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Doc. ADM Direito 312.7262.3824.9573

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.

juntada de documentos novos nas razões recursais. possibilidade de admissão. precedente do stj. contraditório exercido nas contrarrazões e após diligências complementares no juízo ad quem. preliminar rejeitada. ilegitimidade passiva. teoria da asserção. possibilidade de aferir a pertinência subjetiva. tese afastada. mérito da demanda. aquisição de veículo zero km. impossibilidade de emplacamento. registro prévio do veículo em outro estado. vício do produto. AUTOMÓVEL IMPRÓPRIO AO USO QUE SE DESTINA (ART. 18, §6º, III, CDC). DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE CERTIFICAR-SE SOBRE A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO NOVO ANTES DE COMERCIALIZÁ-LO. fato de terceiro inoponível ao consumidor, que pagou pelo automóvel zero KM. danos materiais. dever de ressarcir o valor pago. multa por litigância de má-fé (art. 80, II, CPC). AFIRMAÇÃO SOBRE FATO INEXISTENTE (SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO). DANO MORAL. ofensa à psique do ofendido. veículo quitado e sem possibilidade de uso. atraso no faturamento de um novo. REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 15.000,00 (quinze MIL REAIS). QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PARÂMETROS DA CÂMARA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 304.1024.3390.6101

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO - PARTE EXECUTADA NÃO CITADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM OS EXECUTADOS QUE EFETUARAM O PAGAMENTO - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - VIABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA SOB OUTRO FUNDAMENTO (INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 924) - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 293.8559.7009.2534

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE CADEIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, PREVISTA NO CONTRATO TEMPORÁRIO. COM JORNADA DE 24X72 DEVID

AMENTE COMPROVADO PELA FOLHA PONTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 895.8639.1825.6249

4 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Insurgência do aut

or contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão2. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente por acidente de trajeto ocorrido em 08/09/2016, ocasião em que o autor teria sofrido fratura de costelas.III. Razões de decidir 3. Prova pericial categórica quanto à ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Quadro de capacidade plena para o labor.4. Auxílio-acidente indevido. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 324.4847.6132.8385

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CIN

CO MIL REAIS). I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de débito referente a contrato de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, em razão de descontos realizados no benefício previdenciário da autora, que alegou não ter firmado o contrato e impugnou a autenticidade da assinatura.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora firmou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira ré e se os descontos realizados em seu benefício previdenciário são indevidos, gerando o direito à restituição em dobro e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A autora impugnou a autenticidade da assinatura no contrato, o que transferiu à instituição financeira o ônus de provar sua validade, ônus que não foi cumprido.4. A ausência de perícia grafotécnica inviabilizou a comprovação da autenticidade da assinatura, levando ao reconhecimento da inexistência do contrato (Tema 1.061/STJ).5. A devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados é cabível, independentemente da demonstração de má-fé, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ.6. Os danos morais foram reconhecidos devido aos descontos indevidos em benefício previdenciário, afetando a subsistência da autora, que é idosa e de baixa renda.7. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 5.000,00, considerando a razoabilidade e a proporcionalidade em relação às circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente provida.Tese de julgamento: Em caso de impugnação da autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar a veracidade da assinatura, sendo necessária a realização de perícia grafotécnica para tal fim, sob pena de reconhecimento da inexistência da relação contratual e devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, arts. 6º, 369 e 429, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0005956-57.2021.8.16.0028, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0002275-46.2021.8.16.0136, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a autora não tinha um contrato de empréstimo com o banco, pois não reconheceu a assinatura no documento apresentado. Por isso, o banco foi condenado a devolver em dobro os valores que descontou indevidamente do benefício da autora e a pagar R$ 8.000,00 por danos morais. No entanto, o valor da indenização foi reduzido para R$ 5.000,00, pois o Tribunal considerou que esse valor é mais justo e adequado à situação da autora, que é uma pessoa idosa e de baixa renda. O pedido do banco para compensar os valores que ele alega ter creditado na conta da autora foi negado, já que não foi comprovado que ela recebeu esse dinheiro.... ()

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Doc. ADM Direito 285.6148.5094.4820

6 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. Omissão. contradição. não constatadas. pretensão de rediscussão de matéria já decidida. mero inconformismo. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 493.6768.6897.9615

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM INSTITUIÇÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo demandante em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconheceu a inexigibilidade do débito impugnado, porém, afastou o pedido de danos morais sob o argumento de inexistência de violação aos direitos da personalidade da Autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia submetida à apreciação da instância recursal restringe-se à análise da possibilidade de configuração do dever de indenizar por danos morais em decorrência de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante da ausência de prova da legitimidade da dívida, vislumbra-se que a jurisprudência consolidada reconhece que a inscrição indevida causa prejuízo ao consumidor e enseja dano moral presumido (in re ipsa), não sendo necessária prova específica demonstrando dano ao direito da personalidade. 4. Assim, presentes os requisitos legais, é devida indenização por danos morais, a qual deve observar os princípios da razoabilidade, a situação econômica das partes, o grau de culpa da requerida e o caráter pedagógico da medida, sendo fixada, no caso, em R$ 5.000,00, conforme parâmetros da 5ª Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 336.8068.9958.0487

8 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e danos morais. Matéria bancária. Legitimidade passiva da instituição financeira. Teoria da asserção. Cobrança indevida em conta corrente. Lançamento em débito automático. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ausência de provas da autenticidade da liberação. Repetição do indébito, na forma dobrada, devida. Alteração dos critérios de correção monetária e de juros. Parcial provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência do negócio jurídico impugnado pelo reclamante e condenando a recorrente, solidariamente à corré, ao pagamento dobrado dos valores descontados da conta corrente do consumidor.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há legitimidade da reclamada para figurar no polo passivo da ação; (ii) se as cobranças realizadas em conta corrente do autor, na modalidade débito automático, são válidas e, em caso negativo, se há falha na prestação de serviços da instituição financeira; (iii) se há direito à repetição do indébito e em que modalidade (iv) se é devida a alteração dos critérios de incidência da correção monetária e dos juros.III. Razões de decidir 3. Legitimidade passiva da reclamada constatada, à luz da teoria da asserção, enquanto instituição financeira mantenedora da conta corrente na qual os descontos indevidos ocorreram.4. Parte reclamada que não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, CPC. Ausência de provas de que o consumidor autorizou o débito automático em conta.5. Repetição dobrada do indébito, conforme art. 42, CDC, haja vista a irregularidade das cobranças.6. Marco inicial da incidência dos juros alterado.IV. Dispositivo 7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 42; CC, arts. 389, 406 e 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 17/09/2019; TJPR, 0014110-51.2020.8.16.0173, 16ª Câmara Cível, Rel. DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, j. 02.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 799.9548.1112.2442

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO VERIFICADA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL REALIZADA NO MOMENTO OPORTUNO ANTES DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. ATENDIMENTO DO ENUNCIADO 157 DO FONAJE. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO EXACERBADO EM UM ÚNICO MÊS. DEMAIS FATURAS ANTERIORES E POSTERIORES COM REGULAR FATURAMENTO. RELEITURA REALIZADA EM MEDIDOR DIVERSO. FATO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DÉBITO INEXIGÍVEL. DEVIDA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$5.000,00 ADEQUADO AO CASO CONCRETO E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso da reclamada conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 952.7120.5609.2247

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 826.8745.1584.2193

11 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM CRIME DE AMEAÇA PRATICADO VIA WHATSAPP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO IMPROCEDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O TERMO CIRCUNSTANCIADO.

I. Caso em exame1. Conflito de competência suscitado entre os Juizados Especiais Criminais das Comarcas de Marmeleiro e Francisco Beltrão, em razão da prática de crime de ameaça supostamente cometido via WhatsApp. A vítima registrou boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia de Marmeleiro, relatando que recebeu mensagens ameaçadoras de seu sobrinho, que reside em Marmeleiro. O Juizado de Marmeleiro declinou a competência para Francisco Beltrão, enquanto este último entendeu que a infração se consumou no local de envio das mensagens, ou seja, em Marmeleiro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Juizado Especial Criminal da Comarca de Francisco Beltrão é competente para processar e julgar o Termo Circunstanciado 0002793-90.2024.8.16.0181, referente ao crime de ameaça praticado via WhatsApp.III. Razões de decidir3. A competência do Juizado é determinada pelo lugar onde a infração penal foi praticada, conforme o art. 63 da Lei dos Juizados Especiais.4. O crime de ameaça praticado via WhatsApp se consuma no local onde a vítima toma conhecimento da ameaça, que neste caso é a Comarca de Francisco Beltrão.5. A jurisprudência tem entendido que, em casos de ameaças por mensagens, a competência é fixada pelo local de recebimento da mensagem pela vítima. Precedentes.IV. Dispositivo e tese6. Conflito de competência conhecido e declarado a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Francisco Beltrão para processar e julgar a presente ação penal.Tese de julgamento: No caso de crimes de ameaça praticados por meio de aplicativos de mensagens, a competência para o processamento e julgamento da ação penal é fixada pelo local onde a vítima toma conhecimento da ameaça, sendo este o foro competente para a análise do feito._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; Lei 9.099/1995, art. 63.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003738-30.2025.8.16.0056, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, j. 20.09.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005210-23.2023.8.16.0190, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 16.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 490.9131.6203.7184

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SANEPAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUMENTO DO CONSUMO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE FALHA NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, DE SE IMPUTAR À CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO. PRESUNÇÃO DE QUE O AUMENTO DECORREU DE VAZAMENTO INTERNO DA UNIDADE CONSUMIDORA OU DE DESPERDÍCIO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 184.3911.6928.4519

13 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AFLIBERCEPTE (EYLIA). EDEMA MACULAR CISTÓIDE (CID10 H35.8). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA A INDICAÇÃO PLEITEADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ENTE MUNICIPAL E ESTADUAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CIANORTE. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Cianorte contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cianorte que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em favor de paciente portador de Edema Macular Cistóide (CID H35.8), condenando solidariamente o Estado do Paraná e o Município de Cianorte ao fornecimento do medicamento Aflibercepte (Eylia), mediante aplicações intravítreas periódicas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se o Município de Cianorte possui legitimidade passiva para responder pela demanda de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS; (ii) estabelecer se a competência para processamento da demanda permanece na Justiça Estadual, nos termos do Tema 1234 do STF; e (iii) determinar se foram preenchidos os requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 para a concessão judicial do medicamento pleiteado.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A responsabilidade dos entes federativos nas demandas de saúde é solidária, o que autoriza o ajuizamento da ação contra qualquer deles, isoladamente ou em litisconsórcio, sendo admissível apenas o direcionamento do cumprimento da obrigação, sem exclusão da responsabilidade do ente demandado. 2. O Aflibercepte encontra-se incorporado ao SUS apenas para indicações específicas distintas da patologia apresentada pelo substituído, razão pela qual, para o tratamento do Edema Macular Cistóide (CID H35.8), o medicamento possui natureza de fármaco não incorporado ao SUS.  3. A competência para processamento e julgamento da demanda permanece na Justiça Estadual, pois o custo anual do tratamento não atinge o limite de 210 salários mínimos fixado pelo Tema 1234 do STF - . 4. O Tema 6 e o Tema 1234 do STF exigem, cumulativamente, negativa administrativa, inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS, comprovação científica de eficácia, imprescindibilidade clínica do tratamento e incapacidade financeira do paciente. 5. A consulta prévia ao NATJUS constitui exigência obrigatória para a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, sendo vedado fundamentar a decisão exclusivamente em prescrição ou laudo médico particular. 6. A Nota Técnica do NATJUS concluiu de forma desfavorável ao fornecimento do medicamento, ao consignar ausência de comprovação de refratariedade terapêutica, inexistência de exames atualizados que demonstrassem agravamento do quadro clínico e indicação de que o uso de anti-VEGF é reservado a hipóteses excepcionais. 7. O laudo médico apresentado pelo autor não descreve adequadamente o histórico terapêutico, os tratamentos já realizados, a resposta clínica obtida nem as razões técnicas para afastamento das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS. 8. A ausência de documentação clínica atualizada e de comprovação da imprescindibilidade do medicamento impede o preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido. Tese de julgamento: (i) Os entes federativos possuem responsabilidade solidária nas demandas de saúde, sendo facultado ao autor escolher qualquer deles para compor o polo passivo, desde que observadas as limitações do Tema 1234 do STF. (ii) O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 do STF. (iii) A decisão judicial não pode afastar parecer técnico desfavorável do NATJUS com fundamento exclusivo em laudo médico particular. (iv) A ausência de comprovação da imprescindibilidade clínica e da refratariedade terapêutica impede a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 109, I, 196 e 200, II; CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 1.026, § 2º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 10.742/2003; Decreto 7.646/2011.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 16.09.2024 (Tema 1234); STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 20.09.2024 (Tema 6); STF, Tema 793 da Repercussão Geral; STF, STA 175-AgR.... ()

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Doc. ADM Direito 524.8128.4870.6500

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR E DETENÇÃO PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE JURIDICAMENTE PROTEGÍVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PENDENTE E CONTROVERTIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO APROFUNDADA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INADEQUADO NO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse cumulada com demolição ajuizada pelo Município de Araucária, visando a retomada de imóvel público registrado sob matrícula 18.903, ocupado irregularmente por particulares que alegam posse e pleiteiam regularização fundiária, com condenação dos ocupantes à desocupação, demolição das benfeitorias e pagamento de custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reintegração de posse ajuizada pelo Município de Araucária em face dos ocupantes de imóvel público municipal, diante da alegação de posse consolidada, da existência de procedimento de regularização fundiária e da controvérsia sobre a área de preservação permanente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de efeito suspensivo ao recurso não foi conhecido, pois deveria ser formulado de forma autônoma, conforme o CPC, art. 1.012, § 3º.4. A área objeto da demanda pertence ao Município de Araucária, configurando bem público, e a ocupação pelos particulares é mera detenção precária, não gerando posse juridicamente protegível.5. A existência de procedimento de regularização fundiária pendente não afasta o direito do Município à reintegração de posse, pois não há decisão judicial definitiva reconhecendo direito dos ocupantes à permanência ou titulação.6. A alegação de ilegitimidade passiva de alguns ocupantes não procede, pois há comprovação de vínculo direto destes com a ocupação e utilização das edificações no imóvel público.7. A proteção constitucional à moradia e a relevância social da situação não alteram o regime jurídico dos bens públicos nem autorizam posse protegida sem título legítimo e decisão judicial definitiva.8. A atuação administrativa do Município demonstra a ausência de tolerância ou consolidação da posse, com medidas de contenção da ocupação irregular, como notificações, embargos e demolições.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: A ocupação irregular de bem público municipal configura mera detenção precária, não ensejando posse juridicamente protegível nem impedindo a reintegração de posse promovida pelo ente público mesmo diante de discussão pendente sobre regularização fundiária ou limites de área de preservação permanente._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, § 3º, I e II, 561; CC/2002, art. 402; Lei 12.651/2012, art. 64 e Lei 12.651/2012, art. 65.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0083945-87.2025.8.16.0000, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 29.06.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0029240-76.2024.8.16.0000, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 17ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0002019-90.2016.8.16.0100, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 17ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; Súmula 619/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 921.5176.7878.2381

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 13/2016. CONGELAMENTO DOS ADICIONAIS E NOVO ENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Tuneiras do Oeste em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de servidora municipal, reconhecendo o direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço.2. O ente público sustenta que a Lei Complementar Municipal 13/2016 reestruturou o quadro funcional e congelou os adicionais existentes, constituindo ato legislativo de efeitos concretos. Requer o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, pois a demanda foi proposta depois de transcorrido o prazo quinquenal contado da publicação da lei; subsidiariamente, postula a improcedência do pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão de revisão do adicional por tempo de serviço, atingido pelo enquadramento promovido pela Lei Complementar Municipal 13/2016, configura relação de trato sucessivo ou se está sujeita à prescrição do próprio fundo de direito.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Decreto 20.910/1932, art. 1º estabelece prazo de cinco anos para o exercício de pretensões contra a Fazenda Pública, contado do ato ou fato do qual se originou o direito alegado.5. A Lei Complementar Municipal 13/2016 promoveu a reestruturação do quadro funcional, determinou o congelamento dos adicionais por tempo de serviço na data do enquadramento ou reenquadramento e inaugurou nova contagem para anuênios. A modificação da posição funcional e remuneratória dos servidores decorreu, portanto, de ato único e de efeitos concretos.6. A pretensão não se limita à cobrança de parcelas de uma situação jurídica previamente reconhecida. Busca-se, antes, alterar a própria relação jurídica fundamental definida pelo ato de reestruturação, razão pela qual a prescrição alcança o fundo de direito.7. Como a Lei Complementar Municipal 13/2016 foi publicada em 2016 e a ação foi proposta somente em 2025, o prazo quinquenal encerrou-se antes do ajuizamento. Não incide a Súmula 85/STJ, reservada às obrigações de trato sucessivo em que não tenha ocorrido negativa do próprio direito.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e extinguir o processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II.Tese de julgamento: A reestruturação funcional que promove o enquadramento ou reenquadramento do servidor e congela os adicionais por tempo de serviço constitui ato único de efeitos concretos; proposta a ação após cinco anos de sua edição, a prescrição alcança o fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 388.8482.5510.2091

16 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil do advogado por má prestação de serviços e danos morais. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir erro material.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que, em apelação cível, confirmou parcialmente sentença que condenou advogados ao pagamento de danos materiais e honorários advocatícios, afastando a condenação por danos morais, em ação na qual a parte autora alegou má prestação de serviços advocatícios, retenção indevida de valores e indução a acordo desvantajoso com ex-cônjuge. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte embargante, especialmente quanto à suposta comprovação de dano moral e à natureza da conduta dos advogados, bem como sobre as teses relativas aos danos materiais. III. Razões de decidir3. A conduta dos advogados ao inventar decisões judiciais inexistentes configura violação ética, mas não restou comprovado dano moral indenizável por ausência de prova de abalo à honra subjetiva ou dignidade da parte.4. A apelante tinha ciência de que os honorários advocatícios contratuais de 10% incidiriam sobre o valor total do acordo, afastando a alegação de cobrança indevida.5. O valor pago pelo ex-cônjuge a título de honorários de sucumbência e custas processuais não integra o acordo com a apelante, estando correta a distinção feita na sentença.6. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que enfrentou adequadamente as questões de fato e de direito, não cabendo rediscussão da matéria via embargos de declaração.7. Os embargos de declaração são conhecidos e acolhidos parcialmente apenas para corrigir erro material na ementa (item 5), sem efeitos modificativos. IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir erro material.Tese de julgamento: Na responsabilidade civil do advogado, a condenação por danos morais depende da comprovação do abalo à honra subjetiva ou dignidade do cliente, não sendo suficiente a mera alegação de falha na prestação de serviços ou dissabor cotidiano para ensejar indenização._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 422 e 927; CPC/2015, arts. 373, I, 489, § 1º, 932 e 1.022; Lei 8.906/1994, art. 32; Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 2º, p.u. II; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0010800-32.2024.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 29.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0009497-05.2023.8.16.0004, Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 15.04.2024; Súmula 182/STJ.... ()

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