1 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA DE VEÍCULO «ZERO KM». REITERAÇÃO DE VÍCIOS DENTRO DOS PRIMEIROS MESES DE AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO SATISFATIVA. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS. VENDA DO BEM PARA TERCEIRO. RESSARCIMENTO DO VALOR EQUIV
ALENTE A DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO CONSUMIDOR O ÔNUS DA ARCAR DESSA DESVALORIZAÇÃO. PRECEDENTES DO TJPR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA RECLAMANTE MANTIDO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Sentença na qual se julgaram improcedentes os Embargos à Execução, reputando-se não comprovado o alegado exces
so de cobrança, pela parte embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se houvera cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial contábil, e se isso prejudicara a comprovação do excesso de cobrança alegado pela parte embargante.
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3 - TJPRDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TARIFA AVALIAÇÃO DO BEM. LAUDO COMPROVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA LEGÍTIMA. REGISTRO DO CONTRATO. COMPROVADO O APON
TAMENTO. EXIGIBILIDADE DA REFERIDA COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. PROPOSTA EM TERMOS APARTADOS. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA (IOF) PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA A DECISÕES PROFERIDAS PELAS TURMAS RECURSAIS. EQUÍVOCO NO REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO. RAZÕES RECURSAIS
SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
5 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exameCuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de processo administrativo disciplinar que culminou com a demissão do autor.II - Questões em discussão(i) Cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial.(ii) Nulidade do processo administrativo disciplinar.(iii) Legalidade da conduta da Administração Pública.(iv) Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.III - Razões de decidir(i) O controle judicial sobre atos administrativos limita-se à análise da legalidade e a presunção de legitimidade dos atos administrativos transfere ao administrado o ônus de provar a ilegalidade do ato impugnado.(ii) No caso, a negativa de realização da prova pericial impossibilitou a avaliação da capacidade de discernimento e autodeterminação do servidor, dependente químico, que subtraiu medicamentos opioides e falsificou receitas médicas.(iii) O indeferimento de prova pericial impediu a plena instrução probatória, comprometendo o contraditório e a ampla defesa.(iv) Necessidade de retorno dos autos para produção de prova pericial a fim de garantir a devida instrução probatória.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da instrução probatória, com realização da prova pericial. Tese de julgamento: «Há cerceamento de defesa quando é indeferida prova essencial à análise da regularidade de sanção disciplinar imposta ao servidor, comprometendo o contraditório e a ampla defesa.»Atos normativos: CPC/2015, art. 370, parágrafo único.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ. TJPR, 4ª Câmara Cível, 0028286-35.2017.8.16.0013 AC.
6 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL PORTAL DO PARANAPANEMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS PARA REPAROS NO IMÓVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL. ACOLHIMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO À MORADIA DIGNA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL DEVIDO. MONTANTE FIXADO EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DESTE COLEGIADO, OBSERVANDO O CRITÉRIO BIFÁSICO DE FIXAÇÃO INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. AJUSTADOS DIANTE DO PROVIMENTO RECURSAL PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA TENDO POR BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a construtora ao ressarcimento dos custos para reparos no imóvel, mas afastando a indenização por dano moral. Pretensão recursal voltada à fixação de compensação extrapatrimonial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em definir: (i) se os vícios construtivos constatados no imóvel configuram violação ao direito à moradia digna, apta a ensejar reparação por dano moral; e (ii) qual o montante indenizatório adequado, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Vícios construtivos que comprometem a habitabilidade do imóvel configuram violação ao direito fundamental à moradia, ultrapassando o mero dissabor, justificando indenização por dano moral (CF, art. 1º, III; CC, arts. 186 e 927).4. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, frustrando legítima expectativa do consumidor e violando direito fundamental à moradia digna (CF, art. 1º, III; CC, arts. 186 e 927).5. Quantum indenizatório observando proporcionalidade, razoabilidade e critério bifásico adotado pelo STJ.6. Redistribuição dos ônus sucumbenciais: condenação exclusiva da parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Honorários recursais: descabimento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento:«1. Vícios construtivos que comprometem o uso pleno do imóvel e violam o direito à moradia digna configuram dano moral indenizável.2. O quantum indenizatório deve observar o critério bifásico, proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa e assegurando função pedagógica.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CC, arts. 186, 927, 389 e 406; CPC, art. 85, CPC, art. 86 e CPC, art. 487.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 16.11.2018.; TJPR, Apelação Cível 0002252-98.2021.8.16.0072, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 07.04.2025.; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 24.03.2025.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal reconheceu que os defeitos graves no imóvel, comprovados por perícia, impediram seu uso adequado e violaram o direito à moradia digna. Por isso, além do ressarcimento dos reparos, determinou que a construtora pague indenização por danos morais, fixando também honorários advocatícios sobre o valor da condenação.... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS DENEGADO.
I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor da paciente, contra o aventado constrangimento ilegal decorrente da custódia cautelar decretada pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Francisco Beltrão, em razão da suposta prática do delito de tráfico de drogas. Os impetrantes requerem a revogação da prisão ou a concessão de medidas diversas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da paciente é legal e necessária para garantir a ordem pública.III. Razões de decidir3.1. A prisão preventiva está justificada, com a presença dos requisitos legais para sua decretação. O fumus comissi delicti se configura pela prova da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria. O periculum libertatis também se perfaz, visto que a paciente mantinha em depósito elevada quantidade de entorpecentes de naturezas distintas. Além disso, tentou coagir testemunhas ao longo da instrução, o que caracteriza maior reprovabilidade da sua conduta. 3.2. As medidas cautelares alternativas não seriam suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.IV. Dispositivo e tese4. Habeas corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312, caput, e CPP, art. 313, I e II; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. NULIDADE VERIFICADA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DO CAUSÍDICO. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
10 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PERICIAL CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DE DIREITO SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS POR PROVAS DOCUMENTAIS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAIS AVENÇADOS QUE NÃO DESTOAM SIGNIFICATIVAMENTE DA MÉDIA DO BACEN E PARTICULARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM O ÍNDICE ESTIPULADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OUTROSSIM, VENDA CASADA NO SEGURO PRESTAMISTA. CONFIGURAÇÃO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DA ESCOLHA DA PRESTADORA DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO TEMA 972 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E EM VALORES NÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSOS. NÃO VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA ANTE À OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA NOS TERMOS DO ARESP Acórdão/STJ, DA C. CORTE SUPERIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE CONTRATUAL QUE NÃO GERA ABALO DESARRAZOADO A DIREITOS DE PERSONALIDADE.
1. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta contra r. sentença que, em sede de Ação Revisional de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo autor, ante a não verificação de abusividades. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal cinge-se, preliminarmente, (i) no cerceamento de defesa, e, no mérito, (ii) na abusividade nos juros remuneratórios, (iii) venda casada no seguro prestamista, (iv) ilegalidade na cobrança das tarifas de registro, cadastro e avaliação, (v) devolução em dobro e (vi) danos morais. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. As partes firmaram contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, porém, após a propositura de Ação de Busca e Apreensão, o consumidor ajuizou Ação Revisional, aduzindo que verificou a existência de cláusulas abusivas no contrato, em especial aquelas referentes a juros, seguro e tarifas, tendo seus pedidos julgados improcedentes no primeiro grau de jurisdição. 3.2. Tratando-se de questões essencialmente de direito, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil, sobretudo considerando que o Juiz é o destinatário da prova e todas as alegações podem ser verificadas por meio dos documentos carreados aos autos. 3.3. A limitação, em ações judiciais, dos juros remuneratórios contratualmente estipulados requer a análise das particularidades do caso concreto e uma discrepância desproporcional entre os índices aplicados e a média divulgada pelo BACEN. Na espécie, a variação entre eles é mínima e as características do caso, em especial o tempo de uso do veículo financiado, são aptas a ensejar os percentuais aplicados. 3.4. Ocorre a venda casada no seguro prestamista, nos termos do Tema 972, do e. STJ, quando não é oportunizada ao financiado a escolha da empresa que prestará o serviço. Essa é a hipótese em apreço, uma vez que, apesar de constar em termo apartado, o contrato já possuía os campos pré-preenchidos com os dados de parceira habitual do banco, sem que esse tenha logrado êxito em comprovar que ofertou outras opções. 3.5. Conforme a jurisprudência consolidada da c. Corte Superior, é válida a cobrança das tarifas de cadastro, registro e avaliação. A primeira desde que seja no início do relacionamento entre as partes e as demais mediante comprovação da efetivação da diligência, todas em valor não excessivamente oneroso. No caso em apreço, esses requisitos foram devidamente cumpridos, não podendo se falar de abusividade. 3.6. Nos termos do AREsp. Acórdão/STJ, é prescindível a comprovação de má-fé da prestadora de serviços para a configuração do dever de repetir valores indevidos pagos pelo consumidor, bastando a ocorrência de violação à boa-fé objetiva. Na hipótese dos autos, é cristalina a prática de venda casada no seguro, motivo pelo qual o ressarcimento deve ocorrer de forma dobrada, em especial, pois, a assinatura do contrato ocorreu após o marco temporal da modulação de efeitos do referido precedente. 3.7. De acordo com a jurisprudência do e. Tribunal Superior, o mero inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais, sobretudo, pois a abusividade no seguro prestamista não acarreta abalo desarrazoado aos direitos de personalidade. 4. DISPOSITIVO E TESES Recurso Parcialmente Provido. Teses de Julgamento: «a) os juros remuneratórios que não destoam significativamente da média do BACEN e são justificados pelas particularidades do caso concreto não são abusivos; b) a venda casada no seguro proteção financeira é configurada pela falta de oportunidade do cliente de escolher a prestadora do serviço; c) as tarifas de cadastro, registro e avaliação cobradas em acordo com os requisitos jurisprudenciais não são ilegais; d) a violação da boa-fé objetiva basta para a configuração do dever de indenizar valores indevidamente pagos pelo consumidor; e) a verificação de eventuais abusividades contratuais não gera, por si só, o dever de indenizar extrapatrimonialmente, uma vez que não atinge diretamente direitos de personalidade.» Dispositivos relevantes citados: arts. 355, I e 370, do CPC; arts 6º. III e 39, I, do CDC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Resp. Acórdão/STJ (Tema 972), Súmula 566, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), AREsp. Acórdão/STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ; TJPR - n.ᵒˢ 0002604-94.2025.8.16.0014, 0002250-11.2024.8.16.0174, 0000376-22.2022.8.16.0057, Acórdão/TJPR.... ()
11 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CANAIS DE COMUNICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA APENAS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de consignação em pagamento, julgou procedente o pedido consignatório, declarando extinta a obrigação da parte autora. 2. A apelante insurgiu-se contra a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sustentando ausência de recusa injustificada ao recebimento do valor devido e defendendo a aplicação do princípio da causalidade em desfavor da parte autora. Subsidiariamente, requereu a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça. 3. A apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença e alegando que a apelante inviabilizou o pagamento extrajudicial ao bloquear os canais de comunicação e deixar de fornecer dados bancários para restituição da quantia devida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 4. Há três questões em discussão: (i) saber se estavam presentes os requisitos para a consignação em pagamento; (ii) saber sobre quem devem recair os ônus sucumbenciais à luz do princípio da causalidade; (iii) saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. Nos termos do art. 335, I, do Código Civil, é admissível a consignação em pagamento quando o credor, sem justa causa, recusa-se a receber o pagamento ou a fornecer quitação na devida forma.6. No caso, o conjunto probatório demonstrou que a parte autora buscou solucionar extrajudicialmente a controvérsia mediante notificações encaminhadas por diversos meios de comunicação, sem êxito, diante da resistência da parte ré e da interrupção dos canais de contato.7. A omissão da credora em viabilizar o recebimento da quantia devida configura violação ao dever de cooperação decorrente da boa-fé objetiva, legitimando o ajuizamento da ação consignatória para evitar os efeitos da mora.8. A pretensão resistida, para fins de incidência do princípio da causalidade, não se limita à resistência formal em juízo, podendo decorrer da recusa ou inércia extrajudicial que torne necessária a intervenção jurisdicional.9. Assim, correta a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, pois sua conduta foi determinante para o ajuizamento da demanda.10. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a ausência de resposta à notificação extrajudicial destinada à viabilização do adimplemento configura causa suficiente para a instauração da demanda consignatória e legitima a imposição dos ônus sucumbenciais ao credor inerte.11. Diante do parcial provimento do recurso apenas para concessão da gratuidade recursal, descabe a majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE:12. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para conceder os benefícios da gratuidade da justiça em grau recursal, mantida a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: «A inércia do credor em viabilizar o recebimento da quantia devida, mediante ausência de resposta à notificação extrajudicial e bloqueio dos canais de comunicação, caracteriza pretensão resistida apta a justificar o ajuizamento da ação de consignação em pagamento e a imposição dos ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade».... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DA APÓLICE POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA 616, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO ABUSIVO. DEVER DE INDENIZAR O CAPITAL SEGURADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.