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Doc. ADM Direito 348.8202.8046.2747

1 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA E SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOS

SIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ADMISSÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Maringá em face de acórdão que determinou o declínio da competência para a Justiça Federal em Ação de Obrigação de Fazer, na qual foi decidido que o Estado do Paraná e o Município de Maringá deveriam fornecer tratamento especializado para acidente vascular cerebral isquêmico, com a alegação de hipossuficiência econômica e negativa administrativa do fornecimento do tratamento pelo SUS. O embargante requer a análise dos honorários sucumbenciais, que não foram mencionados no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso o acórdão que declinou a competência para a Justiça Federal e manteve os efeitos da sentença que concedeu tratamento especializado ao autor é omisso em relação ao arbitramento de honorários sucumbenciais e se deve ser acolhido o pedido de suspensão da exigência do montante correspondente.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos requisitos do CPC, art. 1.022.4. O Tribunal não pode reexaminar o mérito da causa, pois reconheceu sua incompetência para julgamento, o que prejudica a análise de outras matérias, incluindo os honorários sucumbenciais.5. A decisão unânime do Colegiado manteve os efeitos da sentença que concedeu o tratamento, até que haja decisão do juízo competente.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: É dever do Estado fornecer medicamentos e tratamentos não incorporados ao SUS, desde que comprovada a hipossuficiência econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento e a inexistência de alternativa terapêutica eficaz disponível na rede pública de saúde, sendo necessária a inclusão da União no polo passivo quando a responsabilidade pelo custeio da obrigação for compartilhada entre os entes federativos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, caput, e 196; CPC/2015, arts. 487, I, 85, §§ 2º e 11; Lei 10.742/2003.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243, Rel. Min. Plenário, Plenário, j. 06.09.2024 a 13.09.2024; STF, RE 1.165.959, Rel. Min. Plenário, Plenário, j. 19.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 25.04.2018; STF, RE 855.178 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 23.05.2019; Súmula 150/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 676.3658.8527.2540

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso desprovido, com fixação de honorários advocatícios em favor do advogado dativo.

I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do delito de furto, ocorrido em 11 de setembro de 2023, quando o denunciado subtraiu um aparelho celular da vítima em uma academia, sendo posteriormente preso em flagrante com o bem. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória, alegou ausência de discernimento devido ao uso de substâncias entorpecentes, e, alternativamente, pleiteou a desclassificação do crime para furto tentado e a fixação do regime de cumprimento de pena em aberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto é válida diante dos pedidos de absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento da ausência de discernimento do réu e desclassificação do crime para sua forma tentada, além da fixação do regime inicial de cumprimento de pena e honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos da vítima e de policiais, além de imagem de câmera de monitoramento. 4. A defesa não conseguiu demonstrar a insuficiência probatória, pois os relatos foram harmônicos e corroborados por provas documentais. 5. A alegação de que o réu estava sob efeito de substâncias entorpecentes não exclui sua imputabilidade, uma vez que não foi comprovada a incapacidade total de entender o caráter ilícito do ato. 6. O crime foi consumado, pois houve a efetiva inversão da posse do bem subtraído, não sendo cabível a desclassificação para furto tentado. 7. O regime semiaberto foi mantido devido à reincidência do réu e às circunstâncias judiciais desfavoráveis. 8. Honorários advocatícios foram fixados em favor do advogado dativo pela atuação em sede recursal. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios ao causídico nomeado. Tese de julgamento: A prática do crime de furto se consuma com a efetiva inversão da posse do bem subtraído, independentemente do tempo em que o agente permaneça com a coisa, sendo irrelevante a posse mansa e pacífica ou desvigiada para a caracterização do delito. Não foi comprovada a incapacidade total de entender o caráter ilícito do ato a partir do uso de entorpecentes. Caso presentes circunstâncias judiciais negativas e reincidência, caso a pena não ultrapasse quatro anos, o regime de cumprimento de pena deve ser o semiaberto.... ()

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Doc. ADM Direito 461.3819.9978.6815

3 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA BRANCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de roubo majorado por emprego de arma branca, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 (treze) dias-multa. 1.2 O apelante pretende a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena, sustentando que não foram valoradas negativamente as circunstâncias judiciais na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena imposta ao réu, considerando a pena aplicada e as circunstâncias judiciais do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O regime semiaberto foi mantido, pois corretamente estabelecido com base no art. 33, § 2º, ‘b’, do CP, considerando o quantum da pena aplicada. 3.2 A ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis não justifica a fixação do regime aberto, observada a quantidade da pena estabelecida acima de 04 anos. 3.3 A jurisprudência do STJ - estabelece que para penas superiores a 4 anos e não excedentes a 8 anos o regime inicial deve ser o semiaberto, mesmo em caso de circunstâncias judiciais favoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: O regime inicial fixado para cumprimento de pena superior a 4 anos deve ser o semiaberto, mesmo na presença de circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, conforme art. 33, § 2º, b, CP» Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, b; 59; e 157, § 2º, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 25.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 220.0387.7279.4818

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AS PROVAS DOS AUTOS. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA AO JULGADO, QUE SE CARACTERIZA PELA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS ANTAGÔNICOS ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR OU ENTRE ESTES E DISPOSITIVO, RELATÓRIO OU EMENTA, CAPAZ DE GERAR DÚVIDA A RESPEITO DO QUE FOI REALMENTE APRECIADO PELO JULGADOR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 500.1906.3130.7618

5 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM E INTERESSE À PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por Geraldo José Prestes contra decisão do Juízo da Central de Garantias Especializada de Curitiba/PR que indeferiu pedido de restituição do veículo GM/S10 Tornado D 4x4, cor preta, ano 2008/2009, placas ARA-0194, apreendido no curso do Inquérito Policial 0019516-09.2024.8.16.0013, instaurado para apurar crimes de estelionato e falsidade ideológica atribuídos ao requerente/indiciado Ricardo Braga. O apelante alegou ser terceiro de boa-fé e legítimo proprietário do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a restituição do veículo apreendido antes da conclusão da persecução penal, diante da existência de dúvidas quanto à titularidade do bem e da possível utilização do veículo como instrumento dos crimes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPP, em seus arts. 118, 119 e 120, estabelece que a restituição de coisa apreendida somente é possível quando o bem não mais interessar ao processo e não houver dúvida sobre o direito do reclamante.4. No caso, subsistem incertezas quanto à propriedade do veículo, pois o automóvel foi negociado por Ricardo Braga com o apelante e, posteriormente, vendido a terceiro (Gustavo Henrique Cristino), supostamente de boa-fé, mediante contraprestação pecuniária.5. O inquérito policial foi concluído recentemente (dia 14/11/2025). Contudo, apesar da conclusão a autoridade policial requereu a concessão de medidas assecuratória de busca e apreensão, de modo que o veículo mantém relevância probatória para a apuração dos delitos investigados, justificando a manutenção da apreensão.6. O Tribunal de Justiça do Paraná tem decidido que a restituição é inviável enquanto o bem interessar à persecução penal ou houver dúvida quanto à titularidade, entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A restituição de coisa apreendida é incabível enquanto o bem interessar à investigação criminal ou houver dúvida sobre sua propriedade.2. A definição da titularidade de veículo envolvido em suposto crime de estelionato exige o prévio encerramento do inquérito policial.3. É legítima a manutenção da apreensão quando o bem possui potencial relevância probatória para a persecução penal.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119 e 120.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 29.03.2022; TJPR, Apelação Criminal 0012885-54.2024.8.16.0173, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, j. 26.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000661-62.2023.8.16.0030, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 02.05.2023. VISTOS, relatados e discutidos os autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, do Juízo da Central de Garantias Especializada do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, figurando como apelante GERALDO JOSÉ PRESTES e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()

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Doc. ADM Direito 166.4514.4192.0473

6 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DO APARELHO CELULAR ADQUIRIDO. INDÍCIOS QUE APONTAM PARA ESTELIONATO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 198.4044.2560.7373

7 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Violência doméstica e indenização por danos morais. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de agressão física contra sua ex-companheira, ocorrida em um bar, onde ele a agrediu com um chinelo, resultando em lesões. O réu requereu sua absolvição, alegando insuficiência de provas e incongruências no depoimento da vítima, além de contestar a fixação de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por agressão física em contexto de violência doméstica é válida diante da alegação de insuficiência de provas e se a fixação de indenização por danos morais deve ser mantida.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório é suficiente para demonstrar que o réu agrediu sua ex-companheira com um chinelo, conforme depoimentos da vítima e laudos de lesões.4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por outros elementos probatórios.5. A fixação de indenização mínima a título de dano moral é válida, pois o dano é considerado «in re ipsa» e o pedido foi expresso pelo Ministério Público.6. O valor da indenização fixado é justo e proporcional às circunstâncias do caso, levando em conta a gravidade da conduta e o sofrimento da vítima.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos, sendo suficiente para embasar a condenação._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, §13.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 325.4633.3157.9031

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível. A parte embargante alega a existência de omissões e contradições no acórdão, bem como a necessidade de revisão da decisão para efeitos infringentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta omissões ou contradições que justifiquem a modificação da decisão por meio dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito aos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o CPC, art. 1.022.4. No caso em exame, a parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão, sem demonstrar efetivamente a existência de qualquer vício que justifique a interposição dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão. 2. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza a modificação do acórdão.»____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 343.8690.3690.6571

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. PRIMEIRA LOTAÇÃO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE REMOÇÃO EM CARÁTER DEFINITIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À VERBA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 4º, § 7º, DA LEI ESTADUAL 17.169/2012, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 22.187/2024, E DO ART. 10 DO DECRETO ESTADUAL 8.594/2013. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 416.7472.5587.7376

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Colombo contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Judicial, que indeferiu o pedido de revogação da justiça gratuita concedida à parte exequente, mantendo a inexigibilidade da verba sucumbencial.2. O agravante sustenta que a condição de hipossuficiência da parte exequente teria sido superada com o recebimento dos valores da condenação, o que permitiria a dedução dos honorários advocatícios diretamente do crédito em execução.II. Questões em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o recebimento dos valores oriundos da condenação judicial é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência econômica e, com isso, revogar o benefício da justiça gratuita, autorizando a dedução dos honorários sucumbenciais diretamente do crédito da parte exequente.III. Razões de decidir4. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada.5. O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado mediante demonstração de alteração na situação econômica da parte beneficiária, nos termos do § 3º do CPC, art. 98.6. O recebimento de valores oriundos da própria execução não constitui fato novo suficiente para afastar a presunção relativa de hipossuficiência econômica, tampouco configura enriquecimento indevido.7. A gratuidade de justiça abrange também os honorários sucumbenciais, que permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme prevê o § 3º do CPC, art. 98.8. Ausente prova inequívoca da modificação da condição financeira da parte exequente, deve ser mantida a decisão que rejeitou a pretensão do agravante.9. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça reitera que a percepção de valores decorrentes de condenação judicial não implica, por si só, em revogação automática do benefício.IV. Dispositivo 10. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 98, §§ 2º e 3º, e CPC, art. 100, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 08.12.2025... ()

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Doc. ADM Direito 381.0172.2801.8213

11 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. MONTANTE QUE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 450.9983.6057.4114

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que denegou a segurança pleiteada pela parte Impetrante, ora Embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de contradição, sob o argumento de que existiria possibilidade de cumprimento da obrigação, ao contrário do que foi indicado no acórdão recorrido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Extrai-se do acórdão que o litisconsorte passivo, por diversas vezes, informou a impossibilidade de cumprimento, não havendo prognóstico de cumprimento da obrigação, razão pela qual é necessária a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, de forma que os presentes embargos refletem apenas a irresignação da parte Embargante com o resultado do julgamento.4. O simples inconformismo com o resultado do julgamento não configura hipótese de cabimento dos Embargos de Declaração, os quais exigem a presença de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, o que não se verifica no caso dos autos.IV. DISPOSITIVO5. Embargos não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 955.0557.5729.7800

13 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. art. 2º, CAPUT, §§ 2º E 4º, V, DA LEI 12.850/2013. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À PROVA DO VÍNCULO DA EMBARGANTE COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS SIGILOSAS EXAMINADOS EM CONJUNTO COM O RELATÓRIO TÉCNICO 013/2021 E OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. COMUNICAÇÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO. ORIENTAÇÃO INICIAL PARA A SOLUÇÃO PRIVADA DA CONTROVÉRSIA EXPRESSAMENTE CONSIDERADA. DISPONIBILIDADE, NA MESMA INTERLOCUÇÃO, PARA O PROSSEGUIMENTO DOS DENOMINADOS «TRÂMITES». AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. VERSÃO DEFENSIVA ACERCA DO CONTEXTO PESSOAL DO ENVIO DE FOTOGRAFIA DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE EXAMINADA. DIVISÃO DE TAREFAS, ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM. DISTINÇÃO ENTRE OS REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E OS ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DA INTEGRAÇÃO INDIVIDUAL DA ACUSADA. PRETENSÃO DE NOVA APRECIAÇÃO DO ALCANCE E DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 4ª Câmara Criminal que negou provimento à apelação da ré e manteve sua condenação à pena de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 18 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, §§ 2º e 4º, V, da Lei 12.850/2013.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o acórdão incorreu em contradição na valoração dos depoimentos das testemunhas sigilosas e dos demais elementos probatórios considerados para demonstrar o vínculo da embargante com a organização criminosa; (ii) se houve omissão quanto à orientação para que o conflito fosse resolvido de forma privada entre os envolvidos e quanto à repercussão dessa circunstância na responsabilização da embargante; (iii) se o julgado deixou de examinar o elemento subjetivo do tipo; e (iv) se houve omissão quanto à divisão de tarefas, à estabilidade, à permanência, à finalidade de obtenção de vantagem e à vinculação individual da acusada à estrutura do grupo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial, nos termos do CPP, art. 619, não constituindo via adequada à rediscussão de matéria já examinada.4. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}O acórdão apreciou o pedido absolutório e considerou demonstrada a vinculação da embargante à organização criminosa mediante a valoração conjunta do acervo probatório, especialmente do episódio documentado no Relatório Técnico 013/2021, elaborado a partir do conteúdo extraído do aparelho celular, e dos depoimentos colhidos durante a instrução, afastando as alegações de insuficiência probatória e de ausência do elemento subjetivo do tipo.5. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}A circunstância de as testemunhas sigilosas não terem formulado conclusão própria acerca da integração da embargante à organização criminosa não configura contradição interna, pois a conclusão do órgão julgador decorreu da apreciação conjunta do episódio documentado no Relatório Técnico 013/2021, do conteúdo dos depoimentos e dos demais elementos probatórios examinados no acórdão.6. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}A orientação inicial para que a controvérsia fosse solucionada diretamente entre os envolvidos foi expressamente considerada no acórdão, em conjunto com o teor integral da comunicação, na qual também se registrou a disponibilidade para o prosseguimento dos denominados «trâmites». A pretensão de atribuir à recomendação de solução privada alcance suficiente para afastar a conclusão condenatória traduz divergência quanto à valoração da prova, e não omissão no pronunciamento judicial.7. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}O acórdão examinou a versão defensiva acerca do contexto pessoal em que foi encaminhada a fotografia de arma de fogo e, mediante sua apreciação conjunta com os demais elementos probatórios, afastou expressamente a alegação de ausência do elemento subjetivo do tipo.8. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}O acórdão também examinou os elementos caracterizadores da organização criminosa e apresentou as razões pelas quais reputou comprovada a integração consciente da embargante à estrutura do grupo, de modo que a pretensão de nova apreciação acerca da suficiência e do alcance das provas possui caráter meramente infringente.9. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}A divergência da embargante quanto à valoração do conjunto probatório e à conclusão adotada no julgamento não caracteriza contradição ou omissão passível de correção por meio de embargos de declaração.10. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Para fins de prequestionamento, não se exige a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pela parte quando as matérias correspondentes foram efetivamente examinadas e decididas.IV. DISPOSITIVO11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.___________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 386, III e VII, e 619; Lei 12.850/2013, arts. 1º, § 1º, e 2º, caput, §§ 2º e 4º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 7/4/2026, DJEN de 14/4/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 02.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 13.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 09.04.2026.... ()

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