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AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELA PARTE. DESNECESSIDADE.1. Não havendo evidências nos autos de que há equívoco nos cálculos apresentados pelo Contador Judicial, deve ser mantida a sentença de homologação.2. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado. Apelação Cível não provida.... ()
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O AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA NO CASO CONCRETO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO É OMISSA. ART. 1º, §1º, INC. I, DA LEI MUNICIPAL 770/2022. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO1. Considerando os documentos juntados (movs. 1.3 e 1.6), defiro a gratuidade de justiça, nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do CPC.2. A controvérsia trata da necessidade de implementação de redução de jornada de trabalho, sem prejuízo de remuneração, em razão da parte recorrente possuir filho portador de paralisia cerebral, o qual exige cuidados especiais.3. Em preliminar de mérito, o recorrente argumentou pela nulidade da sentença, uma vez que, apesar de ter requerido a realização de estudo social, a lide foi julgada antecipadamente, com a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, sem a devida apreciação do pedido de produção probatória formulado.Apesar disso, razão não lhe assiste.Em verdade, restou incontroverso nos autos que o filho da parte autora demanda cuidados especiais; conforme demonstrado pela documentação acostada, mostra-se desnecessária a realização de estudo social. Assim, a diligência revela-se dispensável diante da suficiência probatória já existente. 4. Quanto ao mérito, salienta-se que, apesar desta Turma adotar o entendimento da possibilidade de redução da jornada de trabalho sem redução de vencimentos para acompanhamento de filho com necessidades especiais, verifica-se que, no caso concreto, há legislação municipal específica delimitando os parâmetros desta redução.Com efeito, assim estabelece o art. 1º, §1º, I, da Lei municipal 770/2022:«Art. 1º Fica assegurada a redução do expediente diário, sem que haja desconto equivalente em vencimentos, ao Servidor Público Municipal da Administração Direta, que seja ascendente de 1º grau de pessoa portadora de necessidades especiais e que esteja sob sua guarda, curatela ou responsabilidade legal, a qualquer título.§1º A garantia estabelecida no «caput» somente será concedida ao servidor público efetivo ou comissionado das seguintes formas:I- Com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, que terá assegurada redução de 02 (duas) horas diárias;» Desta feita, o feito em análise não se confunde com as hipóteses de omissão normativa, nas quais a ausência de regulamentação pela Administração Pública autoriza a atuação excepcional do Poder Judiciário.Portanto, havendo previsão legal expressa, impõe-se, em respeito ao princípio da legalidade, a observância da norma municipal vigente, razão pela qual não se mostra possível o acolhimento dos pedidos formulados pela parte autora.5. De igual maneira já decidiu esta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. REDUÇÃO DE JORNADA CONCEDIDA ANTE A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO É OMISSA. art. 43 DA LEI MUNICIPAL 02/1993. PREVISÃO DE REDUÇÃO DE JORNADA ATÉ A METADE COM PROPORCIONAL REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Em que pese o entendimento dominante desta Turma Recursal pela possibilidade de redução da jornada de trabalho sem redução de vencimentos, para fins de acompanhamento de filho com necessidades especiais, no presente caso há legislação municipal prevendo a possibilidade de redução de jornada até a metade com proporcional redução da remuneração, conforme art. 43 da Lei Municipal 02/1993. Assim, em respeito ao princípio da legalidade, deve ser observada a legislação municipal, razão pela qual não se faz possível a redução de jornada sem proporcional redução dos vencimentos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008270-57.2019.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.09.2021).6. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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IOS - APLICAÇÃO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL - DEFERIMENTO - APELANTE QUE DEMONSTROU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SEUS FAMILIARES -HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA.2.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA TESE DE EXCESSO DE VALORES POR OFENSA DOS EMBARGOS AOS DITAMES DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC - A PRETENSA INVERSÃO NÃO EXIME A PARTE DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, COM ELEMENTOS MÍNIMOS - SENTENÇA MANTIDA.2.3. EMBARGOS A MONITÓRIA QUE NÃO ATENDEM O DISPOSTO NO ART. 702 E §§ DO CPC - PRECEDENTES - PEDIDO REVISIONAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ALEGAÇÃO GENÉRICA PELA AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AUTORIZADA QUANDO PREVISTO EM CONTRATO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL DISPENSADA PELA PRÓPRIA EMBARGANTE - AÇÃO MONITÓRIA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. 2.4. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS ART. 85 § 11 DO CPC.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.... ()
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pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que homologou pedido de desistência em execução fiscal, extinguindo o processo e condenando o ente municipal ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária. O recorrente argumenta que a Fazenda Pública está isenta de custas processuais, com base em dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município deve arcar com o pagamento das custas processuais após o pedido de desistência da execução fiscal, considerando a alegação de isenção por parte da Fazenda Pública.III. Razões de decidir3. A Fazenda Pública deve arcar com o pagamento das custas processuais, mesmo após desistência da ação, conforme o princípio da causalidade.4. A isenção de custas processuais para a Fazenda Pública não se aplica, pois as verbas são destinadas ao Fundo da Justiça, que possui personalidade jurídica própria.5. A legislação federal não pode instituir isenções de tributos estaduais, conforme o CF/88, art. 151, III.6. O pedido de extinção da execução pelo cancelamento da CDA é considerado como desistência da ação, obrigando a parte exequente a pagar as custas processuais.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de regresso ajuizada por associação de proteção veicular, condenando o réu ao ressarcimento dos valores despendidos com o reparo de veículo de associado, em razão de acidente de trânsito ocorrido em cruzamento urbano. A sentença afastou a prescrição, reconheceu a culpa do réu pela invasão de via preferencial e fixou indenização por danos materiais, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de despacho saneador e do julgamento antecipado da lide; ii) saber se a pretensão regressiva está prescrita, à luz do art. 206, § 3º, V, do Código Civil; iii) saber se a dinâmica do acidente autoriza o afastamento da responsabilidade do réu ou, subsidiariamente, se possível falar em reconhecimento da tese de culpa concorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de decisão de saneamento não configura nulidade processual quando inexistente prejuízo às partes, sendo lícito o julgamento antecipado da lide se o conjunto probatório for suficiente à formação da convicção do juízo, consoante CPC, art. 370. O prazo prescricional da ação regressiva decorrente de acidente de trânsito é trienal e tem como termo inicial a data do pagamento da indenização ao associado, momento em que se opera a sub-rogação. Inteligência dos arts. 346, 349 e 789, caput do Código Civil. Ajuizada a ação antes do transcurso de três anos contados do desembolso, não há que falar em ocorrência da prescrição. O boletim de ocorrência e as provas documentais demonstram que o réu invadiu via preferencial, dando causa ao acidente, violando os arts. 28, 44 e 208 do CTB, sendo sua conduta condição sem a qual não haveria dano à parte adversa. A alegação de ausência de sinalização não afasta o dever de observância das normas gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro, especialmente quando demonstrado pela prova dos autos que havia sinalização viária no momento do acidente e a parte tinha ciência de tal fato. Inexistente prova de excesso de velocidade ou de conduta culposa do condutor do veículo protegido, inviável o reconhecimento de culpa concorrente, nos termos do art. 373, II, CPC. Configurados o ato ilícito, o nexo causal e o dano, nos termos dos arts. 186 C/C 927 do Código Civil, impõe-se a manutenção da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. O prazo prescricional trienal da ação regressiva proposta por associação de proteção veicular inicia-se na data do pagamento da indenização ao associado, em razão da sub-rogação. 2. A ausência de decisão de saneamento não caracteriza cerceamento de defesa quando inexistente prejuízo e suficientes as provas para julgamento antecipado da lide. 3. A invasão de via preferencial configura culpa exclusiva do condutor violador da norma de trânsito, afastada a culpa concorrente quando não comprovados outros elementos que imputem ao outro condutor conduta concomitante com o evento danoso.» Dispositivos e jurisprudência relevantes citados Dispositivos legais: CC, arts. 186, 927, 206, § 3º, V, 346 e 349; CPC, art. 355, 370, 373, II, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11; CTB, arts. 28, 29, III, «c», 44 e 208. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 26.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2022; TJPR, Apelação Cível 0022055-23.2020.8.16.0001, Rel. Des. Subst. Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0000752-19.2021.8.16.0194, Rel. Des. Elizabeth Maria de França Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 24.04.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, em razão da ausência de manifestação da parte exequente por prazo superior a cinco anos após suspensão do processo por falta de bens penhoráveis, com base no CPC, art. 924, V. A apelante sustenta que não houve intimação formal para impulsionar o feito após a suspensão e o arquivamento, além de alegar a inaplicabilidade das regras automáticas da Lei 14.195/2021 e a inexistência de desídia, buscando a reforma da decisão que extinguiu o processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se restaram preenchidos os requisitos para a decretação da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, diante da inércia do exequente após suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente iniciou-se automaticamente após o término da suspensão do processo, independentemente de intimação formal do exequente, conforme entendimento do STJ e do CPC/2015.4. A inércia da parte exequente por mais de cinco anos, ultrapassando o prazo prescricional aplicável, caracteriza a prescrição intercorrente.5. A ausência de diligência da parte exequente para impulsionar o feito não pode ser suprida pelo Judiciário.6. O erro formal da secretaria durou apenas seis meses e não justifica a longa inatividade do exequente, que permaneceu inerte por quase oito anos subsequentes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.Tese de julgamento: O termo inicial do prazo da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial suspensa nos termos do CPC/2015, art. 921 é automático e independe de intimação prévia do exequente, cabendo a este o ônus de impulsionar o feito sob pena de extinção do processo por prescrição intercorrente._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, III, § 1º, 924, V, e 1.009; CC, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.12.2016; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 24.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que extinguiu o processo porque a cooperativa ficou muito tempo sem movimentar a execução, mesmo depois de o processo ter sido suspenso por falta de bens para penhora. A lei diz que, depois de um ano de suspensão, começa a correr um prazo para que o credor tome alguma atitude, e se ele não fizer nada por cinco anos, perde o direito de cobrar. No caso, a cooperativa ficou mais de sete anos sem agir, então o juiz entendeu que houve prescrição intercorrente, ou seja, o direito de cobrar foi perdido por falta de movimentação. Por isso, o pedido da cooperativa foi negado.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença de ação de cobrança de aluguéis. A agravante alega nulidade da citação por edital por falta de esgotamento de buscas judiciais e consequente prescrição da pretensão executiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: saber se a citação por edital preencheu os requisitos legais de esgotamento de diligências prévias para sua validade; e verificar se ocorreu a prescrição trienal da pretensão de cobrança de aluguéis. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação por edital cumpre o CPC, art. 256, § 3º, quando demonstrada a realização de exaustivas buscas de localização da parte executada por meio dos sistemas BACENJUD, SIEL, RENAJUD e operadoras de telefonia.4. O insucesso de citação postal por insuficiência de dados no endereço não afasta a validade do edital, competindo aos Correios e não ao credor o detalhamento final da entrega, restando caracterizado o local incerto.5. Sendo válida a citação ficta, opera-se a interrupção da prescrição com retroação à data da propositura da ação, conforme CPC, art. 240, § 1º, afastando-se a prescrição trienal do art. 206, § 3º, I, do Código Civil.6. Fixação de honorários advocatícios à defensora dativa com base no item 2.10 da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A citação por edital é válida quando precedida de diversas diligências de localização via sistemas conveniados, restando infrutíferas as tentativas. 2. A citação editalícia válida interrompe o prazo prescricional, retroagindo à data de propositura da ação.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, § 1º, and 256, § 3º; Código Civil, art. 206, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0024784-85.2021.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 18.08.2025.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu manter a cobrança contra a devedora. Ficou esclarecido que a citação por edital (aquela feita por publicação no Diário Oficial quando a pessoa não é encontrada) foi totalmente válida, pois o credor tentou achá-la de várias formas e em vários sistemas da Justiça antes de usar o edital. Como o processo começou no tempo correto e a citação foi válida, a dívida não deixou de valer pelo esquecimento do tempo (prescrição).... ()
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Incorporação imobiliária direta. Construção realizada em terreno próprio, por conta e risco da incorporadora, para futura alienação das unidades autônomas. Ausência de prestação de serviço a terceiros. Não incidência do imposto. Entendimento do Superior Tribunal de justiça, precedente REsp. Acórdão/STJ. Lançamento por arbitramento fundado em divergência entre os custos declarados e o CUB/SINDUSCON-PR. Impossibilidade de presunção do fato gerador tributário. Preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação afastada. Decisão que examinou os elementos fáticos e jurídicos relevantes à solução da controvérsia. Inexigibilidade do crédito tributário mantida. Repetição de indébito. Valor correspondente a retenções de ISSQN sobre serviços efetivamente prestados por terceiro. Pagamento indevido não demonstrado. CTN, art. 165 e CTN art. 166. Restituição afastada. Sentença parcialmente reformada. Recurso de Apelação parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação contra sentença que julgou procedentes embargos à execução para limitar juros, determinar abatimento de R$ 161.000,00, aplicar a Taxa SELIC e declarar nula cláusula de honorários contratuais. A execução funda-se em instrumento particular de confissão de dívida.II. Questão em discussão2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por iliquidez; (ii) se é possível revisar a relação negocial anterior à confissão de dívida sem prova específica; (iii) se há excesso de execução quanto aos juros e ao abatimento de R$ 161.000,00; (iv) quais encargos incidem sobre o débito; (v) se são exigíveis os honorários advocatícios contratuais; e (vi) como devem ser distribuídos os ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A iliquidez da sentença não implica nulidade, pois eventual apuração do valor pode ser realizada na fase própria.4. A confissão de dívida é título executivo extrajudicial. Sua revisão exige prova concreta capaz de afastar o valor confessado, não bastando alegações genéricas sobre a relação negocial anterior.5. O abatimento de R$ 161.000,00 já constava da memória de cálculo, assim como os juros de 1% ao mês. Não há excesso de execução nesses pontos.6. Os juros convencionados devem ser mantidos. Na ausência de índice contratual de correção monetária, aplica-se o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil.7. A multa moratória não foi afastada pela sentença, inexistindo interesse recursal quanto ao ponto.8. A previsão contratual de honorários advocatícios não autoriza sua cobrança automática, sendo necessária a comprovação da efetiva atuação extrajudicial e das despesas correspondentes.9. Reconhecida a sucumbência recíproca, atribuem-se 20% dos ônus sucumbenciais à parte embargada e 80% à parte embargante, com honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido.IV. Dispositivo e tese10. Recurso parcialmente provido.... ()
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