ENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTE TJPR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2. ... ()
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IS COMO A ABERTURA DE RUAS, LOTEAMENTO, DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DOS LOTES. POR SEU TURNO, EM CONTESTAÇÃO, A PARTE RÉ ALEGA TER ADQUIRIDO LICITAMENTE O BEM JUNTO AO PROPRIETÁRIO ANTERIOR, E QUE A AUTORA JAMAIS EXERCEU POSSE SOBRE A ÁREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DO EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE OS BENS E DE ESBULHO POR PARTE DOS REQUERIDOS. INSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE INTERDITO PROIBITÓRIO, EIS QUE TERIA COMPROVADO O EXERCÍCIO DA POSSE, BEM COMO DA AMEAÇA POR PARTE DOS REQUERIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO A ATESTAR O EXERCÍCIO DA POSSE DA AUTORA SOBRE A ÁREA E A PRÁTICA DE ESBULHO PELOS REQUERIDOS. NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS DO art. 373, INC. I, DO CPC, CONSIDERANDO A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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ENÇA NO PERÍODO PRETÉRITO DE INCAPACIDADE. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ISENÇÃO DE CUSTAS NÃO APLICÁVEL AO INSS. HONORÁRIOS POSTERGADOS PARA LIQUIDAÇÃO. RECURSO DO INSSS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela autarquia previdenciária contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, concedendo-lhe o benefício de auxílio-acidente.2. A Autarquia apelante sustenta em síntese, que: (a) o laudo técnico concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa; (b) a sentença contrariou os fundamentos periciais sem motivação adequada; e (c) não é possível reconhecer o direito ao auxílio-acidente com base apenas em prova testemunhal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse recursal quanto a pedidos já contemplados na sentença; (ii) aferir a presença dos requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente à parte autora; (iii) analisar se a prova testemunhal pode prevalecer sobre a perícia médica oficial na aferição da redução da capacidade laboral.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O recurso do INSS quanto à prescrição quinquenal, abatimento de valores e fixação de honorários já foi acolhido na sentença, inexistindo interesse recursal sobre esses pontos.5. Para concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a comprovação de sequela que gere redução da capacidade para o trabalho habitual (Lei 8.213/91, art. 86 e Decreto 3.048/99, art. 104).6. O laudo pericial apontou sequela de natureza leve e ausência de redução funcional laborativa específica para a atividade exercida, atestando a aptidão do autor para o exercício de suas funções.7. A prova testemunhal produzida apontou dificuldades subjetivas, porém sem força técnica para afastar a perícia médica.8. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente reconhecido que a prova oral não pode se sobrepor ao laudo pericial em matéria de redução de capacidade laboral (TJPR, Apelação Cível e Remessa Necessária 0021728-34.2023.8.16.0014, 6ª CC, j. 23.09.2024).9. Ainda, o CPC, art. 443, II veda a prova exclusivamente testemunhal em matérias técnicas como avaliação da capacidade laboral.10. Não comprovada a redução da aptidão laboral específica, falta pressuposto essencial à concessão do benefício de auxílio-acidente11. Embora não configurada a redução definitiva da capacidade laboral para o auxílio-acidente, o laudo pericial atestou incapacidade total e temporária entre 31/05/2023 e 23/09/2023, o que autoriza a concessão de auxílio-doença no período pretérito.12. Quanto aos consectários, aplica-se a taxa Selic como índice único de correção monetária e juros moratórios ( Emenda Constitucional 113/2021 e Súmula 523/STJ), observada a Súmula Vinculante 17/STF.13. O INSS não goza de isenção de custas em ações acidentárias na Justiça Estadual, conforme Súmula 178/STJ.14. Honorários advocatícios mantidos para definição em liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, sendo incabível majoração recursal em razão do provimento parcial do apelo.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar a concessão do auxílio-acidente. 16. Sentença parcialmente reformada, em remessa necessária, para conceder auxílio-doença no período de 31/05/2023 a 23/09/2023, fixando a taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, observada a Súmula Vinculante 17/STF, e mantendo a condenação do INSS ao pagamento de custas processuais e honorários a serem definidos em liquidação.Tese de julgamento: «1. A prova técnica pericial prevalece sobre a testemunhal na aferição da redução da capacidade laboral em ações previdenciárias. 2. A constatação de déficit funcional sem repercussão significativa na atividade habitual não autoriza a concessão de auxílio-acidente. 3. É possível a concessão de auxílio-doença em razão de incapacidade temporária pretérita, nos termos da Lei 8.213/91, art. 59, em atenção ao princípio da fungibilidade.»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88: art. 93, IX; art. 151, III; CPC: arts. 371, 443, II, 479, 489, 496, I; arts. 1.012 e 1.013; art. 85, §§2º, 3º, 4º, II, e §11; art. 1.022, II; Lei 8.213/91: arts. 19, 26, I, 42, 59, 60, §1º, 86 e parágrafos, 129, parágrafo único; Decreto 3.048/99: art. 104, §4º, I, Anexo III; Emenda Constitucional 113/2021: art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, J. 22/02/2018; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0021728-34.2023.8.16.0014, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, J. 23/09/2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0009973-13.2023.8.16.0014, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, J. 02/12/2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0012988-87.2023.8.16.0014, Rel. Claudio Smirne Diniz, J. 05/03/2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0033953-91.2024.8.16.0001, Rel. Des. Lilian Romero, J. 16/12/2024.... ()
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1. Tendo sido evidenciado o delito de incêndio, praticado com dolo eventual, não há como acolher o pedido de desclassificação para a modalidade culposa.2. O aumento da pena-base revelou-se justificado, pelas consequências do crime que ultrapassam as características do tipo penal. Mantém-se a causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 250, II, «a», porque a residência incendiada era habitada.3. Fixação de honorários advocatícios à defensora nomeada pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição.... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento às apelações, mantendo a nulidade do contrato por ausência de prova da contratação, determinando a devolução simples dos valores descontados, com compensação, e afastando a indenização por danos morais, sob alegação de omissão e contradição na decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a decisão que manteve a nulidade contratual e determinou a restituição simples apresenta omissão ou contradição que justifique a reforma do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR:II.1. A decisão embargada expôs, de forma clara e fundamentada, as razões que levaram à manutenção da sentença, reconhecendo a nulidade do contrato e determinando a restituição simples, sujeita à compensação.III.2. O acórdão mencionou expressamente a compensação e reconheceu o recebimento dos valores pela autora, remetendo o detalhamento à fase de liquidação, inexistindo omissão.III.3. Não há contradição, pois a determinação de restituição simples com compensação é compatível com a nulidade contratual e visa evitar enriquecimento sem causa.III.4. A embargante apenas discorreu sobre seu inconformismo, buscando rediscutir o mérito, o que não é permitido nos embargos de declaração.III.5. O CPC adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no julgado todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: é incabível a interposição de embargos de declaração quando a parte embargante busca apenas rediscutir a matéria já apreciada, sem a demonstração de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025; art. 884 do CC. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos foram rejeitados porque não houve omissão ou contradição no acórdão. A decisão já havia analisado a questão da compensação e do recebimento dos valores, e a parte embargante apenas tentou reabrir a discussão do mérito, o que não é permitido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 33.695,34, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da emissão dos cheques, em razão do inadimplemento de títulos emitidos no contexto de contrato de compra e venda de motocicleta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança fundada em cheque por ela emitido; e (ii) estabelecer se há responsabilidade da emitente pelo pagamento do título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aferição da legitimidade passiva realiza-se à luz da teoria da asserção, segundo a qual basta que as alegações iniciais permitam inferir, em tese, a possível responsabilidade do réu pelo direito afirmado. 4. O cheque objeto da demanda foi emitido em nome da recorrente, circunstância suficiente para evidenciar sua pertinência subjetiva à lide, ainda que se discuta sua participação no negócio jurídico originário. 5. A própria recorrente confirma, em audiência de instrução e julgamento, que entregou cheque em branco assinado em seu nome ao corréu. 6. O cheque constitui ordem de pagamento à vista e, preenchidos os requisitos legais, vincula o emitente à obrigação de pagar o valor nele consignado, nos termos da Lei 7.357/85. 7. Inexistindo vício na emissão do título e sendo incontroverso o inadimplemento, mantém-se a condenação imposta na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva do emitente de cheque decorre da simples emissão do título em seu nome, à luz da teoria da asserção. 2. O emitente responde pelo pagamento do cheque regularmente preenchido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 7.357/85; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.03.2022, DJe 17.03.2022. ... ()
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I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que enfrenta prisão preventiva, sob a alegação de constrangimento ilegal, em razão de descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica. O impetrante sustenta que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carece de fundamentação concreta e que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita. A decisão recorrida indeferiu o pedido de liminar para relaxar a custódia cautelar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, considerando o descumprimento de medidas protetivas e a necessidade de garantir a integridade física da vítima.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública e proteger a integridade da vítima, considerando o descumprimento de medidas protetivas e a gravidade da conduta do paciente.4. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada, com base em provas de materialidade e indícios de autoria do crime imputado.5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a necessidade da prisão cautelar, dada a gravidade concreta dos delitos e o risco de reiteração delitiva.IV. Dispositivo e tese6. Habeas corpus conhecido e denegado, mantendo-se a prisão do paciente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLI e 93, IX; CPP, arts. 310, II, 312, 313, III e 315; Lei 11.340/2006, art. 24-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 21.08.2025. Resumo em linguagem acessível: O habeas corpus foi negado, ou seja, a prisão do paciente foi mantida. O desembargador entendeu que a prisão preventiva é necessária para garantir a segurança da vítima, já que o paciente descumpriu medidas protetivas e fez ameaças de morte. A decisão foi baseada em provas que mostram a gravidade da situação e o risco de que o paciente possa repetir os atos violentos. Mesmo que o paciente tenha residência fixa e trabalho, isso não é suficiente para liberar ele da prisão, pois a proteção da vítima é prioridade.... ()
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Proveito econômico obtido mensurável. Critério precedente. Proveito que equivale ao valor atualizado da dívida cobrada. Sentença reformada. Apelação cível provida.
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação e reformou a sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que deu provimento ao recurso interposto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não foram apresentadas provas da existência de pedido ou da negativa de fornecimento de EPIs, nem registros do exercício da função em desacordo com as normas sanitárias vigentes.4. Houve divergência nos depoimentos das testemunhas quanto ao motivo da não utilização dos EPIs, além da existência de um segundo vínculo empregatício.5. A responsabilidade civil do Estado exige a configuração do ato ilícito e do nexo causal, elementos que não foram demonstrados pelas autoras.6. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridades, contradições ou omissões, o que não ocorreu, pois o acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão, de modo que não há vícios a serem sanados.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pelos crimes de direção sem habilitação, gerando perigo de dano, desobediência e resistência, em concurso material. A defesa pleiteou a absolvição quanto à desobediência, por configurar mera infração administrativa (CTB, art. 195), e quanto à resistência, por insuficiência probatória.II. Questão em discussão2. Há 2 questões em discussão: (i) saber se o descumprimento da ordem de parada configura o crime de desobediência ou mera infração administrativa de trânsito; e (ii) saber se há prova suficiente da violência que integra o crime de resistência.III. Razões de decidir3. A desobediência à ordem de parada dada em contexto de policiamento ostensivo, com risco concreto à segurança pública, configura crime previsto no CP, art. 330, afastando a tese de mera infração administrativa.4. A condenação pelo crime de resistência (CP, art. 329) não se sustenta diante da insuficiência de provas, pois a violência alegada baseia-se apenas no depoimento de um policial, sem corroboração, gerando dúvida razoável que impõe a absolvição.5. A pena de multa relativa ao crime de desobediência deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada para esse delito, o que impõe sua redução, de ofício, para 11 dias-multa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para absolver o réu do crime de resistência (CP, art. 329), com fundamento no CPP, art. 386, VII, mantida a condenação pelos crimes de direção sem habilitação, gerando perigo de dano (CTB, art. 309), e desobediência (CP, art. 330), reduzindo-se, de ofício, a pena de multa do delito de desobediência para 11 dias-multa, com readequação da pena definitiva para 7 meses e 16 dias de detenção e 11 dias-multa, mantidos o regime semiaberto e a inviabilidade de substituição.Tese de julgamento: 1. A desobediência à ordem legal de parada emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica prevista no CP, art. 330. 2. A condenação pelo crime de resistência exige prova segura da violência ou ameaça ao funcionário público, não bastando o relato isolado de um único agente, sem corroboração pelos demais elementos de prova._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 309; CP, arts. 329, caput, 330, caput, 33, 44 e 69; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004699-17.2023.8.16.0031, Rel. Substª Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 22.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0011742-34.2021.8.16.0044, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 04.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 09.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem que foi condenado por dirigir sem habilitação, desobedecer a ordem de parada da polícia e resistir à prisão. A decisão manteve a condenação por dirigir sem habilitação e por desobedecer à ordem da polícia, porque ele fugiu em alta velocidade e colocou as pessoas em risco. Porém, ele foi absolvido do crime de resistência, pois não houve provas suficientes de que ele tenha agredido os policiais durante a prisão. Por fim, a multa aplicada pela desobediência foi reduzida para ficar mais justa com a pena de prisão.... ()
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1. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO ANALISADO. CONCESSÃO TÁCITA. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. OBSERVÂNCIA DO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 489. PRELIMINAR REJEITADA.3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PESSOA JURÍDICA COM INSCRIÇÃO NO CNPJ EM SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA. IRREGULARIDADE QUE NÃO IMPLICA EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NEM AFASTA A CAPACIDADE PROCESSUAL DA SOCIEDADE. TITULARIDADE DO DIREITO MATERIAL COMPROVADA. EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO E TITULAR DO PREJUÍZO CUJA REPARAÇÃO SE PRETENDE. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA.4. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE O VEÍCULO VW/PARATI E CAMINHÃO SCANIA ACOPLADO A DOIS SEMIRREBOQUES, SEGUIDA DE INCÊNDIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DO MOTORISTA DO CONJUNTO RODOVIÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL REALIZADO DURANTE INQUÉRITO POLICIAL QUE INFERIU QUE A COLISÃO OCORREU NA FAIXA DE ROLAMENTO DESTINADA AO CAMINHÃO. DANOS E POSIÇÕES FINAIS DOS VEÍCULOS COMPATÍVEIS COM A INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELO VW/PARATI. PROVA ORAL COLHIDA NO INQUÉRITO QUE CORROBORA A REALIZAÇÃO DE MANOBRA EVASIVA DO CAMINHONEIRO EM DIREÇÃO AO ACOSTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EVIDENCIA CULPA DO CONDUTOR DO CONJUNTO RODOVIÁRIO. LAUDO TOXICOLÓGICO QUE DETECTOU A PRESENÇA DE MEDICAMENTOS (ALPRAZOLAM E CODEÍNA) NO ORGANISMO DO FALECIDO, SEM INDICAÇÃO DA CONCENTRAÇÃO, DO MOMENTO DA INGESTÃO OU DE EVENTUAL COMPROMETIMENTO DE SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ALTERA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, FUNDADA NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA DINÂMICA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO DO MOTORISTA DO CAMINHÃO QUE NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE ALTERAÇÃO DE SUA CAPACIDADE PARA DIRIGIR. VÍDEO INDICADO POR MEIO DE LINK EXTERNO NÃO JUNTADO REGULARMENTE AOS AUTOS. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL SEM RELAÇÃO COM O ACIDENTE. ELEMENTOS INAPTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 28 E 34, DO CTB. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A INVASÃO DA FAIXA CONTRÁRIA PELO CONDUTOR DO VW/PARATI, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO CULPOSA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.5. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ÀS FORÇAS DA HERANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES RESTRITA AO PATRIMÔNIO HERDADO, SEM ALCANCE DOS BENS PARTICULARES. ARTS. 943, 1.792 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ANÁLISE QUE PRESSUPÕE A IDENTIFICAÇÃO DO BEM E A EXISTÊNCIA DE ATO CONSTRITIVO ESPECÍFICO. MATÉRIA A SER ARGUIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.6. RECONVENÇÃO. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PREPOSTO DAS AUTORAS/RECONVINDAS NÃO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU QUE O SINISTRO FOI CAUSADO PELO CONDUTOR DO VW/PARATI, QUE INVADIU A FAIXA DE CIRCULAÇÃO DO CONJUNTO RODOVIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DE NEXO CAUSAL IMPUTÁVEIS ÀS AUTORAS/RECONVINDAS. PEDIDOS RECONVENCIONAIS IMPROCEDENTES.7. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM ÂMBITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. CPC, art. 85, § 11. ELEVAÇÃO DAS VERBAS FIXADAS NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO, OBSERVADAS AS RESPECTIVAS BASES DE CÁLCULO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu a acusada da imputação do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII.2. Segundo a denúncia, a acusada trazia consigo, para fins de tráfico, 24 g de cocaína em forma de base livre, comumente denominada crack, nas dependências da Galeria Tobias de Macedo, localizada na Praça Tiradentes, em Curitiba.3. A sentença reconheceu a insuficiência do conjunto probatório para demonstrar que o objeto lançado pela acusada em uma lixeira correspondia ao tablete de crack posteriormente localizado pelos policiais militares.4. O Ministério Público sustenta que a autoria e a destinação mercantil do entorpecente estão demonstradas pelos depoimentos policiais produzidos em Juízo, pelas imagens das câmeras de monitoramento, pela tentativa de repasse de objeto a terceiro, pelo comportamento da acusada ao perceber a aproximação da equipe policial e pela apreensão de R$ 32,00 em notas trocadas e de um aparelho celular. O órgão acusador requer a reforma da sentença para condenar a acusada pelo crime de tráfico de drogas, com a aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de 1/6, e a decretação do perdimento do numerário e do aparelho celular apreendidos.5. A defesa pugna pela manutenção da absolvição, ao argumento de que a droga foi encontrada em lixeira situada em local público e de intensa circulação, que nenhum objeto ilícito foi apreendido diretamente em poder da acusada, que as imagens não permitem identificar a natureza do objeto por ela dispensado e que o terceiro com quem supostamente interagia não foi abordado ou identificado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. As questões em discussão consistem em definir: (i) se os depoimentos dos policiais militares, produzidos sob o crivo do contraditório, constituem prova judicializada e podem ser considerados na formação do convencimento, não obstante a fundamentação adotada na sentença com base no CPP, art. 155; (ii) se o conjunto probatório demonstra, para além de dúvida razoável, que o tablete de crack localizado na lixeira era o mesmo objeto anteriormente trazido e dispensado pela acusada; e (iii) se estão presentes elementos suficientes para reformar a sentença absolutória e condenar a acusada pelo crime de tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A materialidade da infração penal está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, pelo auto de constatação provisória e pelo laudo toxicológico definitivo, que constatou a apreensão de aproximadamente 24 g de cocaína em forma de base livre, denominada crack.8. Os depoimentos dos policiais militares foram colhidos durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e constituem prova testemunhal judicializada, razão pela qual não se mostra correta a afirmação da sentença de que os únicos elementos existentes teriam sido produzidos durante a investigação preliminar.9. A impropriedade parcial da fundamentação da sentença quanto à incidência do CPP, art. 155 não determina, por si só, a reforma do resultado absolutório, pois a validade da prova testemunhal não se confunde com sua suficiência para amparar um decreto condenatório.10. A palavra dos agentes públicos possui reconhecida aptidão probatória e pode fundamentar a condenação quando coerente, harmônica e corroborada por elementos objetivos. No caso, entretanto, os depoimentos demonstram a existência da abordagem e da apreensão, mas não afastam, com a segurança necessária, a dúvida quanto à identidade entre o objeto lançado pela acusada e o tablete de crack encontrado na lixeira.11. A substância entorpecente não foi apreendida diretamente em poder da acusada, tendo sido localizada no interior de uma lixeira situada em galeria comercial aberta à circulação pública. Durante a busca pessoal, foram encontrados apenas R$ 32,00 e um aparelho celular.12. Não foram apreendidas outras porções de entorpecentes, balança de precisão, instrumentos de fracionamento, embalagens, anotações relacionadas à venda de drogas ou outros objetos especificamente associados à traficância. Também não há demonstração de que o aparelho celular tenha sido utilizado para negociações ilícitas.13. Da análise direta das mídias de monitoramento, verifica-se que a acusada lançou um objeto na lixeira, sem que a qualidade e o ângulo das imagens permitam identificar sua natureza ou concluir que se tratava do tablete de crack posteriormente apreendido.14. O policial que afirmou ter avistado a tentativa de entrega declarou que se encontrava a aproximadamente 10 ou 11 metros da acusada e descreveu o objeto apenas como algo que aparentava ser um tablete de crack. Essa percepção constitui indício relevante e justificava a abordagem, mas não equivale à identificação segura da substância. O homem a quem a acusada supostamente tentava entregar o objeto não foi abordado, identificado, qualificado ou ouvido. Não houve apreensão de droga ou de outro elemento em seu poder, registro de pagamento ou confirmação independente da alegada transação.15. O tráfico de drogas constitui tipo misto alternativo e se consuma com a prática de qualquer das condutas descritas na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sendo desnecessária a comprovação de venda efetiva. Todavia, permanece indispensável a demonstração segura de que a acusada trazia consigo a substância entorpecente para finalidade diversa do consumo pessoal.16. A informação de que a lixeira estava com o saco plástico recém-trocado e continha somente o tablete de crack decorre do relato policial acerca do que teria sido informado por funcionários da galeria. Esses funcionários, contudo, não foram ouvidos durante a instrução para confirmar quando ocorreu a substituição, qual recipiente foi esvaziado e se a lixeira permaneceu sem utilização até o momento dos fatos. Não há referência à apreensão, fotografia ou exame documentado de todo o conteúdo do recipiente. Nessas condições, a ausência do invólucro de bala mencionado pela acusada não pode ser convertida automaticamente em prova de falsidade de sua versão.17. Os depoimentos policiais não são inteiramente coincidentes quanto ao momento da abordagem, pois um agente afirmou que a acusada foi abordada quando ingressava na galeria, nas proximidades da lixeira, enquanto o outro relatou que ela entrou no estabelecimento, dispensou o objeto e foi abordada quando retornou. A divergência não retira integralmente a credibilidade dos relatos, mas assume relevância porque a continuidade temporal e visual entre o descarte e a apreensão constitui o ponto central para estabelecer a identidade entre o objeto lançado e o tablete de crack.18. A existência de imagens mostrando a acusada depositando algo na lixeira não demonstra, por si só, a natureza do objeto. Para afastar a dúvida razoável, seria necessário que a gravação permitisse acompanhar, de forma contínua e segura, o recipiente desde o descarte até a retirada da droga, excluindo a possibilidade de existência anterior do entorpecente ou de interferência de terceiros.19. A tese acusatória depende da conjugação de diversas premissas: que o objeto observado a aproximadamente 10 ou 11 metros era efetivamente crack; que a acusada tentava entregá-lo a terceiro; que foi o mesmo objeto posteriormente lançado na lixeira; que o tablete não se encontrava previamente no recipiente; e que nenhum outro objeto foi depositado ou permaneceu no local. Embora essas premissas sejam coerentes e justifiquem a suspeita e a abordagem policial, não alcançam o grau de certeza necessário à condenação penal.20. A natureza e a quantidade da droga não suprem a dúvida quanto à autoria. Os 24 g de crack podem constituir elemento indicativo da destinação mercantil se previamente comprovada a posse da substância, mas não permitem estabelecer, retroativamente, a identidade entre o entorpecente e o objeto dispensado.21. As estimativas acerca do número de porções que poderiam ser produzidas a partir do tablete apreendido são divergentes e não decorrem de prova pericial específica, razão pela qual não podem ser utilizadas como fundamento determinante para a condenação.22. A apreensão de R$ 32,00 em diferentes cédulas apresenta reduzida força demonstrativa, pois o valor módico e a forma de composição do numerário, desacompanhados de outros elementos, não comprovam que se trate de produto da venda de entorpecentes. A apreensão de aparelho celular, sem extração de dados ou demonstração de mensagens, contatos ou negociações relacionadas à traficância, não apresenta conteúdo incriminador autônomo.23. Registros de abordagens anteriores, passagens policiais, boletins de ocorrência ou ações penais em curso não podem ser utilizados como prova da autoria no presente processo, que deve ser decidida exclusivamente com base nos elementos relacionados ao fato descrito na denúncia.24. As declarações atribuídas à acusada no sentido de que a prisão não produziria consequências, de que seria colocada em liberdade e de que alegaria que os policiais haviam plantado a droga não equivalem a confissão e, por seu conteúdo ambíguo, não suprem a ausência de vinculação objetiva entre a acusada e o entorpecente.25. A manutenção da absolvição não decorre de descrédito à palavra policial. Os depoimentos dos agentes públicos são válidos e revelam suspeita concreta e plausível, mas não eliminam todas as hipóteses alternativas razoáveis quanto à origem e à propriedade da droga.26. A condenação penal não pode resultar da escolha da hipótese acusatória apenas por se mostrar possível, coerente ou mais provável. A reversão de sentença absolutória exige prova segura e convergente capaz de afastar a dúvida reconhecida pelo Juízo de origem.27. A presunção de inocência impõe ao órgão acusador o ônus de demonstrar todos os elementos da imputação para além de dúvida razoável. Não cabe à acusada comprovar que o objeto descartado era um invólucro de bala ou explicar a origem do entorpecente encontrado em local acessível ao público.28. Persistindo dúvida fundada quanto à identidade entre o objeto dispensado e a substância apreendida, incide o princípio do in dubio pro reo, com a manutenção da absolvição prevista no CPP, art. 386, VII.29. A correção da fundamentação da sentença quanto à existência de prova testemunhal judicializada não altera o desfecho absolutório, pois, mesmo considerados os depoimentos policiais em conjunto com as imagens e os demais documentos, não se demonstrou de maneira inequívoca a autoria do crime de tráfico de drogas.IV. DISPOSITIVO E TESE30. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantida a absolvição da acusada da imputação do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII, observada a correção parcial da fundamentação quanto à existência e à validade da prova testemunhal produzida em Juízo.Tese de julgamento:Os depoimentos policiais produzidos sob o crivo do contraditório constituem prova judicializada e devem ser considerados na formação do convencimento, mas sua validade não implica, automaticamente, suficiência para sustentar a condenação.A condenação pelo crime de tráfico de drogas exige prova segura e individualizada do vínculo entre o acusado e a substância entorpecente, não bastando a localização da droga em área acessível a terceiros, a proximidade física do agente ou a existência de circunstâncias meramente indiciárias.O registro audiovisual do descarte de objeto cuja natureza não pode ser identificada, ainda que constitua indício relevante, não comprova, por si só, a identidade entre o material lançado e a droga posteriormente encontrada no recipiente, exigindo corroboração por elementos seguros e independentes para autorizar a condenação.A ausência de apreensão direta da droga, a não identificação do suposto destinatário, a falta de confirmação judicial da alegada substituição recente do saco da lixeira e a inexistência de instrumentos ou registros associados à mercancia impedem a formação de juízo condenatório seguro.A inadequação parcial dos fundamentos de sentença absolutória não determina sua reforma quando o resultado encontra amparo na insuficiência do conjunto probatório, podendo o Tribunal corrigir a fundamentação e preservar a absolvição.A condenação penal exige prova para além de dúvida razoável, não podendo resultar da mera prevalência probabilística da narrativa acusatória sobre a versão defensiva.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CPP, art. 155, 156, 386, VII, e CPP, art. 593, I; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Almirante Tamandaré, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 18/05/2026. VISTOS, relatados e discutidos os autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, do 4º Juízo Criminal do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR, figurando como apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e como apelada MARIANNA FERNANDES FRANCISCHINI.... ()
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