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Doc. ADM Direito 377.6204.2852.2059

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO. CONDOMÍNIO. IMÓVEL. MORADIA DE FILHO COMUM. ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE.I. CASO EM

EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que condenou coproprietária, que exerce posse exclusiva de bem imóvel, ao pagamento de aluguéis e autorizou venda para dissolução do condomínio.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOI. Ausência de interesse recursal, derivado de supressão de instancia, pela não apresentação de defesa de fato a tempo e modo.II. Vício de dialeticidade, caracterizado pela dissonância entre recurso e decisão impugnada.III. Incidência dos efeitos preclusivos da coisa julgada, em razão de deliberação anterior, na ação de divórcio e partilha, sobre a possibilidade de pagamento de aluguéis.IV. Nulidade por cerceamento de defesa, decorrente de obstrução a produção de provas.V. Possibilidade de fixação dos aluguéis desde a data da partilha.III. RAZÕES DE DECIDIRI. Não tendo a ré, no primeiro grau de jurisdição, apresentado qualquer tipo de defesa a respeito dos fatos articulados na inicial, requerido produção de provas ou manifestado pedido de condenação da parte ex adverso por litigância de má-fé, não há interesse para devolução das matérias em sede de recurso de apelação.II. Preservada a matriz fática que determinou a improcedência do pedido de condenação da coproprietária ao pagamento de aluguéis, os efeitos preclusivos da coisa julgada impedem o revolvimento do tema, atraindo a incidência do preceptivo do CPC, art. 485, V.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso 1 parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. Recurso 2 prejudicado.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASJurisprudência:TJPR - . 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gilberto Ferreira. Agravo de instrumento. 0008025-10.2025.8.16.0000. Curitiba. Data de julgamento: 05-02-2025;TJPR - . 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio André Santos Muniz. Agravo de instrumento. 0008912-96.2022.8.16.0000. Londrina. Data de julgamento: 18-07-2022.Legislação: CPC/2015, art. 86, art. 98, art. 485, V e art. 505, I; CF, art. 5º, XXXVI.... ()

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Doc. ADM Direito 733.3861.8067.9322

2 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DO VEÍCULO. RETENÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA. CLÁUSULA ABUSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECU

RSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança por inadimplemento contratual cumulada com obrigação de fazer. A sentença rescindiu o contrato de compra e venda do veículo VW Gol 1.0, ano/modelo 2008/2009, placas AQJ-7383, determinou o cancelamento da comunicação de venda, condenou a ré ao pagamento da cláusula penal de R$ 608,30 e a autora à restituição de R$ 7.000,00 pagos pela ré, com autorização de compensação entre os valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula contratual que prevê a devolução do veículo sem prejuízo dos valores parcialmente pagos se caracteriza como arras confirmatórias; (ii) estabelecer se é devida a restituição do valor de entrada pago pela ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula contratual que permite à vendedora reter os valores pagos em caso de inadimplemento não corresponde à estipulação de arras, nos termos do CCB, art. 417, uma vez que não há previsão contratual expressa nesse sentido.4. A retenção integral do valor de entrada (R$ 7.000,00) como penalidade contratual é considerada abusiva, por configurar penalidade excessiva e ensejar enriquecimento sem causa da vendedora.5. A presença de cláusula penal específica para o inadimplemento contratual (R$ 608,30) impede a aplicação de penalidade cumulativa, sob pena de bis in idem, sendo indevida a retenção dos valores pagos a título de entrada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:7. A cláusula contratual que prevê a devolução do bem sem prejuízo dos valores pagos não equivale à estipulação de arras, salvo previsão expressa.8. A retenção integral do valor de entrada em caso de rescisão contratual configura penalidade excessiva e enseja enriquecimento sem causa, sendo abusiva.9. A existência de cláusula penal específica impede a aplicação cumulativa de penalidades, sob pena de bis in idem.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 417 e 884; CPC/2015, art. 487, I; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24.02.2025, DJe 27.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 316.8455.0466.1701

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - REDISCUSSÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 300.7086.6915.1115

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DE CRÉDITO CONSTITUÍDOS PARA A COBRANÇA DE TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E SANITÁRIA DOS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2005. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NO TE

MA 1.184/STF - E NA RESOLUÇÃO 547/CNJ. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS TEMA 1.184/STF - E RESOLUÇÃO 547/CNJ. VALOR DO CRÉDITO QUE NÃO JUSTIFICA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO POR PERÍODO DE QUASE DUAS DÉCADAS. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE POSSÍVEL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CIÊNCIA EXPRESSA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 860.7746.1546.5591

5 - TJPR Ementa. Direito Processual Cível. Embargos de Declaração Cível face a Acórdão que julga a Apelação Cível. Tese de Erro Material quanto à Fixação de Honorários. Descabimento. Fixação Conforme Tema Repetitivo do STJ. Ausência de Erro Material. Descabimento de Aplicação de Multa. Inexistência de Manifesto Intuito Protelatório. Embargos Conhecidos e Não Acolhidos.

I. Caso em exame. 1. Embargos de Declaração Cível face ao acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível. II. Questão em discussão. 2. Aferir a ocorrência ou não de erro material na fixação dos honorários sucumbenciais.3. Aferir se é cabível a imposição de multa à embargante, como arguido nas contrarrazões III. Razões de decidir. 4. Verifica-se que os honorários sucumbenciais foram fixados nos termos do Tema 1076 do STJ, inexistindo erro material.5. Subsiste meramente o intuito reformista, o que é inadequado nos embargos de declaração cível.6. Descabida a imposição de multa à embargante, uma vez que se trata dos primeiros embargos de declaração, ausente manifesto intuito protelatório. IV. Dispositivo. Embargos de Declaração Cível conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: não se aplica. _____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0005273-26.2025.8.16.0013, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 30.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0034656-88.2025.8.16.0000, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 30.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 930.8643.5939.4139

6 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito e danos morais. Associação de pensionistas. Desconto em benefício previdenciário. Contratação inexistente. Assinatura digital não comprovada. Repetição dobrada do indébito. Dano moral configurado. Quantum mantido. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há necessidade de produção de prova pericial; (ii) se a sentença extrapolou os limites da lide; (iii) se ficou demonstrada a existência e a validade da contratação; (iii) se é cabível a repetição dobrada dos valores descontados do benefício; e (iv) se a situação configura violação a direito de personalidade capaz de gerar indenização por dano moral e, em caso positivo, se o valor da condenação encontra-se adequado ao caso.III. Razões de decidir3. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois há outros meios de demonstração da alegação das partes.4. A sentença não extrapolou os limites da lide. Os fundamentos esposados possuem relação com a alegação de inexistência de contrato.5. A reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório, porque não há prova suficiente da contratação, haja vista a impossibilidade de vincular o código existente na minuta contratual (suposta assinatura eletrônica) à parte autora, além da ausência de outras provas para atestar a concessão de anuência.6. A repetição de indébito deve se dar na forma dobrada, tendo em vista a ausência de respaldo contratual e a aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, ao caso.7. Ofende direito de personalidade, capaz de atingir a dignidade humana, o desconto indevido em benefício previdenciário, cuja natureza é alimentar, além de obrigar o autor a ter de ingressar junto ao Poder Judiciário para a solução do seu problema. Valor da condenação que comporta redução para melhor adequação às peculiaridades do caso.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 42, p.ú.Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 565.3416.8296.8115

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2.PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INDEFERIDA NA DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO 4. MAJORAÇÃO RECURSAL. CABIMENTO1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. O indeferimento da prova pericial grafotécnica na decisão saneadora, quando não impugnado no momento processual adequado, acarreta a preclusão da matéria, sendo inviável sua rediscussão em sede de apelação. Constatada a suficiência do conjunto probatório documental, mostra-se legítimo o julgamento antecipado da lide, inexistindo cerceamento de defesa.3. A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato. Assim, existente nos autos a prova da contratação e da disponibilização do empréstimo que deu origem ao débito questionado, devem ser julgados improcedentes os pedidos dedeclaração de inexigibilidade e de indenização por danos materiais e morais.4. É cabível a majoração da verba honorária devida ao patrono do apelado de acordo com o trabalho realizado em grau recursal, em observância ao que determina o CPC, art. 85, § 11º.Apelação cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 556.2066.6637.1062

8 - TJPR  RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. SISDEB ITAUPORTOSEGUR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 14.905/2024. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada pelo autor em face da requerida, na qual se alegou a cobrança indevida de serviço não contratado, identificado sob a nomenclatura «SISDEB ITAUPORTOSEGUR», com descontos realizados em conta corrente.2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da contratação referente às cobranças impugnadas e condenar a requerida à restituição dos valores comprovadamente pagos, não atingidos pela prescrição decenal, de forma simples até 30/3/2021 e em dobro a partir dessa data.3. Recurso inominado interposto pelo autor, pugnando pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.4. Recurso inominado interposto pela requerida, sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, ao argumento de que o débito automático teria sido contratado diretamente com terceiros, e, no mérito, a impossibilidade de repetição em dobro, bem como a necessidade de modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se a requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se é devida a repetição em dobro dos valores cobrados a título de serviço não contratado; (iii) saber se estão configurados danos morais indenizáveis em razão das cobranças indevidas.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito da demanda, uma vez que a responsabilidade da requerida depende da análise da origem da contratação e de sua participação na relação jurídica controvertida.7. Constatado que o serviço questionado consta identificado como «Itaú Seguro», evidencia-se o vínculo da contratação com a requerida, bem como sua anuência e participação na oferta e manutenção do serviço, o que afasta a alegação de ilegitimidade passiva.8. A cobrança de valores sem respaldo contratual válido caracteriza prática abusiva, em violação à boa-fé objetiva e às normas de proteção do consumidor, impondo o dever de restituição dos valores indevidamente pagos.9. Demonstrada a inexistência de contratação válida, é cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de cobrança absolutamente desprovida de justificativa plausível.10. Quanto aos danos morais, o entendimento consolidado da Turma Recursal é no sentido de que a indenização somente é devida quando comprovada a efetiva supressão de verba alimentar ou ofensa concreta aos direitos da personalidade.11. No caso, embora a parte autora perceba benefício previdenciário, os extratos bancários demonstram a existência de diversas movimentações financeiras de valores elevados, não se evidenciando que a cobrança impugnada tenha colocado em risco sua subsistência ou atingido sua dignidade de forma relevante.12. Ausente prova de lesão aos direitos personalíssimos, não se configura o dano moral indenizável.13. De ofício, impõe-se a adequação dos critérios de juros de mora e correção monetária, com aplicação da Lei 14.905/2024, sem modulação de efeitos, devendo os danos materiais ser corrigidos pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recursos inominados conhecidos e desprovidos, mantida a sentença por seus próprios fundamentos, com a adequação, de ofício, dos critérios de correção monetária e juros de mora.Tese de julgamento: A cobrança de serviço não contratado, vinculada à instituição financeira identificada na própria rubrica do débito, afasta a ilegitimidade passiva e autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do CDC, sendo indevida a indenização por danos morais quando não demonstrada supressão de verba alimentar ou ofensa relevante aos direitos da personalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 928.4562.2219.6065

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUTAÇÃO PÚBLICA E INFUNDADA DE FURTO DE SEMOVENTE (NOVILHA). ACUSAÇÃO REALIZADA EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL COESA QUANTO AO NÚCLEO DO FATO. EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS ACESSÓRIAS IRRELEVANTES. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO ANIMAL QUE NÃO AFASTA A ILICITUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 560.2351.6783.7696

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 482.0155.5149.4609

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E INGRESSO EM DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO DOS POLICIAIS QUE RESTOU JUSTIFICADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. FIXAÇÃO DA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL COM RELAÇÃO À SEGUNDA APELANTE. ACOLHIMENTO.RECURSO DA APELANTE 1 CONHECIDO E DESPROVIDO, COM READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SANÇÃO IMPOSTA.RECURSO DA APELANTE 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA FINS DE READEQUAR A PENA IMPOSTA.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou duas rés pela prática de tráfico de drogas, com base na apreensão de cocaína e maconha, na posse e residência das acusadas, além de elementos que indicaram a comercialização e transporte das substâncias para revenda em outra cidade. As apelantes pedem nulidade do processo por supostas ilegalidades na abordagem policial e absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, revisão da dosimetria da pena. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser mantida, considerando os pedidos de nulidade, absolvição e revisão da dosimetria. III. Razões de decidir3. A abordagem policial e ingresso na residência foram legítimos, pois havia fundada suspeita e flagrante delito permanente, autorizando a busca e apreensão sem mandado judicial.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas por provas documentais, testemunhais e periciais, evidenciando a prática delitiva pelas rés.5. A quantidade e acondicionamento das drogas, além dos objetos apreendidos e depoimentos, indicam a finalidade de mercancia.6. A exasperação da pena-base por natureza da droga foi revista, pois a quantidade ínfima de entorpecentes não justifica o aumento da basilar, conforme entendimento do STJ. Neste ponto, foi acolhido parcialmente o recurso da ré Naiara. Considerando que Ana Claudia não recorreu da dosimetria, a modificação em seu favor ocorreu de ofício.7. A causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º foi afastada para Naiara, diante da habitualidade comprovada na atividade de tráfico.8. As penas foram readequadas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto. IV. Dispositivo e tese9. Apelações criminais conhecidas. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso de Ana Claudia dos Santos foi negado, com readequação, de ofício, da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto. Recurso de Naiara de Freitas Lisboa parcialmente provido para readequar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.Tese de julgamento: É legítima a abordagem pessoal e o ingresso em domicílio sem mandado judicial quando houver fundada suspeita e elementos concretos que justifiquem a ocorrência de crime permanente no local, especialmente em casos de tráfico de drogas, sendo lícitas as provas obtidas por tais meios para a condenação dos acusados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 157, 240, § 2º, e 244; CP, art. 33, caput, combinado com art. 40, III; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF - RE 603.616, Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - Mérito, DJe de 10/5/2016; STJ - HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 15/5/2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000174-85.2018.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 30.09.2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005056-39.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 09.12.2024; STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 11/9/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 830.8360.4923.9655

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURAS BILATERAIS DOS PUNHOS. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. SEQUELA CONSISTENTE EM LEVE LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DO PUNHO DIREITO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO na Lei 8.213/1991, art. 86. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU DE NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL DE VENDEDORA. DISTINÇÃO ENTRE SEQUELA ANATÔMICA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PROVA TÉCNICA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, CONCLUSIVA E NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. INCIDÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, em ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual ficou reconhecido o acidente de trabalho e o nexo causal, mas afastada a redução da capacidade laborativa necessária para a concessão do benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a concessão do auxílio-acidente ao segurado que sofreu acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. O laudo pericial é claro, coerente e suficiente, não havendo necessidade de complementação ou esclarecimentos adicionais.4. Embora o acidente de trabalho e o nexo causal estejam comprovados, não há redução da capacidade laborativa do autor para o exercício da atividade habitual.5. A consolidação das lesões não resultou em sequelas funcionais ou restrições que justifiquem a concessão do auxílio-acidente, conforme a Lei 8.213/91, art. 86.6. A perícia médica concluiu que o autor está apto para exercer normalmente suas atividades, sem limitações funcionais.7. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova técnica apresentada foi suficiente para formar a convicção do juízo.8. Honorários recursais são indevidos, conforme o Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e não provida, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente é imprescindível a demonstração de redução permanente da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido, não sendo suficiente a mera comprovação do nexo causal entre o acidente e a lesão ou a existência de sequelas sem repercussão na atividade laborativa exercida.... ()

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Doc. ADM Direito 243.8785.6250.9286

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSURGÊNCIA DO RÉU. VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA QUE NÃO ESTÁ PADRONIZADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA NO RENAME. DEMANDA QUE DEVE SER ANALISADA COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61, NO TEMA 1234 E TEMA 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência do pedido de fornecimento de insumo, ajuizado em face do Município.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fornecimento de medicamento pelo Município para, considerando a ausência de sua inclusão na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e os requisitos legais para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS.III. Razões de decidir3. O Recorrido não cumpriu com seu ônus probatório, deixando de comprovar todos os requisitos necessários para o fornecimento do medicamento.4. O medicamento pleiteado não está padronizados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), o que impede o fornecimento por decisão judicial.5. O Recorrido não apresentou comprovação científica da eficácia dos medicamentos, nem demonstrou a impossibilidade de substituição por outros constantes nas listas do SUS.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É necessário que o autor comprove, cumulativamente, a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, a ilegalidade da não incorporação pela Conitec, a impossibilidade de substituição por outro medicamento do SUS, a eficácia do fármaco respaldada por evidências científicas, a imprescindibilidade clínica do tratamento e a incapacidade financeira para arcar com os custos do medicamento para que seja deferido o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS.... ()

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