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Doc. ADM Direito 302.0698.2561.4764

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INÍCIO DA CONTAGEM UM ANO APÓS A ORDEM DE SUSPENSÃO. INÉRCIA SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. APLICAÇÃO DO TEMA IAC 1/STJ (RESP Acórdão/STJ). PRETENSÃO EXECUTÓRIA PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1 Ação monitória ajuizada pela instituição de ensino em face da devedora, fundada em notas promissórias referentes a mensalidades vencidas entre 03/10/2001 e 03/06/2002, totalizando R$ 1.576,86.1.2 Citada a requerida, não houve resposta, seguindo-se pedidos sucessivos de constrição patrimonial.1.3 Em 26/03/2010, o magistrado a quo suspendeu a execução «sine die», com fundamento no CPC/1973, art. 791, III, tendo a exequente sido intimada em 04/05/2010.1.4 Certificou-se o arquivamento em 01/10/2010, permanecendo os autos sem impulsos processuais até março de 2019, quando a exequente peticionou.1.5 A executada apresentou exceção de pré-executividade, arguindo nulidade da citação, prescrição intercorrente e impenhorabilidade dos valores constritos.1.6 O magistrado a quo acolheu a exceção, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, julgando prejudicada a análise da impenhorabilidade.1.7 A exequente interpôs recurso de apelação, em cujas razões sustentou, em síntese: inexistência de inércia, inaplicabilidade retroativa da prescrição intercorrente, necessidade de observância da regra de transição do CPC/2015, art. 1.056 e impossibilidade de reconhecimento da prescrição em razão de suposta atividade processual.1.8 A executada apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença, com base no Tema IAC 1/STJ e na inércia superior ao prazo prescricional.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) aferir se ocorreu prescrição intercorrente sob a égide do CPC/1973; (ii) examinar se é possível afastar a prescrição com fundamento na regra de transição do CPC/2015, art. 1.056 ou na alegada atividade processual do exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A prescrição da pretensão executória observa o mesmo prazo da ação correspondente, conforme Súmula 150/STF.3.2 No caso de notas promissórias, incide o prazo prescricional trienal previsto nos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra e no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil.3.3 Segundo a doutrina de Pontes de Miranda, a prescrição resulta da conjugação do decurso do tempo com a inércia do titular do direito, constituindo ato-fato jurídico cuja consumação independe de manifestação volitiva.3.4 A doutrina citada no voto (Aurelli, Arruda Alvim e outros) reforça que a prescrição intercorrente se caracteriza pela paralisação injustificada do processo por período superior ao lapso prescricional do direito material, ainda que haja movimentação processual insuficiente para promover o resultado útil da execução.3.5 O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (IAC 1), fixou teses vinculantes determinando que, nas execuções regidas pelo CPC/1973, o termo inicial da prescrição intercorrente ocorre: (a) ao final do prazo judicial de suspensão; ou (b) inexistindo prazo, após o decurso de um ano, por analogia ao art. 40, § 2º, da LEF.3.6 O mesmo precedente estabeleceu que a regra de transição do CPC/2015, art. 1.056 apenas incide nos processos que estavam suspensos em 18/03/2016, não podendo reabrir prazo prescricional já consumado sob o regime anterior.3.7 A execução em exame foi suspensa em 26/03/2010, «sine die», tendo o prazo de um ano encerrado em 26/03/2011, quando se iniciou o prazo trienal da prescrição intercorrente, cujo termo final se deu em 26/03/2014.3.8 A retomada do impulso processual pela exequente somente ocorreu em março de 2019, muito após o prazo prescricional.3.9 A prescrição já estava consumada sob o CPC/1973, o que caracteriza ato jurídico perfeito (art. 5º, § 1º, da LINDB), razão pela qual não incide a regra de transição do CPC/2015.3.10 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná segue o entendimento do STJ, reconhecendo a prescrição intercorrente quando ultrapassado o prazo prescricional durante a vigência do CPC/1973, mesmo que posteriormente haja retomada da execução.3.11 Constatada a inércia superior ao lapso prescricional, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente e manter a extinção do processo, conforme CPC/1973, art. 791, III, Súmula 150/STF e CPC/2015, art. 921, § 5º (redação da Lei 14.195/2021).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, para manter a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução.Tese de julgamento: a prescrição intercorrente nas execuções suspensas sob o CPC/1973, sem data definida de término, inicia-se um ano após a ordem de suspensão, consumando-se com a inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional do direito material, sendo inaplicável a regra de transição do CPC/2015, art. 1.056 quando o prazo já estava esgotado antes de sua vigência.Dispositivos relevantes citados- CPC/1973, art. 791, III- CPC/2015, arts. 14, 921, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º; art. 1.056; art. 927, III- Código Civil, arts. 202, parágrafo único; 206, § 3º, VIII- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 5º, § 1º- Lei Uniforme de Genebra, arts. 70 e 77- CF/88, art. 5º, XXXVIJurisprudência relevante citada- STJ, REsp. Acórdão/STJ (Incidente de Assunção de Competência - Tema IAC 1)- Supremo Tribunal Federal, Súmula 150.... ()

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Doc. ADM Direito 399.5897.3366.4928

2 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA APREENSÃO DO VEÍCULO. ALEGAÇÕES REFERENTES À ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS - INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARTE CONHECIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. DEVER DO AGRAVANTE DE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §2º. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminar de busca e apreensão em ação de alienação fiduciária de veículo, na qual o agravante questiona a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato, a ausência de purgação da mora e a exigência de quitação integral da dívida para restituição do bem. A decisão recorrida autorizou a apreensão do veículo diante da comprovação da mora e do inadimplemento, conforme previsto no Decreto-lei 911/1969.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em ação de alienação fiduciária deve ser mantida diante da alegação de ausência de notificação extrajudicial válida para constituição em mora e da ausência de purgação da mora por parte do devedor.III. Razões de decidir3. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante no contrato, sendo suficiente para a constituição da mora, conforme Súmula 72/STJ e Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.4. O agravante tinha o dever de manter seu endereço atualizado, o que não ocorreu, dificultando a localização do bem e a comunicação.5. Para purgar a mora e evitar a busca e apreensão, o devedor deveria pagar a integralidade da dívida, incluindo parcelas vencidas e vincendas, o que não foi feito.6. A decisão agravada que deferiu a liminar de busca e apreensão está em conformidade com o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º e a jurisprudência do Tribunal de Justiça.7. Questões relativas à abusividade da taxa de juros não foram conhecidas por configurarem supressão de instância, pois ainda não foram analisadas pelo juízo de origem.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento, mantendo a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo.Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato é suficiente para a constituição em mora na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, cabendo ao devedor manter atualizado seu endereço, sendo exigida a quitação da integralidade da dívida para a purgação da mora e restituição do bem._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 2º; CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.015, I, e 485, IV; CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0080511-90.2025.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 26.05.2026; TJPR, AgInt 0075053-29.2024.8.16.0000, Rel. Substª Renata Estorilho Baganha, 19ª Câmara Cível, j. 13.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0022581-43.2024.8.16.0035, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substº Humberto Gonçalves Brito, 20ª Câmara Cível, j. 05.09.2025; Súmula 72/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a ordem para apreender o veículo porque o devedor não pagou toda a dívida, mesmo depois de receber a notificação enviada para o endereço que ele mesmo informou no contrato. O juiz entendeu que o devedor tinha o dever de manter o endereço atualizado e que, para evitar a apreensão, deveria ter pago toda a dívida, incluindo as parcelas que ainda iriam vencer. Por isso, o pedido para cancelar a apreensão foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 197.0661.8796.7229

3 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. «OPERAÇÃO CENTRO CÍVICO». MANIFESTAÇÃO POPULAR. ATUAÇÃO POLICIAL DESPROPORCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de lesões físicas e abalo psíquico sofridos pela parte autora durante atuação policial na denominada «Operação Centro Cívico», ocorrida em manifestação contra o PL 252/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado responde civilmente pelos danos causados à parte autora em decorrência da atuação policial durante manifestação popular; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento vinculante no RE Acórdão/STF, revisando a tese firmada pelo 1TJPR no IRDR 044973-29.2017.8.16.0000, cujo entendimento condicionava a responsabilização civil do Estado à demonstração, pela vítima, de que era terceiro inocente - pessoa que não estava envolvida na manifestação ou na referida operação -, e que não deu causa à reação do agente.4. O STF, à luz do Tema 1.055 de repercussão geral, decidiu no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes em manifestações públicas é objetiva, fundada no CF/88, art. 37, § 6º e na teoria do risco administrativo. 4. O Estado tem o dever de prevenir atos de violência e preservar a integridade física de todas as pessoas presentes, sendo irrelevante a participação da vítima na manifestação para fins de exclusão automática da responsabilidade. 5. Não se admite a presunção de culpa exclusiva da vítima pelo simples fato de estar presente no evento, incumbindo ao ente público comprovar, de forma concreta, eventual excludente de responsabilidade. 6. A exigência de prova de não contribuição da vítima configura imposição indevida de prova de fato negativo, em afronta ao devido processo legal. 7. Demonstrados o dano e o nexo causal entre a atuação policial e as lesões sofridas, resta configurado o dever de indenizar, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos. 8. O dano moral é caracterizado quando as lesões físicas e o abalo psíquico extrapolam o mero dissabor, atingindo direitos da personalidade. 9. O valor da indenização fixado observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento indevido, razão pela qual deve ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por danos causados por agentes policiais em manifestações públicas é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. 2. Configurado o dano e o nexo causal, é devida a indenização por danos morais independentemente de prova de culpa dos agentes. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF; STF, Tema 1.055 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF); TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0003306-83.2021.8.16.0045, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 28.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 359.6957.9019.4206

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, COM CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 796.9087.8001.1730

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. PURGAÇÃO DA MORA. DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 2º. TERMO DE QUITAÇÃO E BAIXA DO GRAVAME FIDUCIÁRIO. CONSEQUÊNCIAS NECESSÁRIAS DO ADIMPLEMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação Cível interposta pela devedora fiduciária contra sentença que, em ação de busca e apreensão, homologou o reconhecimento da procedência do pedido após o pagamento integral da dívida, determinou a restituição do veículo e condenou a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 1.2 A apelante sustenta que, embora reconhecida a quitação integral e determinada a restituição do bem, a sentença não assegurou a efetividade prática da tutela jurisdicional, por não ter imposto expressamente à instituição financeira a expedição do termo de quitação e a baixa do gravame fiduciário junto ao DETRAN. 1.3 Requer a reforma parcial da sentença para determinar a expedição do termo de quitação, a baixa do gravame fiduciário, a fixação de prazo para cumprimento e a imposição de multa diária, bem como a concessão de tutela provisória recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há uma questão em discussão: saber se, reconhecido o pagamento integral da dívida e determinada a restituição do veículo em ação de busca e apreensão, deve ser imposto ao credor fiduciário o dever de emitir termo de quitação e providenciar a baixa do gravame fiduciário, com fixação de prazo e medida coercitiva para assegurar o resultado prático equivalente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O pagamento integral da dívida pendente pelo devedor fiduciante implica a restituição do bem livre de ônus, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. 3.2 A liberação da garantia fiduciária constitui consequência jurídica necessária do adimplemento integral reconhecido no título judicial, não se exaurindo a tutela jurisdicional na mera entrega física do veículo. 3.3 A manutenção do gravame fiduciário após a quitação integral é incompatível com a restituição do bem livre de ônus, pois preserva garantia desprovida de causa jurídica e compromete a plena disponibilidade do veículo. 3.4 A integração do comando judicial para especificar a expedição do termo de quitação e a baixa do gravame não altera a homologação do reconhecimento do pedido, os capítulos relativos à causalidade ou a sucumbência, apenas assegura a solução integral e efetiva da controvérsia. 3.5 É cabível a fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer e de multa diária, nos termos dos arts. 497, 536, § 1º, e 537 do CPC, mostrando-se adequado o prazo de 5 (cinco) dias úteis e proporcional a multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor do contrato. 3.6 A exigibilidade da multa deve ficar condicionada à intimação pessoal da instituição financeira e ao decurso in albis do prazo assinalado, de modo a assegurar ciência inequívoca da obrigação. 3.7 Prejudicado o pedido de tutela provisória recursal diante do julgamento de mérito do recurso. 3.8 Inviável a majoração dos honorários recursais prevista no CPC, art. 85, § 11, pois a apelação foi provida e os capítulos da sentença relativos à sucumbência não foram objeto de insurgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e PROVIDO para determinar que a instituição financeira, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado de sua intimação pessoal: (i) expeça o termo de quitação integral do contrato; e (ii) providencie a baixa do gravame fiduciário incidente sobre o veículo junto ao DETRAN competente, comprovando o cumprimento nos autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor do contrato. 4.2 Tese de julgamento: «O pagamento integral da dívida em ação de busca e apreensão com alienação fiduciária assegura ao devedor a restituição do veículo livre de ônus, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. O termo de quitação e a baixa do gravame fiduciário constituem consequências necessárias do adimplemento e podem ser determinados como tutela específica, com fixação de prazo e multa diária para assegurar a efetividade do provimento jurisdicional.» Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º; CPC, arts. 4º, 6º, 85, § 11, 497, 513, § 2º, 536, § 1º, e 537.... ()

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