I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Colombo contra decisão que rejeitou a impugnação à justiça gratuita, em ação de Execução Individual de Sentença Coletiva proposta por Luciana Proença Costa. O ente municipal alegou que a agravada, ao receber valores da execução, teria sua situação de hipossuficiência alterada, requerendo a dedução de honorários de sucumbência do crédito a ser pago. A decisão recorrida manteve a inexigibilidade dos honorários, considerando que a concessão da gratuidade de justiça não foi afetada pela percepção dos valores oriundos da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar caso a alteração da situação econômica da parte agravada, em razão do recebimento de valores oriundos da execução, é suficiente para revogar o benefício da justiça gratuita e permitir a dedução de honorários de sucumbência do crédito a ser pago ao exequente.III. Razões de decidir3. O recebimento de valores oriundos da condenação não constitui fato novo que justifique a revogação do benefício da justiça gratuita.4. A presunção de hipossuficiência econômica é juris tantum e deve ser afastada mediante prova inequívoca de alteração da condição financeira do beneficiário, ônus que o Município não se desincumbiu.5. Os honorários advocatícios de sucumbência estão abrangidos pelo benefício da justiça gratuita, conforme o CPC, art. 98.6. O Juízo de origem fundamentou corretamente que a verba condenatória não pode ser considerada causa de enriquecimento para desconstituir a hipossuficiência demonstrada.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: «A revogação do benefício da justiça gratuita exige demonstração de fato novo que descaracterize a hipossuficiência econômica presumida, sendo insuficiente o recebimento de valores decorrentes de condenação judicial para justificar tal revogação»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 2º, 100, caput, e CPC/2015, art. 1.007, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0031234-81.2021.8.16.0021, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 15.02.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 11.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; Súmula 404/STJ.... ()
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