que julgou procedente a ação de busca e apreensão movida por instituição financeira, consolidando a posse e domínio do veículo em favor da autora, e condenando o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sob a alegação de inadimplemento das parcelas. O apelante requer a reforma da decisão, alegando abusividade nas taxas de juros, na capitalização diária, nas tarifas e seguros, além de pleitear a restituição de valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros, a capitalização diária de juros, a tarifa de avaliação do bem e a contratação de seguros, além de discutir a possibilidade de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. As taxas de juros remuneratórios pactuadas foram inferiores a uma vez e meia da média divulgada pelo Banco Central, não configurando abusividade.4. A capitalização de juros foi expressamente pactuada e está em conformidade com a legislação vigente, não havendo abusividade.5. Ante a inexistência de abusividades nos juros remuneratórios e na capitalização de juros, não há que se falar em descaracterização da mora, razão pela qual a ação de busca e apreensão continua procedente.6. A tarifa de avaliação do bem foi prevista no contrato, mas não houve comprovação da prestação do serviço, caracterizando abusividade.7. A contratação dos seguros configurou venda casada, pois a instituição financeira recebeu comissão e pró-labore pela contratação, o que configura a abusividade.8. Não foram comprovados danos morais, pois a instituição financeira exerceu seu direito ao buscar a satisfação do crédito.9. Os valores pagos indevidamente devem ser restituídos em dobro, conforme o entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a abusividade na tarifa de avaliação do bem e na contratação dos seguros, determinando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.Tese de julgamento: A cobrança de tarifas e taxas por instituições financeiras deve ser expressamente prevista no contrato e comprovada a efetiva prestação do serviço, sob pena de caracterização de abusividade e ilegalidade na cobrança._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CDC, art. 39, I, e CDC, art. 42, p.u. 51, § 1º; CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 478; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.04.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.04.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0002979-13.2018.16.0153, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0000815-40.2024.8.16.0129, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0012891-29.2023.8.16.0001, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0034683-76.2023.8.16.0021, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0009071-72.2024.8.16.0031, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 04.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0004296-41.2023.8.16.0098, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 27.06.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 28.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0000423-33.2023.8.16.0001, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 382; STJ, Súmula 297.... ()
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