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Sentença mantida.Apelação cível não provida.
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Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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I. Caso em exame1.1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do delito de receptação (art. 180, caput, CP), a uma pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída, na sequência, por duas penas restritivas de direitos, além de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente à época do fato delituoso.1.2. A defesa requer a absolvição do réu por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do delito para a modalidade culposa (CP, art. 180, § 3º). II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação dolosa deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e desclassificação do delito para a modalidade culposa.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e autoria do crime de receptação foram devidamente comprovadas, eis que o réu foi encontrado na posse do bem (guarda do veículo furtado) objeto do crime de furto ocorrido na mesma data dos fatos.3.2. A prova testemunhal corrobora a prática do crime, considerando as versões apresentadas pela vítima e pelo guarda municipal.3.3. A inversão do ônus da prova é aplicável em casos de receptação dolosa, cabendo ao réu demonstrar a origem lícita do bem, o que não ocorreu.3.4. A defesa não conseguiu comprovar a ausência de dolo, sendo evidente a intenção de receptar (guardar) o bem ilícito.3.5. O pedido de desclassificação do delito para a modalidade culposa não se sustenta, dado que o dolo do réu foi claramente demonstrado.3.6. O recolhimento domiciliar em determinados períodos, como uma das condições do regime aberto, foi afastado, de ofício, por contrariar a Súmula 493/STJ.3.7. A prestação pecuniária fixada, também foi afastada de ofício, em atenção ao art. 44, §2º (primeira parte), do CP, tendo em vista o quantum da pena ter sido fixado em 01 (um) ano de reclusão.3.8. Foram arbitrados honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).IV. Dispositivo4.1. Recurso conhecido e não provido, com extirpação, de ofício, de uma das condições do regime aberto, bem como da prestação pecuniária fixada, mais o arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, e §3º, art. 44, §2º; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel.: Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. 08.12.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 00998133.2019.8.16.0045 Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 28.05.2022; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003067-28.2019.8.16.0117 - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 20.03.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0026886-08.2012.8.16.0030 - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 12.11.2022; Súmula 493, STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT) contra Sentença que extinguiu Ação Declaratória de Nulidade de Autos de Infração Ambiental e Processos Administrativos, sem resolução do mérito, por perda superveniente de objeto e condenou o Réu IAT ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa (R$ 279.120,00), perfazendo R$ 27.912,00, em mera estimativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é cabível a redução dos honorários advocatícios por proporcionalidade (CPC, art. 85, § 8º); e (ii) subsidiariamente, se a verba honorária deve ser fixada conforme os critérios de escalonamento do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC.III. Razões de decidir3. O Tema 1.076 do STJ impede a fixação dos honorários advocatícios por proporcionalidade quando o valor da causa é elevado, exigindo a observância dos percentuais legais do CPC, art. 85.4. O valor da causa (R$ 279.120,00) foi corretamente utilizado como base para cálculo dos honorários, pois não houve condenação nem proveito econômico, em atenção ao Tema 1.076 do STJ.5. O critério de escalonamento previsto no CPC, art. 85, § 5º não se aplica, pois o valor da causa (R$ 279.120,00) é inferior a 200 salários mínimos (R$ 324.200,00, considerando o salário-mínimo de R$ 1.621,00 vigente em 2026, quando prolatada a Sentença), tornando inviável a fixação de honorários abaixo do mínimo legal de 10%.6. Foi aplicada, de ofício, a isenção de custas processuais ao IAT, conforme a Lei Estadual 22.158/2024.7. A verba honorária deve ser acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a partir da publicação do Acórdão e de juros da caderneta de poupança a partir do trânsito em julgado (Tema 905 do STJ).IV. Dispositivo e tese8. Apelo a que se nega provimento. Sentença modificada, de ofício e em parte mínima, para: (i) isentar o IAT da condenação ao pagamento de custas processuais; e (ii) fixar consectários legais à condenação à verba honorária.Tese de julgamento: A fixação dos honorários advocatícios em demandas envolvendo a Fazenda Pública deve observar obrigatoriamente os percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85 quando o valor da causa ou do proveito econômico for elevado, sendo vedada a redução por apreciação equitativa mesmo diante de tramitação rápida ou ausência de dilação probatória. A aplicação do escalonamento previsto no § 3º, conforme o § 5º do mesmo artigo, depende do valor da causa superar a faixa inicial de 200 salários-mínimos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076; STJ, Tema 905.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido do INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT) para alterar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Reputou incabível a redução por proporcionalidade, vedada pelo Tema 1.076 do STJ, de observância obrigatória. Ainda, explicou que os critérios de escalonamento previstos no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC aplicam-se apenas se o valor da causa for superior a 200 salários-mínimos, o que não foi o caso. Porém, o Tribunal modificou, de ofício, a Sentença para aplicar isenção legal de custas processuais ao IAT, bem como fixar consectários legais à condenação à verba honorária.... ()
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