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Doc. ADM Direito 484.2719.4270.0497

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. Indenização por danos morais e rateio entre autores. Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos.

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Doc. ADM Direito 712.4164.8691.7445

2 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. APÓLICE FORA DO SFH. CONSTATADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO (COHAPAR) INDICANDO SEGURADORA DIVERSA COMO RESPONSÁVEL PELO CONTRATO DE SEGURO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, ante a ilegitimidade passiva da seguradora para responder pelos vícios construtivos alegados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora é legítima para figurar no polo passivo em relação à autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Ofício da COHAPAR demonstra que o contrato da autora está fora do SFH e aponta seguradora diversa como a responsável pelos danos alegados. 4. Manutenção da sentença em razão da ilegitimidade passiva constatada.IV. DISPOSITIVO5. Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 827.5545.3993.7509

3 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA DEFESA. JULGADO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, desta Câmara Criminal, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao apelo interposto pela embargante, com vistas à manutenção da sua condenação pelo crime de estelionato simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a possibilidade de reconhecer e corrigir as omissões apontadas no acórdão embargada, relativas ao dolo, ao especial fim de agir e à indevida inversão do ônus probatório.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A tese absolutória, cujo ônus probatório incumbia à Defesa, foi integralmente apreciada e rechaçada com respaldo nas circunstâncias concretas evidenciadas pelo robusto conjunto probatório, composto por documentação idônea, declarações do ofendido e testemunhos, bem como nas previsões legais pertinentes e na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, em observância ao CF/88, art. 93, IX.4. Não procede a alegação de omissão quanto à análise do elemento subjetivo do tipo, uma vez que o acórdão embargado motivou, expressamente, a presença do dolo, tanto em sua dimensão genérica quanto específica, caracterizados pela indução da vítima em erro mediante ardil, a fim de obter vantagem patrimonial indevida.5. Tal conclusão decorreu da análise integrada da prova oral e documental, especialmente do modus operandi adotado desde o início da negociação: formalização de contrato de consignação e outorga de procuração, seguidas da revenda do automóvel e da destinação dos valores a conta de terceiro, conferindo aparência de licitude à operação com o objetivo de encobrir a fraude.6. Ademais, a conduta posterior da embargante, caracterizada por respostas evasivas, ausência de justificativa plausível, inexistência de proposta concreta de restituição e manutenção da vantagem indevida, reforçou que o inadimplemento não decorreu de eventual dificuldade financeira superveniente, mas de desígnio previamente orientado à obtenção ilícita de proveito econômico.7. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, tampouco a reformar suposta má interpretação da lei, do fato ou das consequências jurídicas atribuídas ao caso, sendo preciso, para tal, que os erros apontados estejam efetivamente presentes.8. A tentativa de reavaliar o mérito, sob alegação de que há omissão no posicionamento judicial, configura uso indevido desta via recursal, devendo ser repelida para preservar a segurança jurídica e a estabilidade das decisões.9. Estando o convencimento judicial em conformidade o dispositivo constitucional supracitado, não há obrigação de responder a alegações infundadas ou extrapolar os limites do CPP, art. 619, ainda que com o objetivo de prequestionamento para futura modificação do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Embargos conhecidos e, no mérito, rejeitados. Mantido o acórdão recorrido.Tese de julgamento: «Considerando a pretensão de rediscussão de matéria já enfrentada, com vistas à modificação do julgado isento de qualquer vício, resta inviável o acolhimento dos embargos de declaração.»Dispositivos relevantes citados: arts. 619, do CPP. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª C. Criminal - 0020930-86.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 05.04.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 336.8090.3283.2100

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NO MOTOR. REPAROS REALIZADOS DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PARTICIPAÇÃO DA REVENDEDORA NA NEGOCIAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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