1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NOVA REDAÇÃO DO TEMA 677/STJ. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO (LEVANTAMENTO). APLICABILIDADE NO CASO. DECISÃO REFORMADA.
Considerando que não há qualquer ressalva acerca da incidência da tese revisada no Tema 677 do STJ, tampouco houve a modulação de efeitos, sua aplicação se revela impositiva, em observância aos termos do CPC, art. 927, III, razão pela qual o depósito realizado a título de garantia não afasta a incidência dos consectários da mora, os quais devem ser aplicados até a data do efetivo pagamento do crédito.Agravo de Instrumento provido.
2 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Cerceamento de defesa em ação anulatória de contrato de franquia. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação anulatória de contrato de franquia, decl
arando a nulidade do contrato celebrado entre as partes e condenando a parte ré à restituição de valores pagos e à indenização por danos materiais, com alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas testemunhais requeridas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, que impediu a produção de provas requeridas pelas partes em uma ação anulatória de contrato de franquia.III. Razões de decidir3. Houve cerceamento de defesa devido ao indeferimento injustificado da produção de prova oral, previamente deferida.4. O julgamento antecipado da lide ignorou a necessidade de dilação probatória, violando o princípio da ampla defesa e do devido processo legal.5. A sentença foi proferida sem a devida instrução probatória, prejudicando a parte apelante.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para anular a sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase de saneamento do processo.Tese de julgamento: O cerceamento de defesa ocorre quando o juiz, ao proferir sentença, ignora a necessidade de produção de provas requeridas pelas partes, violando o princípio da ampla defesa e do devido processo legal, o que implica na nulidade da decisão e no retorno dos autos à instância de origem para regular instrução processual._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV; CPC/2015, arts. 370, p.u. 355, I, e 357, § 1º; Lei 13.966/2019.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006872-08.2023.8.16.0033, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 15.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0009705-96.2023.8.16.0033, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 13.05.2025; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu anular a sentença que havia declarado a anulação do contrato de franquia e determinado a devolução de valores, porque a parte ré não teve a chance de apresentar suas provas em audiência, o que é um direito dela. O juiz anterior tinha permitido que fossem ouvidas testemunhas, mas o novo juiz cancelou essa audiência sem explicar bem o motivo. Isso foi considerado uma violação do direito de defesa, pois a parte ré precisava dessa oportunidade para se defender adequadamente. Assim, o caso volta para o juiz de origem para que a fase de apresentação de provas seja reaberta, e os outros pedidos feitos pelas partes ficam prejudicados por enquanto.... ()
3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA INSCRITA EM AMPLA CONCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA (AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR). EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. INAPTIDÃO FUNDAMENTADA. ATO ADMINISTRA
TIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DE VAGA OU NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação ordinária na qual candidata aprovada em concurso público para o cargo de Professora de Educação Infantil, inscrita em ampla concorrência, alegou nulidade de exame médico admissional que a declarou inapta após amputação de perna ocorrida no curso do certame, pleiteando reconhecimento de capacidade laboral, nulidade do ato administrativo e, subsidiariamente, reserva de vaga até nova avaliação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de avaliação por equipe multiprofissional violou o Edital 05/2022; (ii) verificar se houve ilegalidade na declaração de inaptidão da candidata pela Administração; (iii) estabelecer se é possível reservar vaga à candidata até nova avaliação médica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exigência de avaliação multiprofissional somente se aplica aos candidatos inscritos como pessoas com deficiência, conforme Decreto Municipal 106/2003; não há ilegalidade quando a candidata concorreu em ampla concorrência e a avaliação multiprofissional não foi realizada.4. Documentos médicos juntados atestam incapacidade laboral por tempo indeterminado, justificando a declaração de inaptidão no exame admissional.5. O exame admissional é ato administrativo discricionário, insuscetível de revisão judicial quanto ao mérito, cabendo apenas controle da legalidade.6. A motivação do ato administrativo está presente e é suficiente, sendo vedada a intervenção judicial na escolha técnica da Administração.7. Não há fundamento legal para reserva de vaga por prazo indefinido até eventual recuperação da candidata.8. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração na análise do mérito administrativo, limitando-se ao controle de legalidade e suficiência da motivação, nos termos do Tema 485 do STF.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A exigência de avaliação multiprofissional em concursos públicos restringe-se a candidatos inscritos como pessoas com deficiência, não alcançando aqueles que concorreram em ampla concorrência; 2. A declaração de inaptidão em exame admissional é ato administrativo discricionário, vinculado à motivação apresentada, e não pode ser substituído pelo Poder Judiciário, salvo ilegalidade; 3. Não é possível a reserva de vaga por tempo indeterminado em favor de candidato considerado inapto em exame admissional».______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 55; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 12.153/2009, art. 27; Decreto Municipal 106/2003, arts. 1º, 4º, 6º e 12.Jurisprudência relevante citada: STF - ACO 2521 AgR, Relator(a): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2019, Processo Eletrônico DJe-091 Divulg 02-05-2019 Public 03-05-2019; 1STJ - AgRg no AREsp. 94.480, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 19/4/2012; STJ - AgRg REsp. 1.280.729, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/4/2012, DJe de 19/4/2012; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004088-89.2024.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 14.02.2025.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SARANDI. PLEITO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM 50%, SEM PREJUÍZO FINANCEIRO. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 20%. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUTONOMIA MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra a R. Sentença que julgou improcedente o pleito inicial de redução da jornada de trabalho em 50%, sem redução de vencimentos, utilizando-se a legislação federal e estadual por analogia.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a legislação federal e estadual pode ser aplicada de forma analógica para ampliar a redução de jornada de servidor municipal responsável por pessoa com deficiência; (ii) estabelecer se a Lei Municipal 2.962/2023, ao limitar a redução a 20%, afasta a possibilidade de concessão de percentual maior pelo Poder Judiciário.III. Razões de decidir 3. A Lei Municipal 2.962/2023 assegura a redução da jornada de trabalho de servidores responsáveis por pessoa com deficiência, limitando expressamente o benefício a 20%, sem prejuízo da remuneração.4. Não há omissão legislativa municipal, de modo que não se justifica a aplicação analógica de leis federais ou estaduais.5. O princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput) impõe que a Administração e o Judiciário observem estritamente os limites da legislação local, não cabendo ao magistrado ampliar benefícios fixados pelo legislador municipal.6. O pacto federativo garante autonomia normativa aos Municípios para regulamentar o regime jurídico de seus servidores, não sendo possível afastar norma local em favor de disposições federais ou estaduais quando a matéria já se encontra regulamentada.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a R. Sentença, por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: «A redução da jornada de trabalho de servidor público municipal responsável por pessoa com deficiência deve observar os limites fixados em lei local. A aplicação analógica de normas federais ou estaduais somente é admitida na hipótese de omissão legislativa municipal, o que não ocorre quando há regulamentação expressa. O Poder Judiciário não pode ampliar benefícios fixados em lei municipal, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à separação dos poderes.» _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, caput, e 227; Lei Municipal 2.962/2023, arts. 1º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 18.08.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0008270-57.2019.8.16.0153, Rel. Juiz Léo Henrique Furtado Araújo, j. 09.09.2021... ()
5 - TJPRMANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E CARTEIRAS VIRTUAIS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA. VALORES SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM POUPADA. EXCEÇÃO QUANTO À VERBA ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS SOCIAL (BOLSA FAMÍLIA). IMPENHORABILIDADE RECONHECIDADE NESTE PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
6 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS DE FORMA ELETRÔNICA. PRETENSÃO DO BANCO PARA RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS E REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS SOB O COMANDO DE PESSOA QUE ALEGOU SER PREPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DAS ASSINATURAS DOS CONTRATOS. NULIDADE CONSTATADA. AUTORA VÍTIMA DE «GOLPE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES». FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE SE MOSTRARAM INEFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE CULPA À CONSUMIDORA. BOA-FÉ DA REQUERENTE QUE REALIZOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEITADO. FATOS QUE SUPERAM MEROS DISSABORES. RECORRIDA SURPREENDIDA COM O DESAPARECIMENTO DE PARCELAS CONSIDERÁVEIS DE SEUS RENDIMENTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALORES CONDIZENTES COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, em ação em que a autora afirma ter descoberto a realização de descontos em seu benefício previdenciário relativos a contratos de empréstimo consignado não reconhecidos, tendo realizado a devolução dos valores ao banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a recorrida firmou os contratos de empréstimo consignado e se o banco tem responsabilidade perante o pagamento de boletos fraudados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os fornecedores respondem, objetiva e solidariamente, pelos danos causados no mercado de consumo por seus produtos e/ou serviços, somente se eximindo de responsabilidade quando ficar comprovado que o defeito inexiste ou que a culpa foi da vítima ou de terceiros, consoante exegese do art. 14, §3º, I e II, do CDC. 4. Nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a responsabilidade civil pressupõe conduta ilícita, dano e nexo causal. No campo das relações bancárias, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, em razão do risco do empreendimento (REsp. Acórdão/STJ, Tema 466, STJ). 5. Conforme entendimento consolidado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.061, é ônus do banco demonstrar a validade da assinatura do contrato quando impugnada a sua autenticidade pelo consumidor. 6. Ficou comprovado que a autora foi vítima do golpe da «devolução de valores» e que, em contato com os golpistas, esses tinham acesso a dados pessoais sigilosos. 7. O caso concreto revela inequívoca falha nos sistemas de segurança do banco. 8. Devido o pagamento de indenização por danos materiais e por danos morais, uma vez que os fatos não podem ser compreendidos como meros aborrecimentos cotidianos, sendo imperioso o dever de compensar o abalo moral experimentado pela consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: Nas fraudes bancárias praticadas mediante golpe da devolução de valores, caracteriza-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ e do Tema 466/STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 12 e CDC, art. 14, §3º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; Súmula 479/STJ; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11 /2021, DJe de 9/12/2021; TJDF - Acórdão 1657312, 0715436-11.2022.8.07.0003, Relator(a): Aiston Henrique De Sousa, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 27/01/2023, publicado no DJe: 17/02/2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008279-15.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.09.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034483-61.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 18.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017267-58.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 20.09.2025.... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.
8 - TJPRDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. ALEGADA INIMPUTABILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA SEM INCAPACIDADE MENTAL COMPROVADA. NULIDADE AFASTADA PELO NÃO OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de furto simples tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP), em razão de tentativa de subtração de uma bicicleta no estacionamento de um supermercado. O crime não se consumou por intervenção de terceiros, resultando na prisão em flagrante do réu. A defesa pleiteou, preliminarmente, o reconhecimento da inimputabilidade penal, alegando dependência química, e a nulidade processual pela ausência de proposta de suspensão condicional do processo. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência probatória, a fixação da pena-base no mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de honorários ao defensor dativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a dependência química do réu configura hipótese de inimputabilidade penal; (ii) analisar a alegada nulidade processual por ausência de proposta de suspensão condicional do processo; (iii) examinar se há insuficiência de provas para condenação ou ausência de dolo; (iv) avaliar a legalidade da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração dos antecedentes e à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR A dependência química, por si só, não configura hipótese de inimputabilidade penal. Além disso, a embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal, conforme CP, art. 28, II. A alegada nulidade pela ausência de proposta de suspensão condicional do processo não prospera, pois o Ministério Público justificou sua não aplicação na denúncia, e a defesa não impugnou oportunamente, operando-se a preclusão. A autoria e a materialidade do crime restaram comprovadas por meio de depoimentos consistentes e convergentes da vítima e das testemunhas, corroborados pelo auto de prisão em flagrante e boletim de ocorrência. A alegação de ausência de dolo, baseada em suposta incapacidade mental, foi afastada por laudo técnico e elementos probatórios que demonstram o início da execução do furto. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa dos antecedentes, fundada em condenação penal anterior com trânsito em julgado, ainda que ultrapassado o prazo de cinco anos, conforme entendimento consolidado do STJ no sentido de que o período depurador não se aplica à configuração de maus antecedentes. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi corretamente afastada, nos termos do CP, art. 44, III, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável. Diante da atuação do defensor dativo em grau recursal, foram fixados honorários advocatícios no valor de R$ 700,00, conforme tabela da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A dependência química, sem comprovação de incapacidade mental total, não configura inimputabilidade penal. A ausência de proposta de suspensão condicional do processo não gera nulidade quando o Ministério Público fundamenta sua recusa e a defesa não se opõe no momento oportuno. A embriaguez voluntária não exclui o dolo nem a culpabilidade, nos termos do CP, art. 28, II. Condenação penal com trânsito em julgado, ainda que não configure reincidência, pode ser considerada para negativar os antecedentes na primeira fase da dosimetria. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível quando há circunstância judicial desfavorável. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 26; 28, II; 44, III; 59; 64, I; Lei 9.099/95, art. 89. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 15.12.2025; TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 08.12.2025; STJ, HC 357.043/SP, j. 23.08.2016; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, j. 23.08.2023.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, BEM COMO CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADOVCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERIDO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação de obrigação de fazer sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, sob a alegação de que o requerido deu causa ao ajuizamento da demanda ao não comunicar a entrega do Documento Único de Transferência (DUT) do veículo AUDI A3, conforme estipulado em contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte requerida deve arcar com o ônus da sucumbência em razão de ter dado causa ao ajuizamento da ação de obrigação de fazer, que visava a entrega do Documento Único de Transferência (DUT) de um veículo.III. Razões de decidir3. A parte requerida deu causa ao ajuizamento da demanda ao não comunicar a entrega do DUT a terceiro, o que configura descumprimento contratual.4. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à extinção do feito deve arcar com os honorários advocatícios de sucumbência.5. A sentença foi reformada para inverter o ônus sucumbencial, condenando a parte requerida ao pagamento de custas e honorários.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, reformando a sentença para inverter o ônus sucumbencial, condenando a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência.Tese de julgamento: Em casos de extinção de ação sem resolução do mérito por perda do objeto, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios deve recair sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 85, § 10.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2004646 DF 2022/0051593-9, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Primeira Turma, j. 09.11.2022; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa apelante, que pediu a entrega do Documento Único de Transferência (DUT) de um carro, tinha razão ao reclamar que a outra parte, o apelado, não cumpriu sua obrigação de entregar o documento. A ação foi considerada sem mérito porque o DUT já havia sido entregue a outra pessoa antes da ação ser proposta, mas o tribunal entendeu que o apelado não informou isso à apelante, o que fez com que ela precisasse entrar com a ação. Por isso, a decisão anterior foi mudada, e agora o apelado deve pagar os custos e os honorários da advogada da apelante, já que ele foi o responsável por causar a necessidade da ação.... ()
10 - TJPREmenta: Direito processual civil. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Nulidade por falta de análise de pedido de dilação. Nulidade reconhecida. Aplicação da teoria da causa madura. Ausência de localização de bens penhoráveis. Aplicabilidade da previsão contida na legislação especial. Parcial provimento.
I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, ante a ausência de bens penhoráveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade pela falta de análise do pedido de dilação de prazo, e se estava efetivamente configurada a situação de inexistência de bens apta a justificar a extinção do processo.III. Razões de decidir3. Há nulidade pela ausência de análise do pedido de dilação da parte, o qual pode ser analisado por este Órgão, nesse momento processual.4. A dilação de prazo não é direito subjetivo da parte e não restou demonstrada a pertinência e a necessidade do pedido, razão pela qual merece ser indeferido.5. É responsabilidade do credor dar impulso à ação executiva, requerendo providências pertinentes e eficazes, aptas a efetivamente viabilizar a execução. Disso se extrai que o requerimento de diligências deve, na medida do possível, estar sempre amparado com elementos que ao menos indiquem seu potencial de obter êxito.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, VI, 1.013, § 3º; Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º.... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. A autora sustenta que sofreu acidente de trabalho em 2001, recebeu auxílio-doença acidentário e permaneceu com sequelas que reduziram sua capacidade laboral, requerendo a reforma da sentença para concessão do benefício ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica.II. QuestÕES em discussão2.1. Há que se examinar se a autora faz jus à concessão do benefício pleiteado e se é o caso de determinar a realização de nova prova pericial.III. Razões de decidir3.1. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, a comprovação de três requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) redução permanente da capacidade laborativa; e (iii) nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho.3.2. Os documentos dos autos comprovam que a autora recebeu auxílio-doença acidentário após acidente ocorrido em 2001, bem como sua qualidade de segurada à época dos fatos, mas não demonstram quais lesões decorreram do acidente nem estabelecem vínculo entre essas lesões e a patologia atualmente apresentada.3.3. O laudo pericial, complementado por esclarecimentos posteriores, concluiu que a autora apresenta lesão de ombros (CID M75) de etiologia multicausal, sem elementos técnicos que permitam estabelecer nexo causal com o alegado acidente de trabalho, destacando a inexistência de CAT, prontuários, exames de imagem ou outros documentos contemporâneos ao evento.3.4. A ausência de prova do nexo causal impede a concessão de benefício acidentário, tornando prejudicada a discussão acerca da repercussão da patologia sobre a atividade habitual da autora.3.5. A produção de nova perícia é incabível, pois o laudo judicial e seus esclarecimentos responderam adequadamente aos quesitos formulados, inexistindo elementos técnicos que evidenciem deficiência, contradição ou insuficiência da prova pericial, sendo o mero inconformismo da parte insuficiente para justificar nova prova.3.6. As conclusões periciais, por estarem bem fundamentadas e não haver nos autos prova em sentido contrário de igual força, hão de ser acolhidas, embora, é certo, a elas o juiz não esteja adstrito (CPC, art. 479).IV. Dispositivo4. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; Lei 8.213/1991, arts. 20, 86 e 129; CPC, arts. 85, § 2º, 370, 479, 480 e 487, I.I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 15; STF, Súmula 501; STJ, Tema Repetitivo 1.124.... ()
12 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SEGURO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. NÃO COMPROVADA. BENESSE. MANTIDA. CONTRATAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. MERAS TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. NULIDADE. RECONHECIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR, DECORRENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO. PREJUDICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALORES ADMINISTRATIVAMENTE RESTITUÍDOS, ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA CONTRATAÇÃO OU NO RECEBIMENTO DOS VALORES. AUSENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDA. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR NÃO PROVIDO.
13 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E REQUISITOS LEGAIS PARA SUA ACEITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃORECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de ausência de requisitos legais na CDA. O Município requer o reconhecimento da validade da certidão e o prosseguimento da execução fiscal, alegando que a CDA preenche os requisitos previstos no CTN. A parte apelada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que indica a origem do crédito tributário como «lançamento por homologação» preenche os requisitos legais para sua validade e, consequentemente, autoriza o prosseguimento da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. A indicação da natureza do crédito como «lançamento por homologação» na CDA atende aos requisitos legais do CTN, art. 202, III e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º, permitindo identificar com precisão a origem e a natureza do crédito tributário. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que, para tributos lançados por homologação, a inscrição em dívida ativa independe de procedimento administrativo prévio, bastando a declaração do contribuinte e o inadimplemento no vencimento. 5. A validade formal da CDA deve ser avaliada considerando se as informações nela contidas permitem o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não exigindo rigor literal descontextualizado dos requisitos legais. 6. Dessa forma, a simples menção a «lançamento por homologação» não configura nulidade do título executivo, mantendo-se a presunção de certeza e liquidez da CDA, salvo prova inequívoca em sentido contrário. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para reconhecer a validade da Certidão de Dívida Ativa 13.097/2017 e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: A indicação da natureza do crédito tributário como «lançamento por homologação» na Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos legais do CTN, art. 202, III e da Lei 6.830/1980, não configurando causa de nulidade do título executivo e mantendo a presunção de certeza e liquidez da dívida.... ()