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Doc. ADM Direito 777.7452.1045.0565

1 - TJPR Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE MUDANÇA DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO PARCIALMENTE.

I. CASO EM EXAME1.O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra o réu, imputando-lhe as práticas dos crimes previstos nos arts. 33, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) e 16, caput, da Lei 10.826/2003 (posse ilegal de arma de fogo de uso restrito).2.Sentença condenatória, fixou as penas em 05 anos e 06 meses de reclusão, mais 260 dias-multa, em regime semiaberto.3.Apelação interposta pela defesa, alega: (i) nulidade das provas em razão da ilegalidade da busca domiciliar; (ii) absolvição do crime de posse ilegal de arma de fogo por inexistência de laudo comprobatório de eficácia do artefato; (iii) aplicação da fração máxima de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (iv) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa; (v) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e aplicação do regime inicial aberto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4.Há quatro questões em discussão: (i) se a busca domiciliar que resultou na apreensão de entorpecentes e arma de fogo foi ilegal; (ii) se a inexistência de laudo definitivo sobre a prestabilidade da arma apreendida inviabiliza a condenação pelo crime da Lei 10.826/2003, art. 16; (iii) se é possível a redução máxima da pena do tráfico privilegiado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (iv) se é cabível o afastamento da pena de multa em razão da hipossuficiência do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR5.A nulidade da busca domiciliar foi afastada, pois as circunstâncias evidenciaram justa causa (fundadas razões) para o ingresso policial, amparado pelo entendimento do STF sobre crimes permanentes. Abordagem de usuário de drogas, após ter saído de local indicado como utilizado para o tráfico de drogas, fez nascer as fundadas razões para entrada no domicílio do réu. Justa causa presente.6.A condenação pelo crime de posse ilegal de arma de fogo foi mantida, uma vez que a jurisprudência entende ser crime de perigo abstrato, prescindindo de laudo definitivo para comprovar a prestabilidade do armamento.7.A fração de diminuição de pena do tráfico privilegiado foi readequada para o grau máximo (2/3), pois a quantidade de drogas apreendidas já havia sido utilizada para exasperar as penas-bases, configurando bis in idem a utilização para modular a fração de redução.8.O afastamento da pena de multa foi rejeitado, uma vez que sua aplicação é cogente e decorre de imperativo legal, não podendo ser excluída da condenação ou reduzida abaixo do mínimo legal, conforme pacífica jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESE9.Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para readequar a fração de diminuição da pena do tráfico privilegiado para o grau máximo (2/3), mantendo-se os demais termos da condenação. VISTOS, relatados e discutidos os autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, da Vara Criminal de Quatro Barras/PR, figurando como réu/apelante NICOLLAS FABRIN PONTES e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()

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Doc. ADM Direito 578.1098.3450.7076

2 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Cancelamento de serviço de internet e indenização por danos morais. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexist

ência de relação contratual e de dívida, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de cobranças indevidas e negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, após a solicitação de cancelamento do serviço.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cancelamento de serviço de internet e a cobrança indevida geram a declaração de inexistência de relação contratual e de dívida, bem como o direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A parte autora comprovou a solicitação de cancelamento do serviço e a negativa da ré em efetivá-lo, resultando em cobranças indevidas.4. A ré não apresentou provas de que a autora foi informada sobre a reativação automática do serviço.5. A negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes foi considerada indevida, gerando direito à indenização por danos morais.6. A indenização fixada foi considerada razoável e proporcional às circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido, mantendo a sentença que declarou a inexistência de relação contratual e de dívida, e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais.Tese de julgamento: A omissão da parte ré em realizar o cancelamento dos serviços e a consequente negativação do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes geram o direito à declaração de inexistência de dívida e à indenização por danos morais, sendo responsabilidade da empresa comprovar a regularidade das cobranças realizadas._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 43 e 55; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.430/1996, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 810.2359.1784.6089

3 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O INICIAL.- APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR:GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. -Cabível a averiguação, por par

te do Magistrado e frente a cada caso concreto, acerca da efetiva impossibilidade do postulante de arcar com as custas do processo.- APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO:CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA MENSAL E ANUAL. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INDIFERENÇA NA PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, POIS QUE AS PARCELAS FORAM FIXADAS COM BASE NA TAXA MENSAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CODIGO CIVIL, art. 422. - Não se olvida dos precedentes do STJ invocados e da ausência de previsão expressa do percentual da taxa diária aplicada, contudo, no caso, cumpre ponderar que a capitalização diária alegada é inócua no presente caso, onde as parcelas são fixas e calculadas conforme os percentuais de juros mensais e anuais (juros compostos). - Conforme precedentes desta Câmara, estando incorporados os juros mensais na parcela prefixada, nenhuma relevância tem a previsão de capitalização diária, pois, quando muito, no caso de inadimplemento, seguirá a remuneração dos juros mensais ajustados.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA ORIENTAÇÃO 2, FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Acórdão/STJ. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS INCAPAZ DE ENSEJAR A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.- De acordo com a orientação 2, fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, somente descaracteriza a mora a cobrança abusiva dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), o que não ocorre no presente caso.Recurso do Réu, não provido.Recurso do Banco, provido.... ()

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Doc. ADM Direito 552.5541.9450.1233

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA. COMPROVAÇÃO DOS VALORES RETIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR PARA QUITAÇÃO DE IPTU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  .

1. Caso em exame:1.1 o autor alega que teve sua conta bancária mantida na plataforma da demandada. Alega que realizava depósitos mensais, entretanto, em 27 de janeiro de 2025 verificou que o saldo havia zerado. Alega ainda, que após solicitação administrativa a requerida se manteve inerte. Diante do narrado, a parte autora pugna pela indenização por danos materiais e morais; 1.2 sentença julgou procedente o pleito inicial para condenar a ré ao pagamento de R$ 30.128,00 a título de indenização por danos materiais e ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais;1.3. A requerida interpôs recurso alegando a inexistência de retenção de valores e pleiteando o afastamento da indenização por danos morais.2. Questões em discussão: a existência de falha na prestação de serviço e de danos morais. 3. Razões de decidir: 3.1 Conforme extrai-se da sentença: Diferente do que alega o réu não houve perda do objeto superveniente, pois o autor alega que sumiu R$ 30.128,00 de sua conta e o requerido mostra que o valor investido disponível é de R$ 199,02. Logo, há pretensão resistida que precisa de tutela jurisdicional para ser sanada, o que afasta a arguição de perda de objeto. MÉRITO Quanto ao mérito, destaca-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no CDC. Em regra, a legislação consumerista impõe a facilitação dos direitos do consumidor, como a inversão do ônus da prova, quando tal ônus probatório é de difícil produção para a parte mais vulnerável da relação. 28,00). O conjunto probatório demonstra que o autor fez vários aportes de investimentos para sua conta no Mercado Pago, conforme extrato de seq. 1.5. Apesar disso a conta do autor encontra-se quase zerada, limitando-se a ré em dizer que o autor não provou o montante investido e que se encontra disponível o valor de R$ 199,02 + correções. A ré não trouxe extrato detalhado da conta investimento do autor. Já o autor trouxe comprovantes de investimentos. Veja, por exemplo, um depósito que o autor fez em junho de 2024 de R$ 1.000,00, mas que no extrato detalhado da ré aparece saldo de R$ 6,01. E isso segue nos demonstrativos seguintes, de julho de 2024 a fevereiro de 2025 (seq. 1.5). A ré apenas disse que o autor não trouxe provas do valor investido (o que não é verdade ante a prova documental de seq. 1.5), mas não fez prova em contrário apresentando o extrato detalhado da movimentação financeira da conta em questão, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II. Aliado a isso, a ré não impugnou especificadamente cada operação feita pelo autor (e nem fez prova em sentido contrário, apresentando extratos), presumindo verdadeira a alegação do autor referente a cada operação feita, nos termos do CPC, art. 341. O autor também fez prova sobre o rendimento prometido pela ré, conforme vídeos de seq. 1.15 e 1.24/1.25. Aliado a isso, restou incontroverso que houve instabilidade no sistema da ré, o que justificaria o valor ter sumido da conta do autor e causado toda a confusão. Os documentos juntados com a impugnação à contestação (seq. 18) demonstram que o valor investido, aqueles de seq. 1.5, não estão disponíveis na conta do autor como alega o réu. Assim, considerando que o autor fez prova mínima do valor investido (art. 373, I, CPC - seq. 1.5), considerando que o réu não fez prova a desconstituir o direito do autor ao não apresentar o extrato detalhado sobre todo o período do valor alegado (art. 373, II, CPC) e considerando que não impugnou especificadamente os valores depositados (seq. 1.5) pelo autor em sua conta do aplicativo do Mercado Pago ora réu (art. 341 CPC - falta de impugnação específica), são elementos que dão veracidade aos fatos articulados na inicial e ensejar a procedência do pedido de dano material. Considerando que o autor provou depósitos em conta do réu e a promessa de rendimento de 105% do CDB, tem-se que lhe é devido a restituição do valor de R$ 30.128,00 referente ao valor que depositou de investimento + rentabilidade prometida para restabelecer o equilíbrio patrimonial do autor. No que se refere à indenização por danos morais, a falha na prestação de serviço, por si só, não leva à presunção da existência de dano moral indenizável porque não se trata de dano moral in re ipsa. Ou seja, o dano moral, nesta hipótese, não é presumido e deve ser demonstrado a partir das demais circunstâncias fáticas que permeiam o caso concreto O STJ possui o entendimento de que «a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). No caso dos autos o autor demonstrou que iria usar o dinheiro investido para pagar à vista o IPVA e IPTU de 2025 e demais contas (seq. 1.1 - fls.15 e ss), mas que não foi possível devido ao dinheiro ‘ter sumido’ de sua conta. Tal situação extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor, posto que leva a pessoa a situação de stress, angústia e sofrimento, pois não sabe o que aconteceu com o dinheiro que com tanto zelo guardou. Assim, resta caracterizada a falha na prestação do serviço da parte ré e os requisitos de conduta, dano e nexo causal que autorizam a responsabilização por dano moral.. 4. Dispositivo4.1. negar provimento ao recurso interposto pela requerida.... ()

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Doc. ADM Direito 241.3752.7245.2370

5 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ.

Tema 1184 e Tema 1428, ambos do STF. Existência, no caso, de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Preservação da autonomia e da competência municipal. Enunciados das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça. Retificação da Súmula 3. Exigência de protesto de título e de tentativa de conciliação como condições para ajuizamento da ação, independentemente do valor. Lei 5176/2024 que institui REFIS no âmbito municipal. Condição do art. 2º da Resolução 547/2024 preenchida. Enunciado 10. Afirmação da Fazenda de que realizou as providências previstas na referida resolução é suficiente para o ajuizamento, despicienda a efetiva comprovação. Município que, no entanto, não comprovou o protesto da parte, tampouco sustentou tê-lo feito. Necessidade, para fins de continuidade da execução. Ausência, pelo juízo a quo, de oportunização de eventual comprovação de hipótese de dispensa do protesto (art. 3º da resolução) antes da extinção. Sentença que, ademais, descumpriu o item 3 do Tema 1184. Violação do art. 489, § 1º, VI do CPC. Nulidade declarada de ofício. Retorno dos autos para oportunizar à fazenda o adimplemento das condições necessárias ao ajuizamento, antes de eventual extinção.Apelação cível prejudicada.... ()

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Doc. ADM Direito 329.6391.2280.4984

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EVENTUAL APURAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA PELA PARTE INTERESSADA PELOS MEIOS PRÓPRIOS. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSOS JÁ SENTENCIADOS (ART. 55, §1º, DO CPC). IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MONTANTE CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. AFASTAMENTO. MÉRITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. ORIENTAÇÃO DO STJ (REsp. Acórdão/STJ). COMPROVAÇÃO DO ENVIO DAS COMUNICAÇÕES POR SMS E E-MAIL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA PROVA. REGULARIDADE DAS NEGATIVAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 712.8582.6714.6506

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  .

I. Caso em exame: II.1. O acórdão deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte requerida para o fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; II.2. O embargante sustenta a ocorrência de: a) omissão acerca da ocorrência de dano moral a ser indenizado. II. Questões em discussão:  II.1. A existência de omissão acerca da análise das provas.  III.Razões de decidir:  III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito.  III.2. Ademais, saliento que a decisão foi fundamentada de maneira sucinta, sendo desnecessária a análise de cada uma das teses trazidas no recurso da parte.  III.3. Em que pese as alegações do embargante, o acórdão destacou que o autor não trouxe aos autos provas suficientes de que a situação vivenciada extrapolou o mero dissabor, não havendo elementos que evidenciem dano à personalidade. Assim, a decisão afastou a condenação por danos morais, na medida em que não restou comprovado abalo à moral, honra, imagem ou saúde física e mental do consumidor, conforme exige o CPC, art. 373, I. III.4. Não obstante o embargante informe suposta omissão em relação ao Enunciado 1.5, cumpre salientar que por decisão das Turmas Recursais Reunidas em 26/06/2019 restou estabelecido que apenas os Enunciados da Turma Recursal Plena devem ser observados por todas as demais Turmas isoladas, bem como em relação aos demais enunciados «cada Turma Isolada elaborará os seus». Considerando que o Enunciado de 1.5 foi mantido apenas em relação à 3ª Turma Recursal, esta 5ª Turma deixou de aplicá-los, razão pela qual não houve menção na referida decisão. III.5. Por fim, eventual alegação de desvio produtivo deve ser comprovada minimamente, conforme CPC, art. 373, I, no sentido de que o acontecimento ou a perda de tempo advinda, de alguma forma, violou os direitos da personalidade, não se desincumbindo o autor do ônus que lhe cabia demonstrar. III.6. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.  ... ()

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Doc. ADM Direito 277.9738.6577.6934

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÕES SOBRE MANUTENÇÃO INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência dos pedidos em ação declaratória, para determinar a retificação de informações lançadas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira manteve indevidamente registro de inadimplência perante o SCR, após a quitação da dívida; e, (ii) saber se é cabível indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A anotação no SCR ocorreu durante o período de efetiva inadimplência e a documentação produzida pela instituição financeira demonstra que as informações foram devidamente atualizadas após a quitação da dívida.4. Verificada a atualização das informações perante o SCR após a quitação da dívida e uma vez que inexiste prova idônea de permanência do apontamento negativo em período posterior, não se configura ato ilícito, apto a justificar obrigação de fazer ou indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e provida, para reconhecer a regularidade da atualização das informações perante o SCR após a quitação da dívida e a inexistência de manutenção indevida do apontamento negativo. Ante a improcedência dos pedidos iniciais, condenar a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária.Tese de julgamento: «Não configura ato ilícito a manutenção de registros históricos de inadimplência no SCR, quando demonstrada a regularização dos dados no sistema, após a quitação da dívida.»... ()

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