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Doc. ADM Direito 792.5557.6228.3366

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual por iniciativa dos compradores. Alienação fiduciária não registrada. Inaplicabilidade da Lei 9.514/97. Relação de consumo. Cdc e súmula 543/STJ. Súmula 83/STJ. Impugnação específica configurada. Percentual de retenção. Revisão. Necessidade de incursão no acervo fático probatório do autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. O agravo em recurso especial impugnou, em capítulo autônomo, a

1 - aplicação da Súmula 83/STJ, demonstrando a dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Atendido o princípio da dialeticidade, não incide a Súmula 182/STJ. Ausente o registro da alienação fiduciária no cartório de imóveis, a... ()

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