Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 624.9078.3023.0671

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnação do munícipio acolhida. Honorários referentes ao excesso de execução. Agravada beneficiária da justiça gratuita. Dedução dos honorários advocatícios de sucumbência, em favor dos procuradores do município, a serem decotados dos valores recebidos pela agravada na demanda principal. Descabimento. Valores que não consistem em fato novo, apto a permitir a revogação do benefício da justiça gratuita, concedido em favor da recorrida. Precedentes do STJ e desta corte de Justiça Estadual. Impugnação ao referido benefício. Ônus que o ente agravante não se desincumbiu. Inteligência do CPC, art. 100, caput. Precedentes. Justiça gratuita que também abrange honorários advocatícios de sucumbência. art. 98, vi do CPC. Decisão mantida. Recurso conhecido e negado provimento.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Colombo contra decisão que rejeitou a impugnação à justiça gratuita, em ação de Execução Individual de Sentença Coletiva proposta por Luciana Proença Costa. O ente municipal alegou que a agravada, ao receber valores da execução, teria sua situação de hipossuficiência alterada, requerendo a dedução de honorários de sucumbência do crédito a ser pago. A decisão recorrida manteve a inexigibilidade dos honorários, considerando que a concessão da gratuidade de justiça não foi afetada pela percepção dos valores oriundos da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar caso a alteração da situação econômica da parte agravada, em razão do recebimento de valores oriundos da execução, é suficiente para revogar o benefício da justiça gratuita e permitir a dedução de honorários de sucumbência do crédito a ser pago ao exequente.III. Razões de decidir3. O recebimento de valores oriundos da condenação não constitui fato novo que justifique a revogação do benefício da justiça gratuita.4. A presunção de hipossuficiência econômica é juris tantum e deve ser afastada mediante prova inequívoca de alteração da condição financeira do beneficiário, ônus que o Município não se desincumbiu.5. Os honorários advocatícios de sucumbência estão abrangidos pelo benefício da justiça gratuita, conforme o CPC, art. 98.6. O Juízo de origem fundamentou corretamente que a verba condenatória não pode ser considerada causa de enriquecimento para desconstituir a hipossuficiência demonstrada.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: «A revogação do benefício da justiça gratuita exige demonstração de fato novo que descaracterize a hipossuficiência econômica presumida, sendo insuficiente o recebimento de valores decorrentes de condenação judicial para justificar tal revogação»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 2º, 100, caput, e CPC/2015, art. 1.007, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0031234-81.2021.8.16.0021, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 15.02.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 11.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; Súmula 404/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF