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Doc. ADM Direito 621.9945.8495.4642

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTABIL - INOCORRÊNCIA - PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR REJEITADA - ALEGAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PORQUE APRESENTOU RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO E, AO MESMO TEMPO, INGRESSOU COM AÇÃO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - PRINT DE CONVERSA VIA WHATSAPP QUE NÃO DEMONSTRA A EFETIVIDADE DE ACORDO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - MORA CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO OU SEQUER DE PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO AMPARADO NOS ARTS. 2º, §2º E §3º, E 3º, DO DECRETO-LEI 911/69 - MÉRITO - PLEITO DE FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO PORQUE ABUSIVA A PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO ACOLHIMENTO - TAXAS MENSAL E ANUAL QUE SEQUER SUPERARAM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - OBSERVÂNCIA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTRAVÉRSIA RESP Acórdão/STJ - ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O PERCENTUAL DA TAXA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS ACARRETA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA E EM CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA Medida Provisória 1.963-17/2000 - ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 539, DO STJ, E NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ - VALIDADE DA COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA - NÃO ACOLHIMENTO - ADESÃO À PROPOSTA EM INSTRUMENTO APARTADO - RESP Acórdão/STJ - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - VALIDADE DA COBRANÇA - PLEITO DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - ACOLHIMENTO - ILICITUDE DAS COBRANÇAS VERIFICADA, VEZ QUE AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP NR. Acórdão/STJ - COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ (30.03.2021) - REPETIÇÃO DOBRADA DEVIDA - PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REJEIÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE ESTÁ CONDICIONADA AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO - SENTENÇA PARCIAMENTE REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 829.5856.6848.3646

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE LABORAL C/C CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA RÉ. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO AO TEMA 416/STJ. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE ESCLARECEU AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDEU QUE, AINDA QUE EXISTENTE A LESÃO, ESTA NÃO IMPLICA EM REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 905.7163.0410.3750

3 - TJPR Tributário. Embargos de Terceiro. Imóvel de terceiro penhorado em Execução Fiscal. Impossibilidade. Instrumento particular de compra e venda firmado anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal. Certidão negativa de débitos fiscais, que não apontava a existência de débitos inscritos em dívida ativa. ITBI, ademais, recolhido antes da realização da constrição. Boa-fé dos adquirentes evidenciada. Ausência de registro do título translativo que não obsta a defesa da posse. Súmula 84, STJ.

Sentença mantida.Apelação cível não provida.

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Doc. ADM Direito 673.1021.0023.6631

4 - TJPR EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. II - A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, IMPORTA NA APLICAÇÃO DO ART. 921, §5º DO CPC. III - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO MERAMENTE MODIFICATIVA, QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. IV - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 553.4327.7255.2934

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-HOSPITALAR. CIRURGIA ORTOPÉDICA. ALONGAMENTO ÓSSEO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO, INFECÇÃO HOSPITALAR E VIOLAÇÃO DO DEVER INFORMACIONAL. ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO NEXO CAUSAL DA INFECÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DEFINITIVA A RESPEITO DA ORIGEM DA INFECÇÃO DECORRENTE DA CONDUTA DO EMBARGANTE, QUE NÃO ANEXOU DOCUMENTAÇÃO QUE EXCLUSIVAMENTE POSSUÍA. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DE QUEM NÃO CRIOU A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. COMPATIBILIDADE LÓGICA INTERNA DO JULGADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À GUARDA DE PRONTUÁRIOS. ATENDIMENTOS ANTERIORES REALIZADOS EM OUTRA INSTITUIÇÃO, IMPOSSIBILITANDO AO HOSPITAL ACESSO A DOCUMENTAÇÃO DE TERCEIROS. CONCLUSÃO INTERNAMENTE COERENTE. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CONSENTIMENTO INFORMADO. INOCORRÊNCIA. PONTO EXPRESSAMENTE APRECIADO. REGISTRO DE INTERNAÇÃO COM AQUIESCÊNCIA LIVRE E CLARA. TENTATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INDICAÇÃO DE OMISSÃO A RESPEITO DOS DANOS. ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL ANTECEDENTE À FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AFASTADA CULPA E O NEXO CAUSAL, DESNECESSÁRIO EXAME DA EXTENSÃO DOS DANOS.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 790.0829.8753.1524

6 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, art. 180, CAPUT). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO VERIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICÁVEL AO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM EXTIRPAÇÃO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA, MAIS O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.

I. Caso em exame1.1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do delito de receptação (art. 180, caput, CP), a uma pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída, na sequência, por duas penas restritivas de direitos, além de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente à época do fato delituoso.1.2. A defesa requer a absolvição do réu por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do delito para a modalidade culposa (CP, art. 180, § 3º). II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação dolosa deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e desclassificação do delito para a modalidade culposa.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e autoria do crime de receptação foram devidamente comprovadas, eis que o réu foi encontrado na posse do bem (guarda do veículo furtado) objeto do crime de furto ocorrido na mesma data dos fatos.3.2. A prova testemunhal corrobora a prática do crime, considerando as versões apresentadas pela vítima e pelo guarda municipal.3.3. A inversão do ônus da prova é aplicável em casos de receptação dolosa, cabendo ao réu demonstrar a origem lícita do bem, o que não ocorreu.3.4. A defesa não conseguiu comprovar a ausência de dolo, sendo evidente a intenção de receptar (guardar) o bem ilícito.3.5. O pedido de desclassificação do delito para a modalidade culposa não se sustenta, dado que o dolo do réu foi claramente demonstrado.3.6. O recolhimento domiciliar em determinados períodos, como uma das condições do regime aberto, foi afastado, de ofício, por contrariar a Súmula 493/STJ.3.7. A prestação pecuniária fixada, também foi afastada de ofício, em atenção ao art. 44, §2º (primeira parte), do CP, tendo em vista o quantum da pena ter sido fixado em 01 (um) ano de reclusão.3.8. Foram arbitrados honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).IV. Dispositivo4.1. Recurso conhecido e não provido, com extirpação, de ofício, de uma das condições do regime aberto, bem como da prestação pecuniária fixada, mais o arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, e §3º, art. 44, §2º; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel.: Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. 08.12.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 00998133.2019.8.16.0045 Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 28.05.2022; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003067-28.2019.8.16.0117 - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 20.03.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0026886-08.2012.8.16.0030 - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 12.11.2022; Súmula 493, STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 595.9092.6706.6542

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR PROPORCIONALIDADE E APLICAÇÃO DE DOS CRITÉRIOS DE ESCALONAMENTO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA APLICAR A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E FIXAR CONSECTÁRIOS LEGAIS.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT) contra Sentença que extinguiu Ação Declaratória de Nulidade de Autos de Infração Ambiental e Processos Administrativos, sem resolução do mérito, por perda superveniente de objeto e condenou o Réu IAT ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa (R$ 279.120,00), perfazendo R$ 27.912,00, em mera estimativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é cabível a redução dos honorários advocatícios por proporcionalidade (CPC, art. 85, § 8º); e (ii) subsidiariamente, se a verba honorária deve ser fixada conforme os critérios de escalonamento do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC.III. Razões de decidir3. O Tema 1.076 do STJ impede a fixação dos honorários advocatícios por proporcionalidade quando o valor da causa é elevado, exigindo a observância dos percentuais legais do CPC, art. 85.4. O valor da causa (R$ 279.120,00) foi corretamente utilizado como base para cálculo dos honorários, pois não houve condenação nem proveito econômico, em atenção ao Tema 1.076 do STJ.5. O critério de escalonamento previsto no CPC, art. 85, § 5º não se aplica, pois o valor da causa (R$ 279.120,00) é inferior a 200 salários mínimos (R$ 324.200,00, considerando o salário-mínimo de R$ 1.621,00 vigente em 2026, quando prolatada a Sentença), tornando inviável a fixação de honorários abaixo do mínimo legal de 10%.6. Foi aplicada, de ofício, a isenção de custas processuais ao IAT, conforme a Lei Estadual 22.158/2024.7. A verba honorária deve ser acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a partir da publicação do Acórdão e de juros da caderneta de poupança a partir do trânsito em julgado (Tema 905 do STJ).IV. Dispositivo e tese8. Apelo a que se nega provimento. Sentença modificada, de ofício e em parte mínima, para: (i) isentar o IAT da condenação ao pagamento de custas processuais; e (ii) fixar consectários legais à condenação à verba honorária.Tese de julgamento: A fixação dos honorários advocatícios em demandas envolvendo a Fazenda Pública deve observar obrigatoriamente os percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85 quando o valor da causa ou do proveito econômico for elevado, sendo vedada a redução por apreciação equitativa mesmo diante de tramitação rápida ou ausência de dilação probatória. A aplicação do escalonamento previsto no § 3º, conforme o § 5º do mesmo artigo, depende do valor da causa superar a faixa inicial de 200 salários-mínimos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076; STJ, Tema 905.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido do INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT) para alterar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Reputou incabível a redução por proporcionalidade, vedada pelo Tema 1.076 do STJ, de observância obrigatória. Ainda, explicou que os critérios de escalonamento previstos no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC aplicam-se apenas se o valor da causa for superior a 200 salários-mínimos, o que não foi o caso. Porém, o Tribunal modificou, de ofício, a Sentença para aplicar isenção legal de custas processuais ao IAT, bem como fixar consectários legais à condenação à verba honorária.... ()

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