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Doc. ADM Direito 816.6140.1959.8238

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Alegada omissão em acórdão que manteve decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Impugnação específica. Súmula 7/stj. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental manejado contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial criminal.... ()

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Doc. ADM Direito 225.8261.0029.1293

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.846/2023. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência das súmulas 7 e 182/stj. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do regimento interno do stj, diante da incidência da Súmula 182/stj.... ()

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