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Doc. ADM Direito 175.8146.1689.4448

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA. TESE NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta Colenda Câmara em que se deu parcial provimento ao apelo interposto pelos ora embargantes. Alegam os embargantes que o acórdão recorrido deixou de apreciar a incidência das disposições do Estatuto da Terra, especialmente a Lei 4.504/1964, art. 95, XII, e o Decreto 59.566/1966, art. 17, §1º.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à apreciação da aplicação do Estatuto da Terra e do Decreto 59.566/1966 na fixação da indenização pela fruição do imóvel, especialmente quanto aos limites legais para remuneração do arrendamento rural e participação na produtividade, e se tal omissão justifica o conhecimento e provimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022 para seu acolhimento.4. A tese relativa à aplicação do Estatuto da Terra não foi suscitada em primeiro grau, configurando inovação recursal, o que impede seu conhecimento nesta instância por violar o princípio do duplo grau de jurisdição.5. A matéria não é de ordem pública, exigindo prévia provocação e debate em primeiro grau, o que não ocorreu, reforçando a vedação ao exame da questão em grau recursal.6. A ausência de acolhimento da tese não configura omissão, pois o não conhecimento da matéria foi consignada expressamente no acórdão, não cabendo rediscussão em embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É vedado o conhecimento de tese jurídica suscitada pela parte apenas em grau recursal quando não tenha sido previamente debatida em primeiro grau, configurando inovação recursal, que impede a apreciação da matéria nesta instância._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I, II e parágrafo único, I; art. 1.025; arts. 1.026, 80 e 81.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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