I. CASO EM EXAME1.1 Ação monitória ajuizada pela instituição de ensino em face da devedora, fundada em notas promissórias referentes a mensalidades vencidas entre 03/10/2001 e 03/06/2002, totalizando R$ 1.576,86.1.2 Citada a requerida, não houve resposta, seguindo-se pedidos sucessivos de constrição patrimonial.1.3 Em 26/03/2010, o magistrado a quo suspendeu a execução «sine die», com fundamento no CPC/1973, art. 791, III, tendo a exequente sido intimada em 04/05/2010.1.4 Certificou-se o arquivamento em 01/10/2010, permanecendo os autos sem impulsos processuais até março de 2019, quando a exequente peticionou.1.5 A executada apresentou exceção de pré-executividade, arguindo nulidade da citação, prescrição intercorrente e impenhorabilidade dos valores constritos.1.6 O magistrado a quo acolheu a exceção, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, julgando prejudicada a análise da impenhorabilidade.1.7 A exequente interpôs recurso de apelação, em cujas razões sustentou, em síntese: inexistência de inércia, inaplicabilidade retroativa da prescrição intercorrente, necessidade de observância da regra de transição do CPC/2015, art. 1.056 e impossibilidade de reconhecimento da prescrição em razão de suposta atividade processual.1.8 A executada apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença, com base no Tema IAC 1/STJ e na inércia superior ao prazo prescricional.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) aferir se ocorreu prescrição intercorrente sob a égide do CPC/1973; (ii) examinar se é possível afastar a prescrição com fundamento na regra de transição do CPC/2015, art. 1.056 ou na alegada atividade processual do exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A prescrição da pretensão executória observa o mesmo prazo da ação correspondente, conforme Súmula 150/STF.3.2 No caso de notas promissórias, incide o prazo prescricional trienal previsto nos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra e no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil.3.3 Segundo a doutrina de Pontes de Miranda, a prescrição resulta da conjugação do decurso do tempo com a inércia do titular do direito, constituindo ato-fato jurídico cuja consumação independe de manifestação volitiva.3.4 A doutrina citada no voto (Aurelli, Arruda Alvim e outros) reforça que a prescrição intercorrente se caracteriza pela paralisação injustificada do processo por período superior ao lapso prescricional do direito material, ainda que haja movimentação processual insuficiente para promover o resultado útil da execução.3.5 O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (IAC 1), fixou teses vinculantes determinando que, nas execuções regidas pelo CPC/1973, o termo inicial da prescrição intercorrente ocorre: (a) ao final do prazo judicial de suspensão; ou (b) inexistindo prazo, após o decurso de um ano, por analogia ao art. 40, § 2º, da LEF.3.6 O mesmo precedente estabeleceu que a regra de transição do CPC/2015, art. 1.056 apenas incide nos processos que estavam suspensos em 18/03/2016, não podendo reabrir prazo prescricional já consumado sob o regime anterior.3.7 A execução em exame foi suspensa em 26/03/2010, «sine die», tendo o prazo de um ano encerrado em 26/03/2011, quando se iniciou o prazo trienal da prescrição intercorrente, cujo termo final se deu em 26/03/2014.3.8 A retomada do impulso processual pela exequente somente ocorreu em março de 2019, muito após o prazo prescricional.3.9 A prescrição já estava consumada sob o CPC/1973, o que caracteriza ato jurídico perfeito (art. 5º, § 1º, da LINDB), razão pela qual não incide a regra de transição do CPC/2015.3.10 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná segue o entendimento do STJ, reconhecendo a prescrição intercorrente quando ultrapassado o prazo prescricional durante a vigência do CPC/1973, mesmo que posteriormente haja retomada da execução.3.11 Constatada a inércia superior ao lapso prescricional, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente e manter a extinção do processo, conforme CPC/1973, art. 791, III, Súmula 150/STF e CPC/2015, art. 921, § 5º (redação da Lei 14.195/2021).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, para manter a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução.Tese de julgamento: a prescrição intercorrente nas execuções suspensas sob o CPC/1973, sem data definida de término, inicia-se um ano após a ordem de suspensão, consumando-se com a inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional do direito material, sendo inaplicável a regra de transição do CPC/2015, art. 1.056 quando o prazo já estava esgotado antes de sua vigência.Dispositivos relevantes citados- CPC/1973, art. 791, III- CPC/2015, arts. 14, 921, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º; art. 1.056; art. 927, III- Código Civil, arts. 202, parágrafo único; 206, § 3º, VIII- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 5º, § 1º- Lei Uniforme de Genebra, arts. 70 e 77- CF/88, art. 5º, XXXVIJurisprudência relevante citada- STJ, REsp. Acórdão/STJ (Incidente de Assunção de Competência - Tema IAC 1)- Supremo Tribunal Federal, Súmula 150.... ()
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