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I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, ante a ilegitimidade passiva da seguradora para responder pelos vícios construtivos alegados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora é legítima para figurar no polo passivo em relação à autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Ofício da COHAPAR demonstra que o contrato da autora está fora do SFH e aponta seguradora diversa como a responsável pelos danos alegados. 4. Manutenção da sentença em razão da ilegitimidade passiva constatada.IV. DISPOSITIVO5. Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, desta Câmara Criminal, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao apelo interposto pela embargante, com vistas à manutenção da sua condenação pelo crime de estelionato simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a possibilidade de reconhecer e corrigir as omissões apontadas no acórdão embargada, relativas ao dolo, ao especial fim de agir e à indevida inversão do ônus probatório.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A tese absolutória, cujo ônus probatório incumbia à Defesa, foi integralmente apreciada e rechaçada com respaldo nas circunstâncias concretas evidenciadas pelo robusto conjunto probatório, composto por documentação idônea, declarações do ofendido e testemunhos, bem como nas previsões legais pertinentes e na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, em observância ao CF/88, art. 93, IX.4. Não procede a alegação de omissão quanto à análise do elemento subjetivo do tipo, uma vez que o acórdão embargado motivou, expressamente, a presença do dolo, tanto em sua dimensão genérica quanto específica, caracterizados pela indução da vítima em erro mediante ardil, a fim de obter vantagem patrimonial indevida.5. Tal conclusão decorreu da análise integrada da prova oral e documental, especialmente do modus operandi adotado desde o início da negociação: formalização de contrato de consignação e outorga de procuração, seguidas da revenda do automóvel e da destinação dos valores a conta de terceiro, conferindo aparência de licitude à operação com o objetivo de encobrir a fraude.6. Ademais, a conduta posterior da embargante, caracterizada por respostas evasivas, ausência de justificativa plausível, inexistência de proposta concreta de restituição e manutenção da vantagem indevida, reforçou que o inadimplemento não decorreu de eventual dificuldade financeira superveniente, mas de desígnio previamente orientado à obtenção ilícita de proveito econômico.7. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, tampouco a reformar suposta má interpretação da lei, do fato ou das consequências jurídicas atribuídas ao caso, sendo preciso, para tal, que os erros apontados estejam efetivamente presentes.8. A tentativa de reavaliar o mérito, sob alegação de que há omissão no posicionamento judicial, configura uso indevido desta via recursal, devendo ser repelida para preservar a segurança jurídica e a estabilidade das decisões.9. Estando o convencimento judicial em conformidade o dispositivo constitucional supracitado, não há obrigação de responder a alegações infundadas ou extrapolar os limites do CPP, art. 619, ainda que com o objetivo de prequestionamento para futura modificação do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Embargos conhecidos e, no mérito, rejeitados. Mantido o acórdão recorrido.Tese de julgamento: «Considerando a pretensão de rediscussão de matéria já enfrentada, com vistas à modificação do julgado isento de qualquer vício, resta inviável o acolhimento dos embargos de declaração.»Dispositivos relevantes citados: arts. 619, do CPP. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª C. Criminal - 0020930-86.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 05.04.2018.... ()
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