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Doc. ADM Direito 241.1131.2192.9869

1 - STJ Recurso especial. Seguro. Embriaguez. Prova. Fundamento inatacado. Juros moratórios. Termo inicial. Matéria de ordem pública. 1.- Ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, aplica-Se a Súmula 283/STF. 2.- Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus. (precedentes. Agrg no ag Acórdão/STJ, rel. Min. Aldir passarinho júnior, quarta turma, DJE de 15/12/2010; edcl nos edcl no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro vasco della giustina, terceira turma, DJE 04/03/2011). 3.- Agravo regimental improvido.

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Doc. ADM Direito 433.0983.2668.5805

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da insignificância. Furto qualificado. Reincidência específica. Valor acima. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ausência de flagrante ilegalidade na manutenção de condenação por furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II).... ()

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