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Doc. ADM Direito 468.7793.7353.2696

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse, sob o fundamento de

ausência de esbulho possessório, em que o apelante alegou ter adquirido direitos hereditários sobre o imóvel e ter sido impedido de exercer sua posse por ocupantes que realizavam benfeitorias e causavam danos ao bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve esbulho possessório que justifique a reintegração de posse do imóvel em favor do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não restou comprovada a presença de todos os requisitos necessários para a concessão da reintegração de posse, como a posse anterior e o esbulho praticado pelos réus.4. O apelante não exerceu posse sobre o imóvel antes da compra, conforme sua própria declaração em audiência.5. Os elementos de prova demonstram que o imóvel estava ocupado de maneira contínua e pacífica pela família dos réus há décadas.6. A escritura de cessão de direitos hereditários não comprova o exercício de posse anterior pelo apelante.7. A mera ocupação do imóvel por terceiros, sem comprovação de posse anterior injustamente suprimida, não configura esbulho.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A mera apresentação de escritura de cessão de direitos hereditários não comprova o exercício de posse anterior e não autoriza a reintegração possessória na ausência de prova robusta da posse legítima e da ocorrência de esbulho.___________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 560, 561; CC/2002, art. 1.196.... ()

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Doc. ADM Direito 244.8721.1412.2452

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRIMEIRO CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO POR BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE DEMAIS PROVAS QUE DEMONSTREM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SEGUN

DO CONTRATO FIRMADO POR ASSINATURA FÍSICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONTRATO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE PORTABILIDADE DE DÍVIDA. COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA AO PRIMEIRO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 186.0812.9087.2965

3 - TJPR SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL E DE OFENSA À DIALETICIDADE. EXPRESSÃO LIMITATIVA «ATÉ» PRESENTE NO CERTIFICADO INDIVIDUAL COLACIONADO PELO PRÓPRIO SEGURADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER

PROPORCIONAL AO GRAU DE REPERCUSSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE SEM QUE ISSO INCORRA EM ABUSIVIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 592.3676.2992.1124

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AMPLIAÇÃO DE ATUAÇÃO DO CURADOR. CABIMENTO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O TRATAMENTO DE SAÚDE, SEGURANÇA E DEMAIS AT

OS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO CURATELADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE MANTIDA. HONORÁRIOS ÀS DEFENSORAS DATIVAS DESIGNADAS PARA ATUAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARBITRAMENTO E MAJORAÇÃO DEVIDOS. HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL FIXADOS. RECURSO DO CURADOR (APELAÇÃO 1) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO CURATELADO (APELAÇÃO 2). CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de curatela de Valdomiro de Paula, nomeando Josenei de Paula como curador, com a finalidade de representá-lo apenas em questões patrimoniais, e indeferiu a prestação de contas anual, além de não fixar honorários à advogada dativa que assistiu a parte autora. O curador e o curatelado recorreram, pleiteando a ampliação dos poderes da curatela e a obrigatoriedade de prestação de contas, bem como a fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: a) é cabível a ampliação dos poderes da curatela para abranger atos relacionados à saúde e administração de tratamentos médicos do curatelado; b) deve ser imposta ao curador a obrigatoriedade de prestação de contas; c) devem ser fixados honorários para os advogados dativos envolvidos no processo.III. Razões de decidir3. A curatela deve ser ampliada para garantir a proteção integral do curatelado, que é portador de retardo mental grave e depende de terceiros para a maioria dos atos da vida cotidiana, assegurando-se sua capacidade para os atos descritos no art. 85, §1º da Lei 13.146/2015.4. A prestação de contas anual não é obrigatória, pois o curatelado não possui patrimônio significativo e sua renda é suficiente apenas para suprir suas necessidades básicas.5. Os honorários advocatícios devem ser fixados para ambas as partes, considerando a atuação diligente dos advogados dativos ao longo do processo.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida, reformando a sentença para afastar a obrigatoriedade de prestação de contas e fixar honorários à Defensora Dativa.Tese de julgamento: A curatela deve ser aplicada de forma excepcional e proporcional, podendo abranger atos da vida civil além dos patrimoniais, quando comprovada a necessidade de proteção integral do curatelado, respeitando-se o princípio da dignidade da pessoa humana._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.767 e 1.772; CPC/2015, art. 487, I; Lei 13.146/2015, arts. 84 e 85; Lei 8.906/1994, art. 22.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.04.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0001306-28.1999.8.16.0160, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, 12ª Câmara Cível, j. 09.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 950.7759.4068.1178

5 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Indenização securitária em seguro agrícola. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização secu

ritária, condenando a ré ao pagamento de R$ 126.832,91, além de custas processuais e honorários advocatícios. A apelante argumenta que a negativa de cobertura foi legítima devido a falhas na condução da lavoura, alegando que a quantidade de plantas não atendia às recomendações técnicas, e requer a improcedência do pedido inicial ou, subsidiariamente, a readequação do valor da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foi legítima a negativa de cobertura securitária em razão de suposta falha de estande na lavoura segurada e se a indenização deve ser limitada ao custo de produção efetivamente comprovado.III. Razões de decidir3. A negativa de cobertura securitária foi considerada desarrazoada, pois o laudo de vistoria não constatou falha na condução da lavoura, atribuindo os danos exclusivamente à estiagem.4. A indenização deve ser proporcional ao custo de produção efetivamente empregado, conforme previsto na apólice e no CCB, art. 781, evitando o enriquecimento sem causa da parte segurada.5. Os juros moratórios e a correção monetária devem ser aplicados conforme estipulado na apólice, com correção pelo IPCA e juros de 0,25% ao mês, a partir do término da colheita.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar que: (i) o valor da indenização securitária seja proporcional ao custo da produção da lavoura, o qual deverá ser objeto de liquidação de sentença, afastando-se ainda os descontos a título de falha no estande; e (ii) a indenização está sujeita à correção monetária a partir da contratação, consoante entendimento consolidado da Súmula 632/STJ, pelo índice IPCA/IBGE e os juros moratórios devem ser fixados em 0,25% ao mês, como convencionado na cláusula contratual 23.4, b, «a partir do primeiro dia posterior ao fim do prazo estipulado até a data do efetivo pagamento»; (iii) seja redistribuído o ônus sucumbencial, diante da sucumbência mínima da ré, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido pela ré.Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária em contratos de seguro agrícola não é legítima quando a redução de produtividade decorre exclusivamente de eventos climáticos cobertos pela apólice, sendo a indenização limitada ao custo de produção efetivamente comprovado pelo segurado, conforme disposto no CCB, art. 781._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 422, 757, 760, 776 e 781; CPC/2015, art. 491 e CPC/2015, art. 509.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0002965-69.2022.8.16.0159, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 02.03.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0004720-93.2023.8.16.0030, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 07.04.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002113-34.2023.8.16.0119, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 11.11.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000542-47.2023.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 20.10.2024; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000238-66.2023.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 979.4890.2984.9510

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA RÉ, COPEL, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE O CABO PERTENCER A UMA EMPRES

A DE TELEFONIA QUE COMPARTILHAVA A LINHA DE TRANSMISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.QUEDA DE MOTOCICLISTA CAUSADA POR FIAÇÃO QUE ESTAVA SUSPENSA SOBRE A VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXISTENTE. CONTROVÉRSIA SOBRE OS DANOS MORAIS. SITUAÇÃO CONCRETA QUE EXTRAPOLA O DISSABOR. PRETENSA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. VALOR EM CONSONÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA.SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS RECUSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 663.9586.9132.6420

7 - TJPR AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE UTILIZA SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA

25. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 986.7067.1756.9085

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINARES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. DECLARAÇÃO FIRMADA DE PRÓPRIO PUNHO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE A POSSAM ELIDIR. TRABALHADORES RURAIS DE BAIXA RENDA. BENEFÍCIO DEFERIDO COM EFEITOS EX NUNC. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. «AÇÃO PETITÓRIA». REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.228. PROPRIEDADE COMPROVADA POR MATRÍCULA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL DOS RÉUS. ENCADEAMENTO DE POSSES IRREGULARES. POSSE AD USUCAPIONEM NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação Cível visando à reforma de Sentença que julgou procedente pedido deduzido em autos de «Ação Reivindicatória», determinando a imissão dos autores na posse do imóvel e condenando os réus ao pagamento de custas e honorários, excetuando um dos réus que recebeu assistência judiciária gratuita. Os réus alegam que a Sentença não refletiu a realidade fática dos autos e que exercem posse legítima e prolongada sobre a área em disputa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os apelantes exercem posse legítima sobre o imóvel em questão, o que justificaria a reforma da Sentença que determinou a imissão dos autores na posse do bem e a desocupação pelos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR A assistência judiciária gratuita foi deferida, considerando a condição de hipossuficiência dos apelantes, que são trabalhadores rurais de baixa renda. A preliminar de ausência de dialeticidade, foi rejeitada, pois as razões recursais enfrentam de forma direta e específica os fundamentos da Sentença, permitindo o conhecimento integral do recurso. Os apelantes não comprovaram a posse anterior à da parte autora, ônus que lhes incumbia, e as provas demonstram que a posse dos réus é injusta. A posse transmitida é continuação da posse anterior; assim, sendo a posse originária viciada, decorrente de mera invasão, os apelantes não podem adquirir posse legítima por simples transferência verbal ou informal, mantendo-se o vício ao longo da cadeia possessória (CCB, art. 1.203) A alegação de posse prolongada não se sustenta, pois a ocupação dos réus é recente e não atende ao prazo necessário para a usucapião. A Sentença de origem analisou adequadamente o conjunto probatório e aplicou corretamente o direito à espécie, não havendo fundamento para reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a Sentença de origem, com o reconhecimento da assistência judiciária gratuita aos apelantes, com efeitos ex nunc, restritos à fase recursal. Tese de julgamento: «Na Ação Reivindicatória, comprovado o domínio por matrícula válida, individualizado o imóvel e caracterizada a posse injusta dos ocupantes — cuja posse deriva de cadeia viciada e insuficiente para a usucapião — impõe-se a manutenção da Sentença que determina a imissão dos proprietários na posse do bem.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, § 6º, 99, § 3º, 1.228; CC, arts. 1.200, 1.203, 1.238, e 1.243. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câm. Cív. 0015574-59.2021.8.16.0017 Ap, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, julg. em 27.02.2025; TJPR, 17ª Câm. Cív. 0003409-73.2012.8.16.0088 Ap, Relª Desª Dilmari Helena Kessler, julg. em 07.08.2023; STJ, 4ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julg. em 11.06.2019. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os apelantes, que ocupavam um imóvel, não tinham direito à posse porque não apresentaram documentos que comprovassem a legalidade da ocupação. A decisão manteve a Sentença anterior, que determinou que os autores do processo, que são os verdadeiros proprietários do imóvel, deveriam ser colocados na posse do bem. Os apelantes alegaram que ocupavam o imóvel há muito tempo e que tinham direito à posse, mas o Tribunal entendeu que a ocupação deles era injusta, pois não tinham título de propriedade e a posse tinha origem em uma invasão. Além disso, foi concedida a assistência judiciária gratuita aos apelantes, permitindo que eles não paguem as custas do recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 359.8391.5075.1450

9 - TJPR Ementa: Direito civil e administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil do servidor público em caso de legítima defesa. Recurso provido, com a inversão dos ônus sucumbenciais.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que condenou o apelante a restituir ao Estado do Paraná o valor de R$152.964,55, em razão de ter disparado contra o policial civil Silvio Reis Constantino, alegando que agiu em legítima defesa e não com dolo. A sentença foi proferida na Ação Indenizatória em que o Estado foi condenado a indenizar a vítima pelos danos causados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor público deve ressarcir o Estado em razão de condenação por danos causados a terceiro, quando alega ter agido em legítima defesa e não ter agido com dolo ou culpa. III. Razões de decidir 3. O apelante agiu em legítima defesa, diante de uma situação de risco iminente, o que afasta a ilicitude do ato. 4. A responsabilidade civil do servidor público é subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa para o ressarcimento ao erário. 5. Não houve prova suficiente que demonstrasse a responsabilidade subjetiva do apelante, conforme o ônus da prova que competia ao autor. 6. A condenação do Estado em ação indenizatória não implica automaticamente na responsabilidade do agente público sem a demonstração de culpa ou dolo. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do servidor público em ações regressivas depende da comprovação de dolo ou culpa na sua conduta, sendo insuficiente a mera condenação do ente público em ação indenizatória anterior para ensejar o ressarcimento ao erário. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 186 e 188; CPC/2015, art. 373, I.... ()

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Doc. ADM Direito 158.1642.7397.4885

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR DÉBITOS DE TAXA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. (I) SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARTE AUTORA QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, II, CPC. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA E INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. (II) MÉRITO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADIN, PROTESTO OU OUTRA MEDIDA. ÔNUS PROCESSUAL DE INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO CONSTRITIVO/EXECUTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 285.4028.2928.5198

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. EMPRESA AUTORA PROPRIETÁRIA DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO IMEDIATO. AGENDAMENTO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. CONTAGEM DO TEMPO A PARTIR DA ENTRADA NO LOCAL DE CARGA/DESCARGA. EXCESSO DE TEMPO DE ESPERA DEMONSTRADO. DIÁRIAS DEVIDAS NOS TERMOS DO art. 11, §5º DA Lei 11.442/2007. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 708.8395.8442.8500

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁQUINA DE CARTÃO. CANCELAMENTO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DEQUE HOUVE A DEVOLUÇÃO DAS MÁQUINAS. COBRANÇA POSTERIOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIAD E PROVA DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.  .

1. Caso em exame:1.1 manteve relação comercial com a ré mediante a utilização de máquinas de cartão (SafraPay). Informa que, após o encerramento de suas atividades, solicitou o cancelamento e a devolução dos equipamentos, o que teria ocorrido em meados de 2022 mediante coleta por empresa terceirizada. Aduz que, a despeito da regular devolução, a ré manteve cobranças indevidas relativas à não devolução das máquinas, culminando em apontamentos restritivos de crédito. Pleiteou a indenização por danos materiais e morais; 1.2 sentença julgou parcialmente procedente o pleito inicial para: a. declarar a inexistência de qualquer débito entre as partes referente aos contratos de máquinas de cartão (SafraPay) objeto da lide, reconhecendo a efetiva devolução de todos os equipamentos mencionados nos autos, b. determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças relativas a tais contratos e promova a baixa definitiva de eventuais anotações restritivas em nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito e c. condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais;1.3. A parte requerida interpôs recurso alegando, a regularidade das cobranças e inexistência de danos morais.2. Questões em discussão: existência de falha na prestação de serviço o direito indenização por danos morais. 3. Razões de decidir: 3.1 Demonstrada a devolução das máquinas de cartão, a cobrança de valores posteriores é indevida3.2 O dever de indenização por dano moral existe apenas quando verificada conduta (ilícita ou não), nexo causal, responsabilidade do agente e dano. em não havendo comprovação do dano sofrido, incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.4. Jurisprudência: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002868-76.2022.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 28.05.2024... ()

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Doc. ADM Direito 366.0481.4672.8809

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MAJORADOS POR INEXISTÊNCIA DE HABILITAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE IMPRUDÊNCIA E CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS. ATROPELAMENTO EM BORDO DE PISTA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CONDUÇÃO IMPRUDENTE DO VEÍCULO, COM DESVIO DA FAIXA DE ROLAMENTO E INGRESSO NA PISTA CONTRÁRIA, ATINGINDO AS VÍTIMAS PELAS COSTAS. PERÍCIA E PROVA ORAL HARMÔNICAS. NEXO CAUSAL E VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ÂMBITO PENAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA VIA CÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA RECORRIDA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL.

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Doc. ADM Direito 971.4913.9859.4968

14 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO - TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO (EDITAL 01/2024) - CARGO DE ENFERMEIRO - RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA APÓS JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS NA ETAPA DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS - PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO E À INEXISTÊNCIA DE LIMITE PARA CONTAGEM DE ESPECIALIZAÇÕES - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DE DANO EFETIVO E DE NEXO CAUSAL - PRECEDENTES DO 1TJPR - POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE - MERA IRRESIGNAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - CPC, art. 1.025 C/C ENUNCIADO 125 DO FONAJE - EMBARGOS REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 563.1454.5246.1345

15 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO - ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - COM RAZÃO - PENA FIXADA EM SEIS MESES DE DETENÇÃO - DELITO PRATICADO QUANDO O RÉU POSSUÍA MENOS DE 21 ANOS - SUPERAÇÃO DO LAPSO DE UM ANO E SEIS MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, VI, C/C ART. 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE - DEMAIS PEDIDOS DEFENSIVOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. ADM Direito 110.1848.9548.9668

16 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA ALTERADA PARCIALMENTE, DE OFÍCIO, PARA AJUSTAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma da sentença em que se julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação indenizatória, condenando a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, determinando o rateio das custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil da empresa ré pode ser excluída em razão da alegação de culpa do Município, a despeito da decisão criminal que reconheceu a culpa do motorista da empresa no acidente.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil do Município é objetiva, mas, no caso, a autora optou por processar somente a empresa ré, responsável pelo acidente ante a culpa reconhecida de seu preposto (motorista) em decisão transitada em julgado, proferida na esfera criminal.4. A gratuidade da justiça foi mantida, pois não houve elementos que afastassem a hipossuficiência financeira da apelante.5. A apelação da empresa ré não trouxe argumentos suficientes para afastar sua responsabilidade civil pelo acidente.6. A base de cálculo dos honorários advocatícios foi alterada, para ser observado o valor da condenação.7. Os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados com base na taxa Selic, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelação não provida, com alteração parcial da sentença.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Município é objetiva, mas, no caso, a autora optou por processar somente a empresa ré, responsável pelo acidente ante a culpa reconhecida de seu preposto, reconhecida em sentença transitada em julgado, proferida na esfera criminal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 2º, 275, 932, III, 935; CC/2002, arts. 186, 927, 932, III; CF/88, art. 37, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 15.10.2025; Súmula 187/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa é responsável pelo acidente que causou danos à autora, pois já havia uma decisão na esfera criminal que reconheceu a culpa do motorista da empresa. A empresa tentou se livrar dessa responsabilidade, alegando que o Município também tinha culpa, mas o Tribunal entendeu que a autora optou por processar somente a empresa causadora do dano, o que lhe é permitido. Além disso, os juros e correção monetária devem ser calculados de acordo com o entendimento atual e o Código Civil. Portanto, o recurso da empresa foi negado, e a decisão anterior foi mantida com algumas alterações.... ()

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Doc. ADM Direito 854.8729.6095.9309

17 - TJPR I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA INDENIZATÓRIA. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONSISTENTE EM PENSIONAMENTO AOS GENITORES DA VÍTIMA. HIPÓTESE DO ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II - INTEGRAÇÃO DO JULGADO. PEDIDO DE PENSIONAMENTO EXPRESSAMENTE APRECIADO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E PROVA PERICIAL INDIRETA QUE EVIDENCIAM PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, INSUFICIENTES, TODAVIA, PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA NO ACÓRDÃO, MAS QUE NÃO AUTORIZAM A PRESUNÇÃO DE FUTURA CONTRIBUIÇÃO ECONÔMICA DA VÍTIMA AOS GENITORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO DANO MATERIAL. PRETENSÃO REJEITADA.III - OMISSÃO TAMBÉM SANADA QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, COM ESCLARECIMENTO DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE INCIDÊNCIA, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. IV - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO, MANTENDO-SE, NO MAIS, A DECISÃO EMBARGADA.

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Doc. ADM Direito 528.3887.5089.1450

18 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MULTIREINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Nova Londrina/PR que condenou o réu pelos crimes de receptação e ameaça, na forma do concurso material, e o absolveu da imputação referente ao porte de entorpecentes para consumo pessoal. O apelante requer a concessão da justiça gratuita e a reforma da condenação, alegando ausência de dolo na receptação, pedido de desclassificação para receptação culposa, absolvição do crime de ameaça e redução das penas ao mínimo legal. O Ministério Público pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente do crime de ameaça e pela manutenção da condenação pelo crime de receptação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição intercorrente do crime de ameaça e mantida a condenação pelo crime de receptação, com a consequente dosimetria da pena aplicada ao réu.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Não se conhece do pedido de justiça gratuita por se tratar de matéria afeta à competência do juízo das execuções penais.III.II. O advento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva em relação ao crime de ameaça resulta na extinção da punibilidade.III.III. Suficientemente demonstrados a autoria, a materialidade e o dolo do agente, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime de receptação, não havendo dúvida razoável para absolvição ou desclassificação para receptação culposa.III.IV. A multireincidência justifica a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes, bem como a aplicação da correlata agravante.IV. SOLUÇÃO DO CASOApelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCP, art. 69; art. 109, VI; art. 110, § 1º; art. 147, caput; art. 180, caput e § 3º; CPP, art. 201, § 2º; art. 386, VII.V.II. JurisprudênciaTJPR, Apelação Criminal 0007568-38.2024.8.16.0056, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002080-96.2017.8.16.0105, Rel. Des. Subst. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 05.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0005678-34.2023.8.16.0045, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 19.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 229.8144.0350.2636

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADO ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1995. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO EVENTO E DO NEXO ENTRE O INFORTÚNIO E A ATIVIDADE LABORAL. DECLARAÇÃO PARTICULAR PRODUZIDA TRÊS DÉCADAS DEPOIS, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS OBJETIVOS DE CORROBORAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE TAMBÉM AFASTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado em razão de amputação traumática da falange distal do dedo indicador da mão esquerda, que teria decorrido de acidente de trabalho ocorrido em 02/12/1995. O recorrente sustenta que a sequela reduziu sua capacidade laborativa e que os documentos médicos afastariam a conclusão pericial em sentido contrário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se se o autor comprovou, cumulativamente, a qualidade de segurado na data do alegado acidente, o nexo causal entre o evento e a atividade laboral invocada e a redução permanente de sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido. III. RAZÕES DE DECIDIR. A concessão do auxílio-acidente pressupõe, entre outros requisitos, a qualidade de segurado, o nexo entre o acidente e a atividade laboral alegada e a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual. No caso, o CNIS não registra vínculo empregatício ou recolhimentos previdenciários em nome do autor na data indicada para o acidente, 02/12/1995. Tampouco é possível reconhecê-lo como segurado especial, pois seu histórico revela sucessivos vínculos formais em empresas de diferentes ramos, e o próprio recorrente declarou, no procedimento administrativo, que exercia a condição de empregado. A alegação de trabalho rural informal não basta para demonstrar a qualidade de segurado. A declaração particular apresentada, produzida cerca de trinta anos após o fato, não constitui início razoável de prova material, pois desacompanhada de CTPS, ficha de registro, recibos, CAT ou outro elemento contemporâneo que comprovasse o vínculo e a ocorrência do acidente durante o trabalho. Por isso, igualmente não se demonstrou o nexo causal entre o infortúnio e a atividade que o autor afirma ter desempenhado perante o IAPAR. Ainda que superados tais óbices, a perícia judicial concluiu que a amputação traumática não provocou redução da capacidade para a função habitualmente exercida à época, sem que o recorrente apresentasse fundamento técnico idôneo para afastar essa conclusão. A mera existência de sequela anatômica não é suficiente para a concessão do benefício. Mantém-se, portanto, a improcedência, por ausência dos requisitos da Lei 8.213/1991, art. 86. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. De ofício, determina-se o ressarcimento, pelo Estado do Paraná, dos honorários periciais adiantados pelo INSS. Tese de julgamento: a concessão de auxílio-acidente pressupõe a comprovação cumulativa da qualidade de segurado, do acidente e de seu nexo com a atividade laboral, quando alegada natureza acidentária, bem como da redução permanente da capacidade para o trabalho habitual.___________________________________________________________________________________________________... ()

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