EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que condenou coproprietária, que exerce posse exclusiva de bem imóvel, ao pagamento de aluguéis e autorizou venda para dissolução do condomínio.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOI. Ausência de interesse recursal, derivado de supressão de instancia, pela não apresentação de defesa de fato a tempo e modo.II. Vício de dialeticidade, caracterizado pela dissonância entre recurso e decisão impugnada.III. Incidência dos efeitos preclusivos da coisa julgada, em razão de deliberação anterior, na ação de divórcio e partilha, sobre a possibilidade de pagamento de aluguéis.IV. Nulidade por cerceamento de defesa, decorrente de obstrução a produção de provas.V. Possibilidade de fixação dos aluguéis desde a data da partilha.III. RAZÕES DE DECIDIRI. Não tendo a ré, no primeiro grau de jurisdição, apresentado qualquer tipo de defesa a respeito dos fatos articulados na inicial, requerido produção de provas ou manifestado pedido de condenação da parte ex adverso por litigância de má-fé, não há interesse para devolução das matérias em sede de recurso de apelação.II. Preservada a matriz fática que determinou a improcedência do pedido de condenação da coproprietária ao pagamento de aluguéis, os efeitos preclusivos da coisa julgada impedem o revolvimento do tema, atraindo a incidência do preceptivo do CPC, art. 485, V.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso 1 parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. Recurso 2 prejudicado.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASJurisprudência:TJPR - . 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gilberto Ferreira. Agravo de instrumento. 0008025-10.2025.8.16.0000. Curitiba. Data de julgamento: 05-02-2025;TJPR - . 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio André Santos Muniz. Agravo de instrumento. 0008912-96.2022.8.16.0000. Londrina. Data de julgamento: 18-07-2022.Legislação: CPC/2015, art. 86, art. 98, art. 485, V e art. 505, I; CF, art. 5º, XXXVI.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote