Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 213.5521.6731.8098

1 - TJPR CÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em exame:1.

Pleito de concessão de benefício acidentário, em razão de sequela de fratura do punho direito, decorrente de acidente de trajeto.II. Questão em discussão:2. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente acidentário.III. Razões de decidir:3. Ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa atestada pelo laudo pericial. Nomeação de profissional pelo juízo que confere a imparcialidade à prova. 4. Existência de lesão consolidada que não importa necessariamente em redução da capacidade laborativa, sendo imprescindível a demonstração de rebate profissional.5. Princípio do in dubio pro misero não elimina a necessidade de comprovação mínima dos requisitos para concessão de benefício. Art. 373, I, CPC.6. Requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente acidentário não preenchidos.IV. Dispositivo:7. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 975.1036.3511.6381

2 - TJPR apelação CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DOS VALORES RELATIVOS AO PIS E COFINS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÕES QUE INTEGRAM O CUSTO DA OPERAÇÃO - TEMA REPETITIVO 1223/1STJ - PRECEDENTES DO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RE

CURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 850.6163.4577.3488

3 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS». HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE. art. 85, §8º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. RECURSO PROVIDO.I. Ca

so em exame1. Apelação interposta de sentença que julgou improcedente a ação de ressarcimento de danos materiais proposta por uma seguradora em face de uma empresa de distribuição de energia, condenando a autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, que era de R$1.150,00. A apelante requer a fixação dos honorários de sucumbência com base na equidade, considerando o valor irrisório da causa e a necessidade de uma remuneração mais adequada ao trabalho realizado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, considerando o valor da causa como muito baixo e o proveito econômico obtido como irrisório.III. Razões de decidir3. O valor da causa é extremamente baixo (R$1.150,00), o que justifica a fixação dos honorários por equidade.4. A sentença anterior fixou honorários em 10% do valor da causa, resultando em um montante ínfimo (R$115,00).5. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em R$1.000,00 para remunerar adequadamente o trabalho do advogado, considerando a complexidade e o tempo de tramitação do processo.6. A decisão está em conformidade com o art. 85, §8º do CPC e o Tema Repetitivo 1076 do STJ, que permitem a fixação equitativa em casos de valor da causa muito baixo ou proveito econômico irrisório.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para condenar a seguradora ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC.Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa é admitida quando o valor da causa é considerado muito baixo ou o proveito econômico obtido é irrisório, conforme o art. 85, §8º do CPC e o Tema Repetitivo 1076 do STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 229.6477.9300.4867

4 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e desclassificação para posse para consumo pessoal. Apelação 1 (de Karina Alexandra Costa) parcialmente provida para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de semiaberto para aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; Apelação 2 (de Jeferson Pinho) provida para absolver o réu ante o princípio do in dubio pro reo.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus por tráfico de drogas, sendo Jeferson Pinho condenado a 8 anos e 2 meses de reclusão e Karina Alexandra Costa a 3 anos e 4 meses de reclusão. A defesa de Karina pediu absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, revisão da pena, enquanto a defesa de Jeferson requereu absolvição ou desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as condenações de Jeferson Pinho e Karina Alexandra Costa por tráfico de drogas devem ser mantidas ou reformadas, considerando os pedidos de absolvição e desclassificação das condutas apresentados em suas apelações. III. Razões de decidir 3. Não houve insuficiência probatória, como sustenta a defesa da ré Karina, pois a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram evidenciadas por depoimentos de policiais e pela apreensão das substâncias. 4. A versão dos policiais se mostrou firme e uníssona ao afirmar que, em diligências prévias, constataram intensa movimentação de usuários na residência da ré, imóvel este situado nas proximidades das residências dos principais investigados da operação, indicando que o local funcionava como um dos braços do tráfico. 5. A alegação de que o réu Jeferson teria assumido a propriedade das drogas não é suficiente para afastar a responsabilidade de Karina, uma vez que as provas indicam que somente ela se dedicava à atividade de tráfico, enquanto o corréu se encontrava preso. Ademais, a localização das drogas apreendidas evidencia que não foi o réu quem as ocultou. 6. O regime inicial semiaberto fixado em desfavor de Karina revela-se inadequado, uma vez que incorreu em equívoco o juízo sentenciante ao estabelecer regime mais gravoso com fundamento na existência de circunstância judicial negativa (quantidade e natureza da droga), que tinha sido considerada somente na terceira fase da dosimetria como fator de restrição da causa de diminuição de pena. 7. A defesa de Jeferson Pinho foi acolhida, pois não havia provas suficientes que indicassem sua intenção de traficar, sendo sua confissão isolada e contraditória, o que gerou dúvidas razoáveis sobre sua culpabilidade. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e parcialmente provida, para alterar o regime inicial de cumprimento da pena da ré Karina Alexandra Costa de semiaberto para aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; e para absolver o réu Jeferson Pinho da Lei 11.343/06, art. 33, visto não haver provas de autoria e materialidade. Tese de julgamento: A absolvição de réu acusado de tráfico de drogas é cabível quando a confissão isolada do corréu não é corroborada por provas concretas que demonstrem a destinação mercantil das substâncias apreendidas, configurando dúvida razoável sobre a autoria do crime, principalmente quando há indícios de que esse confessou a fim de ausentar o corréu da autoria. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CP, arts. 33, caput e § 4º, e 44; Lei 11.343/2006, art. 28; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0073053-48.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 19.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0008206-20.2022.8.16.0031, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 23.02.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0010620-51.2018.8.16.0024, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 16.03.2024; Súmula Vinculante 59/STFE. STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 707.8031.7436.1929

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA AUTORA. NECESSIDADE DE REFORMA. INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. BEM ARREMATADO JUDICIALMENTE. PROVA DA EXISTÊNCIA DE OCUPAÇÃO E RESISTÊNCIA À ENTREGA DO BEM. AUTORA QUE NÃO PODE SER IMPOSSIBILITADA DE INGRESSAR COM A DEMANDA.- Muito embora a expedição do mandado de imissão na posse possa ser determinada em conjunto com a carta de arrematação, nos termos dos arts. 901, §1º, e 903, §3º, do CPC, por constituir consequência natural da arrematação, no caso dos autos não se pode afastar o direito de ação em favor da parte autora, sobretudo considerando a incontestável oposição à posse da autora pela parte ré.EXTINÇÃO COM BASE NO CPC, art. 557 IGUALMENTE AFASTADA. PECULIARIDADES DO CASO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA UM DIA ANTES DA PRESENTE PETITÓRIA. MELHOR TÉCNICA QUE EXIGE O PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. - A jurisprudência deste Tribunal se orienta no sentido de que a interpretação mais correta dos dispositivos legais deve favorecer o contraditório e a ampla defesa, nunca o contrário no sentido de fortalecer a literalidade e formalidade em detrimento a solução integral do mérito. - Ante as peculiaridades do caso, importa reconhecer que a melhor técnica interpretativa afasta a extinção deste feito com base no CPC, art. 557, para permitir que seja processada a presente demanda.Recurso de apelação provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 252.3616.7013.9191

6 - TJPR Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Receptação. Recurso da ré Alessandra. Extinção da punibilidade em relação à corré falecida, já declarada em primeiro grau, o que torna prejudicado o recurso na parte relativa à mesma. Recurso do réu Jaime. Pedido de gratuidade da justiça. Matéria afeta ao juízo da execução penal. Não conhecimento. Mérito. Pretensão de absolvição e desclassificação. impossibilidade. Conjunto probatório sólido e harmônico. Palavra da vítima corroborada por testemunhos e circunstâncias fáticas. Ciência inequívoca do réu acerca da origem ilícita do veículo. Aplicação da teoria da cegueira deliberada. Ônus da defesa não cumprido. Elemento subjetivo (dolo) devidamente demonstrado. Inviável a absolvição ou desclassificação para receptação culposa. Dosimetria. Pleito para alteração da fração de exasperação da pena-base. Não acolhimento. Emprego da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário da norma. Critério consolidado pela jurisprudência do STJ. Inexistência de direito subjetivo a fração diversa. Proporcionalidade e individualização da pena observadas. Sentença mantida integralmente. Recurso da ré Alessandra não conhecido. Recurso do réu Jaime parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de receptação dolosa. Em consequência, foi imposta à ré Alessandra Castilare Moraes a pena de 01 (um) ano de reclusão, fixado o regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, além de 10 (dez) dias-multa. Ao réu Jaime Martins Soares Motta, por sua vez, foi aplicada a pena de 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, cumulada com 14 (quatorze) dias-multaII. Questões em discussão: 2. Há, no presente recurso, três pontos centrais a serem enfrentados: (i) a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça; (ii) a manutenção da condenação pelo crime de receptação, diante dos pleitos defensivos de absolvição e de desclassificação da conduta para a modalidade culposa, e; (iii) a correção da dosimetria da pena fixada na sentença, em especial quanto aos critérios de exasperação utilizados.III. Razões de decidir:3. Em relação à ré Alessandra Castilare Moraes, cumpre reconhecer que seu falecimento acarretou a extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, I, razão pela qual resta prejudicado o exame do recurso, na parte que lhe dizia respeito.4. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, este não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta à competência exclusiva do Juízo da Execução Penal, a quem incumbe aferir a capacidade econômico-financeira do condenado, devendo eventual requerimento ser formulado na oportunidade processual adequada.5. No tocante ao réu Jaime Martins Soares Motta, o conjunto probatório revela-se sólido e suficiente para demonstrar sua ciência acerca da origem ilícita do veículo, circunstância que caracteriza, de forma inequívoca, o crime de receptação dolosa previsto no CP, art. 180, caput.6. A defesa, ao sustentar desconhecimento da ilicitude do bem, atraiu para si o ônus de comprovar tal alegação, nos termos do CPP, art. 156. Todavia, não apresentou qualquer elemento probatório capaz de corroborar a versão defensiva, inexistindo demonstração de transação lícita ou de boa-fé que justificasse a posse do automóvel.7. Por fim, a dosimetria da pena mostra-se adequada e devidamente fundamentada, tendo o magistrado valorado negativamente as circunstâncias judiciais desfavoráveis e reconhecido a reincidência do réu. A exasperação da pena-base pela fração de 1/8 (um oitavo), entre o intervalo da pena mínima e máxima, encontra-se em plena conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, refletindo proporcionalidade, individualização da pena e maior reprovabilidade da conduta, inexistindo direito subjetivo do réu à fração diversa.IV. Dispositivo:8. Recurso da ré Alessandra não conhecido. Recurso do réu Jaime parcialmente conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, I e 180; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR 00002907820258160111 Manoel Ribas, Relator.: Cristiane Tereza Willy Ferrari Desembargadora, Data de Julgamento: 16/12/2025, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/12/2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001302-08.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 09.02.2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0019797-55.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 18.08.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003334-15.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 28.06.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 666.7029.5892.6120

7 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CDA E, NOS DEMAIS EXERCÍCIOS, EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - APELANTE QUE SUSTENTA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LANÇAMENTO DO IPTU. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. TEMA 211 DO STF - . IRREGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS ANTERIORES A 2023.III - DÉBITOS REMANESCENTES DE 2023. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DE PRÉVIAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E PROTESTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE SUA REALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. IV - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 767.3396.5318.6340

8 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, confirmou parcialmente a condenação da construtora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel, reconheceu a perda do objeto quanto ao pedido de reparação dos vícios em razão da alienação do imóvel e revogou a liminar, afastando a multa cominatória, além de fixar os valores da indenização material e moral, determinando liquidação para apuração complementar dos danos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao afastamento da multa cominatória, à necessidade de liquidação da sentença para apuração dos danos materiais, à comprovação incontroversa dos valores gastos e à majoração dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A multa cominatória foi afastada por perda de objeto, pois o autor alienou o imóvel, tornando impossível o cumprimento da obrigação de reparar os vícios construtivos, e a multa tem natureza coercitiva, não indenizatória.4. Os danos materiais foram limitados aos valores comprovadamente pagos pelo autor, totalizando R$ 8.515,65, sendo necessária liquidação de sentença para apurar o montante referente aos demais vícios reconhecidos no laudo pericial.5. A indenização por danos morais foi majorada para R$ 10.000,00, considerando o sofrimento e transtornos enfrentados pelo autor.6. O pedido de majoração dos honorários advocatícios foi rejeitado, mantendo-se o percentual de 10% sobre o valor da condenação, por estar compatível com o trabalho realizado.7. Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo, sem apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a rediscussão da matéria já decidida não é admitida, sendo rejeitados os pedidos que demonstrem apenas o inconformismo com o resultado do julgamento, salvo em casos excepcionais de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC/2002, arts. 186, 389, p.u. 406, § 1º, e 927; CPC/2015, art. 85, § 2º, 509, I, e CPC/2015, art. 537.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.09.2014; STJ, EDcl no REsp. 845.001, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 08.09.2009; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28.06.2011; STJ, REsp. 442.979, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 15.08.2006; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a construtora deve pagar ao autor R$ 8.515,65 pelos gastos comprovados com consertos no imóvel, além de um valor a ser calculado depois para outros reparos necessários, e R$ 10.000,00 por danos morais, por causa dos problemas na casa que causaram sofrimento. A multa diária que a construtora teria que pagar foi retirada porque o autor vendeu o imóvel, e assim não era mais possível exigir que a construtora consertasse a casa. O pedido para aumentar os honorários do advogado foi negado, pois o valor fixado já é justo pelo trabalho feito. Os pedidos do autor para mudar essa decisão foram rejeitados porque o tribunal entendeu que já analisou tudo corretamente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 285.1890.8755.1714

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Itaucard S/A. contra acórdão que, em sede de apelação cível, declarou a nulidade de cláusulas contratuais que previam capitalização diária de juros por ausência de informação da taxa correspondente, reconheceu a abusividade da tarifa de avaliação do bem e manteve a mora contratual, alegando o embargante a existência de omissão quanto à validade da capitalização diária expressamente pactuada e à aplicação de normas legais e jurisprudenciais pertinentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado ao deixar de apreciar: a) a alegada pactuação expressa da capitalização diária de juros; b) a incidência da Medida Provisória 1.963-17/2000 e demais fundamentos legais invocados pelo embargante; c) a necessidade de demonstração de efetiva cobrança abusiva para declarar a nulidade da cláusula contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração exigem a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da capitalização de juros, reconhecendo que, embora admitida a periodicidade inferior à anual, é indispensável a indicação clara da taxa diária, inexistente no contrato analisado, fundamento suficiente para declarar a nulidade da cláusula.5. Não se verifica omissão quanto à aplicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 e da jurisprudência do STJ, pois o julgado afirmou sua incidência condicionada à pactuação válida, inexistente no caso concreto por deficiência informacional.6. A alegação de ausência de comprovação de prejuízo ou de cobrança efetiva da capitalização diária não infirmou o fundamento adotado, segundo o qual a previsão genérica sem indicação da taxa já configura violação ao dever de transparência e enseja nulidade da cláusula.7. Evidencia-se que o embargante busca rediscutir matéria já decidida, hipótese incompatível com a via dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.9. Tese de julgamento: Não configurada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que enfrenta de forma fundamentada as questões controvertidas, os embargos de declaração devem ser rejeitados, sendo incabível sua utilização para rediscussão do mérito decidido.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 1.022, 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010081-08.2024.8.16.0014, Rel. Desa. Ana Lucia Lourenço, j. 05.04.2024; 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002145-68.2024.8.16.0001, Rel. Desa. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 05.04.2024._________________________________________________RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO banco entrou com embargos dizendo que o Tribunal deixou de analisar pontos importantes sobre os juros cobrados no contrato. Porém, os desembargadores entenderam que tudo já havia sido analisado no julgamento anterior. Como não houve erro nem omissão, concluíram que o banco apenas queria reabrir a discussão. Por isso, o recurso foi rejeitado e a decisão anterior foi mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 955.2596.2633.8158

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CPC, art. 562. EXORDIAL NÃO ACOMPANHADA DE INSTRUÇÃO DOCUMENTAL CAPAZ DE DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS DO CPC, art. 561. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA ALEGADA POSSE ANTERIOR. NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. - Para o deferimento da liminar de reintegração de posse regulamentada pelo CPC, art. 562, faz-se necessário verificar, tão somente, se existem provas já na exordial tanto da existência de posse anterior quanto do esbulho praticado supostamente pela parte ré, desde que o esbulho tenha ocorrido dentro de ano e dia antes da propositura da ação.- No caso dos autos, ao menos neste momento, não está provada a posse anterior da autora.Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 818.0038.4087.3375

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DEMANDA DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INEXIGIBILIDADE DA MENSALIDADE DE FEVEREIRO EM RAZÃO DA PROMESSA DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR PAGO A TÍTULO DE INSCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO COMPROMISSO ASSUMIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COBRANÇA POSTERIOR ILEGÍTIMA. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL INDEVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 852.5199.6078.3623

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou rescindido contrato particular de compra e venda de imóvel, reconheceu a retenção de 10% do valor total atualizado do contrato pela vendedora e determinou a restituição parcial dos valores pagos pelos compradores. A rescisão se deu por iniciativa dos adquirentes e estes pleitearam a revisão do percentual de retenção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a readequação do percentual de retenção previsto em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cuja rescisão se deu por iniciativa dos compradores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato não foi registrado na matrícula do imóvel, afastando a aplicação da alienação fiduciária e da Lei 9.514/97, devendo ser tratado como promessa de compra e venda.4. A rescisão do contrato ocorreu por liberalidade dos compradores, que têm direito apenas à restituição parcial dos valores pagos, com retenção proporcional em favor da vendedora.5. O contrato previu retenção de 30% sobre o valor da avença, percentual superior ao permitido pela Lei do Distrato, e o quadro-resumo contratual não indicou as consequências do desfazimento do pacto, tornando inaplicável o percentual de 10% previsto na lei.6. Com base na jurisprudência do STJ, é razoável fixar a retenção em 25% sobre os valores pagos, para compensar os custos administrativos do empreendimento sem onerar excessivamente os compradores.7. A restituição dos valores pagos deve ocorrer conforme sentença, não sendo necessária nova determinação para pagamento em parcela única.8. Os honorários advocatícios foram fixados por apreciação equitativa, considerando o valor irrisório resultante da base de cálculo inicial. Sem majoração sob o fundamento do art. 85, §11 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: Na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel é possível a retenção de até 25% dos valores pagos pelo comprador, em caso de desistência imotivada, quando não atendidos os requisitos para aplicação da Lei do Distrato._________Dispositivos relevantes citados: Lei 13.786/2018, art. 26-A; Lei 6.766/1979, art. 32-A, II; Lei 9.514/1997, art. 23; art. 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgIntJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29.09.2025; STJ, AgInt no AREsp. 2.001.296, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.04.2022; Súmula 543/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato de compra e venda do terreno foi desfeito porque os compradores quiseram desistir. Eles vão receber os valores pagos, mas a vendedora vai ficar com uma parte do valor já pago como forma de compensação pelos custos que teve. A retenção foi fixada em 25% do que os compradores pagaram, porque o contrato previa 30%, o que é muito alto, e a lei não foi seguida corretamente. Por fim, os honorários dos advogados foram ajustados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 817.9973.6100.9956

13 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. RECORRIDA DESASSISTIDA DE ADVOGADO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO FIXADA NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 55. DEMAIS INSURGÊNCIAS QUE REVELAM MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 270.0276.3205.3385

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MONITÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO E NÃO REVOGADO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PERÍCIAS CONTÁBIL E AGRONÔMICA DESNECESSÁRIAS. NULIDADE AFASTADA. 3. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EVENTUAL DEFICIÊNCIA SUPRIDA PELO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ERROS MATERIAIS INCAPAZES DE COMPROMETER A COMPREENSÃO DO JULGADO. PRELIMINAR REJEITADA. 4. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. NATUREZA RURAL DA OPERAÇÃO RECONHECIDA. ALONGAMENTO CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA FRUSTRAÇÃO DA SAFRA E DA CAPACIDADE FUTURA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO AFASTADA. 5. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A COMPREENSÃO DA ORIGEM E DA EVOLUÇÃO DA OBRIGAÇÃO. REQUISITO DO ART. 700, § 2º, I, DO CPC OBSERVADO. 6. JUROS MORATÓRIOS. OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO A 1% AO ANO. DECRETO-LEI 167/1967, art. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. 7. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93/STJ. 8. MULTA CONTRATUAL. PERCENTUAL REGULARMENTE PACTUADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM RAZÃO DA REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. 9. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS INTEGRALMENTE A CARGO DA PARTE EMBARGANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão formulada em ação monitória, constituiu título executivo judicial correspondente ao débito oriundo de Cédula de Produto Rural Financeira, rejeitou os embargos monitórios e julgou improcedente a reconvenção, por meio da qual se postulavam a prorrogação da dívida rural e a revisão dos encargos contratuais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOSaber se: (i) deve ser conhecido o pedido de manutenção da gratuidade da justiça anteriormente concedida; (ii) o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa; (iii) a sentença é nula por deficiência de fundamentação; (iv) estão preenchidos os requisitos para a prorrogação da dívida rural; (v) o demonstrativo apresentado pela instituição financeira permite a compreensão da evolução do débito; (vi) os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao ano; (vii) é válida a capitalização mensal dos juros; (viii) deve ser alterada a base de cálculo da multa contratual; e (ix) qual a repercussão do resultado do julgamento sobre os ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A gratuidade da justiça anteriormente concedida e não revogada estende-se aos atos processuais subsequentes e às demais instâncias, razão pela qual inexiste interesse recursal no pedido de sua manutenção. 2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas documentais são suficientes para a solução da controvérsia e as perícias requeridas se mostram desnecessárias. 3. Não há nulidade por deficiência de fundamentação quando a sentença expõe adequadamente as razões do convencimento, sendo eventual insuficiência na análise de argumento específico suprida pelo efeito devolutivo da apelação. Erros materiais que não comprometem a compreensão ou a delimitação do comando judicial tampouco acarretam a nulidade do julgamento. 4. O alongamento da dívida rural, embora constitua direito do devedor, depende do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares, entre eles a formulação tempestiva de requerimento administrativo, a comprovação da dificuldade temporária de pagamento e a demonstração da capacidade futura de adimplemento. Ausentes tais pressupostos, não se admite a prorrogação pretendida. 5. O demonstrativo que individualiza o crédito utilizado, o saldo apurado no vencimento, os encargos incidentes e as respectivas taxas e bases de cálculo atende à exigência prevista no art. 700, § 2º, I, do CPC. 6. Reconhecida a natureza rural da operação, os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao ano, nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único, com o consequente recálculo do saldo devedor. 7. A capitalização mensal dos juros é admitida nas operações de crédito rural quando expressamente pactuada, conforme a Súmula 93/STJ. 8. A redução dos juros moratórios repercute sobre o saldo devedor utilizado como base de cálculo da multa contratual, impondo sua correspondente adequação, sem que isso implique o reconhecimento de irregularidade autônoma da cláusula penal. 9. O acolhimento de parcela mínima da pretensão revisional caracteriza sucumbência mínima da instituição financeira e autoriza a manutenção integral dos ônus sucumbenciais a cargo da parte embargante, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. O alongamento da dívida rural depende da formulação tempestiva de requerimento administrativo e da comprovação dos requisitos legais e regulamentares. 2. Nas operações de crédito rural, os juros moratórios estão limitados a 1% ao ano, nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único. 3. A capitalização mensal dos juros é válida quando expressamente pactuada.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único, 98, § 3º, 355, I, 370, parágrafo único, 489, § 1º, IV, 494, I, 700, § 2º, I, e 1.013, § 1º; Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 93 e 298; STJ, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ; RMS Acórdão/STF; TJPR, Apelações Cíveis 0002390-48.2018.8.16.0047, 0001667-42.2022.8.16.0159, 0000702-56.2023.8.16.0118 e 0001253-45.2024.8.16.0136; Agravo de Instrumento 0127027-08.2024.8.16.0000.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 560.9025.8754.8536

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. PARTE AUTORA INDUZIDA EM ERRO. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» FIXADO EM R$3.000,00. COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 925.3498.4198.1018

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE INTEGRAL NÃO DEMONSTRADA. EXCESSO DA CONSTRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PATRIMONIAIS ESTABELECIDOS NA ORIGEM. LEVANTAMENTO CONDICIONADO À DELIMITAÇÃO DA PARCELA PENHORÁVEL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF