FINANCEIRA GENÉRICA E APURAÇÃO DE HAVERES NÃO FORMULADAS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA DEMANDA EM SEDE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA EXTENSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TÉCNICA INCAPAZ DE DEMONSTRAR, POR SI SÓ, A TITULARIDADE HISTÓRICA DOS COMPONENTES, OS TERMOS DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ROYALTIES. CONJUNTO DOCUMENTAL E ORAL SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. SISTEMA DE NEUTRALIZAÇÃO DE ODORES COMPOSTO POR BASE QUÍMICA, FRAGRÂNCIAS E EQUIPAMENTOS DE ORIGENS DISTINTAS. BASE QUÍMICA DESENVOLVIDA E FORNECIDA POR TERCEIRO. FORMULAÇÃO FINAL ELABORADA COM A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA E DE OUTROS FORNECEDORES. EQUIPAMENTOS NEBULIZADORES ADQUIRIDOS NO MERCADO. PARTICIPAÇÃO DO APELANTE RECONHECIDA, MAS INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR TITULARIDADE EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE INVENÇÃO, SEGREDO INDUSTRIAL OU OBJETO AUTÔNOMO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE AJUSTE QUE LIMITASSE TEMPORALMENTE A UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS OU IMPUSESSE O PAGAMENTO DE ROYALTIES APÓS O ROMPIMENTO. ÔNUS DO AUTOR NÃO SATISFEITO. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARCERIA COMERCIAL INFORMAL. EXISTÊNCIA RECONHECIDA COMO PREMISSA FÁTICA. RELAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM SOCIEDADE EM COMUM OU SOCIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DE COMUNHÃO PATRIMONIAL, DIVISÃO COMPROVADA DE LUCROS E PREJUÍZOS OU PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20% SEM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE O JUSTIFIQUEM. REDUÇÃO PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO RECURSAL DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão de parceria empresarial cumulada com declaratória de propriedade intelectual e julgou procedente pedido reconvencional para restituição de equipamentos.A parte autora sustentou ter contribuído tecnicamente para o desenvolvimento e inserção no mercado de sistema de neutralização de odores composto por base química, fragrâncias e equipamentos de nebulização, requerendo o reconhecimento de propriedade intelectual, a cessação da exploração econômica do produto ou, alternativamente, o pagamento de royalties.A sentença rejeitou os pedidos iniciais por ausência de comprovação da alegada titularidade exclusiva e acolheu a reconvenção para determinar a restituição dos equipamentos, fixando honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa principal e da reconvenção.II. Questão em discussãoHá quatro questões em discussão:(i) saber se o recurso contém inovação recursal decorrente da alteração da causa de pedir e da formulação de pretensões não deduzidas na petição inicial;(ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial;(iii) saber se foi comprovada titularidade exclusiva sobre bem juridicamente protegido pela propriedade intelectual ou obrigação de pagamento de royalties decorrente da utilização do sistema de neutralização de odores;(iv) saber se os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em percentual compatível com os critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º.III. Razões de decidirVerificou-se inovação recursal parcial, pois o recurso passou a sustentar direito econômico autônomo fundado em know-how, esforço colaborativo, modelo de negócios e aplicação comercial, bem como postulou apuração de haveres e contrapartidas econômicas não requeridas na petição inicial. Tais pretensões alteram os elementos objetivos da demanda após sua estabilização, em afronta aos arts. 141, 329, 492 e 1.013 do CPC.A alegação de cerceamento de defesa não procede. A prova pericial não se mostrava apta a demonstrar a titularidade histórica dos componentes utilizados, a existência de direitos exclusivos, os termos da relação negocial ou eventual obrigação de pagamento de royalties. Os documentos, depoimentos pessoais e prova testemunhal produzidos foram suficientes para o julgamento da controvérsia, nos termos dos arts. 370 e 464, § 1º, do CPC.A proteção conferida pela Lei 9.279/1996 pressupõe a demonstração dos requisitos legais pertinentes e, quando cabível, a submissão ao procedimento técnico de análise perante o INPI. Não é possível reconhecer judicialmente monopólio de exploração sobre sistema composto por elementos de origens diversas sem delimitação técnica precisa do objeto protegido e sem demonstração dos pressupostos legais correspondentes.A prova produzida revelou que a base neutralizadora utilizada foi desenvolvida e fornecida por terceiro, que as fragrâncias e a formulação final resultaram da atuação de empresa especializada e de fornecedores específicos e que os equipamentos eram adquiridos no mercado. Embora reconhecida a participação técnica do autor no desenvolvimento do projeto, tal circunstância não autoriza concluir pela titularidade exclusiva de invenção, segredo industrial, modelo de utilidade ou qualquer outro bem imaterial juridicamente individualizado.Não foi comprovada a existência de ajuste contratual que atribuísse titularidade exclusiva sobre os componentes ou resultados desenvolvidos, nem cláusula que limitasse temporalmente sua utilização, impusesse cessação da exploração econômica ou estabelecesse obrigação de pagamento de royalties após o encerramento da colaboração.A prova oral demonstrou a existência de parceria comercial informal entre os envolvidos, caracterizada pela divisão de atribuições e atuação conjunta no desenvolvimento do empreendimento. Todavia, essa constatação não produz, por si só, os efeitos patrimoniais pretendidos nem transforma os produtos explorados em propriedade exclusiva de um dos colaboradores.O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado competia à parte autora, na forma do CPC, art. 373, I, não tendo sido produzidos elementos suficientes para amparar os pedidos de reconhecimento de propriedade intelectual, cessação da atividade econômica ou pagamento de royalties.Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, embora legítima a condenação em verbas autônomas na ação principal e na reconvenção, a fixação no percentual máximo de 20% não se revelou proporcional às circunstâncias do caso, diante da inexistência de prova pericial e da complexidade processual ordinária da demanda. Mostra-se adequada a redução para 12% sobre o valor atualizado da causa principal e da reconvenção.Inviável a fixação de honorários recursais, pois o recurso foi parcialmente provido, hipótese que afasta a incidência do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e teseRecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, exclusivamente para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem para 12% sobre o valor atualizado da causa principal e da reconvenção, mantidos os demais termos da sentença.Tese de julgamento:«1. Configura inovação recursal a formulação, em grau de apelação, de pretensão fundada em aporte de know-how, esforço colaborativo, modelo de negócios ou apuração de haveres quando tais pedidos não integraram a causa de pedir e os pedidos deduzidos na petição inicial.»«2. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial quando a diligência é incapaz de demonstrar os fatos essenciais controvertidos e o conjunto documental e oral produzido se mostra suficiente para o julgamento da causa.»«3. A participação técnica ou colaborativa no desenvolvimento de produto comercial não é suficiente, por si só, para caracterizar titularidade exclusiva de direito de propriedade intelectual ou justificar o pagamento de royalties, sem a demonstração do objeto protegido e de fundamento legal ou contratual correspondente.»«4. O reconhecimento da existência de parceria comercial informal não implica, automaticamente, direito de exclusividade sobre os resultados do empreendimento nem gera obrigação de remuneração pós-ruptura sem prova de ajuste específico nesse sentido.»«5. A fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo previsto no CPC, art. 85, § 2º exige fundamentação compatível com a efetiva complexidade e extensão do trabalho desempenhado.»Dispositivos relevantes citados: arts. 141, 329, 370, 373, I, 464, § 1º, 487, I, 492, 1.013 e 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC; Lei 9.279/1996.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.08.2024, DJe 15.08.2024; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09.08.2017, DJe 19.10.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Tema 1059, j. 09.11.2023; TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Cível Acórdão/TJPR, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 20.07.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Maria Roseli Guiessmann, j. 27.07.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reconheceu que existiu uma parceria comercial informal entre os envolvidos para o desenvolvimento e comercialização de produto destinado à neutralização de odores. Entretanto, concluiu que não ficou comprovado que uma das partes possuía, com exclusividade, os direitos de propriedade intelectual sobre o sistema utilizado nem que existia acordo prevendo pagamento de royalties após o encerramento da parceria. Também afastou a alegação de cerceamento de defesa, entendendo que a perícia requerida não seria capaz de demonstrar os fatos centrais da controvérsia. O recurso foi parcialmente acolhido apenas para reduzir os honorários advocatícios fixados na sentença, permanecendo inalterada a improcedência dos pedidos principais e a procedência da reconvenção.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 455.2602.3384.7397

10 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO MAJORADO. REPOUSO NOTURNO. SEMI-IMPUTABILIDADE. REGIME. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma da sentença que condenou o réu pela prática de furto majorado pelo repouso noturno, previsto no art. 155, §1º, do CP, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa no valor unitário mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória pela prática do crime de furto majorado pelo repouso noturno deve ser reformada, considerados os pedidos de: (a) afastamento da majorante do repouso noturno; (b) redução da pena por reconhecimento de semi-imputabilidade; (c) fixação do regime aberto para o cumprimento da pena; (d) revisão do valor da prestação pecuniária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa e de redução do seu valor não comporta conhecimento, uma vez que o seu exame inicial compete ao MM. Juízo da Execução. 4. A majorante do repouso noturno prevista no art. 155, §1º, do CP é aplicável, pois o furto ocorreu às 20h50, período noturno em situação de maior vulnerabilidade pela redução da vigilância. 5. Não há prova de semi-imputabilidade ou inimputabilidade do réu, pois não foi demonstrado que ele estivesse incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar conforme esse entendimento no momento do crime. 6. A fixação do regime inicial semiaberto foi válida, pois o réu é reincidente. 7. A substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo está adequada e proporcional. 8. O prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional é dispensável, pois a matéria foi devidamente apreciada e decidida, e a ausência de menção expressa aos dispositivos legais não impede a interposição de recurso às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação parcialmente conhecida e não provida. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 1º; CP, art. 26, caput e p.u.; Lei 11.343/2006, arts. 45 e 46; CP, arts. 33, § 2º e § 3º; CP, art. 44; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0000381-54.2018.8.16.0196, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, DJPR 09/08/2019; TJPR, ApCr 0006909-62.2020.8.16.0058, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª CCr, DJPR 09/05/2022; TJPR, ApCr 0004337-53.2018.8.16.0075, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, DJPR 07/02/2019; TJPR, ApCr 0002355-08.2019.8.16.0030, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, DJPR 29/10/2019; STJ, Tema Repetitivo 1144.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF