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Doc. ADM Direito 299.7982.9351.5989

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA DO IMÓVEL ANTES DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE DE PLENA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. CONFIGURADA A MORA DA CONSTRUTORA QUE DEVE SER CONSIDERADA A PARTIR DO DECURSO DE PRAZO DE TOLERÂNCIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC, art. 14. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA E TAXAS CONDOMINIAIS NO PERÍODO DE ATRASO. APLICAÇÃO DA MULTA POR ATRASO PREVISTA NO CONTRATO. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE RECALCULAR O PERÍODO DE ATRASO DETERMINADO EM SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

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