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Doc. ADM Direito 240.3220.6412.2365

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação. Endereço informado no contrato. Tema 1.132/STJ. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ - julgou o Tema repetitivo 1.132, firmando o entendimento de que «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros» (REsp. Acórdão/STJ, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). ... ()

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